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Processo:

I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão proferida nos autos de execução de pena n. 0001542-87.2014.8.16.0019 que autorizou que o sentenciado cumprisse a pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, porém sem obrigatoriedade ao recolhimento noturno (mov. 404.1, SEEU).
Inconformado, o Ministério Público do Paraná interpôs recurso de agravo em execução (mov. 431.1, SEEU), devidamente arrazoado sustentando inicialmente que a decisão não apresentou de forma fundamentada e individualizada a dispensa do recolhimento noturno. Requer assim a declaração de nulidade da decisão para que o juízo de origem indique os motivos pelos quais a condição de recolhimento noturno seria desnecessária ou inexequível ao agravado. Salienta que a obrigatoriedade do recolhimento noturno para sentenciados em regime semiaberto sob monitoração eletrônica encontra previsão legal no artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual n. 12.015/2014, combinado com o disposto no item 3.2.1, inciso VI, alíneas "a" e "b" da Instrução Normativa n. 09/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Assevera que esse regime, de natureza progressiva, pressupõe controle da liberdade em fiscalização mais rigorosa a fim de assegurar a finalidade de ressocialização e a reiteração delitiva. Salienta que a compreensão do recolhimento noturno como condição inerente e indispensável à monitoração eletrônica é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Destaca que a supressão do recolhimento noturno deve se dar de forma individualizada e restrita a situações que configurem verdadeira excepcionalidade que não se verificam no presente feito, já que as circunstâncias do caso – “porquanto o apenado fora condenado por múltiplas infrações penais graves — incluindo crimes de roubo (por duas vezes), tráfico de drogas (por duas vezes), furto qualificado, receptação e posse irregular de arma de fogo, possui um saldo de pena a cumprir que excede 13 anos. Ademais, seu histórico de execução penal revela anotação de duas faltas gravesdatadas de 08 de fevereiro de 2016 e 06 de março de 2016, além da prática de novos delitos no curso da reprimenda” – para aferição de modalidade de cumprimento menos gravosa foram omitidas na decisão atacada.
Na esteira desses argumentos, pugna pela declaração de nulidade da decisão proferida pelo juiz de origem, em razão da ausência de fundamentação. Subsidiariamente, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento para que a decisão seja reformada a fim de fixar a condição de recolhimento domiciliar noturno ao sentenciado.
Contrarrazões apresentadas pelo agravado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 454.1, SEEU).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 456.1, SEEU).
O Eminente Procurador de Justiça Murillo José Digiácomo pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do presente agravo em execução penal (mov. 14.1, TJPR).
É, em síntese, o relatório. Decide-se.





II– Voto e sua fundamentação.
1 – Da admissibilidade recursal.











O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586 do Código de Processo Penal e 197 da Lei de Execuções Penais, além da redação da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.

2– Fundamentação.
2.1. Da aventada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação.
Pretende o Ministério Público, preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade da decisão por ausência de fundamentação.
Todavia, sem razão.
Extrai-se dos autos de execução de pena n. 0001542-87.2014.8.16.0019 que o Ministério Público havia se manifestado pela concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica ao apenado, com fixação das seguintes condições: “a) proibição de cometer novos crimes; b) obtenção de ocupação lícita e dentro do limites territoriais em que residirá; c) recolhimento domiciliar noturno durante os dias da semana, das 23h às 05h do dia subsequente, e em período integral durante o final de semana e feriados” (mov. 397.1 – SEEU).
O Juízo de execução penal deferiu o pedido e autorizou o cumprimento de pena do sentenciado no regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, sob os seguintes fundamentos, nos pontos em que interessam ao presente recurso (mov. 404.1 – SEEU):
2. Verifica-se que o sentenciado em questão, em que pese a extrema gravidade dos fatos, encontra-se implantado naquele centro de regime semiaberto desde 05.12.24, sendo que já usufruiu de 02(duas) saídas temporárias sem nenhuma intercorrência. 2.1. Além disso, vem trabalhando para remir a pena e possui bom comportamento carcerário, com a progressão de regime prevista para 15.03.26. 3. Assim sendo, pois, e tendo em vista a situação atual do sistema penitenciário, excepcionalmente, decido autorizar o sentenciado a cumprir a pena com monitoramento eletrônico até a data em que obtiver a progressão de regime, mediante as seguintes condições: a) não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira qualquer que seja o motivo; b) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, nem deixar que alguém os danifique, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; c) Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, da Comarca sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito, se necessária; d) Não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização e manter atualizados os números de telefones (fixo ou celular) fornecidos por ocasião da audiência; e) dirigir-se à um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; f) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento ? tornozeleira ? em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia); g) obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: h.1) alerta vibratório e alerta luminoso ? luz roxa: ligar para a central de monitoramento, cujo número será informado através do responsável pelo setor de monitoração (possivelmente o 0800-6432552). h.2) alerta vibratório e alerta luminoso ? luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira. h.3) alerta de som: voltar para a área determinada e ligar para a Central. h.4) alerta luminoso ? luz verde ou azul: tudo está correto. h) exercer atividade laboral lícita. i) Comparecer no Escritório Social (NUPEM), ou em juízo, sempre que necessário e em todas as vezes que for chamado. j) Em caso de violação, voluntária ou involuntária, à área de inclusão, por fim de bateria ou rompimento, deverá comparecer no Escritório Social (NUPEM)para apresentar justificativa, dentro de 48 horas após a ocorrência.

