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Processo:

RelatórioTrata-se de conflito negativo de competência suscitado por Rafaella Amado Caldelas e Bruno de Oliveira da Silva em face dos Juízos de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba e da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação penal n. 0006534-29.2024.8.16.0088, que apura a prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica, previsto no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, e figura como vítima Kellin Assunção de Paula.Para tanto, os suscitantes alegam a existência de conexão probatória entre a ação penal em trâmite perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba e o inquérito policial n. 0021476-97.2024.8.16.0013, em curso na Comarca de Curitiba, ao argumento de que ambos os procedimentos decorrem da mesma matriz fática, com identidade de investigados e interdependência probatória. Aduzem que os elementos produzidos no inquérito policial n. 0021476-97.2024.8.16.0013, sobretudo quanto ao fluxo financeiro, comunicações, divisão de tarefas, coautoria e modus operandi, influenciam diretamente a apuração dos fatos narrados na ação penal n. 0006534-29.2024.8.16.0088, circunstância que recomendaria a reunião dos feitos para evitar dispersão probatória, duplicidade de atos processuais e risco de decisões contraditórias. Ainda, afirmam que o juízo da capital seria prevento, pois nele se concentram as diligências estruturantes da investigação mais ampla, motivo pelo qual requerem a fixação da competência perante o Juízo Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com a remessa dos autos de ação penal para processamento e julgamento conjunto.Recebido o conflito de competência, designou-se, em caráter provisório, o Juízo suscitado da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba para apreciação de eventuais medidas urgentes, assim como foram requisitadas informações aos Juízos em conflito (mov. 9.1/TJPR), posteriormente prestadas nos movs. 13.1 e 15.3/TJPR.Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e improcedência do conflito, para reconhecer o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba como competente para a apuração dos fatos delituosos (mov. 18.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência.MéritoA controvérsia restringe-se à definição acerca da competência para processamento e julgamento dos autos n. 0006534-29.2024.8.16.0088, isto é, se deve permanecer com o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba ou ser deslocada ao Juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em virtude da alegada conexão probatória com o inquérito policial n. 0021476-97.2024.8.16.0013, em trâmite na capital.A defesa sustenta que os feitos possuem identidade de investigados, interdependência probatória e contexto fático comum, circunstâncias que atrairiam a incidência do artigo 76, III, do Código de Processo Penal, com prevenção do Juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e necessidade de reunião dos procedimentos, a fim de evitar decisões contraditórias.Por outro lado, o Juízo suscitado manteve a competência da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba com fundamento no artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal, assim como na separação facultativa prevista no artigo 80 do mesmo diploma legal.Ao compulsar ambos os procedimentos, verifica-se que os elementos trazidos pela defesa não evidenciam a alegada conexão probatória apta a justificar a modificação da competência.O inquérito policial n. 0021476-97.2024.8.16.0013, em trâmite perante o Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, possui objeto substancialmente distinto da ação penal n. 0006534-29.2024.8.16.0088, vinculada à Vara Criminal da Comarca de Guaratuba. O procedimento investigatório da capital volta-se à apuração de suposto esquema fraudulento de maior amplitude, com indícios de reiteração delitiva, associação criminosa, pluralidade de vítimas e expressivo prejuízo patrimonial global. Referida investigação abrange diversos fatos autônomos, distribuídos ao longo do tempo, com negociações independentes e dinâmica delitiva complexa, aspectos que extrapolam os limites fáticos da ação penal n. 0006534-29.2024.8.16.0088.Os autos de ação penal dizem respeito a episódio específico, delimitado temporal e espacialmente, e envolvem vítima determinada e prejuízo individualizado decorrente de relação negocial única, de modo que a apuração do fato prescinde de vinculação necessária com o procedimento investigatório mais abrangente.A mera coincidência de partes ou eventual similitude de modus operandi não configura, por si só, hipótese de conexão nos moldes do artigo 76 do Código de Processo Penal, porquanto a prova de uma infração não possui aptidão para influir na apuração da outra.A prevenção constitui critério subsidiário de fixação da competência, aplicável apenas quando houver juízos igualmente competentes ou hipóteses de jurisdição cumulativa, circunstância não evidenciada na espécie, em que incide regra específica de competência territorial descrita no artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal.Outrossim, a correspondência aparente dos fatos sem maiores implicações entre si não justifica a reunião dos processos, uma vez que os feitos podem se desenvolver separadamente, sem risco de decisões conflitantes ou prejuízo na produção das provas. Isto é, “a simples semelhança dos modus operandi não autoriza a reunião de diversas ações penais, se entre os respectivos fatos, ensejadores da denúncia, não há relação causal que justifique o trâmite e julgamento em conjunto.”[1]Com isso, a configuração do instituto exige liame probatório efetivo ou interdependência entre os fatos, circunstância não verificada no caso em estudo.Ainda que se admitisse algum grau de relação entre os investigados, a aplicação do artigo 80 do Código de Processo Penal[2] autoriza a manutenção da separação dos processos quando a reunião é inconveniente. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Criminal:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ESTELIONATO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Conflito de jurisdição criminal suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da declinação de competência pelo Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que alegou conexão e prevenção em processos semelhantes contra o mesmo réu. O Juízo da 2ª Vara, por sua vez, argumentou que a reunião dos processos não era obrigatória nem conveniente, suscitando o conflito negativo de competência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão probatória entre os processos que justifique a reunião dos feitos ou se a competência deve ser mantida separada entre as varas criminais envolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existência de múltiplos processos contra o mesmo réu, com identidade de autoria e semelhança no modus operandi, porém envolvendo vítimas distintas e fatos autônomos.4. Ausência de dependência probatória entre os feitos, que se encontram em fases processuais diversas, não se verificando conexão instrumental apta a justificar a reunião dos processos (art. 76, III, CPP).5. A reunião dos processos é facultativa, nos termos do art. 80 do CPP, sendo possível a tramitação autônoma dos processos quando não demonstrada a necessidade de instrução conjunta.6. A competência para o processamento e julgamento de ações penais deve ser definida com base na conexão probatória entre os delitos, sendo possível a tramitação autônoma dos feitos quando não houver influência recíproca entre as provas produzidas em cada um deles.7. A competência para julgamento deve ser fixada no juízo que recebeu a denúncia, que no caso é a 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR.IV. DISPOSITIVO8. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, definindo como competente o Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, III, e 80; CP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição, 0006506-41.2024.8.16.0030, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Conflito de Competência Negativo, 0002121-08.2024.8.16.0141, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 10.05.2025.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016122-57.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 15.12.2025) (destacou-se)No particular, a unificação dos feitos acarretaria prejuízo evidente à eficiência da prestação jurisdicional, dado que a ação penal n. 0006534-29.2024.8.16.0088 já se encontra em estágio avançado, com denúncia recebida, enquanto o inquérito policial n. 0021476-97.2024.8.16.0013 permanece em fase investigativa, com ampliação constante de seu objeto e inclusão progressiva de novas vítimas e fatos. A reunião implicaria paralisação indevida do feito mais adiantado, além de submeter um caso simples à dinâmica de uma investigação complexa e afrontaria o princípio da razoável duração do processo.Eventual compartilhamento de elementos informativos ou probatórios entre os procedimentos pode ocorrer pelos mecanismos processuais adequados, inclusive mediante utilização de prova emprestada, sem necessidade de junção dos feitos.Além disso, a competência, nos casos de estelionato praticado por meio de transferência eletrônica, tem disciplina específica no artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal, o qual estabelece como foro competente o domicílio da vítima, local de consumação do prejuízo patrimonial.Essa regra possui natureza especial e prevalece sobre critérios gerais de fixação de competência.Confira-se:“Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.”
(destacou-se)Em abono:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATINHOS) COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição envolvendo inquérito policial instaurado para apurar crime de estelionato praticado mediante transferência de valores, onde a vítima, após negociar a compra de um veículo pela internet, efetuou uma transferência bancária de onze mil reais e posteriormente constatou ter sido vítima de golpe. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento do inquérito policial que investiga crime de estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima.III. Razões de decidir3. A competência para o julgamento de estelionatos praticados mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima, conforme o artigo 70, §4º, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese4. Conflito de jurisdição julgado procedente, definindo o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos como competente para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: Nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência para o processamento do inquérito policial é definida pelo local de domicílio da vítima, conforme o disposto no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 14.155/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 70, § 4º; Lei n. 14.155/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0072754-37.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, 0021314-39.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008139-40.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.12.2025) (destacou-se)Na vertência, é incontroverso que a vítima Kellin Assunção de Paula sofreu o prejuízo na Comarca de Guaratuba, o que atrai, de forma direta e obrigatória, a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da citada Comarca. O deslocamento da competência com fundamento em conexão exige análise cautelosa, sob pena de esvaziamento da norma específica.Para reforçar a compreensão, a Promotora de Justiça designada, Dra. Larissa Hack Vitorassi Batistin, sintetizou:“(...). Na espécie, os autos n. 0006534-29.2024.8.16.0088, com denúncia recebida, versam sobre um delito de estelionato cometido contra uma vítima específica, residente no município de Guaratuba, enquanto os autos n. 0021476-97.2024.8.16.0013, ainda em fase de investigação, apuram a existência de uma associação criminosa voltada à prática de reiterados crimes de estelionato contra diversas vítimas, residentes no município de Curitiba e região metropolitana. De mais a mais, o artigo 80 do Código de Processo Penal atribui ao Juízo a faculdade de determinar a separação dos processos quando assim reputar conveniente. A esse respeito, como bem destacou o Juízo da Vara Criminal da Guaratuba, “a reunião dos feitos revela-se inconveniente e prejudicial à prestação jurisdicional, uma vez que estes autos já se encontram em fase de Ação Penal, com denúncia recebida e réus em vias de citação, ao passo que o procedimento apontado pela Defesa em Curitiba (nº 0021476-97.2024.8.16.0013) trata-se ainda de Inquérito Policial, investigando uma suposta organização criminosa de grande porte com complexidade financeira e multiplicidade de vítimas.” E mais, “a remessa dos autos, além de dificultar a oitiva da vítima residente nesta Comarca e encarecer o processo, não traria benefício prático à defesa que não possa ser suprido pelo aproveitamento de prova emprestada, se necessário, razão pela qual a separação dos processos é a medida que melhor atende ao interesse da justiça.” (mov. 158.1, p. 2). (...)À vista disso, compete, a nosso ver, ao Juízo da Vara Criminal de Guaratuba o processo e julgamento do caso penal dos autos nº 0006534-29.2024.8.16.0088.” (mov. 18.1/TJPR) (destaques do original)Diante desse contexto, a pretensão defensiva não tem respaldo jurídico, motivo pelo qual mantenho a competência da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba para o regular processamento e julgamento da ação penal.ConclusãoPosto isto, julgo improcedente o conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, nos termos desta fundamentação.