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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 135.1 – autos originários) proferida nos autos de nominada Ação Ordinária nº 0013406-04.2022.8.16.0194, movida por GILMAR MANOEL VITORIO DA SILVA em face de TRANSPORTADORA TAMOYO LTDA. e MADEIREIRA FRIDALINA LTDA., em trâmite perante a 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual foi proferida nos seguintes termos:“3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de:a) CONDENAR as requeridas a restituição referentes as despesas do pedágio no valor de R$ 515,50, sobre o valor deve incidir correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data que deveria ter sido pago o vale-pedágio (data do carregamento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.b) CONDENAR as requeridas ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209 /2001, nos valores de R$ 19.663,20, sobre o valor deve incidir correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data de realização do frete e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Por sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC".Opostos embargos de declaração pela ré MADEIREIRA FRIDALINA LTDA. (mov. 138.1 – autos originários), estes foram rejeitados pelo Juízo de origem (mov. 146.1 – autos originários).A Apelante MADEIREIRA FRIDALINA LTDA., em sede de preliminar, alega, em síntese: a) a nulidade da citação da corré Transportadora Tamoyo Ltda., uma vez que a pessoa que teria recebido a citação em nome da empresa não seria sócio ou representante legal; b) a ilegitimidade passiva da apelante, pois “a Madeireira Fridalina não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de responsabilidade previstas na Lei 10.209/2001 ou na Resolução ANTT nº 2.885/08. A empresa não contratou o transporte, não pagou frete, não subcontratou transportador, tampouco figurou como embarcadora ou equiparada”; e c) a nulidade do feito em razão de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, pois tal prova visava à oitiva das pessoas participantes na negociação que demonstrariam que o frete foi contratado pela fornecedora da madeira e não pela apelante. No mérito, a Recorrente defende, em resumo: a) que o autor não fez prova de fato constitutivo do seu direito, pois não comprovou que a apelante teria lhe contratado e realizado o pagamento do frete; b) que não pode ser responsabilizada pelo vale-pedágio e consequente indenização porque não seria tomadora do serviço de transporte, o que se demonstra pelo “Pedido nº 5571 (mov. 104.2) [que] comprova que a operação comercial foi realizada sob cláusula CIF, pela qual o frete é de responsabilidade da vendedora Oeste Madeiras Ltda.”; c) que o Juízo de origem deixou de analisar todos os elementos de prova e as alegações defensivas, em especial as provas que demonstram que o autor não seguiu a rota informada no Guia Florestal para Transporte de Produtos, nem mesmo a existência de rotas não pedagiadas, o que romperia o nexo causal e afastaria a responsabilidade da apelante, pois o dano teria decorrido de ato exclusivo do apelado; d) que “a condenação do ora apelante ao pagamento da dobra do frete (art. 8º da Lei 10.209/2001) é indevida e desproporcional, pois não houve contratação de transporte pela apelante e ela não responde pelo frete. A aplicação da penalidade em tais condições contra quem não é “embarcador” configura enriquecimento sem causa (art. 884 CC), violando os princípios da causalidade e da razoabilidade”, devendo ser aplicado o disposto no artigo 413 do Código Civil com a redução equitativa dos valores da condenação e, consequentemente, dos honorários advocatícios; e) que estaria caracterizada hipótese de litigância de má-fé por parte do autor, pois restou demonstrada “a multiplicidade de ações idênticas, com pedidos de indenização pelo mesmo fundamento, revelando uso reiterado e abusivo do Poder Judiciário, buscando visivelmente vantagem indevida”, requerendo a condenação do apelado “nos termos do art. 80, III e V, e aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC”; f) por fim, pretende a inversão do ônus sucumbenciais e o prequestionamento dos dispositivos legais.Contrarrazões não apresentadas (movs. 154 e 157 – autos originários)É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS2.1. Da admissibilidade2.1.1. Da preliminar de nulidade da citação da corréA Apelante MADEIREIRA FRIDALINA LTDA. alega a nulidade da citação da corré TRANSPORTADORA TAMOYO LTDA., pois, em seu entender, a citação teria sido recebida por pessoa sem poderes para tanto.Ocorre que, em nenhuma das oportunidades que teve de manifestar-se a respeito da alegada nulidade de citação da corré (realizada em 18.09.2024, conforme mov. 99.1), a Apelante o fez, nem mesmo ao apresentar contestação em 25.10.2024 (mov. 104.1).Nesse espeque, preconiza o art. 278, do Código de Processo Civil:Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.No caso, o que se observa é a ocorrência de inovação recursal, haja vista que a matéria apontada no recurso não foi levantada no primeiro grau de jurisdição, impedindo seu conhecimento, ante a supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Logo, a não insurgência em momento oportuno, somente realizada em embargos de declaração opostos em face da sentença e agora em grau recursal, configura a preclusão do direito de discutir tal questão, sob pena de incorrer na chamada “nulidade de algibeira”, estratégia de defesa repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio.A nulidade de algibeira, ou nulidade de bolso, consiste na situação em que a parte, ainda que possua o direito de arguir eventual nulidade, não o faz por determinado tempo e, oportunamente, alega a invalidade de ato processual a fim de beneficiar-se da própria inércia.Tal estratégia processual não é acolhida pela jurisprudência na medida em que fere a boa-fé processual e vai de encontro com os princípios da lealdade e cooperação que gerem o ordenamento jurídico pátrio.Sobre o tema, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. SUSCITAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte, a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, ainda que apresentados embargos do devedor, cumpre ao magistrado determinar a emenda da inicial, permitindo ao exequente a juntada do comprovante da entrega da mercadoria. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021).Nesse sentido, é o entendimento desta Corte Estadual:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –NULIDADE DE CITAÇÃO – MATÉRIA ARGUIDA APENAS NA SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – PRECLUSÃO – SUPOSTO VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRECEDENTES – DECISÃO ALTERADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que a nulidade de citação possa ser conhecida de ofício, a parte, ciente do suposto vício, não pode mantê-lo oculto, devendo alegá-lo na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, salvo justo impedimento comprovado, sob pena de preclusão.