Inicialmente, em exame aos fundamentos do decisum, tem-se que, nada obstante os argumentos expostos pelo órgão ministerial, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto ao recolhimento noturno.
Isso porque conforme bem asseverou a Procuradoria de Justiça que: “(...) a despeito de não fixar o recolhimento domiciliar noturno, ponderou expressamente quais medidas, a seu entender, mostram-se adequadas ao caso concreto. É digno de nota, na linha desse raciocínio, que o acolhimento de pretensão diversa daquela deduzida pela parte, ao revés do que parece fazer crer a d. defesa, não pode ser interpretada como ofensa ao dever de fundamentação dos pronunciamentos judiciais”.
Além disso, oportuno consignar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes.
A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo, contudo, enfrentar a demanda e observar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução do caso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.3. Embargos de declaração rejeitados”
(STJ, Quarta Turma, EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Rel. Ministro Luís felipe Salomão, Data de Julgamento: 21.02.2022, DJ-e: 25.02.2022)

Isso porque o douto magistrado ‘a quo’, ainda que suscintamente, mencionou as condições pessoais do agravado - implantado no regime semiaberto desde 05.12.24, com 02 (duas) saídas temporárias sem nenhuma intercorrência, trabalho para remir a pena e bom comportamento carcerário, com a progressão de regime prevista para 15.03.26 - que justificariam a submissão às condições que entendeu por bem, serem suficientes.
Destaca-se inclusive entendimento esse sedimentado por esta Colenda Câmara Criminal no sentido de que ainda que a motivação seja sucinta, mostra-se adequada ao ato decisório:
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA IMPOSTA A CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO REEDUCANDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa/PR, que concedeu o benefício da monitoração eletrônica ao sentenciado, sem impor a condição de recolhimento noturno. O órgão ministerial requer a anulação da decisão por ausência de fundamentação e a fixação da referida condição ao apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a condição de recolhimento noturno do apenado, ao conceder o benefício da monitoração eletrônica, foi adequada e se deve ser reformada para restabelecer essa condição como obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que não impôs a condição de recolhimento noturno está devidamente fundamentada, pois o sentenciado foi autorizado a cumprir a pena com monitoramento eletrônico. 4. O afastamento da condição de recolhimento noturno implica flexibilização excessiva de um benefício já concedido de forma excepcional, inviabilizando a fiscalização efetiva do cumprimento da pena. 5. A medida viola o regramento do Decreto Estadual nº 12.015/2014, que impõe o recolhimento à residência no período noturno, finais de semana e feriados. 6. A decisão do Juízo da Execução ao afastar a condição de recolhimento noturno compromete a efetividade da fiscalização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para impor a condição de recolhimento noturno como obrigatória do monitoramento eletrônico ao reeducando. Tese de julgamento: A condição de recolhimento noturno é obrigatória para apenados em regime semiaberto que estão sob monitoramento eletrônico, salvo em situações excepcionais devidamente fundamentadas pelo Juízo da Execução. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; Decreto Estadual nº 12.015/2014, art. 2º, III; Instrução Normativa nº 09/2015, item 3.2.1, VI, alíneas "a" e "b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4004030-87.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001927-10.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o sentenciado deve ter a condição de recolhimento noturno imposta enquanto estiver sob monitoramento eletrônico. O Ministério Público pediu essa condição porque a decisão anterior não a incluiu, o que poderia permitir que o apenado ficasse fora de casa à noite sem supervisão. O juiz entendeu que essa condição é importante para garantir que a pena seja cumprida corretamente e que o monitoramento seja efetivo, já que o sentenciado cometeu crimes graves. Portanto, a decisão foi reformada para incluir essa obrigação de ficar em casa à noite.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001307-66.2025.8.16.0019 - * Não definida, Rel.: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa, Julgado em 07.02.2026)

