SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005521-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DOS AGRAVADOS. ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TODAVIA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte credora alegou indícios de abuso da personalidade jurídica e risco de dilapidação patrimonial por parte dos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de arresto cautelar de ativos financeiros, no contexto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. Não foi demonstrado o risco ao resultado útil do processo, requisito necessário para a concessão da tutela de urgência. 4. A parte autora apresentou alegações genéricas sobre dilapidação patrimonial, sem comprovação concreta. 5. Inexistem indícios de que os requeridos estariam esvaziando seu patrimônio ou seriam insolventes. 6. A responsabilização das empresas requeridas deve aguardar o contraditório e ampla defesa, sem suporte probatório que justifique a urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência de arresto cautelar de ativos financeiros requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficientes alegações genéricas sobre dilapidação patrimonial ou insolvência dos devedores para a sua autorização. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0043259-92.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C. Cível, j. 19.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0025728-56.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C. Cível, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2433789 SP 2023/0258819-2, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou um pedido de um banco para bloquear bens de uma empresa e de seu sócio, alegando que eles estariam tentando esconder patrimônio para não pagar dívidas. No entanto, o juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a empresa estava realmente fazendo isso. O banco não conseguiu demonstrar que havia risco de que os bens fossem dilapidados ou que a empresa estivesse insolvente. Por isso, o pedido de bloqueio foi negado e a decisão anterior foi mantida.