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0125885-66.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.03.2025).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU – CURADORIA ESPECIAL – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL SEM APRESENTAR MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DEFESA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO QUE APONTA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAR O RÉU A JUSTIFICAR A CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NO MÉRITO, APONTA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA – INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO DA MATÉRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012243-98.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.09.2023).Sendo assim, ocorreu in casu a preclusão temporal da matéria arguida pelo Apelante, que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior:“Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual. E preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento, nessas circunstâncias, a denominação técnica de preclusão temporal” (JÚNIOR, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. p. 306).Diante disso, não se conhece do recurso de apelação cível nesse ponto, ante a flagrante inovação recursal e preclusão temporal.2.1.2. Da tese relacionada à rota alternativa e provas “novas”A Recorrente alega que o Juízo de origem deixou de analisar todos os elementos de prova e as alegações defensivas, em especial as provas que demonstram que o autor não seguiu a rota informada no Guia Florestal para Transporte de Produtos, nem mesmo a existência de rotas não pedagiadas, o que romperia o nexo causal e afastaria a responsabilidade da apelante, pois o dano teria decorrido de ato exclusivo do apelado.Ocorre que, tanto a referida tese defensiva, como a juntada da tal Guia Florestal para Transporte de Produtos (além de outros documentos), somente vieram a ser suscitados e colacionados aos autos por meio da petição de mov. 122.1, na qual buscava a requerida a reconsideração da decisão de saneamento do processo, tanto em relação ao indeferimento do pedido de denunciação à lide, como em relação ao indeferimento da prova oral.Observa-se que, em sua contestação de mov. 104.1, a Apelante restringiu-se às seguintes preliminares e matérias de defesa: a) preliminar de ilegitimidade passiva; b) denunciação da lide à empresa Oeste Comércio de Madeiras Ltda.; c) ausência de prova da celebração de contrato de prestação de serviços com a requerida; d) impossibilidade de se imputar à requerida o dever de antecipar os vale-pedágios e, consequentemente, a indenização pelo descumprimento de tal obrigação legal; e) necessidade de redução do valor da “multa” prevista na legislação especial, tendo em conta o art. 413 do Código Civil; f) termo para cômputo dos juros moratórios; g) litigância de má-fé.Percebe-se, com clareza, que a Apelante, em sua peça defensiva, não sustentou, em momento algum, a tese de que o autor não teria cumprido com a rota informada no Guia Florestal para Transporte de Produtos, nem mesmo chegou a aventar a existência de rotas não pedagiadas, matérias que somente vieram a ser levantadas após a decisão de saneamento, com a juntada dos seguintes documentos: a) DAMDFE – Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (mov. 122.2 – fl. 1); b) Guia Florestal para Transporte de Produtos (mov. 122.2 – fl. 2); c) Documento de Venda Interestadual de Produtos Florestais – DVPF 3 (mov. 122.2 – fl. 3); d) Romaneio emitido em 04.02.2022 (mov. 122.2 – fl. 4); e) prints relativos à pesquisa no Google Maps de outras rotas não pedagiadas (mov. 122.3 e 122.4); e f) informações relativas a outras ações de cobrança de pedágio vinculadas ao autor.Neste contexto, cumpre destacar que o sistema processual civil brasileiro, estruturado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é regido por princípios que visam assegurar um processo justo, previsível e efetivo. Dentre esses, destacam-se o princípio da eventualidade (ou da concentração dos atos) e o princípio da preclusão, que atuam de forma conjugada para impedir a alegação de novas teses defensivas após o momento processual adequado, qual seja, a contestação.A pedra angular da vedação está inscrita nos arts. 336 e 342 do CPC. O artigo 336 estabelece o dever fundamental do réu: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir".A expressão "toda a matéria de defesa" é taxativa e não admite interpretação extensiva. Em complemento, o artigo 342 do CPC estabelece um regime de exceção fechado: "Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição".Logo, o momento para a apresentação da defesa de mérito é único e preclusivo. Qualquer tese que não se enquadre nas exceções do art. 342 da legislação processual está definitivamente fora do processo por força da preclusão consumativa.Destaca-se que o princípio da eventualidade, intimamente ligado à preclusão, exige que as partes apresentem, de uma só vez e no momento processual adequado, todas as suas deduções, sejam elas compatíveis ou não entre si. Isso evita a sucessividade de alegações, a protelação e a surpresa processual.O Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento do REsp 1.224.195/SP[1], analisou a questão e assentou que "o princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem arguidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes". Permitir que novas teses sejam suscitadas posteriormente, seja em memoriais, recursos ou embargos, é subverter esse princípio e transformar o processo em uma sucessão de fases defensivas, ofendendo a isonomia, pois a parte autora não teria igual oportunidade de reagir.Inclusive, não é por outra razão que o artigo 341 do CPC cria um poderoso mecanismo de estabilização dos fatos da causa: "Cabe ao réu manifestar-se, de forma precisa, sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo...". Este dispositivo impõe um ônus processual de impugnação específica. Se o réu deixa de impugnar um fato narrado pelo autor, esse fato se torna incontroverso e dispensa prova. A partir desse ponto, o réu está juridicamente impedido de, em momento posterior, tentar infirmar esse fato por meio de nova tese ou prova.Rejeitar a análise de novas teses defensivas suscitadas após a contestação não é uma mera formalidade, mas garantia essencial de um processo ordenado, leal e eficiente. Seus fundamentos são robustos: a letra expressa da lei (arts. 336 e 342 do CPC), a lógica do sistema (princípios da eventualidade e da preclusão), a estabilização da matéria fática (art. 341 do CPC), a natureza limitada dos recursos e os valores constitucionais de segurança jurídica e efetividade.A jurisprudência coíbe reiteradamente tal prática, confirmando que a defesa deve ser concentrada e tempestiva, sob pena de perda definitiva do direito de alegá-la.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 336, 1.013 E 1.014 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF, por suposta falta de pertinência temática. 