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Acórdão
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RELATÓRIO1. Jefferson Luiz Domingos Fazzolari ajuizou a Ação de cobrança n. 0011280-53.2022.8.16.0170 em face de Ana Teresinha Pereira da Silva Lamb e João Lauro Lamb. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) as partes celebraram contrato de locação de imóvel, com vigência de 36 meses e aluguel mensal de R$ 3.650,00; ii) durante a locação, o imóvel sofreu danos devido a chuvas, sendo prontamente reparado pelo autor; iii) contudo, os requeridos deixaram de pagar os aluguéis a partir de julho de 2021, tendo desocupado o imóvel em abril de 2022, ocasião em que verificou-se que o imóvel foi devolvido em condições diferentes do início da locação; iv) o débito total, somando aluguéis atrasados e despesas com reparos, alcançou R$ 32.453,06, do qual foi abatida a caução de R$ 10.950,00, restando o valor de R$ 21.503,06. Requereu-se a procedência da demanda com a condenação da parte requerida no pagamento do referido valor, além de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1 – autos de origem).Ana Teresinha Pereira da Silva Lamb e João Lauro Lamb apresentaram contestação para aduzir, em síntese, o seguinte: i) há conexão dos autos com a ação de n. 0003522-23.2022.8.16.0170; ii) no mérito, os alugueis não foram pagos devido à inabitabilidade do imóvel, causada por vícios estruturais não sanados pelo locador, como infiltrações e desabamento do teto, que geraram danos materiais e morais à família, especialmente à genitora idosa do locatário, portadora de alzheimer; iii) a rescisão contratual está motivada pelo descumprimento do contrato por parte do autor, que não garantiu o uso pacífico do imóvel, o que afasta a pretensão de ressarcimento dos alugueis inadimplidos e danos no imóvel; iv) deve ser devolvido o valor de caução e compensados os valores com as benfeitorias realizadas no imóvel; v) deve ser aplicada multa contratual ao autor por descumprimento contratual. Requereu-se a improcedência da demanda (mov. 107.1 – autos de origem).Jefferson Luiz Domingos Fazzolari apresentou impugnação à contestação (mov. 110.1 – autos de origem). Determinou-se a reunião dos autos com a ação n. 0003522-23.2022.8.16.0170 para julgamento conjunto (mov. 112.1 – autos de origem).Em especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova oral, que foi deferida em decisão de saneamento (mov. 146.1 e 148.1– autos de origem).Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (mov. 176.1 – autos de origem). As partes apresentaram alegações finais (mov. 178.1 e 180.1 – autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar os requeridos no pagamento integral dos aluguéis vencidos entre julho e setembro/2021 e no pagamento de 40% dos valores dos aluguéis vencidos entre outubro de 2021 e abril de 2022, em razão da inabitabilidade parcial do imóvel, afastada, contudo, a pretensão de cobrança por reparos realizados no imóvel. Considerada a sucumbência recíproca, as custas processuais foram distribuídas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Cada parte foi condenada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação que lhe foi imposta (mov. 191.1 – autos de origem).Jefferson Luiz Domingos Fazzolari interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido de condenação dos requeridos nos reparos do imóvel; a mera alegação do vício apresentado em um dos cômodos do imóvel pelas chuvas, não dá o devido direito ao apelado a descumprir com a suas obrigações contratuais; ii) o abatimento proporcional de 60% sobre os valores dos aluguéis vencidos entre os meses de outubro de 2021 e abril de 2022, com o fundamento do juízo da inabitabilidade parcial do imóvel, é descabido; restou comprovado que a infiltração da água da chuva restringiu-se a um dos cômodos; o cômodo afetado apresenta aproximadamente a metragem total de 17,00m², o que não se aproxima a nem mesmo 10% da área total do imóvel; não há qualquer amparo entendimento para chegar ao abatimento de 60% de todo o aluguel devido pela suposta inutilização do imóvel; mesmo diante das infiltrações, a mãe do locatário continuou usando o quarto. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da sentença para condenar os requeridos no pagamento integral dos aluguéis vencidos ou, alternativamente, para que seja descontado apenas 10% do valor das parcelas, bem como para condená-los no pagamento dos danos causados no imóvel (mov. 195.1 - autos de origem). Ana Teresinha Pereira da Silva Lamb e João Lauro Lamb apresentaram contrarrazões para requerer o não conhecimento do recurso; subsidiariamente, requereu-se o desprovimento do recurso (mov. 202.1 – autos de origem). Intimado para se manifestar sobre a preliminar deduzida em contrarrazões, o prazo de Jefferson Luiz Domingos Fazzolari decorreu sem resposta (mov. 22.1 e 25 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (20/10/2025; mov. 193 – autos de origem) e do protocolo do recurso 18/11/2025; (mov. 195 – autos de origem). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 195.3 dos autos de origem.Ana Teresinha Pereira da Silva Lamb e João Lauro Lamb formularam pedido de não conhecimento do recurso, em sede de contrarrazões recursais, por suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 202.1 – autos de origem).De acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha1, a doutrina costuma mencionar a existência do princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também indique os motivos de fato e de direito que justifiquem o novo julgamento da questão nele cogitada. Araken de Assis2 enfatiza a imprescindibilidade de uma simetria entre o que fora decidido e o que se está alegando no recurso. Para o processualista, noutras palavras, a motivação deve ser, ao mesmo tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. No âmbito normativo, a obrigatoriedade de atendimento do princípio da dialeticidade, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada, pode ser extraída do artigo 932, inciso III e do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ao determinar, respectivamente, que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e ao prescrever como requisitos do apelo a exposição do fato e do direito e a declinação das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Por força destes dispositivos legais, o recorrente deve promover em suas razões recursais verdadeiro diálogo entre os fundamentos externados na decisão impugnada e os argumentos pelos quais pretende a sua reforma ou nulidade. Não o fazendo, seu recurso não terá atendido ao princípio da dialeticidade e, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator negar conhecimento ao recurso. Consoante se depreende das razões recursais, é manifesto o inconformismo com a sentença, expondo a parte apelante, de forma compreensível, os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão. Sobre a aplicação do princípio da dialeticidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça tem decidido o seguinte: apelação cível – REVISIONAL de CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS – MÉRITO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – somatório do vrg antecipado à vista e pelas parcelas adimplidas, combinado com o valor obtido com o produto da venda do bem, superior ao vrg contratado – SÚMULA Nº 564 DO STJ – saldo A SER APURADo EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020731-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE VENDA DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – CONCESSÃO TÁCITA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTAMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE AO MENOS DE FORMA INDIRETA ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE DE DISPOR DO BEM – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016980-06.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.03.2024) De consequência, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0011280-53.2022.8.16.0170 Ap, em que é Apelante Jefferson Luiz Domingos Fazzolari e Apelados Ana Teresinha Pereira da Silva Lamb e João Lauro Lamb.O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança para condenar os requeridos no pagamento integral dos aluguéis vencidos entre julho e setembro/2021 e no pagamento de 40% dos valores dos aluguéis vencidos entre outubro de 2021 e abril de 2022.