SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011280-53.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS LOCATÁRIOS NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE JULHO E SETEMBRO DE 2021 E DE 40% DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE OUTUBRO DE 2021 E ABRIL DE 2022, AFASTADA A COBRANÇA DE REPAROS. RECURSO DO LOCADOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA À COBRANÇA INTEGRAL DOS ALUGUÉIS E DOS REPAROS CONSTATADOS AO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo locador da sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança fundada em contrato de locação residencial para condenar os locatários no pagamento integral dos aluguéis vencidos entre julho e setembro de 2021 e no pagamento de 40% dos aluguéis vencidos entre outubro de 2021 e abril de 2022, em razão da inabitabilidade parcial do imóvel, afastando a cobrança de valores relativos a reparos. O recorrente pretende obter a condenação no pagamento dos reparos e dos aluguéis integrais do período posterior ou, subsidiariamente, a limitação do abatimento a 10%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se a vistoria final produzida unilateralmente, sem assinatura dos locatários ou comprovação de prévia ciência para acompanhamento do ato, é suficiente para imputar-lhes a responsabilidade pelos reparos realizados no imóvel; e (iii) avaliar se deve ser mantido o abatimento de 60% dos aluguéis vencidos entre outubro de 2021 e abril de 2022, em razão da inabitabilidade parcial decorrente de infiltrações e vazamentos em um dos quartos do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade deve ser afastada, pois as razões recursais demonstram inconformismo específico com a sentença e expõem, de forma compreensível, os fundamentos pelos quais se pretende obter a reforma da decisão recorrida.4. A cobrança dos valores relativos aos reparos não pode ser acolhida, porque o laudo de vistoria final foi produzido unilateralmente, não foi assinado pelos locatários e não veio acompanhado de prova de prévia ciência para acompanhamento da diligência. Ausente comprovação válida e suficiente da responsabilidade dos locatários pelas avarias indicadas, não se desincumbiu o locador do ônus probatório que lhe cabia.5. A conclusão é reforçada pelo julgamento do processo conexo, no qual reconhecida, com base no mesmo conjunto fático-probatório, que a deterioração do imóvel decorreu de vícios estruturais não sanados, e não de conduta imputável aos locatários, razão pela qual não se mostra exigível a transferência dos gastos de reparo.6. O abatimento proporcional de 60% dos aluguéis vencidos entre outubro de 2021 e abril de 2022 deve ser mantido. A presença de infiltrações e vazamentos no quarto ocupado por pessoa idosa comprometeu a utilidade residencial do imóvel, e a proporcionalidade do abatimento não pode ser mensurada por mera comparação aritmética entre a área física do cômodo afetado e a área total do imóvel, mas pelo impacto concreto dos vícios na fruição do bem, conforme reconhecido no julgamento de processo conexo. O recurso não apresenta elemento novo apto a demonstrar excesso no percentual fixado.7. Impõe-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.