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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento
nº
0005505-43.2026.8.16.0000 AI,
da
2ª Vara Cível de
Almirante Tamandaré, em que figura como
Agravante
GABRIELA MIOTTO CILENTO
e como
Agravado
CONSTRUTORA SOLICASA LTDA.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento,
com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,
interposto por
GABRIELA MIOTTO CILENTO,
contra a r. decisão interlocutória de mov.
11.1,
proferida pelo
MM. Juiz
de Direito da
2ª
Vara Cível de
Almirante Tamandaré,
que, nos autos de
ação
de
inexigibilidade de débitos, obrigação de fazer c/c indenização
(nº
0011215- 06.2025.8.16.0024),
indeferiu o pedido liminar,
nos seguintes termos:“[...]No caso em apreço, a princípio, verifica-se que não se faz presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência.
Isso porque, com a exordial, não foi juntado qualquer elemento de convicção indiciária que pudesse respaldar a versão dos fatos em que se sustenta o pedido, principalmente no que concerne ao alegado atraso na entrega da obra, o que facilmente seria suprido pela simples interpelação da demandada ou juntada do cronograma físico da obra, acompanhado do contrato firmado com a ré. Com a inicial restou juntado apenas o contrato avençado com a CEF, referente ao financiamento do preço (mov.1.8).
Outrossim, não há como apurar, ao menos neste juízo de cognição sumária, se houve a entrega das chaves, qual era o prazo para tanto, se o preço restou pago e, finalmente, se, de fato, as taxas condominiais são de responsabilidade da ré. Aliás, se IPTU e taxa condominial estão sendo cobrados da autora pelos respectivos credores, é considerável a probabilidade de que o imóvel já disponha de matrícula individualizada, com o que, a princípio, a requerente deve ser reputada devedora, ainda que disponha de eventual direito de regresso contra a ré. Nessa esteira, atente-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A natureza jurídica
propter
rem das quotas condominiais impõe o pagamento ao proprietário registral independentemente da demonstração de relação jurídico-material existente entre o
promissáriocomprador
e o compromissário-vendedor.7. A ausência de entrega das chaves ao
promissáriocomprador
não ilide a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, podendo fundamentar eventual exercício do direito de regresso que não vincula o condomínio. 8. O proprietário registral é parte legítima para a execução de cobrança de cotas condominiais, ainda que não tenha recebido as chaves do imóvel.” (STJ,
Resp
nº. 2.147.665/SP).
Logo, a apuração dos fatos narrados pelo demandante em sua exordial, a dizer, o descumprimento do prazo final de entrega da obra,
depende de dilação probatória e aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Sem que tenha sido oportunizado o contraditório, não é possível saber com grau de segurança aceitável, quais os termos acordados entre as partes e, portanto, se houve o descumprimento destes.Finalmente,
a exclusão/impedimento de inclusão do nome nos cadastros restritivos ao crédito são
medidas legais que somente podem ser deferidas no presente momento processual se presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, o que, de fato, não se percebe nestes autos. Neste ponto, é importante destacar que os credores da taxa condominial e do IPTU não são partes neste feito, algo que, por ora, inviabiliza o deferimento da tutela de urgência pretendida.5. Ante o exposto, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.[...]”.

Inconformada,
a
Agravante
aduz, em síntese, que:
a)
a decisão agravada analisou o pedido sob enfoque diverso, condicionando a probabilidade do direito à demonstração prévia de circunstâncias que não constituem pressuposto lógico-jurídico para a sustação de protestos e apontamentos indevidos, tais como a apresentação de cronograma físico da obra e prova exauriente acerca do prazo de entrega das chaves;
b)
o fato de existir, em tese, responsabilidade
propter
rem
perante determinado credor não legitima a conduta da
Agravada
de imputar à
Agravante
encargos que contratualmente assumiu até a entrega do imóvel, tampouco afasta o controle judicial de eventuais ilicitudes autônomas relacionadas a protestos e negativações, as quais, uma vez indevidas, geram dano atual e presumível;
c)
estariam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano, pois as restrições em cartório e em cadastros de inadimplentes comprometem imediatamente o crédito, a honra e a vida financeira da parte,
dificultando a realização de contratações, o acesso a serviços e operações bancárias, além de gerar constrangimentos reiterados enquanto perdurar o apontamento.
Diante disso,
requer o recebimento e processamento do presente
Agravo
de
Instrumento, com a concessão da tutela recursal, a fim de que sejam deferidos os pedidos liminares feitos na origem.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso,
a
fim de reformar a decisão agravada,
a fim de que seja deferida a tutela provisória de urgência, ou, subsidiariamente, concedida parcialmente, ao menos para sustar os protestos e apontamentos e impedir novas negativações pela agravada até decisão final.O pedido de
antecipação dos efeitos da tutela recursal
foi indeferido
(mov.
9.1
–
AI).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
AdmissibilidadeO Agravo de Instrumento é tempestivo,
nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.
O
recurso
foi interposto contra decisão que versa sobre tutelas provisórias, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.
O preparo recursal
não
foi recolhido, pois a parte
é beneficiária da justiça gratuita
(mov. 11.1
–
origem).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.