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Jefferson Luiz Domingos Fazzolari ajuizou a Ação de cobrança n. 0011280-53.2022.8.16.0170 em face de Ana Teresinha Pereira da Silva Lamb e João Lauro Lamb para pleitear a condenação da parte requerida no pagamento dos valores inadimplidos de aluguel e reparos no imóvel, além de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) contrato de locação; ii) relatório de vistoria de entrada e saída; iii) planilha de débito; iv) recibos referentes à reparos realizados no imóvel (mov. 1.4 a 1.13 – autos de origem).Os autos foram apensados aos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais n. 0003522-23.2022.8.16.0170, ajuizada por João Lauro Lamb, locatário do imóvel, em face de La Salle Imobiliária Ltda., imobiliária responsável pela administração. A demanda foi julgada parcialmente procedente, em 07/10/2025, para declarar a rescisão do contrato por justa causa, determinar o abatimento proporcional de 60% sobre os valores dos aluguéis vencidos entre outubro de 2021 e abril de 2022 (mov. 136.1 – autos de origem). La Salle Imobiliária Ltda. interpôs recurso de Apelação Cível em face da sentença, que foi conhecido e desprovido, em 20/07/2026 (mov. 20.1 – autos de APC n. 0003522-23.2022.8.16.0170). No que se refere à prova documental, o contrato de locação (mov. 1.4) comprova que as partes firmaram relação locatícia pelo período de 23/04/2021 a 23/04/2024, com aluguel mensal de R$ 3.650,00. O laudo de vistoria de entrada atesta que o imóvel se encontrava em condições adequadas de habitabilidade no momento da entrega (mov. 1.5 – autos de origem). O laudo de vistoria final não foi assinado pelo locatário (mov. 1.6 – autos de origem): O locador juntou aos autos notas fiscais relativas aos reparos no imóvel, a exemplo (mov. 1.6 a 1.13 – autos de origem): Conforme autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais n. 0003522-23.2022.8.16.0170, constam diversas fotografias de danos no imóvel, incluindo infiltrações e desabamento do forro do teto (mov. 1.6 – autos n. 0003522-23.2022.8.16.0170): Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a testemunha Auri Alberto Leseux declarou que foi contratado para realizar limpeza de um colchão no imóvel; que o colchão aparentava ter sido molhado pela chuva; que o colchão era usado, mas ficou em bom estado após a limpeza (mov. 175.1 – autos de origem).Luiz Gustavo Aben Athar Ribeiro declarou que foi contratado para realizar um conserto no imóvel; que se tratava de um vício oculto; que havia um vazamento em um dos quartos do imóvel; que havia um cano quebrado dentro da alvenaria, de modo que não era aferível a primeira vista; que a água caía no gesso e irradiava para a parede; o quarto estava sendo usado; que se recorda que ficava um colchão e uma arara no local onde havia a infiltração e que repassou orientação para a imobiliária repassar aos locatários; estruturalmente, havia marcas da infiltração e que fora do período de chuva não havia problemas de habitualidade, mas que esteticamente era perceptível; disse que outros prestadores de serviço foram anteriormente ao imóvel para tentar resolver o problema, sem sucesso; que o imóvel era ocupado por uma senhora de idade; que na opinião dele, a habitualidade estaria condicionada aos reparos do imóvel; que quando foi no imóvel, já havia piso; que a água também caía do teto e irradiava (mov. 175.2 – autos de origem).Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) as partes celebraram contrato de locação residencial com vigência de 23/04/2021 a 23/04/2024 e aluguel mensal de R$ 3.650,00; b) o laudo de vistoria inicial atestou que o imóvel foi entregue em condições plenas de uso; c) durante a execução do contrato surgiram infiltrações e vazamentos em um dos quartos do imóvel, decorrentes de vício oculto relacionado a cano existente no interior da alvenaria; d) houve ingresso de água da chuva no cômodo afetado, ocasionando umidade e danos ao ambiente; e) o imóvel era ocupado, entre outras pessoas, pela mãe do locatário, pessoa idosa, que residia no cômodo em que localizadas as infiltrações; f) os locatários deixaram de efetuar o pagamento de alugueis a partir de julho de 2021; g) o imóvel foi desocupado em abril de 2022; h) foi elaborado laudo de vistoria final do imóvel, do qual não contou a assinatura dos locatários.3.2. Jefferson Luiz Domingos Fazzolari busca a procedência da demanda para condenar a parte requerida no pagamento dos reparos realizados no imóvel. Afirma-se, em síntese, que os apelados não cumpriram com as suas obrigações contratuais de devolver o imóvel no estado em que recebido.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 191.1 – autos de origem): “Quanto à cobrança por reparos realizados após a desocupação, não há elementos probatórios suficientes para se concluir que os réus tenham descumprido sua obrigação de entrega do imóvel em estado adequado. O laudo de vistoria de saída (mov. 1.6) foi produzido unilateralmente, sem a presença dos locatários ou dos fiadores, tampouco há comprovação de que tenham sido regularmente notificados para acompanhar o ato. A ausência de assinatura dos locatários no referido laudo compromete sua validade como prova, tornando-o insuscetível de produzir efeitos jurídicos plenos. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados a título de reparos, por ausência de prova válida e suficiente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.”O contrato de locação pode ser conceituado como negócio jurídico por meio do qual, alguém, denominado locador, se obriga a ceder a outrem, denominado locatário, o uso e gozo de determinado bem, por um tempo determinado, mediante a devida remuneração. Trata-se de contrato bilateral, pois ambas as partes possuem obrigações; oneroso, porque não há locação sem que estabelecida a retribuição pelo uso da coisa; consensual, pois o negócio jurídico se aperfeiçoa por meio do consenso da vontade das partes; não solene, porque pode se revestir de forma escrita ou verbal, independentemente do valor do aluguel; e por fim, de trato sucessivo. Sobre o tema, Sylvio Capanema de Souza afirma o seguinte: Trata-se, como é fácil perceber, de contrato bilateral, sinalagmático, do qual emergem para ambas as partes, múltiplas obrigações. O locador, por exemplo, suporta as obrigações de entregar a coisa locada em estado de servir ao uso a que se destina, de manter a sua forma, de fazer as reparações dos danos decorrentes do uso normal, e muitas outras, aliás, elencadas na própria lei, em capítulo específico, do qual trataremos mais tarde. Por seu turno, o locatário tem a obrigação de restituir a coisa, ao final do contrato, no estado em que a recebeu, ressalvados os danos decorrentes do tempo e do uso normal; a de pagar pontualmente o aluguel avençado; a de conservá-la, como se sua fosse e várias outras, também expressamente referidas na lei. (In: Souza, Sylvio Capanema, A Lei do Inquilinato Comentada, 13ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro: 2021). O artigo 22 da Lei de Locação prevê os deveres do locador, nos seguintes termos: “Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; (...)IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; ”. No mesmo sentido é a redação do artigo 566 do Código Civil; veja-se: “Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa”. As obrigações do locatário estão previstas no art. 23 da Lei do Inquilinato: Art. 23. O locatário é obrigado a: (...)II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; (...); Em regra, as vistorias inicial e final constituem parâmetros relevantes para aferir o estado de conservação do imóvel no início e no término da locação, bem como para verificar eventual responsabilidade do locatário por danos que excedam o desgaste decorrente do uso normal. Para tanto, deve-se considerar se o locatário teve ciência do conteúdo do relatório, seja por assinatura, seja pela comprovação de que, previamente comunicado acerca da realização da diligência, deixou de comparecer por liberalidade própria.No contexto global da relação locatícia, essas obrigações devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva, que atua como fonte de deveres anexos de conduta, tais como cooperação, lealdade, informação, transparência e respeito à confiança. Como observa Judith Martins-Costa[1], a boa-fé exerce função integradora da relação obrigacional, impondo às partes padrões de comportamento compatíveis com a confiança legitimamente criada.Observadas essas premissas, inicialmente, no caso em exame, impõe‑se consignar que a matéria fática ora devolvida ao Tribunal é a mesma já apreciada por esta Colenda Câmara no julgamento dos autos em apenso (autos n. 0003522‑23.2022.8.16.0170): a mesma relação locatícia, o mesmo imóvel, o mesmo evento danoso — infiltração e comprometimento do forro do quarto ocupado pela mãe do locatário, pessoa idosa e portadora de doença de Alzheimer — e a mesma controvérsia sobre a inabitabilidade parcial e do percentual de 60% de abatimento dos aluguéis.Embora não haja, nestes autos, identidade das partes a atrair a coisa julgada, porquanto o ora apelante/locador Jefferson Luiz Domingos Fazzolari não integrou o polo passivo daquela demanda, a reunião dos processos para julgamento conjunto (mov. 112.1) teve por finalidade, justamente, obstar a prolação de decisões conflitantes sobre idêntico substrato fático‑probatório.Nos autos da Apelação Cível n. 0003522-23.2022.8.16.0170, restou reconhecido que a deterioração do bem decorreu de vícios estruturais não sanados pelo locador/administração, e não de conduta imputável aos locatários, tendo‑se