Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em embargos anteriores, manteve decisão proferida em Agravo de Instrumento, reconhecendo a existência de saldo devedor remanescente em contrato garantido por alienação fiduciária, mesmo após leilão extrajudicial do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à data da venda extrajudicial do bem; (ii) ao valor obtido no leilão; (iii) ao saldo devedor existente na data da alienação; e (iv) à necessidade de enfrentamento expresso de dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem função integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para rediscussão do mérito.O acórdão embargado afirma expressamente que a venda do veículo em leilão não gera quitação automática e integral do contrato, permanecendo o consumidor responsável por eventual saldo remanescente.A instituição financeira apresenta planilha detalhada demonstrando saldo residual decorrente de 15 parcelas vencidas e não pagas, totalizando R$ 50.095,45.Consta nos autos o auto de arrematação do veículo no valor de R$ 8.600,00, montante considerado nos cálculos apresentados pelo banco, afastando qualquer presunção de crédito ou contradição interna.O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que enfrente as teses jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia.A utilização dos embargos para provocar a reforma do conteúdo decisório caracteriza inadequação da via eleita, podendo ensejar aplicação das medidas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito.A alienação extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária não extingue automaticamente a dívida, sendo legítima a cobrança de saldo remanescente quando comprovado.O julgador não precisa mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente as questões essenciais ao julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º; CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0032607-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 29.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011253-87.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.054.487/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O consumidor alegou que a decisão anterior não analisou corretamente a data da venda do veículo, o valor obtido no leilão e o saldo da dívida. O Tribunal entendeu que esses pontos já haviam sido examinados. Consta nos autos que o veículo foi arrematado por R$ 8.600,00 e que o banco apresentou cálculo indicando saldo devedor de R$ 50.095,45, referente a parcelas vencidas e não pagas. A venda do bem não encerra automaticamente o contrato. Como não houve omissão nem contradição, os embargos foram rejeitados.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005595-51.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0005595-51.2026.8.16.0000 ED, em que é embargante SIDENEI FERREIRA DA SILVA, e embargado BANCO PAN S.A. 1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Sidenei Ferreira da Silva contra o acórdão de mov. 19.1, lavrado nos autos dos aclaratórios autuados sob o n° 0105099-64.2025.8.16.0000. Por oportuno, observe-se a ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA VENDA DO VEÍCULO POR MONTANTE SUPERIOR AO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. LEILÃO INCAPAZ DE GERAR A QUITAÇÃO INTEGRAL E AUTOMÁTICA DO CONTRATO. SALDO REMANESCENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão reconhecendo saldo devedor remanescente em contrato garantido por alienação fiduciária, mesmo após leilão extrajudicial do veículo. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise do valor da dívida à época da apreensão e à compensação de valores entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à valoração das provas e à demonstração de eventual crédito remanescente do banco, ensejando a necessidade de integração da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem caráter integrativo e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para reexame do mérito. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão relativa ao saldo devedor, afirmando que a alienação extrajudicial do veículo não implica quitação automática do contrato e que a compensação é cabível quando comprovado o saldo remanescente, conforme os arts. 368 e 369 do Código Civil. Consta dos autos planilha detalhada apresentada pela instituição financeira, demonstrando a evolução contratual, o valor das parcelas pagas e o saldo atualizado, o que afasta a alegada omissão. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam a possibilidade de compensação mesmo após leilão extrajudicial do bem, desde que haja demonstração de débito líquido e certo. Ausente qualquer vício a ser sanado, os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, cabendo apenas para sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. A alienação extrajudicial do bem não extingue automaticamente a dívida garantida por alienação fiduciária, sendo legítima a compensação quando comprovado saldo devedor. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0032607- 79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 29.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011253-87.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 21.08.2023. Resumo em linguagem acessível: O consumidor pediu que o Tribunal explicasse sua decisão anterior, alegando que o valor da dívida já havia sido quitado com a venda do veículo em leilão. O Tribunal asseverou que já havia analisado essa questão e que a venda do carro não encerra automaticamente o contrato. O banco demonstrou que ainda existia saldo devedor, o que justifica a compensação. Como não houve omissão nem erro na decisão anterior, o pedido do consumidor foi rejeitado. (TJPR - 5ª Câmara Cível – 0105099-64.2025.8.16.0000 – Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 28.11.2025).Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso quanto à data da venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente (05/08/2020), circunstância essencial para a correta apuração do débito, pois é a partir deste ponto que se define o saldo devedor, eventual mora residual e a própria subsistência da obrigação; b) também há omissão no que se refere ao valor obtido com a venda do bem em leilão, porquanto não se pode presumir a existência de crédito; c) o pronunciamento colegiado não enfrentou qual era o saldo devedor efetivamente existente na data da venda do bem; d) há contradição interna no acórdão, que reconhece a venda do veículo, mas não exige elementos mínimos para a apuração do débito.Requer assim, o acolhimento do recurso para que, sanando-se os vícios apontados, haja pronunciamento expresso sobre as questões suscitadas (mov. 1.1/TJ).O embargado deixou de apresentar contrarrazões (movs. 10/TJ).Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2.2. MéritoOs Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).No caso, embora o embargante assevere que o acórdão tenha incorrido em diversos vícios, razão não lhe assiste.Primeiramente, importante reiterar que foi explicitamente definido: “É sabido que a entrega do veículo após apreensão ou sua venda em leilão não gera a quitação automática e integral do contrato, ficando o consumidor responsável por eventual saldo remanescente. Este que, inclusive, pode ser constatado nos documentos apresentados pela casa bancária e sequer rediscute as parcelas vincendas”.Nesse contexto, a instituição financeira apresentou cálculos com valores residuais atualizados e oriundos de 15 (quinze) parcelas do financiamento vencidas e não pagas, perfazendo a quantia de R$ 50.095,45 (cinquenta mil, noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) (mov. 101.2 dos autos originários).Paralelamente, ao contrário do que reiteradamente aponta o recorrente, foi evidentemente colacionado o auto de arrematação do bem, no montante de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) que, inclusive, integrou as planilhas do banco. Consequentemente, não há qualquer presunção na existência do crédito ou contradição neste tocante.No mais, é prescindível a menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados, seja para fins de prequestionamento, seja para a resolução da controvérsia. Basta o enfrentamento das questões debatidas e das teses jurídicas intrinsecamente relacionadas, o que foi feito por esta Corte de Justiça.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA DO FCVS. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 51, I , IV, XIII, E §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem examinou a questão do interesse da CEF. Para tanto declarou que o caso dos autos conta com manifestação da empresa pública pelo seu interesse e que o contrato de financiamento é do ramo 66. O provimento do recurso especial, quanto ao exame do interesse de agir da CEF, depende de reexame fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice das Súm. n. 5 e 7, ambas do STJ. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.487/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). (G. n.).Desse modo, se a intenção é a de provocar a reforma do conteúdo decisório, a parte embargante deverá tentá-la pelo recurso adequado, e não mais pela via estreita dos embargos, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do artigo 1.026, §§ 2° e 3°, do CPC.Portanto, inexistindo no acórdão omissão ou qualquer outro vício a ser sanado, é o caso de se rejeitar os embargos, mantendo-se integralmente o acórdão guerreado. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
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