2. Na origem, ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com reintegração de posse e indenização, ajuizada em razão de inadimplemento contratual. Sentença de procedência rescindiu o contrato, determinou a reintegração de posse e fixou taxa de ocupação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença, aplicando a teoria do adimplemento substancial para julgar improcedente a ação. 3. O recurso especial apontou violação dos arts. 336, 1.013, § 1º, 1.014, 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC, e dos arts. 475 e 481 do Código Civil, sustentando: (i) inovação recursal e preclusão quanto à tese de adimplemento substancial, arguida apenas em embargos de declaração; e (ii) inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto, em razão de inadimplemento superior a 30% do contrato. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderia conhecer da tese de adimplemento substancial e acolhê-la, arguida apenas em embargos de declaração; e (ii) se a teoria do adimplemento substancial é aplicável ao caso concreto, considerando o inadimplemento superior a 30% do contrato. III. Razões de decidir 5. A tese de adimplemento substancial constitui matéria de defesa de mérito e deveria ter sido arguida na contestação, conforme o princípio da concentração da defesa (art. 336 do CPC). A sua arguição apenas em embargos de declaração caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, e viola os arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC. 6. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo via adequada para inovar no processo. A análise de matéria preclusa pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro violou a disciplina processual. 7. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao caso concreto, pois o inadimplemento superior a 30% do contrato não pode ser considerado ínfimo ou irrelevante. Tal percentual rompe o equilíbrio contratual e frustra a justa expectativa do credor, que tem o direito de pleitear a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido. Recurso especial provido para cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau." (AREsp n. 2.790.567/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025).Esta Corte de Justiça também se posicionou sobre o tema, inadmitindo que sejam suscitadas matérias de defesa após a apresentação de contestação:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DEDUZIDOS NAS CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, EM RAZÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DO ART. 525, §1º, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. FATO QUE NÃO É SUPERVENIENTE À SENTENÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO PAGAMENTO A MENOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. HIPÓTESE DO ART. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. a) É de se negar conhecimento aos pedidos de homologação do cálculo e reconhecimento de prescrição, deduzidos pela parte apelada em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. b) Não se conhece de matéria não arguida no Juízo a quo porquanto caracteriza inovação recursal. c) “A regra da eventualidade (Eventualmaxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda a sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda defesa deve ser formulada uma vez só como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1. 17. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 638). d) No caso, o autor formulou pedido de repetição de indébito com base no pagamento de todas as parcelas no valor originário pactuado no contrato, de modo que eventual pagamento em quantia inferior é matéria de defesa que deveria ter sido alegada pela instituição financeira na contestação, sob pena de preclusão. e) Nos termos do art. 525, §1º, VII, do Código de Processo Civil, admite-se, na impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença, o que, todavia, não se verifica na hipótese. f) Na hipótese, tem-se que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o alegado pagamento a menor, fato modificativo do direito do exequente à repetição do indébito, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. g) Não demonstrado o suposto pagamento a menor, não há evidência de que o exequente tenha alterada a verdade dos fatos, de modo que não há falar em condenação por litigância de má-fé nos moldes do art. 80, II, do Código de Processo Civil." (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013781-34.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2024). "APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. AQUISIÇÃO DE SEMOVENTE EM COPROPRIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO, EM AMBAS AS CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS APELOS E A SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1.2. INOVAÇÕES RECURSAIS NO APELO 2, INTERPOSTO PELO RÉU. (I) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE INDETERMINAÇÃO DO PEDIDO. TESE NÃO DEDUZIDA, NESSES TERMOS, EM CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA POR ARGUMENTO DISTINTO. (II) PRETENSÃO EVENTUAL DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS FRUTOS DO ANIMAL. PLEITO FORMULADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO NESSE SENTIDO EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ART. 336, CPC) E INOVAÇÃO RECURSAL. APELO 2 NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 1.3. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS DO APELO 2. PARCIAL ACOLHIMENTO. (I) PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL APRECIADA E AFASTADA EM DECISÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. (II) TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE, EMBORA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA, NÃO ADMITIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.009, § 1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO 1, DO AUTOR, INTEGRALMENTE CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2, DO RÉU, CONHECIDO APENAS EM PARTE. 2. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA NEGOCIAÇÃO VERBAL FEITA COM O AUTOR. FATO INCONTROVERSO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. 4. MÉRITO RECURSAL. (...). RECURSO DE APELAÇÃO 1, DO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2, DO RÉU, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011847-43.