SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005570-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA ASSENTADA AO V. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO CONDUZ À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao indeferir o pedido de condenação do agravante por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, sob o fundamento de ausência de ciência prévia da decisão judicial que determinou o cancelamento da audiência pública; e (ii) saber se, reconhecido o erro de premissa fática, é cabível a aplicação das sanções processuais pleiteadas.III. Razões de decidir3. Verificado erro de premissa fática no acórdão embargado, uma vez demonstrado que houve intimação pessoal do chefe do Poder Executivo municipal, por oficial de justiça, antes da realização da audiência pública, reconhecendo-se a efetiva e prévia ciência da decisão judicial que determinou que se procedesse ao cancelamento.4. A correção do erro de premissa fática não conduz, contudo, à modificação do resultado do julgamento, pois a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prévia advertência expressa à parte acerca das consequências do descumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 77, § 1º, do Código de Processo Civil.5. Inviável, igualmente, a condenação por litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo ou de conduta que extrapole o regular exercício do direito de defesa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para correção de premissa fática, sem modificação do dispositivo do acórdão embargado.Tese de julgamento: “1. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prévia advertência expressa à parte, nos termos do artigo 77, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A litigância de má-fé não se configura na ausência de dolo, não bastando o exercício do direito de recorrer ou a formulação de pedido posteriormente rejeitado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 77, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0113752-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0030051-12.2019.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 28.08.2019; TJRJ, AI 0093844-67.2021.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 05.04.2022.