Ementa
EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS E DEVER DE GUARDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para determinar a exibição de documentos bancários sob pena de busca e apreensão, com a respectiva fixação de ônus sucumbenciais.2. A instituição financeira embargante sustenta a ocorrência de omissões no julgado quanto à condenação em honorários advocatícios, alegando ausência de pretensão resistida, e quanto ao desrespeito ao limite temporal quinquenal para o dever de guarda de documentos bancários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao fixar honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira em ação de exibição de documentos; e (ii) saber se houve omissão acerca do limite do dever de guarda de documentos com base na legislação consumerista e em resoluções do Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.5. Inexiste omissão quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão aplicou a regra geral do artigo 85 do CPC, enfrentando a matéria de forma clara ao estabelecer o ônus sucumbencial diante do resultado do julgamento.6. O dever de exibição da documentação foi analisado de forma categórica, restando fundamentada a obrigação da instituição financeira em apresentar os documentos solicitados, o que afasta, por via de consequência, a tese de limitação temporal baseada na Resolução nº 3.978/2020 do BACEN ou no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.7. A insurgência da parte demonstra apenas o intuito de rediscutir o mérito da decisão e a aplicação da jurisprudência, providência incabível na via dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado por mero inconformismo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e rejeitado.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000297-30.2026.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SAFRA S.A. contra o acórdão de mov. 20.1 que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, cassando a sentença e julgando parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar à instituição financeira a exibição de documentos faltantes sob pena de busca e apreensão. O recurso foi interposto nos autos do Processo nº 0000720-58.2024.8.16.0210, em que contende com DINAIR DIAS DOS SANTOS, o qual versa sobre contratos bancários e exibição de documentos.Nas razões recursais (mov. 1.1), o embargante sustenta, em síntese: a) o cabimento e a tempestividade do recurso, ressaltando a ausência de caráter protelatório e a intenção de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 98 do STJ; b) a ocorrência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios (fixados em R$ 1.000,00), alegando que, em casos de exibição de documentos sem pretensão resistida, não cabe a aplicação do artigo 85 e seguintes do CPC, conforme entendimento jurisprudencial do STJ; c) a existência de omissão em relação ao desrespeito ao limite temporal (prazo quinquenal) do dever de guarda de documentos bancários, argumentando que a legislação do Banco Central (Resolução nº 3.978/2020) e o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não impõem a guarda perpétua de documentos.Requer, ao final, o recebimento e o provimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento e saneamento dos vícios apontados, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios e reconhecer a inexistência do dever de guarda de documentos bancários após o transcurso do prazo quinquenal.É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Este recurso se volta contra acórdão (mov. 20.1), proferido nos autos de Apelação Cível n° 0000720-58.2024.8.16.0210, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, sob o fundamento da ausência de interesse processual da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Se a parte indica de forma lógica e concatenada as razões que amparam o pleito de reforma, a partir dos fundamentos constantes da sentença, foi atendido o requisito da dialeticidade recursal. 4. Tendo a parte autora demonstrado a existência de relação jurídica subjacente, bem assim a formulação de pedido extrajudicial de exibição dos documentos por meio de reclamação realizada junto ao Procon, que foi respondida pela instituição financeira, contudo, sem a apresentação da documentação solicitada ou indicação da necessidade de pagamento do custo do serviço, consideram-se cumpridos os requisitos fixados no julgamento do REsp repetitivo 1.349.453/MS. 5. Possibilidade de julgamento da causa por esta Corte de Justiça. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. Verificada a exibição parcial da documentação pretendida no curso da demanda e persistindo o interesse processual da autora na obtenção do provimento jurisdicional, deve ser ordenado à parte ré encartar aos autos os documentos faltantes, sob pena de busca e apreensão. 7. A ausência de disponibilização dos documentos pelo banco na via extrajudicial não é capaz de ensejar, por si só, a obrigação de reparação por dano moral. 8. Considerados os ganhos e as perdas advindos do processo após o exame realizado nesta instância, compete a ambas as partes arcar com o pagamento das custas processuais na proporção de 50%. 9. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em bases distintas para cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença. Julgamento da demanda por esta Corte, com a parcial procedência da pretensão inicial para determinar à parte ré a apresentação da documentação faltante, sob pena de busca e apreensão.Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do Código Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza que prejudica a certeza jurídica; por omissão, a falta de enfrentamento de questões relevantes ao deslinde da controvérsia; e por contradição, a presença, no decisum, de proposições logicamente incompatíveis. No caso, o embargante sustenta a existência de vícios de omissão no acórdão, arguindo que o órgão julgador teria deixado de se manifestar sobre pontos fundamentais para o deslinde do feito. Sustenta que a decisão foi omissa ao fixar a condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, uma vez que, em se tratando de exibição de documentos sem pretensão resistida, não há que se falar em aplicação do artigo 85 e seguintes do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. Alega, ainda, omissão quanto à inobservância do limite temporal do dever de guarda de documentos bancários, defendendo que a legislação aplicável (Resolução nº 3.978/2020 do BACEN e art. 27 do CDC) não impõe a guarda perpétua, restringindo essa obrigação ao prazo quinquenal.Todavia, razão não lhe assiste. III. Não há necessidade de qualquer complementação ou integração do acórdão recorrido, porquanto o julgado se encontra devidamente fundamentado e livre de omissões, contradições ou obscuridades.O acórdão embargado apreciou de forma clara a questão atinente à fixação dos honorários advocatícios, consignando expressamente os fundamentos que justificaram a condenação da instituição financeira ao ônus sucumbencial. O decisum enfrentou a matéria ao aplicar a regra do artigo 85 do CPC, não havendo que se falar em omissão pela suposta caracterização de exibição de documentos sem pretensão resistida.Dessa forma, não há que se falar em omissão também quanto à inobservância do limite temporal do dever de guarda de documentos. A decisão atacada foi categórica ao assentar as razões pelas quais a documentação solicitada deveria ser apresentada, afastando de forma fundamentada, por via de consequência, a limitação baseada na Resolução nº 3.978/2020 do BACEN e no prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.Verifica-se, assim, que o embargante pretende, em realidade, rediscutir o mérito da decisão colegiada e a aplicação da jurisprudência sobre os honorários e o dever de exibição, providência que não se admite na estreita via dos embargos de declaração. Os aclaratórios destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com as teses que lhe foram desfavoráveis. IV. Assim, como a decisão tem de ser omissa, obscura ou contraditória a partir de seu próprio texto e fundamentação, e não a partir do enfoque pretendido pela parte, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que não há qualquer vício no julgamento.
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