Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
TUTELA DE URGÊNCIA
DE NATUREZA CAUTELAR.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD.
INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DOS
AGRAVADOS.
ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TODAVIA,
DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADOS.
NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para
arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte credora alegou indícios de abuso da personalidade jurídica e risco de dilapidação patrimonial por parte dos devedores.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de arresto cautelar de ativos financeiros, no contexto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III.
Razões de decidir
3. Não foi demonstrado o risco ao resultado útil do processo, requisito necessário para a concessão da tutela de urgência.
4. A parte autora apresentou alegações genéricas sobre dilapidação patrimonial, sem comprovação concreta.
5. Inexistem indícios de que os requeridos estariam esvaziando seu patrimônio ou seriam insolventes.
6. A responsabilização das empresas requeridas deve aguardar o contraditório e ampla defesa, sem suporte probatório que justifique a urgência.
IV.
Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Tese de julgamento:
A concessão de tutela de urgência de arresto cautelar de ativos financeiros requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficientes alegações genéricas sobre dilapidação patrimonial ou insolvência dos devedores para a sua autorização.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 300 e 301.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0043259-92.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C. Cível, j. 19.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0025728-56.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C. Cível, j. 14.09.2022; STJ,
AgInt
no
AREsp
2433789 SP 2023/0258819-2, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.03.2024.
Resumo em linguagem acessível:
O
desembargador
analisou um pedido de um banco para bloquear bens de uma empresa e de seu sócio, alegando que eles estariam tentando esconder patrimônio para não pagar dívidas. No entanto, o juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a empresa estava realmente fazendo isso. O banco não conseguiu demonstrar que havia risco de que os bens fossem
dilapidados
ou que a empresa estivesse insolvente. Por isso, o pedido de bloqueio foi negado e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005521-94.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 15.1), ratificada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0057391-52.2025.8.16.0021, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo agravante, de arresto cautelar via SISBAJUD. O agravante, em síntese, alega que: a) “No caso dos autos, a probabilidade do direito do requerente está evidenciada através de todas as provas ora colacionadas, as quais demonstram de forma inconteste a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por parte dos requeridos e dos ora embargados, com a criação e manutenção de múltiplas pessoas jurídicas, sob a direção do mesmo sócio ilícita, na clara intenção de fraudar credores”; b) “Ora Excelência, a empresa A GOMES possuí razão social semelhante à empresa executada nos autos principais, mesma atividade econômica, mesmo nome fantasia e mesmo endereço. Ressalta-se que, a empresa GOMES & BORGES LTDA foi baixada em 22/08/2023 e menos de um ano depois foi aberta a empresa A GOMES em 25/06/2024, com claro intuito de fraudar os credores da empresa anterior e continuar o exercício da atividade empresarial”; c) “Ainda, no que diz respeito ao perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo se caracterizam diante do iminente risco de dilapidação do patrimônio, fazendo com que o presente incidente não tenha qualquer utilidade, assim como fizeram com a demanda de cumprimento de sentença em apenso. Há iminente risco de a parte requerida dissolver a sociedade, abrir novo CNPJ para continuar a exercer suas atividades, frustrando completamente os direitos de seus credores, como já feito nos autos em apenso”; d) “Diante do exposto, evidenciando-se a contradição da r. decisão proferida, esta deve ser sanada, autorizando o arresto cautelar via Sisbajud de ativos financeiros nas contas dos requeridos A GOMES (CNPJ: 55.671.071/0001-08) e do sócio ALEXANDRE GOMES (CPF 053.052.119-99)”. Requer, por fim, a concessão de efeito ativo ao recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido conforme decisão de mov. 8.1. Houve tentativa de intimação dos recorridos nos endereços indicados pelo credor (movs. 10.1 e 11.1); contudo, os Avisos de Recebimento retornaram com as anotações “não existe o número” e “desconhecido”, conforme comprovantes juntados nos movs. 17.1 e 18.1. É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no artigo 1015, inciso I, do Código de Processo Civil.Insurge-se o Banco agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0057391-52.2025.8.16.0021. Nos termos do decisum (mov. 15.1/origem):[...]Com efeito, não foi plenamente demonstrado o risco ao resultado útil, requisito que deve ser demonstrado cumulativamente com a probabilidade do direito. Destarte, a demonstração da probabilidade do direito, isoladamente e não atrelada à indicação concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não basta para o deferimento da tutela de urgência. Reforça-se que a medida de se imiscuir no patrimônio cautelarmente, sem prévia oitiva, é medida extrema e deve ser concedida apenas diante de provas inequívocas da periclitação dos bens que se pretende alçar. Em outros termos, é abusivo o bloqueio cautelar de bens sem indícios de esvaziamento patrimonial, circunstância não demonstrada no caso.