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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. contra a r. sentença (Processo: 0011367-34.2022.8.16.0194 - Ref. mov. 1.63), que, nos autos da Ação de Desapropriação, ajuizada em face do ESPÓLIO DE CARMEN TEREZINHA JAREK, ao homologar o acordo celebrado entre as partes, condicionou a expedição da carta de adjudicação à indicação, pela autora, ora apelante, do cartório competente e da matrícula imobiliária sobre a qual deveria ser registrado o domínio da área desapropriada.
2. Nas razões recursais (0011367-34.2022.8.16.0194 - Ref. mov. 1.64), a apelante pretende a reforma do decisum, expondo que a exigência imposta pelo juízo de origem contraria o entendimento já firmado pelo Tribunal no julgamento anterior da causa, bem como desconsidera a natureza originária da aquisição da propriedade decorrente da desapropriação.Argumenta que a ação foi proposta com base na posse exercida pela parte expropriada, comprovada por Escritura Pública de Cessão e Direitos Hereditários e Meação juntada aos autos, a qual, inclusive, foi expressamente mencionada no acordo homologado.Defende que a desapropriação de bem sem matrícula definida é juridicamente possível, sendo suficiente a prova da posse consolidada, cabendo ao cartório competente proceder à abertura de matrícula nova em nome do ente expropriante. Alega que a manutenção da sentença inviabiliza o cumprimento do acordo e a efetivação da medida expropriatória, uma vez que inexiste matrícula prévia do imóvel, circunstância já reconhecida nos autos e superada no julgamento anterior pelo Tribunal.Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de afastar a obrigação de indicar a matrícula imobiliária do bem expropriado, mantendo-se apenas a indicação do cartório de registro competente, em razão de se tratar de imóvel de posse, além de pleitear, subsidiariamente, o pronunciamento expresso do Tribunal sobre a matéria para fins de prequestionamento.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. Em parecer exarado ao Ref. mov. 11.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
2. Da detida análise dos autos, tenho que o recurso merece o almejado provimento.
3. Antes de ingressar propriamente no exame do mérito registral, cumpre assentar, para adequada compreensão da controvérsia, que a sentença homologatória foi proferida originalmente pelo juízo federal (mov. 1.63) e impugnada por meio de apelação regularmente interposta pela autora.No curso do processamento desse recurso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.Recebido o feito, o juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, no mov. 64.1, limitou-se a convalidar a sentença anteriormente prolatada, com fundamento na teoria do juízo aparente, preservando-lhe a identidade e a eficácia processual, e determinando a continuidade do trâmite recursal já instaurado, com remessa dos autos a este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de evitar usurpação da competência recursal.Desse modo, não houve prolação de nova sentença nem inauguração de nova via impugnativa, tratando-se da mesma apelação originalmente interposta, agora submetida à apreciação desta Corte em razão da alteração superveniente de competência.Assentada essa premissa, passa-se ao exame do mérito recursal.Quanto ao mérito, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pela AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. em face do ESPÓLIO DE CARMEN TEREZINHA JAREK, envolvendo área situada na BR-376, km 648+300m, MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR, com finalidade de implantação de trevo rodoviário, prevendo-se posterior transferência dominial em favor da UNIÃO. Sobreveio sentença no ev. 189 que homologou acordo extrajudicial noticiado no ev. 162, reconhecendo a quitação da indenização e extinguindo o processo com resolução de mérito. Na mesma decisão, consignou-se que, após o trânsito em julgado, seria cabível a expedição de carta de adjudicação em favor da UNIÃO FEDERAL, determinando-se que a autora indicasse para qual cartório de registro de imóveis a carta deveria ser expedida e em qual matrícula deveria ser registrada, ao fundamento de inexistir nos autos identificação do imóvel.Inconformada, a AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. interpôs apelação, sustentando que: (i) o imóvel é de posse, inexistindo matrícula; (ii) a desapropriação constitui forma originária de aquisição, sendo indevida a exigência; (iii) a determinação recorrida contraria o que já teria sido decidido anteriormente no processo quanto à possibilidade de desapropriar sem matrícula; (iv) a documentação técnica e a escritura possessória referidas no apelo seriam suficientes para viabilizar o registro, inclusive com abertura de matrícula ex novo.
4. Inicialmente, no que concerne à exigência de que a parte indique o cartório de registro de imóveis competente não constitui formalismo excessivo, mas decorre de imposição normativa e principiológica própria do sistema registral imobiliário brasileiro.Isso porque tal determinação encontra fundamento direto no princípio da territorialidade registral, segundo o qual os atos relativos a direitos reais sobre imóveis somente podem ser praticados pelo serviço registral da circunscrição em que localizado o bem.Nesse sentido, a Lei n.º 6.015/1973 estabelece que todos os atos enumerados no artigo 167 são obrigatórios e devem ser realizados na serventia da situação do imóvel, não sendo facultado ao interessado ou ao juízo escolher ofício diverso.Nesse sentido, dispõe os artigos 167, inciso I, e artigo169 verbis:“Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro: [...]36) da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão; [...]”
“Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel [...]”
Trata-se de regra de competência absoluta, voltada à preservação da segurança jurídica, da publicidade e da continuidade do assentamento registral. Nesse contexto, o correto endereçamento do título judicial ao cartório territorialmente competente configura condição operacional mínima para que o comando jurisdicional possa produzir efeitos no mundo registral.A ausência dessa indicação inviabiliza, na prática, a efetivação do provimento judicial, pois impede a expedição adequada da carta de adjudicação ou do mandado de registro, expondo o procedimento a devoluções, exigências e atrasos incompatíveis com a eficiência processual.Mesmo nas hipóteses em que a demanda verse sobre desapropriação de área ainda não matriculada, envolvendo mera posse ou situação dominial não definitivamente consolidada, o princípio da territorialidade permanece incólume.A eventual necessidade de abertura de matrícula por ocasião do primeiro ato registral não desloca a competência, de forma que todo o procedimento registral — desde a qualificação do título até a prática do primeiro assentamento — deve ocorrer no Registro de Imóveis da circunscrição onde situada a área objeto da intervenção estatal.Dessa forma, revela-se legítima, necessária e juridicamente adequada a determinação para que a parte identifique, de forma expressa, o cartório de registro de imóveis competente. Tal exigência não apenas viabiliza a correta expedição e o encaminhamento da carta de adjudicação, como também resguarda a legalidade do ato registral e a efetividade da tutela jurisdicional, em estrita conformidade com o regime jurídico dos registros públicos.
5. Noutro ponto, a exigência de que a apelante informe previamente em qual matrícula a carta de adjudicação deverá ser registrada não se sustenta diante do quadro fático-jurídico reconhecido no próprio processo. Isso porque, conforme delineado na sentença, o caso versa sobre bem objeto de mera posse, desprovido de matrícula imobiliária individualizada.A inexistência de assento registral não é circunstância periférica, mas elemento central da controvérsia, a ponto de já ter ensejado, em momento anterior, a extinção do feito sem resolução do mérito.Tal entendimento, contudo, foi superado pelo próprio Tribunal, que reconheceu não ser juridicamente admissível obstar a desapropriação exclusivamente pela ausência de matrícula, determinando o regular prosseguimento da demanda.Nesse contexto, a exigência final de indicação de uma matrícula específica revela-se logicamente contraditória com as premissas fáticas já consolidadas no feito.Se o órgão jurisdicional reconhece, de forma expressa, que o imóvel não possui matrícula individualizada — e que essa realidade não impede a desapropriação —, não pode, ao final, condicionar a eficácia do título judicial à prévia indicação de um dado registral inexistente.Essa exigência implica, na prática, a imposição de obrigação materialmente impossível, ou, no mínimo, manifestamente desproporcional.A própria Lei de Registros Públicos oferece a resposta adequada à situação. Ao disciplinar o sistema do fólio real, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que cada imóvel terá matrícula própria, a qual será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou averbação, conforme a realidade concreta apresentada ao serviço registral, verbis:“Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver [...]”
“Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei [...].”
A abertura de matrícula, portanto, não pressupõe necessariamente a existência de registro anterior nem depende de prévia indicação formal por parte do interessado, especialmente nas hipóteses em que se reconhece judicialmente a inexistência de assento prévio.Em casos como o presente, compete ao Registro de Imóveis territorialmente competente, no exercício de sua função qualificadora, promover a abertura de matrícula quando da apresentação do título judicial, adotando as providências técnicas de escrituração cabíveis, nos estritos termos da legislação registral.Exigir que a parte antecipe essa identificação, quando o próprio sistema legal transfere tal atribuição ao oficial registrador, constitui deslocamento indevido de responsabilidade e cria obstáculo desnecessário à efetividade da tutela jurisdicional.Assim, mostra-se juridicamente adequado preservar a providência útil e necessária, consistente na indicação do cartório competente, mas afastar a exigência de indicação de matrícula prévia, por ser incompatível com a realidade fática reconhecida no processo e com a própria lógica do sistema registral.Nada obsta que o título judicial seja apresentado ao Registro de Imóveis competente, para que, a partir dele, sejam adotadas as providências técnicas pertinentes, inclusive a abertura de matrícula, na forma da Lei de Registros Públicos.
6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao apelo, a fim de afastar a obrigação de indicar a matrícula imobiliária do imóvel expropriado, mantendo-se apenas a necessidade de indicação do cartório de registro de imóveis competente.