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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Prudentópolis que, nos autos de execução nº 4000032-13.2025.8.16.0139, instaurou incidente para submissão do reeducando a exame psiquiátrico por perito oficial, para conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (mov. 36.1 – SEEU).
Em suas alegações, o Ministério Público afirma a r. decisão foi proferida de modo prematuro e carece de fundamentação idônea para justificar a necessidade de instauração do incidente de insanidade mental no atual momento processual. Além disso, ela violou a coisa julgada e incorreu em “bis in idem”, pois a a condição mental do agravado já foi objeto de análise no processo de conhecimento, o que resultou no reconhecimento da sua semi-imputabilidade e na aplicação do disposto no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Destaca que o laudo juntado ao feito evidencia que não houve alteração no quadro mental do agravado, sendo que a aplicação do disposto no artigo 183, da Lei de Execução Penal, exige que surja uma condição de perturbação mental superveniente ao trânsito em julgado da condenação, entretanto a condição do agravado é preexiste; que não há indícios de que o agravado tenha sido acometido por uma nova patologia ou que sua situação tenha sido substancialmente agravada durante a execução da pena.
Diante disso, requer a reforma da r. decisão, para o fim de revogar-se o incidente de insanidade mental e indeferir a reversão da pena privativa de liberdade em internação (mov. 43.1 – SEEU).
A defesa apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (mov. 21.1/TJ).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos mesmos fundamentos (mov. 47.1 - SEEU).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Extrai-se que o apenado foi condenado a uma pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto harmonizado, nos autos de ação penal nº 0003423-88.2018.8.16.0139, da Vara Criminal de Prudentópolis, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal.
Após a juntada da guia de execução definitiva, o apenado foi intimado para a realização de audiência admonitória. Contudo, o referido ato não se realizou, sendo certificado que (mov. 23.1 – SEEU) :
"certifico que a audiência não se realizou em razão do estado mental do sentenciado, o qual não apresentava condições de assinar a ata da audiência, bem como não demonstrou capacidade de compreensão do que a solenidade tratava. A defesa informou que o reeducando apresenta quadro de esquizofrenia e bipolaridade, tendo pedido vista dos autos para apresentar petição com documentos médicos pertinentes para o esclarecimento do estado de saúde mental do reeducando, além de apresentar pedidos ao juízo".
Na sequência, o magistrado determinou que a defesa apresentasse documentos comprobatórios sobre o estado mental do reeducando (mov. 25.1 do SEEU).
Em cumprimento da determinação, a defesa juntou laudo médico, com a seguinte constatação (mov. 30.2 – SEEU):
NICOLAU VECELOVICZ SOBRINHO esteve em consulta nesta data, vem em tratamento desde 2017, quando iniciou a incapacidade para 0 trabalho. Com insónia, paranóide, isolacionista, com alucinações visuais e auditivas, vê vultos e pessoas passando pela janela, escuta seus pais já falecidos falando com ele, por vezes andou pegando corda e desejando enforcar-se. Fala que vê Nossa Senhora e conversa com anjos e vê Jesus à noite projetado na Lua. Trabalhava anteriormente na lavoura e falava que não queria passar mais veneno nas plantas, porque diz que "elas têm alma .como nós." Vem em uso de zuclopentixol, aripiprazol, diazepam e quetiapina. E cuidado por esposa e filhos, dependendo de terceiros. É portador de doença mental crônica, irreversível permanentemente ao trabalho. CID: F20,O+F51.9+183.1”
Em seguida, após manifestação das partes (movs. 30.1 e 33.1 do SEEU), sobreveio a r. decisão agravada, com os seguintes fundamentos (mov. 30.2 - SEEU):
“1. Em que pese o teor da manifestação ministerial retro, a defesa juntou ao feito documentos médicos que indicam ser o réu portador de doença mental grave, que, inclusive, o impossibilita de exercer atividade laboral. Tal condição, em tese, é capaz de impedir que ele cumpra a pena em regime semiaberto de forma adequada, podendo causar tumulto processual, levando a aplicação de sanções previstas na Lei de Execuções Penais, a uma pessoa que não tem o discernimento necessário para cumprir as condições que lhe foram impostas pelo poder judiciário. A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, quando do surgimento de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso do cumprimento da pena, consoante disposto no art. 183 da Lei 7.210 / 84. No incidente de execução, consistente na conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança, a pena imposta na sentença condenatória é substituída por medida de segurança, sendo limitada ao tempo máximo da pena aplicada. Para tanto, é imprescindível a instauração do referido incidente, com encaminhamento do sentenciado para ser submetido a exame psiquiátrico por perito oficial. 2. Ante ao exposto, considerando os documentos médicos acostados pela defesa, instaura-se incidente de execução penal para conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança.3. Intime-se defesa e Ministério Público para apresentação de quesitos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4. Apresentados os quesitos, oficie-se ao Instituto Médico legal, requerendo o agendamento de exame sanidade mental do sentenciado, com a finalidade de verificar se atualmente ele possui quadro de saúde que prejudique seu sendo de responsabilidade e autodeterminação, tornando-o inimputável. 5. Com a juntada da resposta ao ofício, com a data do agendamento, intime-se o sentenciado para comparecer no local e data indicados. 6. No caso em que o sentenciado informar não possuir condições de, por conta própria, se deslocar até o local do exame, oficie-se à Secretaria de Saúde/Assistência Social do Município de Prudentópolis, requisitando-se a disponibilização de transporte. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias”.
