SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005595-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em embargos anteriores, manteve decisão proferida em Agravo de Instrumento, reconhecendo a existência de saldo devedor remanescente em contrato garantido por alienação fiduciária, mesmo após leilão extrajudicial do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à data da venda extrajudicial do bem; (ii) ao valor obtido no leilão; (iii) ao saldo devedor existente na data da alienação; e (iv) à necessidade de enfrentamento expresso de dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem função integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para rediscussão do mérito.O acórdão embargado afirma expressamente que a venda do veículo em leilão não gera quitação automática e integral do contrato, permanecendo o consumidor responsável por eventual saldo remanescente.A instituição financeira apresenta planilha detalhada demonstrando saldo residual decorrente de 15 parcelas vencidas e não pagas, totalizando R$ 50.095,45.Consta nos autos o auto de arrematação do veículo no valor de R$ 8.600,00, montante considerado nos cálculos apresentados pelo banco, afastando qualquer presunção de crédito ou contradição interna.O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que enfrente as teses jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia.A utilização dos embargos para provocar a reforma do conteúdo decisório caracteriza inadequação da via eleita, podendo ensejar aplicação das medidas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito.A alienação extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária não extingue automaticamente a dívida, sendo legítima a cobrança de saldo remanescente quando comprovado.O julgador não precisa mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente as questões essenciais ao julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º; CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0032607-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 29.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011253-87.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.054.487/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O consumidor alegou que a decisão anterior não analisou corretamente a data da venda do veículo, o valor obtido no leilão e o saldo da dívida. O Tribunal entendeu que esses pontos já haviam sido examinados. Consta nos autos que o veículo foi arrematado por R$ 8.600,00 e que o banco apresentou cálculo indicando saldo devedor de R$ 50.095,45, referente a parcelas vencidas e não pagas. A venda do bem não encerra automaticamente o contrato. Como não houve omissão nem contradição, os embargos foram rejeitados.