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DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PLEITO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. ACOLHIDO. IMPOSIÇÃO QUE DEVE SER FEITA, EM REGRA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico, porém sem imposição do recolhimento domiciliar noturno. O agravado cumpre pena de 19 anos e 02 meses de reclusão, remanescendo 10 anos, 10 meses e 11 dias, por crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, tendo praticado novo delito hediondo durante a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto à dispensa do recolhimento noturno; e (ii) se é obrigatória a imposição do recolhimento domiciliar noturno como condição do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, nos termos do Decreto Estadual nº 12.015/2014 e da Instrução Normativa nº 09/2015 da CGJ/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão encontra-se suficientemente fundamentada, explicitando os motivos pelos quais deferiu a progressão e o monitoramento eletrônico, não havendo ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porquanto a motivação, ainda que sucinta, mostra-se adequada ao ato decisório.4. O recolhimento domiciliar noturno constitui condição essencial ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, conforme estabelecem o artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 12.015/2014 e a Instrução Normativa nº 09/2015 da CGJ/PR, somente admitindo-se sua dispensa em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas.5. O agravado cumpre pena significativa superior a 19 anos por delitos graves praticados com violência e grave ameaça, além de ter praticado novo crime doloso hediondo durante a execução penal, ostentando saldo remanescente superior a 10 anos, circunstâncias que afastam a excepcionalidade e recomendam fiscalização rigorosa mediante recolhimento noturno.6. A harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica, mediante imposição do recolhimento domiciliar noturno, não obsta a ressocialização, antes viabiliza o cumprimento da pena em ambiente menos gravoso sem comprometer a segurança coletiva, conciliando os interesses do reeducando com as finalidades preventivas e retributivas da sanção penal.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou-se no sentido da obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno como condição inerente ao regime semiaberto harmonizado, admitindo flexibilização apenas em situações excepcionais fundamentadas, inexistentes no caso concreto.IV. DISPOSITIVO8. Agravo em Execução Penal conhecido e parcialmente provido para fixar o recolhimento domiciliar noturno entre 23h e 05h, bem como aos finais de semana e feriados.-------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da CF/88; art. 2º, III, do Decreto Estadual nº 12.015/2014; Instrução Normativa nº 09/2015 da CGJ/PR, Seção II, item 3.2.1, VI, "a" e "b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000033-39.2024.8.16.0169, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000603-48.2025.8.16.4321, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 20.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4005173-14.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4005179-21.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.02.2025.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001185-53.2025.8.16.0019 - * Não definida, Rel.: Constantinov, Julgado em 01.02.2026)

Da análise da decisão agravada, entende-se, portanto, que houve fundamentação idônea e suficiente.
Portanto, na hipótese concreta, não se constata a aventada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que presente fundamentação válida e legítima.

2.2. Do pedido de reforma da decisão para imposição do recolhimento domiciliar noturno cumulativamente à monitoração eletrônica.
De forma subsidiária, pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, para o fim de que seja determinada a fixação da condição de recolhimento domiciliar noturno ao sentenciado.



















