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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1)
Em
07/11/2025,
GILVAN OLIVEIRA ADOLFO e MUNDO AZUL COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA ajuizaram
“AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”
em face de BADAR EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA e GÁS FÁCIL MÁQUINAS AUTOMÁTICAS
LTDA,
alegando que:
a)
as
Partes
firmara, em 2024, contrato de franquia empresarial e contrato de compra e venda de equipamentos;
b)
o primeiro
contrato
foi pactuado entre Autores e a Ré GÁS FÁCIL MAQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA, tendo sido estabelecido entre as
Partes
a transferência do know-how do negócio;
c)
o
segundo
tinha como objeto a aquisição de um equipamento de autoatendimento classe II para comercialização de botijão de gás GLP P13 e foi firmado entre
a Requerida

BADAR EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA e MUNDO AZUL COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUAL LTDA, figurando o Autor GILVAN como avalista e garantidor solidário das obrigações;
d)
“É evidente a natureza coligada e sistêmica dos dois contratos. O negócio de franquia, descrito com o objetivo de “realizarem a venda de botijões de gás P13, através de máquina de autoatendimento classe II” (Cláusula 1.1 do Contrato de Franquia), é intrinsicamente dependente da existência e operação pelo equipamento vendido pela requerida BADAR. A máquina (Contrato de Compra e Venda) constitui o coração e a ferramenta material única para a exploração do sistema de franquia (Contrato de Franquia). Sem a máquina, a franquia é inoperante”;
e)
muito embora os pagamentos tenham sido efetivados nas
datas
estipuladas,
houve inadimplemento das Rés quanto a entrega do maquinário adquirido;
f)
“Até a presente data, mais de um ano e meio após a contratação e cinco meses após a requerida ter declarado que a máquina estava “pronta”, o equipamento jamais foi entregue. O requerente, embora tenha tentado insistentemente a resolução do problema e manifestado formalmente sua desistência do negócio em razão da mora das requeridas, continua adimplindo as parcelas do financiamento, descapitalizando-se em obter qualquer contrapartida”;
g)
busca a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos;
h)
deve ser
imputada
às Rés a multa contratual prevista pelo inadimplemento.
Requereu a concessão da liminar para que seja determinada a suspensão do pagamento das parcelas vinculadas ao contrato ou, subsidiariamente, o depósito em Juízo de tal montante. Ao final, pediu a procedência
do pedido,
com a declaração da rescisão contratual, restituição das parcelas pagas e imposição da multa prevista no ajuste
(mov. 1.1 – autos n°
0012464-59.2025.8.16.0131).

2) O processo foi recebido pela
1ª Vara
Cível de Pato Branco. Foi determinada a intimação dos Autores para que, no prazo de quinze dias, justificassem a competência do Juízo para processar e julgar a demanda “tendo em vista que reside na cidade de São Paulo/SP, enquanto a parte ré está sediada em Francisco Beltrão/PR, bem como considerando que, embora exista cláusula de eleição de foro no contrato, esta não guarda relação com o objeto da lide nem com o domicílio das partes” (mov. 15.1 – autos originários).

3) Os Requerentes
peticionaram,
defendendo a validade a cláusula de eleição de foro de Pato Branco, independente do domicílio das partes. Subsidiariamente, pediram o declínio da competência e redistribuição dos autos para a Comarca de Francisco Beltrão (mov. 18.1 – autos originários).

4) Em 16/11/2025,
o Juízo da
1ª Vara Cível de Pato Branco reconheceu a abusividade da eleição de foro
e
determinou a redistribuição do processo à
Comarca de Francisco Beltrão, domicílio da Ré
(mov.
20.1 – autos originários).

5)
Recebidos os autos pelo Juízo da
2ª
Vara Cível
de Francisco Beltrão
e
considerando se tratar
“de hipótese de incompetência relativa, que não pode ser declarada de ofício,
foi suscitado Conflito Negativo de Competência (mov.
30.1 – autos originários).