ali consignado, expressamente, não ser exigível que o locatário devolvesse o imóvel nas mesmas condições em que recebido, no contexto das infiltrações suportadas. Por essa mesma razão, determinou-se a rescisão contratual por justa causa, em razão da inabitabilidade parcial do imóvel (mov. 20.1 – autos da APC n. 0003522-23.2022.8.16.0170).Observa-se, portanto, que os eventos danosos ocorridos no imóvel e não solucionados pela administradora da locação em tempo hábil constituíram elemento a afastar a exigência de devolução do imóvel nos termos em que recebidos pelo locatário.Não fosse suficiente, a vistoria final do imóvel não foi assinada pelos locatários, nem há comprovação de que tenham sido previamente cientificados da data da diligência e, mesmo assim, deixado de comparecer (mov. 1.6 – autos de origem). Ausente o acompanhamento ou a anuência dos locatários, o laudo produzido unilateralmente não possui força probatória suficiente para lhes imputar as avarias nele descritas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A REPAROS E PINTURA DE IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em “Ação de Cobrança”, condenando os réus ao pagamento de aluguéis vencidos, encargos de fatura de água e energia, e multa rescisória, mas afastou a condenação por danos materiais relacionados a reparos no imóvel, sob o fundamento da ausência de notificação prévia para a realização da vistoria final. O autor busca a reforma da decisão para que os réus sejam condenados ao pagamento integral dos valores apurados na vistoria de saída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a vistoria de saída realizada unilateralmente pelo locador é válida para imputar danos aos locatários, considerando a ausência de notificação prévia e a participação dos mesmos no ato. III. RAZÕES DE DECIDIR A vistoria de saída do imóvel foi realizada de forma unilateral, sem a prévia notificação da locatária, o que compromete sua validade probatória. O autor não comprovou o envio de notificação para a realização da vistoria final, conforme exigido pela Lei de Locações. A ausência de assinatura da locatária na vistoria final e a falta de prova documental da notificação inviabilizam a imputação de danos aos apelados. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se a r. Sentença. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para a realização da vistoria final em contrato de locação invalida a prova dos danos alegados pelo locador, sendo imprescindível a participação das partes para garantir o contraditório e a validade probatória do ato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 8.245/1991, art. 23, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 00390613320228160014, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17.ª Câm. Cív., j. 21.10.2024; TJPR, AC 0004061-10.2021.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18.ª Câm. Cív., j. 09.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor para receber valores referentes a reparos e pintura do imóvel não foi aceito. O autor alegou que a vistoria do imóvel foi feita enquanto os réus ainda estavam morando lá, mas não conseguiu provar que avisou os réus sobre a vistoria. Como não houve a participação dos réus na vistoria, o tribunal considerou que a vistoria não tinha validade para comprovar os danos. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o autor não recebeu o que pedia. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 12% do valor da condenação. (TJPR – AC 0006065-36.2023.8.16.0017, Rel. SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, 17ª Câmara Cível, julg.: 02/03/2026, public.: 03/03/2026)Nesse contexto, os gastos de reparo indicados pelo locador não podem ser transferidos aos locatários, sobretudo porque a responsabilidade destes pelos danos ao imóvel já foi afastada, à luz do mesmo conjunto fático-probatório, no julgamento dos autos em apenso.De consequência, o recurso deve ser desprovido, no particular. 3.3. Jefferson Luiz Domingos Fazzolari busca afastar o abatimento de 60% do valor do aluguel, de modo a condenar os apelados no pagamento integral dos aluguéis vencidos entre outubro de 2021 e abril de 2022 ou, subsidiariamente, limitar a redução a 10%.