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.10.2024).Da mesma forma, os documentos colacionados com a petição de mov. 122.1 sequer deveriam ter sido admitidos no feito, pois não foram apresentados com a contestação, momento processual adequado para a apresentação e requerimento de provas (arts. 336 e 434 do CPC).Portanto, uma vez encerrado o prazo para contestar, não mais se admite, em regra, a juntada de documentos que já existiam ao tempo da resposta, pois tal conduta representaria um desrespeito ao sistema de preclusões e violaria a isonomia processual, concedendo à parte ré uma oportunidade suplementar para reforçar sua defesa da qual a parte autora não dispõe em igual medida.Ademais sequer se pode considerar como “prova nova” para admitir a juntada intempestiva, pois trata-se de prova existente, ou seja, que a parte ré tinha a posse ou a possibilidade de obter o documento no momento oportuno, tendo deixado de cumpriu o ônus da tempestividade.O conceito de "prova nova" ou “documentos novos”, que poderia justificar uma flexibilização em momentos ulteriores (art. 435 do CPC), restringe-se àquela que, por fato superveniente ou por força maior, não poderia ter sido produzida antes, situação que, por definição, não se aplica aos documentos preexistentes, como no caso dos autos.Nos termos do art. 435 do CPC a juntada tardia de documentos antigos só é admissível em hipóteses excepcionais, como no caso de demonstrável impossibilidade material de sua apresentação no prazo legal, sob pena de se transformar a fase de instrução em uma verdadeira repetição da fase postulatória, com grave lesão à segurança jurídica e à razoável duração do processo.Tal dispositivo expressamente determina que caberá a parte que produzir tais documentos comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que, no caso em apreço, não ocorreu, até porque não seria possível, uma vez que se trata de documentos relacionados à tratativa comercial de qual foi parte a Apelante.De qualquer forma, ad argumentandum tantum, observa-se que a questão relacionada à rota adotada pelo autor suscitada em momento inadequado sequer pode ser acolhida. Primeiro porque o autor negou ter conhecimento do documento de mov. 122.2 (fl. 2), cabendo a parte ré comprovar que tal Guia Florestal foi entregue ao autor, circunstância que não pode ser extraída das provas documentais juntadas pela Apelante.Por outro lado, mesmo que se considere a rota definida no Guia Florestal, ao se traçar a rota ali estabelecida (“SAINDO DE JUARA-MT SEGUE POR CUIABÁ, RONDONÓPOLIS, CAMPO GRANDE MS, GUAÍRA, CASCAVEL PR, PONTA GROSSA PR DESCARGA EM SEU DESTINO FINAL CURITIBA PR”) verificar-se-á que em tal rota existem 21 praças de pedágio, ou seja, não se trata de rota sem pedágio.Senão, veja-se.Ao utilizar o site Rota Brasil para traçar a rota acima indicada, observar-se-á, ao clicar no símbolo constante na rota já traçada pelo site[2] , que esta rota exigirá que o motorista passe por 21 praças de pedágio, ao passo que o autor, conforme comprovantes de pagamento de pedágios juntados aos movs. 1.6 e 1.7, durante o trajeto realizado, passou por 18 praças de pedágio, dentre as quais 15 praças de pedágio coincidem com as constantes na rota traçada de acordo com as informações especificadas no Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – GF3 juntado pela apelante (mov. 122.2 - fl. 02). Ou seja, se houve alteração mínima da rota, esta foi insignificante, em especial porque a rota determinada exigiria que o motorista realizasse o pagamento de, pelo menos, mais 3 pedágios no trajeto.Outra não é a conclusão ao se traçar a mesma rota no site Google Maps [3], indicando que a existência de praças de pedágio no trajeto determinado pela Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – GF3 (mov. 122.2 - fl. 02).Ou seja, mesmo que se considerasse tal matéria de defesa suscitada tardiamente, não seria possível acolher a alegação de rompimento do nexo causal e exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do autor, pois, conforme se examinou acima, a rota definida na tal Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – GF3 (mov. 122.2 - fl. 02) é pedagiada e praticamente a mesma utilizada pelo autor, bem como exigiria o pagamento de, pelo menos, mais 3 pedágios no trajeto.Além disso, partindo-se do documento citado, sequer se poderia exigir que o autor utilizasse rota alternativa para realizar o transporte, pois já se encontrava definida a rota pedagiada. Outrossim, uma rota alternativa obrigaria ao motorista utilizar estradas com pista simples e/ou secundárias, possivelmente menos conservadas, o que aumentariam os riscos de acidentes e, até mesmo, de assaltos, sem contar o possível aumento do tempo de viagem e, consequentemente, dos custos do transporte, o que não seria recomendável e admissível se exigir do transportador, tanto que o trajeto determinado para o referido transporte indicava estradas pedagiadas.Diante de todo o exposto, deixa-se de conhecer da tese defensiva relacionada ao descumprimento pelo autor, ora Apelado, da rota determinada quando da contratação do serviço e da possibilidade de utilização de rotas alternativas.2.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva da apelantePor meio de preliminar, a Apelante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois afirma que não teria sido a contratante do serviço de transporte e nem mesmo participou da subcontratação realizada pela Transportadora Tamoyo Ltda., devendo a responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio recair sobre o embarcador contratante do serviço de transporte, a empresa Oeste Comércio de Madeiras Ltda., vendedora da mercadoria (carga transportada) e quem teria assumido a responsabilidade pela contratação e pagamento do serviço de transporte.Observa-se, com clareza, que a alegada ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da causa, razão pela qual se examinará a questão na sequência do voto.2.3. Da preliminar de cerceamento de defesaSustenta a Apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, por entender que poderia a Apelante comprovar que o serviço de transporte não teria sido contratado pela requerida, pois seriam ouvidos “intermediador da compra Fábio Henrique Boing, Celso Henrique Kroitz proprietário da empresa Tamayo que contratou o Autor para realizar o transporte e Antonio Luiz Benedet proprietário da empresa Oeste que vendeu a madeira, para comprovar que o frete foi contratado pela fornecedora da madeira”.Sem razão, contudo.Isto porque, do exame dos autos, verifica-se que o julgamento antecipado não representou cerceamento de defesa à parte ré, ora Apelante, pois, entendendo o juízo ser desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito, este pode desde logo proferir o julgamento.Note-se que tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que confere ao juiz ampla margem de julgamento quanto à produção da prova:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É pacifico o entendimento desta corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: provas delineados nos autos AgRg no AREsp 8407 / DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/04/2014; REsp 1252341 / SP. Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/09/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 111803 / MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 222485 / RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/03/2013. (...)” (EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08 /2015, DJe 27/08/2015).Importante também destacar que a avaliação da necessidade ou não da dilação probatória deve ficar a cargo do juiz, uma vez que se refere a matéria que se insere no campo de sua aferição pessoal, sendo possível a determinação de realização de provas, inclusive de ofício, bem como o indeferimento das diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil.A doutrina de J.J. CALMON DE PASSOS[1], orienta-nos no sentido de que:“(...) A administração dos meios de prova é do exclusivo poder do magistrado, dado que essa atividade é dirigida para a formação do seu convencimento, ainda que se lhe negue qualquer arbítrio na espécie, obrigado que está a fundamentar suas decisões no tocante a esse seu poder de direção do processo. Tudo isso é consectário do disposto no art. 131 do CPC, consagrador do denominado princípio do livre convencimento ou convencimento racional”.No presente caso, em que estão sendo discutidas questões referentes a não antecipação do vale-pedágio pelo tomador do serviço e ao direito de ser consequentemente indenizado por tal inércia, a prova oral requerida não teria o condão de alterar a conclusão adotada em primeiro grau, pois consta nos autos prova da contratação do serviço de transporte por parte da Apelante (mov. 1.5), comprovou-se também o pagamento dos pedágios realizado diretamente pelo autor (mov. 1.6 e 1.7) e no próprio DAMDFE não consta a informação relativa à antecipação do vale-pedágio (mov. 122.2).Agrega-se, ainda, que embora a Apelante alegue que não é a tomadora do serviço de transporte, todos os documentos encartados nos autos revelam o contrário, pois no DACTE de mov. 1.5 consta como tomador do serviço o destinatário, que no caso é a Apelante, por outro lado os documentos acostados pela própria recorrente não trazem nenhuma informação diversa (mov. 104.2 e mov. 122.2). Destaca-se que não consta que a vendedora seria responsável pela contratação e pelo pagamento do frente no “Documento de Venda Interestadual de Produtos Florestais – DVPV 3” (mov. 122.2 – fl. 3) e o Romaneio (mov. 122.2 – fl. 122.2), ambos documentos emitidos pela vendedora Oeste Comércio de Madeiras.Assim, como bem entendeu o Douto Magistrado na origem os documentos colacionados pelas partes, inclusive aqueles juntados pela própria Apelante e emitidos pela vendedora Oeste Comércio de Madeiras (cujo proprietário foi arrolado como testemunha), eram suficientes para o deslinde da controvérsia, ao passo que a prova oral pleiteada não teria o condão de alterar a conclusão adotada em primeiro grau.A jurisprudência desta Corte assim já decidiu:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE TÉCNICA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA DEFEITOS QUE PUDESSEM SER REPUTADOS COMO DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL QUE NÃO SERIA CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000875 89.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.08.2023).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL– PROVA TESTEMUNHAL IMPERTINENTE DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AO DESLINDE DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível- 0000821-26.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.12.2022).Destarte, mister esclarecer que a questão pode ser dirimida de forma suficientemente segura pela análise da documentação já angariada ao processo, sendo desnecessária a produção de outras provas.Desta feita, afasta-se a preliminar aventada, vez que não restou devidamente demonstrada a desnecessidade de produção de outras provas no presente caso, não sendo possível se acolher o alegado cerceamento de defesa2.4. Do méritoA Apelante pretende ver reformada a sentença recorrida para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial, afastando sua responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio relativo ao transporte de carga de madeira por si adquirida e também a sua condenação em relação à indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001.A pretensão não merece acolhida.A Lei n. 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte de cargas, o qual não integrará o valor do frete (art. 2º da referida legislação), impondo, a priori, ao embargador a responsabilidade pelo seu pagamento:Art. 1º Fica instituído o vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.§ 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).O objetivo da norma é garantir que o embarcador arque com o custo do pedágio, evitando que o transportador — independentemente de sua natureza jurídica — suporte despesas que não lhe competem.Conforme o art. 1º, §1º da Lei 10.209/2001, o embarcador é o proprietário originário da carga, ou por equiparação, o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga e a empresa transportadora que subcontratar o serviço de transporte, no caso, a ré Transportadora Tamoyo Ltda.A respeito do pedido de indenização, o Superior Tribunal de Justiça analisou a questão, trazendo requisitos necessários para tanto, veja-se:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2008. REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização, ajuizada em 12/1/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/2/2023 e concluso ao gabinete em 25/5/2023. 2. O propósito recursal é decidir (I) se há vício na fundamentação do acórdão recorrido; (II) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (III) se é possível a limitação da referida multa com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. Precedentes. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, tomando por base a orientação ora definida." (REsp n. 2.071.747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023).E do corpo do referido acórdão vale destacar:“29. Partindo de tais premissas, esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.714.568/GO (DJe 9/9/2020), concluiu que, deduzida pretensão, em juízo, ao recebimento da multa estipulada no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, incumbe ao autor da demanda comprovar que estão preenchidos os requisitos acima mencionados. 30. Conforme consignado naquele precedente:[...] tem-se que, deduzida em juízo a pretensão do transportador de ver recebida a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda – conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) –, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais dispendiosa, quiçá impossível, ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador.Deve, também, o transportador demonstrar o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, e que deveria ter sido antecipado pelo embarcador, mas supostamente não foi, conforme consta do art. 7º, § 1º, da Resolução n. 2.885/2008 da ANTT [...].Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador demonstrar que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque em que lhe era exigível tal obrigação. [...]