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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 234.1 dos autos de execução da pena n.º 0008219-85.2004.8.16.0019 – SEEU, que concedeu a harmonização do regime semiaberto ao apenado Allan Braga da Silva, mediante monitoração eletrônica, sem imposição de recolhimento domiciliar noturno.Nas razões de agravo, o Ministério Público sustenta que a decisão agravada deve ser anulada por ausência de fundamentação, ao argumento de que o Juízo de origem não apresentou motivação concreta e individualizada para dispensar o recolhimento domiciliar noturno no caso específico do apenado. Subsidiariamente, requer a reforma do decisum, a fim de que seja imposta ao agravado a condição de recolhimento domiciliar noturno, das 23h às 5h, bem como em período integral aos finais de semana e feriados, por se tratar de medida compatível com o regime semiaberto harmonizado e necessária à adequada fiscalização da execução penal (mov. 1.4).Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.5).O juízo a quo manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.6).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 15.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.Preliminar de nulidadeSustenta, o agravante, a nulidade da decisão proferida no mov. 234.1-SEEU, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta e individualizada quanto à não imposição da condição de recolhimento domiciliar noturno no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.A preliminar não merece acolhimento.Embora sucinta, a decisão impugnada indicou o fundamento que embasou a concessão da harmonização de regime, notadamente a ausência de vagas em estabelecimento adequado na comarca, além de estabelecer diversas condições para a fiscalização do apenado por meio de monitoração eletrônica. Não se verifica, portanto, ausência absoluta de fundamentação, mas, quando muito, fundamentação concisa, circunstância que, por si só, não se confunde com nulidade.O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige motivação das decisões judiciais, não impondo, contudo, a necessidade de exame exauriente de todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que evidenciadas as razões de decidir.Além disso, eventual insuficiência argumentativa pode ser suprida por esta instância revisora, que detém ampla devolutividade em matéria de execução penal, sendo possível o enfrentamento direto da controvérsia sem necessidade de anulação da decisão recorrida.Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA IMPOSTA A CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO COMO OBRIGATÓRIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO REEDUCANDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa/PR, que concedeu o benefício da monitoração eletrônica ao sentenciado, sem impor a condição de recolhimento noturno. O órgão ministerial requer a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a fixação da condição de recolhimento domiciliar noturno, argumentando que a flexibilização excessiva pode comprometer a segurança social e a efetividade da execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que dispensou a condição de recolhimento domiciliar noturno ao sentenciado, durante a concessão do benefício de monitoração eletrônica, deve ser reformada para incluir tal condição como obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que dispensou o recolhimento noturno apresenta fundamentação adequada, não havendo que se falar em nulidade. 4. Contudo, o afastamento da condição de recolhimento noturno compromete a fiscalização efetiva do cumprimento da pena. 5. A flexibilização excessiva do benefício de monitoração eletrônica pode configurar desvio na execução penal. 6. O apenado possui condenação por crime hediondo, o que exige cautela na aplicação de benefícios. 7. A imposição do recolhimento noturno está prevista no Decreto Estadual nº 12.015/2014 e na Instrução Normativa nº 09/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para impor a condição de recolhimento noturno como obrigatória do monitoramento eletrônico ao reeducando. Tese de julgamento: É necessária a imposição da condição de recolhimento domiciliar noturno ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, a fim de garantir a efetividade da fiscalização e a segurança pública, conforme previsto no Decreto Estadual nº 12.015/2014 e na Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; Decreto Estadual nº 12.015/2014, art. 2º, III; Instrução Normativa nº 09/2015, item 3.2.1, VI, alíneas "a" e "b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000967-20.2025.8.16.4321, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000859-93.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001927-10.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o sentenciado deve cumprir a pena com monitoramento eletrônico, mas também precisa ter a obrigação de ficar em casa durante a noite. O Ministério Público pediu essa condição porque achou que a decisão anterior, que não exigia o recolhimento noturno, não estava bem fundamentada e poderia comprometer a segurança e a fiscalização da pena. O relator explicou que, como o sentenciado foi condenado por um crime grave, é importante que ele tenha essa restrição para garantir que a pena seja cumprida corretamente. Assim, a decisão foi reformada para incluir a obrigação de ficar em casa à noite. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001138-79.2025.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa -
J. 01.03.2026) (Grifou-se)Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Revogação de recolhimento domiciliar noturno em execução penal. Agravo parcialmente provido, restabelecendo o recolhimento domiciliar noturno ao agravado. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que revogou a condição de recolhimento domiciliar no período noturno do apenado, estabelecendo a circunscrição da Comarca como área de inclusão. O agravante requer a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou, subsidiariamente, a manutenção da condição de recolhimento domiciliar noturno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da condição de recolhimento domiciliar noturno do apenado é válida, considerando a necessidade de fundamentação adequada e a adequação das medidas de monitoramento eletrônico na execução penal.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por falta de fundamentação, uma vez que o Juízo da Execução apresentou as razões pelas quais houve mudança do seu entendimento a respeito do assunto ora debatido.4. A manutenção do recolhimento noturno é necessária para garantir a efetividade da pena e a fiscalização adequada.5. O apenado, em regime semiaberto harmonizado, não pode circular livremente sem imposição de horário de recolhimento.6. A decisão de revogar a condição de recolhimento noturno foi considerada excessiva e sem justificativa plausível.7. Permitir a liberdade de locomoção ao apenado, sem restrições, criaria situação de igualdade com pessoas não condenadas.8. A revogação do recolhimento domiciliar noturno configurou desvirtuamento do caráter punitivo da sanção penal.IV. Dispositivo e tese9. Agravo conhecido e parcialmente provido para restabelecer o recolhimento domiciliar noturno aplicado ao agravado.Tese de julgamento: A revogação da condição de recolhimento domiciliar noturno em regime semiaberto harmonizado deve ser fundamentada em razões concretas e específicas, sob pena de caracterizar desvirtuamento do caráter punitivo da sanção penal._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 116; Decreto Estadual nº 12.015/2014, art. 2º, III; Instrução Normativa nº 09/2015, Seção II, Item 3.2.1, VI, alíneas "a" e "b".Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.977.135/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 10.11.2020; Súmula nº 491/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001097-15.2025.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari -
J. 29.11.2025) (Grifou-se)Rejeita-se, portanto, a preliminar.MéritoNo mérito, a controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à legalidade da decisão que concedeu ao sentenciado Allan Braga da Silva a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica, sem a imposição da condição de recolhimento domiciliar noturno, especificamente quanto à necessidade de fixação dessa medida como condição compatível com o regime semiaberto harmonizado e à ausência de fundamentação concreta para sua dispensa.Razão assiste ao agravante.Com efeito, extrai-se dos informes constantes do processo executório que o reeducando cumpre condenação total de 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, remanescendo ainda lapso expressivo a ser resgatado, decorrente de múltiplas condenações por delitos de elevada gravidade, dentre os quais tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo majorado, falsa identidade, resistência e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.Na espécie, verifica-se que o Ministério Público, ao se manifestar nos autos da execução, opinou pela concessão da harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica, mas requereu a fixação, dentre outras condições, do recolhimento domiciliar noturno durante os dias da semana, das 23h às 5h do dia subsequente, e em período integral durante os finais de semana e feriados (mov. 232.1 - SEEU).Sobreveio, então, a decisão do Juízo da Execução (mov. 234.1 - SEEU), que concedeu a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica, diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado na comarca, fixando diversas condições de cumprimento, mas deixando de impor a exigência de recolhimento domiciliar noturno:“2. Isto posto, e considerando a notória ausência de vagas no regime semiaberto nesta Comarca, concedo a