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de
Conflito
de Competência visando definir a quem compete
processar e julgar
ação
originária cujo objeto é a rescisão
de
contrato de compra e venda de equipamentos e contrato de franquia empresarial firmados entre as partes.

O
Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco
concluiu
que, muito embora os contratos objetos da demanda contenham
cláusulas
de eleição de foro na Comarca de Pato Branco, “tal foro não guarda relação de pertinência com a lide, considerando que as partes possuem domicílio e sede nas cidades de São Paulo/SP e Francisco Beltrão/PR”, razão pela qual declinou da competência (mov. 20.1 – autos originários).


Por sua vez,
o Juízo da
2ª Vara
Cível de
Francisco
Beltrão
consignou que, por se tratar de hipótese de incompetência
relativa, descabida sua declaração de ofício.

Ao contrário
da competência absoluta, considerada aquela
estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função,
a
incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme estabelece a Súmula 33 do STJ.


Ademais, a competência
fixada
em razão do local
– também denominada competência
territorial
-
é
relativa, podendo ser modificada conforme a conveniência das partes, mediante cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, §1º do CPC.
Por ser de interesse predominantemente privado, para que seja reconhecida, exige-se provocação da parte interessada em momento oportuno.

Todavia, com a entrada em vigor da Lei
Federal
nº 14.879/2024, em junho de 2024, o regime jurídico da cláusula de eleição de foro sofreu relevante modificação.
A nova redação conferida ao art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC passou a estabelecer que a escolha do foro deve
apresentar vínculo com o domicílio ou residência de uma das
Partes,
ou ainda com o local de cumprimento da obrigação, exceto na hipótese que se tratar de relações de consumo, quando favoráveis ao consumidor:

“§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico
e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.  § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 5º
O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”
- destaquei.

Assim,
conforme a
nova
redação,
é admitido que o magistrado declare,
inclusive de ofício, a
abusividade
da cláusula de eleição de foro, independentemente da natureza da relação contratual
subjacente, nas hipóteses em que verificada a adoção de
foro aleatório, entendido como aquele
sem qualquer conexão com o domicílio das partes ou com o local relacionado ao negócio jurídico.

A alteração legislativa
afasta, portanto, a
orientação anteriormente consolidada nas Súmulas 33 do STJ e 335 do STF, na medida em que institui disciplina legal expressa e superveniente em sentido diverso.


Dessa forma, para que seja reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro não se faz mais necessária a
caracterização de relação de consumo ou a comprovação de prejuízo ao contraditório, bastando que a situação se subsuma às hipóteses previstas
pela nova norma.

Nesse sentido, é
o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". 4.
Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5.
Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 6.
Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024 (art. 2º). O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
7. Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ. 8. No conflito sob julgamento, a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa. 9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante”.
(CC n. 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025
– destaquei).

Na hipótese,
verifica-se que a
demanda
foi proposta em
07/11/2025, portanto, em data posterior
à publicação
e
vigência da Lei nº 14.879/2024
(04/06/2024).
Aplicável, assim,
a legislação em vigor à época do ajuizamento, o que implica a incidência integral das novas disposições legais.

Destarte,
as
Partes elegeram
a Comarca de
Pato Branco
como o foro para dirimir controvérsias oriundas dos
contratos
objeto da
Ação, renunciando a qualquer outro,
vejamos:


“12.9 Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja”
(mov. 1.6 – autos
originários).

“4.13. Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, o qual será competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja”
(mov. 1.8 – autos originários).

O foro por elas eleito, todavia, não possui qualquer vínculo com o local do cumprimento da obrigação ou
domicílio
das partes (São Paulo e Francisco Beltrão), sendo pertinente o reconhecimento
da incompetência territorial, de
ofício, pelo Juízo
da 1ª Vara Cível
de Pato Branco.

ANTE O EXPOSTO, voto
por que
seja
julgado improcedente
o
Conflito de Competência,
declarando-se a competência
do
2ª
Vara Cível
de Francisco Beltrão
para a tramitação da
demanda, em definitivo.