. Relegar a comprovação desses fatos, atinentes à não antecipação do vale-pedágio em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença (como requerido na peça inaugural e acolhido pelas instâncias ordinárias), afigura-se incabível por guardarem tais fatos relação direta com a demonstração do an debeatur (direito à indenização), e não apenas com a apuração do quantum debeatur (montante indenizatório) 31. Dessa forma, em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio".Com efeito, percebe-se que o êxito da demanda está ligado à produção de provas, de modo que é ônus probatório do transportador o preenchimento dos requisitos necessários para a aplicação da penalidade prevista na Lei nº 10.209/2001.Dessa forma, é certo que o ônus probatório do fato constitutivo do direito é do autor (transportador), nos termos do art. 373, I, do CPC:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.Ao interpretar esse dispositivo, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (In: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2016, p. 1081):"Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus da prova coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei é ônus da condição de parte. (...)"Com efeito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é ônus probatório do transportador o preenchimento dos requisitos necessários para a aplicação da penalidade prevista na Lei nº 10.209/2001.In casu, o autor comprovou que foi subcontratado para realizar o transporte da carga de madeira pela Transportadora Tamoyo Ltda. (corré) em prol da Apelante, a qual havia adquirido a carga da empresa Oeste Comércio de Madeiras Ltda., conforme se extrai do DACTE de mov. 1.5:A partir do documento acima colacionado, observa-se que a alegação da Apelante de que não haveria prova de que o autor teria sido subcontratado para prestar o serviço de transporte não se sustenta, pois, expressamente, consta no campo “OBSERVAÇÕES” a subcontratação do apelado, com a sua identificação e do veículo a ser utilizado, conforme acima destacado.Por outro lado, o mesmo documento informa, de forma expressa, no campo “TOMADOR DO SERVIÇO”, que a destinatária MADEREIRA FRIGALINA LTDA. seria a contratante do serviço prestado.Embora a Apelante sustente que tal informação seria inverídica, todos os documentos colacionados aos autos pela própria ré não são capazes de suscitar sequer dúvida razoável a contrapor as informações constantes no DACTE (mov. 1.5), conforme acima demonstrado.Senão, veja-se.O documento de mov. 104.2, juntado com a contestação, refere-se ao pedido n. C 5571, o qual sequer contém assinatura e, muito menos, consta informação relacionada à responsabilidade pela contratação e pagamento do frete para o transporte da carga adquirida.Por outro lado, os documentos juntados aos autos apenas em pedido de reconsideração de mov. 122.1, dentre eles o “Documento de Venda Interestadual de Produtos Florestais – DVPF 3” (mov. 122.2 – fl. 3) e pelo Romaneio emitido pela vendedora Oeste Comércio de Madeiras Ltda. (mov. 122.2 – fl. 4), não fazem qualquer menção à alegada cláusula CIF (cost, insurance and freight, ou seja, ou custo, seguro e frete), ou seja, que o vendedor assumiria todos os custos e riscos do transporte, incluindo seguro, até que a mercadoria chegue ao destino final combinado.Assim, se a Apelante é a contratante do serviço de transporte prestado pelo autor, por expressa previsão do §3º do art. 1º da Lei n. 10.209/2001, o qual equipara ao embargador o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário original da carga. Por ser indispensável, transcreve-se novamente tal dispositivo legal:Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.§ 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.§ 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador:I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.Portanto, o autor cumpriu com o seu ônus probatório, pois comprovou que foi subcontratado para realizar o transporte da carga de madeira pela Transportadora Tamoyo Ltda. (corré) em prol da Apelante, a qual contratou os serviços de transportes de carga, conforme DACTE de mov. 1.5.Da mesma forma, o autor comprovou o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como que foi ele – motorista – quem realizou o pagamento de todos os pedágios em questão (movs. 1.6 e 1.7), o que deveria ter sido antecipado pelo embarcador ou pelo contratante do serviço de transporte, no caso, a ora Apelante.Conclui-se, assim, que o Apelado se desincumbiu do seu ônus probatório, pois comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a ré, ora Apelante, contratante do serviço de transporte, não foi capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como, por exemplo, que realizou o repasse antecipado dos valores do vale-pedágio.Destarte, não merece provimento a pretensão recursal de reforma da sentença apelada com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial, devendo ser mantida a responsabilidade da Apelante em relação ao pagamento do vale-pedágio e da indenização em prol do autor.Por fim, também não merece acolhimento a pretensão recursal de redução equitativa do valor fixado a título de indenização a partir da aplicação do disposto no artigo 413 do Código Civil.Pois bem, como já destacado, a Lei nº 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório como mecanismo de proteção ao transportador, impondo ao embarcador, ou aos agentes equiparados a ele, o dever de arcar com os custos de pedágio de forma antecipada, em modelo próprio e apartado do valor do frete, nos termos do artigo 3º, §§2º e 3º.O artigo 8º da mesma lei, por sua vez, estabelece que, “sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”.Trata-se, portanto, de sanção legal de natureza cogente, cuja finalidade é coibir o descumprimento reiterado da obrigação legal e garantir o cumprimento efetivo da norma instituída pelo legislador, e não de cláusula penal contratual ajustada entre as partes.A aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil pressupõe a existência de cláusula penal livremente convencionada, o que não ocorre no presente caso.Isto porque, a multa prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 decorre diretamente de imposição legal e, por isso, não pode ser reduzida judicialmente sob o argumento de excessividade.Neste ponto, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, confirmou a constitucionalidade dessa sanção no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.031, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 30.06.2020, reconhecendo a legitimidade da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209 /2001 e afastando qualquer alegação de desproporcionalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O Supremo Tribunal Federal destacou que o valor da penalidade — equivalente a duas vezes o frete — guarda pertinência com a finalidade punitiva e pedagógica da norma, de modo a desestimular o descumprimento do dever de antecipar o vale-pedágio.A propósito:“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias – CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes. 3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes. 