Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA ASSENTADA AO V. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO CONDUZ À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao indeferir o pedido de condenação do agravante por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, sob o fundamento de ausência de ciência prévia da decisão judicial que determinou o cancelamento da audiência pública; e (ii) saber se, reconhecido o erro de premissa fática, é cabível a aplicação das sanções processuais pleiteadas.III. Razões de decidir3. Verificado erro de premissa fática no acórdão embargado, uma vez demonstrado que houve intimação pessoal do chefe do Poder Executivo municipal, por oficial de justiça, antes da realização da audiência pública, reconhecendo-se a efetiva e prévia ciência da decisão judicial que determinou que se procedesse ao cancelamento.4. A correção do erro de premissa fática não conduz, contudo, à modificação do resultado do julgamento, pois a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prévia advertência expressa à parte acerca das consequências do descumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 77, § 1º, do Código de Processo Civil.5. Inviável, igualmente, a condenação por litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo ou de conduta que extrapole o regular exercício do direito de defesa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para correção de premissa fática, sem modificação do dispositivo do acórdão embargado.Tese de julgamento: “1. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prévia advertência expressa à parte, nos termos do artigo 77, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A litigância de má-fé não se configura na ausência de dolo, não bastando o exercício do direito de recorrer ou a formulação de pedido posteriormente rejeitado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 77, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0113752-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0030051-12.2019.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 28.08.2019; TJRJ, AI 0093844-67.2021.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 05.04.2022.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005570-38.2026.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão prolatado por esta c. 5ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, sob a seguinte ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO A ÁREA DE PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. CONTROLE DIFUSO. VEROSSIMILHANÇA QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS NA NORMA. CAUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA PÚBLICA. PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Pedro do Paraná/PR contra decisão que determinou a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 36/2025 quanto à área da Fazenda Piratinum, de propriedade da autora, bem como o cancelamento de audiência pública convocada para tratar da compra de terreno para implantação de casas populares no Bairro Casa Queimada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se compete ao juízo local processar e julgar demanda que versa sobre controle difuso de constitucionalidade de lei municipal; e (ii) saber se estão presentes vícios formais e materiais na formação da Lei Complementar Municipal nº 36/2025, justificando a suspensão de seus efeitos quanto à área da autora e o cancelamento da audiência pública.III. Razões de decidir3. O controle difuso de constitucionalidade é cabível quando a alegação de inconstitucionalidade não se confunde com o pedido principal, podendo ser deduzido como questão prejudicial, sem efeitos erga omnes, mas sim inter partes. 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois há verossimilhança quanto à existência de vícios formais e materiais na formação da Lei Complementar Municipal nº 36/2025 (ausência de audiências públicas específicas, falta de participação do Conselho da Cidade, inexistência de estudos técnicos-demográficos e contradição entre dados técnicos e a norma aprovada), além do receio de perigo de dano. 5. Não merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade da audiência pública, nem de condenação do agravante por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, pois não há comprovação de ciência prévia da decisão liminar pelo Município à época da realização da audiência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 36/2025 quanto à área da Fazenda Piratinum e a determinação de cancelamento da audiência pública. Tese de julgamento: “1. Compete ao juízo local processar e julgar demanda que versa sobre controle difuso de constitucionalidade de lei municipal, com efeitos restritos às partes. 2. A suspensão dos efeitos de alteração de zoneamento pode ser justificada diante da verossimilhança de vícios formais e materiais na formação da norma e do perigo de dano irreparável à parte autora.”Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000897-87.2023.8.16.0038, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.11.2024; STF, RE 956322 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22.05.2020; TJ-MG, Ação Direta Inconst: 10000206045353000 MG, Rel. Caetano Levi Lopes, j. 14.03.2022; TJ-SP, Direta de Inconstitucionalidade: 2172228-15.2021.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 03.04.2024; TJ-MG, Ação Direta Inconst: 10000121065270000 MG, Rel. Caetano Levi Lopes, j. 23.04.2014. Em suas razões de aclaratórios, a embargante Daniela Amaral sustenta que o v. acórdão está eivado de erro/obscuridade, sob os argumentos de que: a) o agravado foi intimado pessoalmente na data de 14.08.2025, 16h07m08s da decisão que concedeu a tutela de seq. 28.1, determinando o cancelamento da audiência pública que estava marcada para o referido dia às 18h30m; b) logo, inexiste a presunção que consta do v. acórdão, uma vez que está comprovado nos autos que o agravado estava ciente do cancelamento da mencionada audiência pública antes do horário de sua realização, tendo sido intimado pessoalmente por oficial de justiça, devido à urgência em seu cumprimento; c) a intimação pessoal por oficial de justiça foi realizada antes da intimação eletrônica; d) devem ser aplicadas as multas requeridas, certo que o agravado descumpriu a decisão de seq. 28.1 e, ainda, interpôs recurso sem mencionar o respectivo descumprimento.Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, “para o fim de corrigir o erro ou esclarecer a obscuridade acima apontada, ainda que, para tanto, seja necessária a atribuição de efeito infringente”. Devidamente intimado o embargado Município de São Pedro do Paraná/PR (seq. 9), deixou de apresentar contrarrazões (seq. 10).