Confrontando os argumentos do recorrente com a fundamentação apresentada pelo magistrado singular, entendo que o recurso não merece prosperar.
Isso porque, ao contrário do sustentado no recurso, no sentido do suposto bis in idem decorrente da anterior realização do incidente de insanidade no processo de conhecimento, à época dos fatos que ensejaram a condenação, observa-se que existe a possibilidade de ser realizada nova perícia mental para averiguar doença ou perturbação mental que sobrevier em sede de execução da pena.
Nesse sentido, é a previsão do artigo 183 da Lei de Execuções Penais:
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
E no caso, após a certificação que a audiência admonitória não se realizou em razão da condição mental do apenado, a defesa juntou laudos e receituários, as quais evidenciam incertezas sobre e a atual condição mental do reeducando.
Diante disso, tem-se que procedimento adotado pelo magistrado, afigura-se necessário para apurar a higidez mental do agravante, mediante a correta avaliação por parte de profissionais da saúde.
A propósito, a Procuradoria-Geral de Justiça bem apontou que:
“Observa-se que as dúvidas envolvendo a sanidade mental do ora agravado Nicolau foram levantadas durante a instrução processual da ação penal nº 0003423-88.2018.8.16.0139, da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Prudentópolis, motivo pelo qual fora instaurado o necessário incidente de insanidade mental nº 0003087- 50.2019.8.16.0139, do mesmo r. Juízo. Naquela oportunidade, foi realizado exame pericial de psiquiatria forense, no qual se concluiu pela semi-imputabilidade do agravado (conforme laudo pericial de mov. 43.1, autos nº 0003087-50.2019.8.16.0139).Muito embora a condição de semi-imputabilidade e o fato do agravado ser portador de esquizofrenia paranoide já fossem previamente conhecidos, é certo que tais condições mentais não são estanques, portanto não impedindo que seja constatado, durante cumprimento da pena, que o agravado veio a ser acometido por outros transtornos mentais ou teve significativo agravamento em sua saúde mental, inclusive com eventual declaração de inimputabilidade. Assim, ainda que tenha se atestado que o agravado Nicolau, na época dos fatos delituosos, fosse “…parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento” (laudo pericial de mov. 43.1, autos nº 0003087-50.2019.8.16.0139), o MM. Juiz “a quo” identificou possível alteração na condição mental do agravado Nicolau, pois ele “…não demonstrou capacidade de compreensão” acerca do cumprimento da pena, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 183 da Lei de Execução Penal. Deste modo, não se trata “in casu” de mera reprodução do exame de sanidade mental anteriormente realizado na ação de conhecimento, mas de medida necessária para avaliar a condição mental atual do agravado Nicolau para execução da pena e para determinar, conforme o caso, a eventual necessidade ou não de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.(...)”.
Sobre o tema:
Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Instauração de incidente de insanidade mental em execução penal. Recurso de agravo não provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto por apenado contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a instauração de incidente de insanidade mental, a pedido do Ministério Público, nomeando a Defensoria Pública como curadora do reeducando, em razão de indícios de problemas de ordem mental durante o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a instauração de incidente de insanidade mental em face da oposição da defesa do apenado e se a nomeação da Defensoria Pública como curadora do reeducando é válida.III. Razões de decidir3. A instauração do incidente de insanidade mental é necessária diante da superveniência de doença mental no curso da execução da pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal.4. O Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração do incidente de insanidade mental, mesmo que a defesa se oponha, pois a situação se refere à execução da pena e não à fase de conhecimento.5. Existem evidências que indicam a possibilidade de o reeducando apresentar problemas de ordem mental, o que justifica a realização de exame pericial para verificar sua sanidade.6. A decisão de manter a nomeação da Defensoria Pública como curadora do reeducando está em conformidade com a legislação vigente.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 149, § 2º, e 150; Lei nº 7.210/1984, arts. 68, II, a, e 183.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Execução Penal n° 4000446-87.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 02.12.2022; STF, HC 133.078/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; TJPR, Agravo em Execução n° 4004339-45.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000650-63.2024.8.16.0083 - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 01.02.2025)
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO. AGRAVANTE QUE OSTENTA LONGO HISTÓRICO DE DOENÇAS MENTAIS E COGNITIVAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A ATUAL CONDIÇÃO MENTAL DO REQUERENTE, NO MOMENTO EM QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGOS 183 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000862-19.2023.8.16.0019 - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 09.10.2023)
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR – INCONFORMISMO DA DEFESA – ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL – CABIMENTO – PEDIDO IGUALMENTE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SE MANIFESTOU PELO PROVIMENTO DESTE AGRAVO – INDÍCIOS DE INSANIDADE MENTAL DO AGRAVANTE – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES MENTAIS DE REGINALDO PARA O FIM DE VERIFICAR O GRAU DE INCAPACIDADE OU A DURAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DO AGRAVANTE – ART. 183 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0029465-33.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.03.2020)
Logo, voto para negar provimento ao agravo.