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Processo:

1.Trata-se de
recurso de
Apelação Cível interposto por
BANCO AGIBANK S.A., contra a sentença, proferida
pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba
nos autos de
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Revisional de Contrato Bancário nº 0043721-41.2024.8.16.0001,
ajuizada em seu desfavor por SEBASTIÃO
KOZLOVSKI, conforme se infere de sua parte dispositiva:

“3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para o fim de:

- DETERMINAR a aplicação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, em relação aos contratos de empréstimos nº 7398 (mov. 1.5) e 3682 (mov. 1.7), com o recálculo das parcelas devidas, inclusive, com a exclusão dos encargos moratórios, em caso de eventual inadimplência;

- CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito dos valores cobrados a maior na forma dobrada. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada cobrança (Súmula nº 43 do STJ) até a citação, após, deverá incidir também juros de mora (art. 397, parágrafo único, do CC), devendo a atualização monetária a partir de então se dar exclusivamente pela taxa Selic, a qual abrange ambos os consectários.

- DETERMINAR a compensação dos valores devidos pelas partes.
Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
No que
pertine
aos honorários sucumbenciais, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, arbitro-os em: a) 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela parte requerida; e, b) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte autora.
Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas da parte autora, eis que é beneficiária da justiça gratuita (mov. 16).
(mov. 59.1)

Inconformada,
a instituição financeira
interpôs o presente recurso de apelação (mov. 65.1) pugnando,
preliminarmente,
pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso,
bem como seja reconhecida a ausência de interesse de agir, extinguindo-se o feito
com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. No mérito,
pugna pela
reforma da sentença para o fim de que seja julgada improcedente a demanda
ou reduzida a verba honorária fixada na sentença, pedidos que fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos:
a)
há ausência de interesse de agir diante da inexistência de prévia tentativa de solução administrativa, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC;
b)
é de rigor a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do código de Processo;
c)
ao caso se aplica o princípio da pacta sunt servanda, o qual “traduz a imperatividade que traz o contrato na vinculação entre as partes, fazendo com que estas cumpra com as normas pactuadas”;
d)
não há falar em relativização do princípio “porque não há cláusulas abusivas que gerem desequilíbrio na relação contratual”;
e)
é indevida a repetição do indébito, especialmente na forma dobrada, por inexistir cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira;
f)
eventual restituição, se mantida, deveria ocorrer de forma simples;
g)
agiu em exercício regular do direito, razão pela qual
não se revela cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano material;
h)
não há qualquer vício na relação contratual, porquanto perfectibilizada com prudência, transparência de
informações, “aplicação de taxa de juros dentro da análise de risco do negócio e firmados em contrato que seguem estritamente as normas vigentes”;
i)
a taxa média de mercado não possui caráter vinculante, não sendo obrigatória a sua observância pelas instituições financeiras;
j)
os honorários advocatícios fixados
em 15% sobre o valor da causa
são excessivos, devendo ser reduzidos.
Devidamente intimada,
a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 69.1)
pugnando pelo não provimento do recurso.

Após, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.



2.
Inicialmente
a parte apelante formulou, no bojo das razões recursais, pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no art. 995 do Código de Processo Civil.

No entanto, o pedido não comporta conhecimento, porquanto deveria ser formulado mediante requerimento apartado perante o Tribunal de Justiça, possuindo procedimento específico a ser seguido, conforme determina o art. 1.012, § 3º, CPC,
in
verbis:

Art. 1.012.
A apelação terá efeito suspensivo. (...)
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I -
tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II -
relator, se já distribuída a apelação.

Sendo assim, deixo de conhecer o recurso no ponto.

De igual modo,
o presente recurso não merece ser conhecido no tocante à pretensa aplicação do princípio da
pacta sunt servanda,
eis que tal
argumento não foi
suscitado no bojo da contestação.