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 191.1 – autos de origem): “A relação jurídica entre as partes decorre de contrato de locação residencial, regido pela Lei nº 8.245/91, que impõe ao locador o dever de garantir o uso pacífico do imóvel e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (art. 22, incisos II e IV). Nos autos da ação conexa (Autos nº 0003522-23.2022.8.16.0170), foi reconhecida a rescisão contratual por justa causa, em razão da inabitabilidade parcial do imóvel, bem como determinado o abatimento proporcional de 60% sobre os valores dos aluguéis vencidos entre outubro de 2021 e abril de 2022. Também foi reconhecido o direito à devolução do saldo restante da caução, à indenização por danos morais e materiais, e afastada a pretensão de cobrança por reparos cuja realização foi lastreada em laudo de vistoria de saída, produzido de forma unilateral e sem comprovação adequada. Embora não haja identidade plena entre as partes das ações conexas, os elementos fáticos e jurídicos discutidos na demanda anterior são relevantes e devem ser considerados para evitar decisões contraditórias, em respeito à segurança jurídica e à coerência judicial. Dessa forma, reconhece-se que os aluguéis vencidos até setembro de 2021 são integralmente exigíveis, uma vez que o imóvel atendia à sua finalidade até aquele momento. A partir de outubro de 2021, com o comprometimento da estrutura e a consequente inabitabilidade parcial, justifica-se o abatimento proporcional de 60% nos valores locatícios, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.”Dentre as obrigações do locatário, a Lei do Inquilinato dispõe o seguinte: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;O artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, estabelece o seguinte:Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los. Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que o abatimento previsto no artigo 26 da Lei do Inquilinato deve se dar de forma proporcional ao impacto dos vícios na utilização do bem, e não meramente com base na proporção da área física afetada; veja-se:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ABATIMENTO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DE REPAROS URGENTES. ARTIGO 26 DA LEI DO INQUILINATO. ABATIMENTO QUE DEVE SE DAR NA PROPORÇÃO DE 1/30 POR DIA EXCEDENTE AO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DO IMÓVEL QUE RESTOU UTILIZADO PARA AS REFORMAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO." (TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 1086818-1, Curitiba, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Unânime, j. 23/10/2013)No caso, o apelante sustenta a redução do abatimento para 10% a partir da comparação entre a área aproximada do quarto atingido e a área total edificada do imóvel. Alega-se, ainda, que o cômodo permaneceu em uso durante o período e que os locatários continuaram residindo no local. Esses elementos, isoladamente, não afastam a inabitabilidade parcial reconhecida. A permanência dos locatários no imóvel não demonstra a plena adequação do bem à finalidade residencial, tampouco elimina a perda substancial de utilidade decorrente do comprometimento do quarto ocupado pela genitora do locatário, pessoa idosa e portadora de doença de Alzheimer. Cumpre observar que o percentual de 60% de abatimento, ora impugnado pelo locador sob alegação de desproporcionalidade, também foi expressamente debatido pela Colenda 17ª Câmara Cível no julgamento dos autos em apenso (n. 0003522-23.2022.8.16.0170). Naquela oportunidade, restou assentado que a proporcionalidade do abatimento previsto no art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91 não pode ser aferida pela mera comparação aritmética entre a área do cômodo afetado e a área total do imóvel, devendo considerar a gravidade dos vícios, a vulnerabilidade da ocupante do cômodo, a longa duração da omissão e os reflexos sobre toda a dinâmica familiar.Embora aquele julgamento não produza coisa julgada em relação ao ora apelante, a identidade do evento danoso e do conjunto fático-probatório confere especial relevância à conclusão anteriormente adotada. O recurso, por sua vez, não apresenta elemento novo capaz de demonstrar que o abatimento fixado foi excessivo, limitando-se a propor critério baseado essencialmente na metragem do cômodo afetado, alegação essa já examinada por este Tribunal.Logo, não é o caso de alteração da sentença.O recurso deve ser desprovido, no particular.Em razão do não provimento do recurso, deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte apelada em 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor da condenação respectiva, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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