Razão lhe assiste.
Da análise dos autos, observa-se que ao reeducando foi concedido o cumprimento no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica sem obrigação de recolhimento domiciliar noturno. Apesar da desnecessidade de fundamentação específica em relação a essa condição, conforme afastada no tópico anterior, verifica-se de uma análise individualizada da situação processual do agravado que se faz imperiosa a reforma da decisão agravada neste ponto.
Na detida análise da sua situação prisional, constata-se que o reeducando está a cumprir a pena remanescente de mais de 13 (treze) anos pelo cometimento dos crimes de furto, roubo, tráfico de drogas, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, na qual foi concedido o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico em 14.07.2025 (mov. 404.1, autos de execução penal).
Conforme se denota da decisão exarada pelo respeitável Juízo da execução, o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado pelo agravante deu-se por razões de lotação carcerária, traduzindo uma medida de adequação Estatal ao déficit de vagas no sistema prisional referente à unidade penal de regime semiaberto. Assim sendo, vê-se que o recorrente já foi beneficiado, em caráter excepcional, quando, em verdade, deveria estar cumprindo pena em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto.
Com isso, suprimir a fixação de recolhimento domiciliar noturno ao agravante seria o mesmo que lhe conceder quase que instantaneamente a progressão ao regime aberto – o que não é viável pela deterioração do percurso executivo penal, ante o não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse -, afrontando, assim, o sistema progressivo de execução da pena, que tem por finalidade a gradual reinserção do indivíduo na sociedade. Nessa esteira, bem salientou a D. Procuradoria de Justiça (mov. 14.1):
Do compulsar dos autos originários, depreende-se que o recorrido cumpre pena em virtude da prática dos gravíssimos delitos de roubo, por 02 (duas) vezes, tráfico de drogas, por 02 (duas) vezes, furto qualificado, receptação e posse irregular de arma de fogo, com saldo remanescente superior a 13 (treze) anos de reclusão.É digno de nota, nesse particular, que o recolhimento domiciliar noturno é condição imposta até mesmo ao regime aberto - mais brando -, em razão do que se mostra adequado o estabelecimento da medida a apenados que se encontram na modalidade semiaberta, sobretudo para aqueles que cumprem pena por crimes alçados a hediondos. Assim sendo, permitir que o agravado fique livre para sair de casa à noite é liberdade que não se vê nem no regime aberto, frustrando, por irrecusável, os fins da execução penal, sob a ótica da reinserção progressiva do apenado na sociedade.

Ademais, o Agravado já se encontra em situação mais benéfica do que aquela a tinha direito, concedida excepcionalmente em razão da falta de vagas em estabelecimento penal adequado. Desse modo, deve-se prezar pela observância das características do regime semiaberto mesmo em caso de harmonização, promovendo-se a restrição de liberdade compatível com o regime imposto.
Nesse contexto, verifica-se a necessidade de imposição de medidas como o recolhimento domiciliar noturno e a observância ao perímetro de deslocamento, próprias à restrição de liberdade do regime em questão, de modo que a maior liberdade fique reservada ao regime aberto.
Ressalte-se, ainda, que o artigo 2º, do Decreto Estadual nº 12.015/2014, estabelece que:
Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - obedecer a especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público; a Defensoria Pública e o defensor constituído, se houver. II - fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; III - o recolhimento à residência ou ao estabelecimento prisional, quando for o caso, no período noturno, finais de semana e feriados; IV - comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; V - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; VI - abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; VII - cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas.
No mesmo sentido prevê a Instrução Normativa no 09/2015 desta Corte dispõe que:
3.2.1. O juiz fará constar na decisão concessiva da fiscalização por meio do monitoramento eletrônico: [...] IV- áreas de inclusão domiciliar (local de residência - raio de circulação em metros) especificando: a) recolhimento domiciliar noturno e diurno sem autorização de saída da área delimitada; b) recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados com autorização de saída diurna para: b.1) trabalho (especificando o endereço do local de trabalho e os horários de deslocamentos autorizados); b.2) estudo (especificando o endereço do local de estudo e os horários de deslocamentos autorizados);V - área de exclusão (locais em que o monitorado não poderá ir ou dele se aproximar, tais como a residência e o local de trabalho da vítima), devendo constar, em metros, a distância mínima de aproximação; VI - as seguintes condições a serem impostas ao monitorado, entre outras que julgar compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do monitorado: Página 6 de 7 a) fornecimento do endereço onde estabelecerá sua residência e, se for o caso, do endereço de seu local de trabalho ou aquele onde poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; b) o recolhimento à residência no período noturno, finais de semana e feriados, se for o caso; c) comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração dos endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo.

