SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000297-30.2026.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS E DEVER DE GUARDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para determinar a exibição de documentos bancários sob pena de busca e apreensão, com a respectiva fixação de ônus sucumbenciais.2. A instituição financeira embargante sustenta a ocorrência de omissões no julgado quanto à condenação em honorários advocatícios, alegando ausência de pretensão resistida, e quanto ao desrespeito ao limite temporal quinquenal para o dever de guarda de documentos bancários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao fixar honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira em ação de exibição de documentos; e (ii) saber se houve omissão acerca do limite do dever de guarda de documentos com base na legislação consumerista e em resoluções do Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.5. Inexiste omissão quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão aplicou a regra geral do artigo 85 do CPC, enfrentando a matéria de forma clara ao estabelecer o ônus sucumbencial diante do resultado do julgamento.6. O dever de exibição da documentação foi analisado de forma categórica, restando fundamentada a obrigação da instituição financeira em apresentar os documentos solicitados, o que afasta, por via de consequência, a tese de limitação temporal baseada na Resolução nº 3.978/2020 do BACEN ou no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.7. A insurgência da parte demonstra apenas o intuito de rediscutir o mérito da decisão e a aplicação da jurisprudência, providência incabível na via dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado por mero inconformismo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e rejeitado.