(...)A parte se limitou a tecer argumentos genéricos, não apresentando qualquer comprovação de que a parte ré estaria dilapidando seu patrimônio com a finalidade de frustrar o crédito perseguido.Ademais, não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que a parte ré possua baixos rendimentos ou outra circunstância que possa demonstrar eventual futura insolvabilidade, o que descaracteriza o risco de dano ao resultado útil no processo.3. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência em todos os seus termos.Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, visando à reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter de arresto cautelar de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento nas alegações já expostas e oportunamente transcritas no relatório.Desse modo, a controvérsia recursal se limita em verificar se estariam presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC.Pois bem.A tutela de urgência requerida pelo autor e indeferida pela decisão agravada, consubstanciada no arresto cautelar de ativos financeiros em nome dos suscitados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se prevista nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil e pressupõe a demonstração, cumulativa, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Segundo a doutrina de Humberto Teodoro Junior, o arresto cautelar de bens consiste na apreensão judicial do patrimônio do requerido, com vistas a assegurar a viabilidade de futura penhora:Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Realiza-se, destarte, através da apreensão e depósito de bens do devedor, com o mencionado fito. (Processo Cautelar. Livraria e Editora Universitária de Direito: São Paulo, 2002, p. 201/202). Para a concessão do arresto cautelar, segundo a jurisprudência desta Corte, é indispensável a demonstração, pelo credor, de que o devedor estaria a esvaziar seu patrimônio ou seria insolvente. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. ARTIGO 301 DO CPC. POSSIBILIDADE, SEM PRÉVIA CIÊNCIA DA CONTRAPARTE, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0043259-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.04.2022, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR, DOS BENS DA EMPRESA AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE EXISTIREM EVIDÊNCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENVOLVENDO AS EMPRESAS DO AVENTADO GRUPO EMPRESARIAL, COM ATOS DE DESFAZIMENTO DE PATRIMÔNIO, TENDENTES A INVIABILIZAR COBRANÇAS OBRIGACIONAIS. DADOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE, SE VIEREM A SER ESCLARECIDOS E SOMADOS COM OUTRA EVENTUAIS OCORRÊNCIAS, EM TESE, PODERÃO VIR A ILUSTRAR EVENTUAL PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO AGRAVANTE, MAS, AINDA NÃO POR ORA. ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADO O OUTRO REQUISITO À OUTORGA DA TUTELA PEDIDA, OU SEJA, INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO DE BENS, QUE TÊM SE MANTIDO ENTRE AS PESSOAS DO INSINUADO GRUPO EMPRESARIAL, O QUE É SUFICIENTE A PÔR EM XEQUE O REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0025728-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.09.2022, grifo nosso) No caso concreto, e como já adiantado na decisão que analisou o pedido de tutela de urgência recursal, não se vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o autor deixou de demonstrar na petição inicial que os suscitados estariam a praticar atos de dilapidação de seu patrimônio com vistas a frustrar futura e eventual execução.Com efeito, da análise da peça inicial (mov. 1.1/origem), verifica-se que a parte autora limitou-se a formular alegações genéricas acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustentando a possibilidade de dilapidação patrimonial e a ocorrência de sucessão fraudulenta entre as empresas A. Gomes e Gomes & Borges Ltda., como fundamento tanto para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto para o pedido de arresto cautelar.Todavia, a apuração de tais alegações demanda necessária dilação probatória, especialmente para a análise da relação entre os sócios integrantes dos respectivos quadros societários, inexistindo, neste momento processual, elementos concretos e inequívocos capazes de demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial supostamente praticados pelas partes recorridas.Ademais, conforme já destacado em decisão liminar, o eventual encerramento irregular de pessoa jurídica, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica, tampouco autoriza a sua desconsideração automática.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART.50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art . 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes .3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) Assim, neste primeiro exame da controvérsia recursal, em juízo de cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito do recorrente.A responsabilização das empresas requeridas deve aguardar o desfecho do incidente, após o contraditório e ampla defesa, a fim de se elucidar se há a ocorrência de claro objetivo de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, tendo em vista que não basta o mero temor do agravado de que os suscitados estejam a arruinar o patrimônio, realizando eventuais transferências com a finalidade de prejudicá-lo em caso de procedência do incidente, sem qualquer suporte probatório nesse sentido, a o requisito de urgência não resta preenchido.Repise-se, não há nenhum elemento nos autos que aponte no sentido de que os requeridos estariam a esvaziar seu patrimônio ou seriam insolventes, ao menos neste instante processual.Assim, diante do exposto, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida cautelar de arresto postulada pela parte autora/agravante.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença.ConclusãoIII. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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