E, por configurar matéria de defesa, deveria ter sido declinada na peça defensiva, momento processual oportuno para a exposição de todas as matérias de defesa, em observância ao princípio da eventualidade, também conhecido como princípio da concentração da defesa, consubstanciado no art. 336, do Código de Processo Civil:

Art. 336.
Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Depreende-se então que, pelo princípio da concentração da defesa, a matéria não alegada em contestação não pode ser ventilada em momento futuro, por encontrar preclusa de manifestação.
No caso dos autos, considerando que a instituição financeira ré, por ocasião do presente recurso, alega questão contemporânea quando da apresentação da contestação e não deduzida naquela ocasião, a matéria deduzida somente no presente recurso não comporta conhecimento. Nesse mesmo sentido, a propósito,
esta
Colenda Câmara se posicionou:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
1. TESE RELATIVA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO ADMITIDO NESSE ASPECTO.
2. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DO ART.330, §§2º E 3º, DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA. 3. INÉPCIA DA INICIAL – CONTRATO NÃO JUNTADO – SÚMULA 50/TJPR – MITIGAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – IMPUGNAÇÃO CONCRETA A ASPECTOS DA CONTRATUALIDADE – PRECEDENTES. 4. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA ABUSIVA VERIFICADA EM ALGUMAS DAS OPERAÇÕES DE PARCELAMENTO – SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE PARCELAMENTO NAS QUAIS OS JUROS SUPERARAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ENCARGOS NÃO COBRADOS NO CASO CONCRETO – SENTENÇA ALTERADA. 6. REPETIÇÃO DE VALORES – ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO – TESE INSUBSISTENTE. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido em parte e parcialmente
provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014671-85.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.05.2023)

No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.

2.1.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
Neste ponto,
cumpre destacar que, embora não tenha sido deduzida em contestação, é possível o exame da matéria em grau recursal por força da
aplicação do efeito translativo, nos termos do art. 485, §3º do Código de Processo Civil, que autoriza o conhecimento de ofício do interesse processual em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Avançando-se ao exame da questão, é uníssono o entendimento no sentido de que a ausência de pedido administrativo não obsta o ajuizamento de ação revisional, notadamente porque a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Nesse sentido, o posicionamento desta Corte Estadual:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CARACTERIZADO, ANTE A NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026364-09.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024)

Nego, pois, provimento ao recurso neste ponto.

2.1.2.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
No
caso específico, a sentença reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos nº 7398 e nº 3682 limitando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.
Por sua vez, nas razões do presente recurso,
a instituição financeira apelante não se insurge
especificamente
quanto ao fato de que as taxas
superam
e muito a
média de mercado
quanto aos contratos nº 7398 e
nº
3682,
mas apenas e tão somente
aduz a impossibilidade de limitação por considerar que
a relação contratual foi
perfectibilizada com prudência, transparência de informações
e sob o mero argumento de que
a taxa média de mercado não possui caráter vinculante, não sendo obrigatória a sua observância pelas instituições financeiras.
No entanto, a questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:

“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009).

Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a
taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial,
mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.

Mais recentemente, a Corte Superior reafirmou esse entendimento, ressaltando que “a jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN” (AgInt
no REsp n. 2.021.348/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023,
DJe
de 8/9/2023).
No caso dos autos, verificou-se na origem
que as taxas pactuadas são exageradamente superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando a abusividade por onerosidade excessiva.
Importante observar que não descura do fato de que, nos empréstimos pessoais (não consignados), o risco-cliente é maior, circunstância que, por consequência, implica a elevação da taxa de juros se comparado com outras operações de crédito. Todavia, as taxas médias divulgadas no Banco Central do Brasil e consideradas para apurar a abusividade dos juros remuneratórios decorrem apenas das operações de crédito com recursos livres firmados por pessoas físicas e que não se enquadram na modalidade de crédito pessoal consignado, cujas taxas de juros são notoriamente inferiores.

Oportuno ressaltar que não é o simples fato de as taxas pactuadas superarem a taxa média que conduz ao reconhecimento do excesso no caso concreto, mas sim de o consumidor ter sido colocado em extrema desvantagem injustificadamente, já que não ficou justificada a cobrança de juros em patamares tão elevados em relação à taxa média de mercado aplicada pelo setor nessas operações de crédito não consignado.
Logo, diante da constatação de que os juros remuneratórios pactuados superaram e muito a taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito em questão, sem justificativa suficiente, concreta e plausível, avista-se situação excepcional a autorizar a revisão dos contratos, de forma a restabelecer o equívoco contratual.
Por consequência, cumpre manter a restituição dos valores cobrados a maior do consumidor, notadamente por se tratar de medida de absoluta justiça, sob pena de locupletamento ilícito da instituição financeira (CC, art. 884). Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – APELO 2 DA FINANCEIRA – (...) LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANTE A ABUSIVIDADE. NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTOREPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁFÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Consectário lógico da declaração de valores cobrados de forma indevida é a determinação de sua devolução, de forma simples quando não verificada a má-fé. (...) Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido e Recurso de apelação 2 conhecido e não provido. (TJPR - 16ª
C.Cível
- 0000124-87.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 04.07.2022)