Não diverge deste entendimento os julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Relatoria, que em casos análogos determinou a fixação da condição do recolhimento domiciliar noturno para os apenados que foram beneficiados com a concessão do regime para o semiaberto harmonizado, senão vejamos:
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Direito processual penal e direito penal. Agravo em Execução Penal. Recolhimento noturno afastado. Condição do regime semiaberto. Ausência de fundamentação da decisão. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que afastou a obrigação de recolhimento noturno como condição do regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da condição do recolhimento domiciliar noturno comprometeria a eficiência do monitoramento eletrônico durante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir3.1. A dispensa da exigência de recolhimento noturno não se coaduna com os princípios da individualização e da progressividade da pena. 3.2. O reeducando já se encontra em situação mais favorável, concedida de forma excepcional, em razão da ausência de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do regime semiaberto.3.3. As peculiaridades do regime semiaberto devem ser preservadas, ainda que em caso de harmonização, o que estabelece a restrição da liberdade compatível com o regime. 3.4. O reeducando foi condenado por delito hediondo (CP, 217-A, caput), o que reforça a inviabilidade da medida. IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução conhecido e provido. Tese de julgamento: A supressão da restrição de recolhimento noturno no regime semiaberto com monitoramento eletrônico acontece apenas em situações excepcionais e individualizadas, com respeito às particularidades do reeducando e à gravidade dos delitos praticados.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CF, 5º, XLVI; Decreto Estadual n. 12.015/2014, art. 2º, III; e Instrução Normativa n. 09/2015 - CGJTJPR, 3.2.1., IV, “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4005179-21.2024.8.16.4321, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 10.02.2025(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000965-55.2025.8.16.0019 - * Não definida, Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola, Julgado em 15.12.2025)
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DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AGRAVO EM EXECUÇÃO) PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, INCLUINDO A CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO AO REEDUCANDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu ao sentenciado o benefício da monitoração eletrônica, sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno. O Ministério Público argumenta que a decisão carece de fundamentação individualizada e ignora o histórico criminal do apenado, que inclui crimes graves e faltas durante o cumprimento da pena. A decisão recorrida foi mantida em juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que concedeu ao sentenciado o benefício da monitoração eletrônica sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno, considerando o histórico criminal do apenado e as normas pertinentes à execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que concedeu o benefício da monitoração eletrônica ao apenado não impôs a condição de recolhimento domiciliar noturno, contrariando o Decreto Estadual nº 12.015/2014 e a Instrução Normativa nº 09/2015, que preveem essa exigência.4. O apenado possui histórico criminal que inclui crimes graves e registro de faltas durante o cumprimento da pena, o que justifica a necessidade de maior controle sobre suas atividades.5. A flexibilização das condições do regime semiaberto harmonizado, sem justificativa concreta, compromete a efetividade da execução da pena e os fins retributivo, preventivo e ressocializador da sanção penal.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno em casos semelhantes, visando a manutenção da disciplina e responsabilidade do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, determinando a expedição de novo mandado de monitoração eletrônica com a condição obrigatória de recolhimento domiciliar noturno ao reeducando. Tese de julgamento: É obrigatória a imposição de recolhimento domiciliar noturno para apenados em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, conforme previsão em decreto estadual e instrução normativa, visando garantir a efetividade da execução penal e a ressocialização do reeducando. Dispositivos relevantes citados:Decreto Estadual nº 12.015/2014, art. 2º, III; Instrução Normativa nº 09/2015, item 3.2.1, IV, alíneas "a" e "b"; Lei de Execução Penal, art. 112.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002181-80.2024.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000026-79.2022.8.16.0084, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 30.04.2022.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o apenado deve cumprir sua pena com monitoramento eletrônico, mas também precisa ficar em casa durante a noite. O Ministério Público pediu isso porque o apenado tem um histórico criminal sério e já cometeu faltas graves enquanto cumpria a pena. A decisão anterior não exigia o recolhimento noturno, mas o Tribunal entendeu que, para garantir a segurança e a ressocialização do apenado, é importante que ele respeite essa regra. Assim, foi determinado que o apenado deve voltar para casa à noite, conforme as normas do sistema de monitoramento.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001083-31.2025.8.16.0019 - * Não definida, Rel.: Desembargador Benjamim Acácio De Moura e Costa, Julgado em 06.12.2025)

Portanto, deve a r. decisão vergastada ser reformada, para o fim de se determinar a imposição da condição do recolhimento domiciliar noturno cumulado com a monitoração eletrônica, razão pela qual dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro alinhada.

3- CONCLUSÃO.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.