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do presente recurso. Ao concluir que “Incabível presumir que o Município réu/agravante, na data marcada à realização da audiência pública (14.08.2025), já detinha ciência a respeito da determinação liminar de cancelamento, já que dela somente consta a sua confirmação eletrônica de intimação em 25.08.2025, quando já passados mais de dez (10) dias do agendamento”, o v. acórdão, de fato, incorreu em erro de premissa fática.Isso porque, ainda que a confirmação eletrônica da intimação do Município a respeito da decisão liminar tenha se dado em 25.08.2025 (seq. 33), inobservou o v. acórdão que o MM. Juízo a quo também veio a expedir mandado de citação/intimação pessoal dirigida ao prefeito municipal do Município de São Pedro do Paraná, que foi devolvido e juntado, com aposição de recebimento, à seq. 42.1, às 16h07m08s do dia 14.08.20205. Ou seja, ao menos cerca de duas (02) horas e meia antes da audiência pública convocada para às 18h30m do dia 14.08.2025 – e que veio a se realizar -, o prefeito municipal já detinha ciência, ante intimação pessoal por oficial de justiça, da decisão agravada que determinou que o Município de São Pedro do Paraná procedesse ao cancelamento da solenidade. Assim, há de se acolher os aclaratórios para reconhecer erro de premissa fática em relação ao fundamento lançado em acórdão a indeferir o pedido manejado pela ora embargante, em contrarrazões ao agravo de instrumento, de condenação do ora embargado (então agravante) ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Sem efeitos infringentes a conduzir à alteração da parte dispositiva do v. acórdão, porém.Isso porque, a perseguida condenação não se justifica.Em relação à propugnada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, suficiente o esclarecimento de que não foi o Município embargado previamente advertido sobre as possíveis consequências de sua conduta e possibilidade de aplicação da sanção, a teor do que exige o artigo 77, § 1º, do CPC. Nesse sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de adiamento de audiência de instrução. Protocolo com antecedência de poucas horas do ato processual. Justificativa pautada na realização de exame de monitoramento cardíaco (holter). Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da parte ré. Mérito. Alegada impossibilidade de submissão a situações de estresse durante o exame. Ausência de má-fé e suposta desproporcionalidade da sanção. Afastamento da multa, porém, que deriva da ausência de prévia advertência ao litigante. Inteligência do art. 77, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Necessidade de advertir a parte sobre a possibilidade de punição, no caso de descumprimento de decisões judiciais e embaraços à sua efetivação (inciso IV). Intimação expedida à parte que somente aludiu à pena de confesso, em caso de não comparecimento ao ato. Afastamento da penalidade que se impõe. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, formulado pelo requerido, que alegou problemas de saúde, mas cuja justificativa foi considerada inverossímil pelo magistrado, que destacou a discrepância entre as alegações e o atestado médico apresentado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do pedido de adiamento de audiência feito pelo requerido, considerando a ausência de prévia advertência sobre as consequências de sua conduta. III. Razões de decidir3. A imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer prévia advertência ao litigante sobre as possíveis consequências de sua conduta, conforme o art. 77, §1º do CPC.4. O réu não foi advertido sobre a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, o que impede a aplicação da multa. 5. Embora a conduta do réu em requerer o adiamento da audiência em prazo exíguo seja reprovável, a ausência de advertência afasta a penalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: A imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer a prévia advertência ao litigante sobre as possíveis consequências de sua conduta nos autos, conforme o art. 77, §1º, do Código de Processo Civil (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113752-55.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.02.2026) (destaquei) Mais a mais, no que diz respeito ao pedido de multa por litigância de má-fé formulado a pretexto de descumprimento da decisão agravada de seq. 28.1 (por realização da audiência publicada em 14.08.2025) e interposição do recurso sem mencionar o respectivo descumprimento, não se vislumbra dolo a extrapolar o regular exercício de direito de defesa. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENA A CREDORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. CREDORA QUE FORMULOU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. ORDEM JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO NO LEVANTAMENTO DE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA VISANDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO INFUNDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO TEMERÁRIO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DOLO OU INTENTO DE ENGANAR O JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 14ª C. Cível - 0030051-12.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 28.08.2019) (destaquei) “6- Não constitui litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça o exercício do direito de recorrer, ainda que os recursos cabíveis interpostos contenham argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo” (TJ-RJ - AI: 00938446720218190000, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) (destaquei) DispositivoForte em tais fundamentos, vota-se pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para correção de premissa de fato, sem modificação do dispositivo do v. acórdão.
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