2.1.3.
DA REPETIÇÃO EM DOBRO
Como cediço, o entendimento que vinha prevalecendo nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que: "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor
[...]" (AgRg
no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011,
DJe
14/10/2011), de modo que passei a adotar tal posicionamento, restringindo a devolução do indébito em dobro apenas àqueles casos em que houve prova da má-fé do fornecedor.

Contudo, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia, em sede de Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº. 600.663/RS, concluindo: a) que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo; b) pela modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do acórdão (30 de março de 2021).
Nesse sentido, confira-se a ementa do aludido julgado:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO /MÁFÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOAFÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp
600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,
DJe
30/03 /2021)

Logo, consoante a orientação da Corte Superior, em sede de embargos de divergência, o entendimento firmado somente será aplicado, para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, após a data da publicação do acórdão (30 de março de 2021), a rigor, para data anterior será necessária a demonstração da má-fé do fornecedor para a repetição do indébito em dobro, tal como era a orientação das Turmas de Direito Privado da Corte Superior antes do aludido julgamento.
Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Devolução de juros remuneratórios que incidiram sobre a tarifa considerada indevida. Falta de interesse recursal. Provimento concedido pela sentença.2. Seguro de proteção financeira /prestamista. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo 1.639.259/SP, tema 972). Caso em que a contratação não foi feita por termo em separado, permitindo reconhecer a existência de “venda casada”, haja vista a impossibilidade de constatação de que o direito da mutuária de escolher a seguradora foi respeitado. 3. Repetição do indébito. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 600663/RS, firmou tese no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Todavia, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, para que seja aplicada somente às cobranças realizadas após sua publicação, ficando a aplicação da dobra, nos demais casos, subordinada à constatação de que a cobrança indevida tenha sido feita de má-fé. Ausência, no caso, de indícios de que a instituição financeira tenha, dolosamente, buscado enriquecer ilicitamente às custas do consumidor.4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 18ª
C.Cível
- 0034665-47.2021.8.16.0014- Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.05.2022)

Consignadas tais premissas, no caso específico, parte dos valores cobrados a maior pela instituição financeira a título de remuneratórios ocorreram após 30 de março de 2021,
referentes aos contratos nº 5650
(mov. 1.8), 6145
(mov. 1.9), 6805
(mov. 1.10), pois firmados em 11.05.2021, 08.11.2023 e 15.08.2024, respectivamente,
devendo, por consequência, serem repetidos em dobro à parte consumidora, independentemente da existência ou não de má-fé do banco.

Por conseguinte, merece parcial provimento
o
recurso nesta questão, com a determinação de restituição
simples
dos
valores
descontados
anteriormente a
31/03/2021, referentes ao contrato nº
7398
(mov. 1.5)
e nº 3682
(mov. 1.7)
e,
pois
firmados em 24.01.2020 e 13.04.2020.

2.1.4.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados no limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os seguintes critérios, estabelecidos nos incisos do art. 85, § 2º,
in
verbis:

Art. 85. (...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I -
o
grau de zelo do profissional;

II -
o
lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV -
o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso concreto,
diferentemente do que aponta a parte ora apelante,
o Juiz singular condenou a instituição financeira ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em
15% sobre o valor da condenação.
Por sua vez,
descabe o pleito de minoração dos honorários fixados na sentença, porquanto o valor fixado se mostra proporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono, o tempo de tramitação da demanda, e a relativa complexidade da causa, sobretudo porque a remuneração do advogado não se pode dar em valor desprestigie a profissão exercida.
Sendo assim, revela-se correta a fixação, razão pela qual nego provimento ao recurso.

2.2. DA SUCUMBÊNCIA

Por fim, não obstante o parcialmente provido do recurso interposto pela instituição financeira, permanece inalterada a sua sucumbência, tal como arbitrada na sentença, devendo ser mantida a verba honorária arbitrada em primeiro grau em favor do procurador da parte autora.