MéritoA controvérsia
recursal
cinge-se à possibilidade de sustar os protestos e apontamentos existentes em nome da Agravante, bem como de impedir novas
negativações
até
a
decisão final da demanda.Pois bem.Conforme já apontado,
a autora instruiu a petição inicial apenas com o contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal. Referido documento, contudo, não se presta a comprovar as obrigações assumidas pela construtora, pois não apresenta cronograma físico da obra, não estipula prazo final para entrega do imóvel, tampouco demonstra a efetiva data de disponibilização das chaves.Cumpre destacar que o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e cotas
condominiais
permanece com a incorporadora até
a
efetiva entrega das chaves e a consequente transferência da posse ao adquirente.A propósito:“DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA.
DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DAS INCORPORADORAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de parcial procedência em ação de adjudicação compulsória,
condenando as incorporadoras à outorga de escrituras públicas de unidades autônomas, livres de ônus e encargos tributários e condominiais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos essenciais e fundamentação genérica; (ii) saber se a mora do credor, alegada pelas incorporadoras, transfere aos adquirentes a responsabilidade pelos débitos de IPTU e condomínio; e (iii) saber se os débitos de IPTU e condomínio estão sujeitos ao plano de recuperação judicial das incorporadoras. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelos débitos de IPTU e condomínio é das incorporadoras até a efetiva entrega das chaves e transferência da posse aos adquirentes.
5. A ausência de exame de tese recursal não suscitada nas razões da apelação, mas apenas em sede de embargos de declaração, não configura omissão, de modo que a ausência de prequestionamento inviabiliza sua análise em sede de recurso especial. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp
n. 2.395.371/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025)”.
No caso em apreço, verifica-se que tal circunstância ocorreu em 23/02/2022, conforme se extrai da matrícula nº 24.841 do imóvel, documento anexo ao contrato de financiamento imobiliário nº 8.7877.1263069-8 (mov. 1.8, pág. 28).Desse modo, a possibilidade de afastamento dessa responsabilidade ou de eventual direito de regresso em face da construtora depende, necessariamente, da demonstração inequívoca
de que a adquirente foi impedida de tomar posse do imóvel em razão de mora exclusiva da vendedora.Contudo, sem a juntada
do contrato de
promessa de
compra e venda firmado diretamente com a
Agravada, bem como sem qualquer prova do alegado atraso na entrega das chaves, a narrativa apresentada na inicial permanece desprovida de suporte probatório mínimo. Assim, não há elementos aptos a evidenciar, por ora,
a prática de conduta ilícita imputável à fornecedora capaz de tornar indevidas as cobranças ou os protestos mencionados.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos semelhantes:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS, BEM COMO OBSTAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO APRESENTADO NOS AUTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO VINCULA A EXECUÇÃO DA OBRA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.[...].
III. Razões de decidir
3. Nos termos do
art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4. O contrato de financiamento
apresentado não vincula o prazo de execução da obra à construtora, sendo imprescindível a apresentação do contrato de compra e venda para aferição do prazo de entrega do imóvel.
5. Ausente nos autos comprovação mínima do atraso na entrega do imóvel, não se verifica a probabilidade do direito invocado. [...]. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0131820-53.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré
-
Rel.: ROTOLI DE MACEDO
-
J.
09.03.2026)”.

“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELAS RÉS) – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA INDICAÇÃO, SEM FUNDAMENTAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL – DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE DIVERSA, DECORRENTE DE LEI – QUESTÕES NÃO CONHECIDAS – MÉRITO –
PRAZO DE ENTREGA – PREVISÕES DISTINTAS, EM CONTRATO PARTICULAR E EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DATA FIXADA NO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE A CONSUMIDORA E A CONSTRUTORA QUE DEVE PREVALECER
– ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA – CASO FORTUITO, NÃO VERIFICADO – INCÊNDIO OCORRIDO APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO DO SINISTRO NO ANDAMENTO DA OBRA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSTATADO – JUROS DE OBRA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO – ENCARGOS DECORRENTES DO PRÓPRIO FINANCIAMENTO – RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DESEMBOLSO, A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A data de entrega ajustada entre as partes é a constante do contrato particular de promessa de compra e venda, e não aquela prevista do contrato de financiamento firmado com a instituição bancária.
[...]. (TJPR - 20ª
Câmara Cível - 0037173-92.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 05.11.2025)”.

Dessa forma,
diante da ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme prevê o artigo 300 do CPC, principalmente por conta da falta de prova suficiente
acerca
da probabilidade do direito,
vez que não foi minimamente demonstrado o
descumprimento contratual por parte da ré,
tampouco o efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser mantida a decisão que indeferiu
a pretensão da parte Agravante.
III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de
CONHECER
E
NEGAR
PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento interposto,
a fim de
manter
a decisão agravada,
nos termos da
fundamentação.