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001.” (ADI 6031, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020).Na mesma linha, a jurisprudência tem afirmado que a indenização devida em razão da inobservância do vale-pedágio deve corresponder a duas vezes o valor do frete, conforme determina o já citado artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, sendo indevida a redução judicial com fundamento no Código Civil.Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO. LEI Nº 10.209/2001. MULTA DENOMINADA "DOBRA DO FRETE". NORMA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. PENALIDADE QUE NÃO ADMITE A CONVENÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER INCIDIR O PONDERADO ART. 412 DO CC/02. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O instituto da supressio não é aplicável ao caso, em virtude da natureza cogente da norma que estabelece a multa denominada de "dobra do frete". 3. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02. 4. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.694.324/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 5/12/2018).Neste sentido, a propósito, são os precedentes desta Corte Estadual:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESPECIAL DE NATUREZA COGENTE. INVIABILIDADE DE PONDERAÇÃO OU REDUÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando as rés ao reembolso de valores pagos a título de pedágio e ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, em razão da não antecipação do vale pedágio ao transportador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução equitativa da multa legal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, diante da alegação de desproporcionalidade e da aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. A multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 tem natureza de sanção legal impositiva, não se tratando de cláusula penal convencional, razão pela qual não admite convenção entre as partes nem mitigação com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil. 4. A constitucionalidade da sanção foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6031/DF, e o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de sua mitigação diante das normas do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 tem natureza de sanção legal impositiva, não sendo passível de redução equitativa com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, arts. 1º, 3º e 8º; Código Civil, arts. 412 e 413; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6031/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 27.03.2020; STJ, REsp 1.694.324/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.11.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0009861 44.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 16.12.2024.” (TJPR - 5ª Câmara Cível 0005100-04.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 23.09.2025).“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. NORMA ESPECIAL DE NATUREZA COGENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada pela massa falida da empresa de transporte contra empresas embarcadoras, objetivando o reembolso de valores pagos a título de pedágio e a aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, em razão do não fornecimento do vale-pedágio obrigatório. 2. Sentença de parcial procedência, reconheceu o direito ao reembolso do valor do pedágio (R$ 234,90) e aplicou multa no valor correspondente ao dobro do pedágio, e não do frete contratado. 3. Interposição de apelação pela autora, alegando violação à norma especial e cogente, bem como à jurisprudência consolidada do STJ e STF, ao limitar a indenização. 4. Ausência de apresentação de contrarrazões pelas apeladas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, por descumprimento da obrigação de fornecimento do vale-pedágio, deve corresponder ao dobro do valor do frete, e não ao dobro do valor do pedágio, afastando-se a aplicação mitigadora prevista nos arts. 412 e 413 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei nº 10.209/2001 institui, em seu art. 8º, sanção específica ao embarcador que descumpre a obrigação de antecipar o vale-pedágio ao transportador, prevendo indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. 7. Norma de caráter especial e cogente, que não admite mitigação convencional ou judicial, como já decidido pelo STF (ADI 6031) e STJ (REsp 2.071.747/RS). 8. A redução da indenização com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil é incabível, diante da prevalência da norma específica. 9. Comprovado o pagamento do pedágio pela autora e a ausência de antecipação pelas rés, faz jus à indenização no valor correspondente ao dobro do frete, além do ressarcimento do valor pago. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando-se as rés ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, no valor correspondente ao dobro dos fretes contratados, além do reembolso dos pedágios pagos. Tese de julgamento: A indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209 /2001, por descumprimento da obrigação de fornecimento do vale-pedágio obrigatório, deve corresponder ao dobro do valor do frete, sendo inaplicável a redução com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil, diante da natureza cogente da norma especial.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060404-17.2024.8.16.0014- Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.06.2025).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. QUESTÃO DISCUTIDA ANTERIORMENTE E DECIDIDA EM CARÁTER DEFINITIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO ANUAL NÃO VERIFICADA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DOZE MESES, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.229/2021. MÉRITO. VALE-PEDÁGIO EM CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO EM CONJUNTO COM O FRETE, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI. EMBARCADOR QUE DEVERÁ ARCAR COM MULTA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 10.209/2001. DISPOSITIVO CUJA CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE DISCUTE. ADI Nº 6.031/DF. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 412 E 413, DO CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE CLÁUSULA PENAL CONVENCIONAL. HONORÁRIOS MAJORADOS EM ETAPA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a requerida ao reembolso do valor pago a título de pedágio pela autora e ao pagamento da indenização prevista no artigo 8º, da Lei nº 10.209/2001, ambos sujeitos a correção monetária e juros de mora; 2. Insurgência ancorada nas teses de prescrição da pretensão autoral, prova do adiantamento do Vale-Pedágio, ausência de vício de vontade, inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a imposição de multa e redução equitativa desta sanção; II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A discussão gira em torno da (i) prescrição da pretensão autoral; (ii) existência e adequação do pagamento do Vale-Pedágio; e (iii) exigibilidade da multa prevista no artigo 8º, da Lei nº 10.209/2001; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição decenal da pretensão autoral foi aventada pela requerida e decidida em caráter definitivo, sendo defeso à parte e ao próprio judiciário revê la, sob pena de gerar risco à segurança jurídica e tornar certas questões invulneráveis aos efeitos preclusivos, sob pena de eternizar o debate, em flagrante violação da economia e celeridade processual; 5. Por sua vez, não se verifica a prescrição anual, instituída pela Lei nº 14.229/2021, uma vez que a demanda foi ajuizada antes do decurso de doze meses do início da vigência da norma; 6. A inserção do Vale-Pedágio no valor do frete é expressamente vedada pela legislação. Não se trata de discutir eventual vício de vontade do contratado, conforme pretende o apelante, mas de clara proibição imposta pelo ordenamento jurídico, em face do qual pouco importa a higidez ou não da manifestação da autonomia dos sujeitos envolvidos. Admitir que os contratantes afastem a incidência da norma, neste caso, mediante simples declaração de vontade, frustraria os objetivos da legislação em comento, voltada a evitar que o custo da operação recaia sobre o transportador; 7. Pelo descumprimento da legislação, deverá o contratante pagar ao transportador multa equivalente a duas vezes o valor do frete. O dispositivo legal que ampara a sanção não padece de inconstitucionalidade, questão já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 6.031/DF; 8. Não há que se reduzir a multa equitativamente, nos termos dos artigos 412 e 413, do Código Civil, pois não se trata de cláusula 9. penal convencional, firmada mediante livre acordo entre as partes, mas sanção legal impositiva; Honorários advocatícios majorados em etapa recursal; IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; LINDB, art. 6º; CC, arts. 412 e 413; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 505 e 507; Lei nº 10.209/2001, art. 1º, 2º, 3º, 5º e 8º; Lei nº 14.229/2021, art. 7º, I; Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6.031/DF.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009861 44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.12.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PRETENSÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO À MULTA POR NÃO PAGAMENTO DE VALE PEDÁGIO. ART. 8º DA LEI 10.209 /01. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. EMBARCADOR QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE AO SUBCONTRATANTE QUANTO AOS VALORES DE VALE-PEDÁGIO. MÉRITO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO TEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 10.209/01. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEX. READEQUAÇÃO DO VALOR AO LUME DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VONTADE LEGISLATIVA. LEI ESPECIAL COM PREVISÃO EXPRESSA. ADEMAIS, VALORES QUE NÃO SE MOSTRAM INADEQUADOS À ESPÉCIE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028050-90.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 03.07.2023).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO – MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JÁ RECONHECEU QUE INEXISTIU ANTECIPAÇÃO DO VALE PEDÁGIO, PORÉM REDUZIU O VALOR DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 – INVIABILIDADE – VALOR DESEMBOLSADO PELO TRANSPORTADOR QUE NÃO INFLUENCIA NA SANÇÃO – ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL, OUTROSSIM, QUE NÃO SE APLICAM AQUI, JÁ QUE ESPECÍFICOS PARA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, O QUE NÃO É O CASO – NECESSIDADE, ENTÃO, DE PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A DOIS FRETES POR NÃO TER O EMBARCADOR PROMOVIDO ESTA– SENTENÇA REFORMADA, COM A ANTECIPAÇÃO – IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE LEI CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo o embarcador antecipado o vale-pedágio nos termos da Lei 10.209/2001, fica sujeito a multa prevista em seu artigo 8º, qual seja, de pagar ao transportador o valor equivalente a dois fretes. 1.1. As disposições dos artigos 412 e 413 do Código Civil não podem ser utilizadas para redução do valor desta multa, porquanto são inerentes a cláusulas penais estabelecidas em contratos, o que não é o caso.” (TJPR - 11ª Câmara Cível – 0028502-51.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 19.09.2022).De todo o exposto acima, é de se negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré também em relação ao pedido de redução dos valores fixados a título de indenização.2.5. Da alegada litigância de má-féPor fim, a Apelante pleiteia a condenação do Apelado por litigância de má-fé, pois, em seu entender, restou demonstrada “a multiplicidade de ações idênticas, com pedidos de indenização pelo mesmo fundamento, revelando uso reiterado e abusivo do Poder Judiciário, buscando visivelmente vantagem indevida”.Contudo, tal pretensão recursal também não merece prosperar, pois para a caracterização da litigância de má-fé deve estar configurada uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Sobre o assunto em questão, os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam ato de litigância de má-fé, nos seguintes termos:“2. Conceito de litigância de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5. º” (Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 309).Como visto, para condenação às penas de multa por litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação de que a parte atuou de forma maliciosa e desleal, situação que, no presente caso, não restou demonstrada, pois o simples fato de o autor – motorista profissional – ter ajuizado várias demandas em que busca a indenização por vales-pedágios não antecipados pelos agentes assim obrigados por lei não demonstra qualquer intuito de obter vantagem indevida, muito menos possível conluio com a pessoa do subcontratante.2.6. Do ônus de sucumbênciaA r. sentença recorrida condenou os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85 do CPC.Não havendo sido reformada a sentença, da mesma sorte também inexiste a possibilidade de modificação da distribuição efetuada pela Magistrada singular.Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:“Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. (...).” (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017).Destarte, em se considerando que o julgamento ocorre já na vigência do Novo Código de Processo Civil, com base no §11, do art. 85, do referido diploma legal, eleva-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono dos réus, ora Apelados, com base no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil.3. CONCLUSÃOIsso posto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré MADEIREIRA FRIDALINA LTDA., com a fixação de nova verba honorária, nos termos da fundamentação supra.
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