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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013406-04.2022.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALE-PEDÁGIO E INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, COM FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de despesas de pedágio e de indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, condenando a apelante ao pagamento de valores referentes ao vale-pedágio e à indenização, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da citação da corré, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e ausência de prova de contratação do serviço de transporte, além de buscar, subsidiariamente, a redução equitativa da multa prevista na legislação especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável pelo pagamento do vale-pedágio e pela indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a não contratação do serviço de transporte.III. Razões de decidir3. A Apelante não alegou a nulidade da citação da corré em momento oportuno, configurando preclusão, não merecendo conhecimento a preliminar aduzida.4. As teses de que o autor não seguiu a rota determinada pelo contratante e de que existiriam rotas não pedagiadas foram apresentadas tardiamente, violando o princípio da eventualidade e o disposto no art. 336 do CPC.5. A Apelante não comprovou a ilegitimidade passiva, pois foi identificada como tomadora do serviço de transporte no DACTE, ao passo que a prova documental apresentada pela ré não demonstrou ao contrário, nem mesmo a existência de cláusula CIF na relação de compra e venda da mercadoria.6. O indeferimento da produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz considerou suficientes as provas já apresentadas.7. O autor comprovou o pagamento dos pedágios e a Apelante não demonstrou ter antecipado o vale-pedágio, sendo responsável pela indenização.8. A multa prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma sanção legal de natureza cogente, não admitindo redução com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil.9. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da sanção prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, que estabelece a indenização em valor equivalente a duas vezes o frete.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida, com a fixação de nova verba honorária.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio, conforme a Lei nº 10.209/2001, recai sobre o embarcador ou os agentes a ele equiparados (art. 3º e seus parágrafos, da legislação especial) e a sanção por descumprimento dessa obrigação é a indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, não sendo passível de redução equitativa com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 278, 336, 342, 373, 485, 487, I; CC/2002, arts. 412, 413; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.734.523/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.08.2021; STJ, REsp 1.224.195/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.09.2011; STJ, EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.08.2015; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0125885-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013781-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000875-89.2019.8.16.0128, Rel. Rotoli de Macedo, j. 28.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000821-26.2019.8.16.0128, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 12.12.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005100-04.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 23.09.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0028502-51.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 19.09.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0028050-90.2021.8.16.0030, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; STF, ADI 6031, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27.03.2020.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.