harmonização do regime semiaberto com monitoramento eletrônico, mediante o cumprimento das seguintes condições:a) Não retirar, nem permitir que terceiros retirem a tornozeleira eletrônica, sob qualquer justificativa; b) Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer de seus acessórios, nem permitir que terceiros o façam, sendo de responsabilidade exclusiva do sentenciado a conservação do equipamento; c) Não se ausentar da área delimitada para circulação, ou seja, da Comarca, sem autorização judicial prévia, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída e aguardar deliberação judicial; d) Não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização, mantendo atualizados os números de telefone (fixo ou celular) fornecidos por ocasião da audiência; e) Dirigir-se a local aberto, sem cobertura, sempre que o sistema emitir alerta luminoso de cor azul, permanecendo no local até a normalização do sinal; f) Manter a bateria da tornozeleira eletrônica devidamente carregada, realizando carga diária e completa do equipamento; g) Obedecer imediatamente às orientações da central de monitoramento, conforme os seguintes alertas: g.1) Alerta vibratório e luminoso (luz roxa): ligar para a central de monitoramento, cujo número será informado pelo setor responsável (possivelmente 0800- 6432552); g.2) Alerta vibratório e luminoso (luz vermelha): carregar a bateria da tornozeleira; g.3) Alerta sonoro: retornar à área determinada e contatar a central; g.4) Alerta luminoso (luz verde ou azul): indica funcionamento normal; h) Exercer atividade laboral lícita; i) Comparecer ao Escritório Social (NUPEM) ou em juízo sempre que necessário e em todas as ocasiões em que for convocado;
j) Em caso de violação da área de inclusão, seja por fim de bateria ou rompimento do equipamento, voluntária ou involuntária, deverá apresentar justificativa no Escritório Social (NUPEM) no prazo de até 48 horas após a ocorrência.2.1. Em caso de descumprimento de qualquer das condições impostas ou prática de novo delito, poderá ser revogado o benefício do monitoramento eletrônico, com possível regressão de regime. 2.2. Caso o sentenciado não apresente justificativa no prazo de 48 horas, o responsável pelo NUPEM deverá, nos cinco dias subsequentes, realizar contato com o mesmo para coleta da justificativa e, somente após isso, comunicar ao juízo, com descrição dos chamados e contatos realizados. 2.3. Antes da soltura, a direção da unidade prisional deverá verificar se o sentenciado possui endereço residencial e apoio familiar, informando este juízo em até 48 horas em caso negativo. 2.4. Deverá também ser coletada a assinatura do sentenciado na declaração de dependência química. Sendo o mesmo dependente, deverá ser informado se aceita se submeter a tratamento ou programas de combate ao vício, para análise quanto à necessidade de imposição de condições adicionais. 2.5. Expeça-se alvará de soltura, caso não haja outro motivo para manutenção da prisão, o qual deverá ser cumprido pela direção da unidade prisional somente após: a) aceitação das condições impostas; b) instalação do equipamento de monitoramento; c) coleta das assinaturas do sentenciado nos termos de monitoração eletrônica, de orientação e na declaração de dependência química. 2.6. A direção da unidade prisional ou o responsável pelo Escritório Social (NUPEM) deverá, no momento da soltura, orientar o sentenciado sobre todas as condições impostas, coletando sua assinatura no termo de orientação, confirmando que as obrigações foram lidas e explicadas. 2.7. A declaração de dependência química, os termos de monitoração eletrônica e de orientação deverão estar assinados pelo sentenciado e ser juntados aos autos pela direção da unidade prisional ou pelo NUPEM, conforme o caso, no prazo de 24 horas após a liberação. 2.8. Caso não seja possível instalar a tornozeleira eletrônica no prazo de 48 horas após a publicação do alvará de soltura, a autoridade administrativa deverá cumprir o alvará e agendar data para comparecimento do sentenciado ao NUPEM para instalação do equipamento, coletando sua assinatura no termo de compromisso, com indicação da data agendada. O não comparecimento poderá acarretar revogação do benefício e regressão de regime. 2.9. Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico.2.0. Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.2.11. Caso seja informado endereço em outra Comarca, desde já, declino da competência ao juízo respectivo.” (Grifos do original).É contra essa decisão que se insurge o Ministério Público.Conforme sabido, a inexistência de vagas autoriza a harmonização do regime. Todavia, essa circunstância não implica, por si só, na flexibilização irrestrita das condições inerentes ao regime semiaberto. O apenado permanece submetido ao regime intermediário de cumprimento da pena, o que impõe restrições compatíveis com essa etapa da execução penal.O Decreto Estadual nº 12.015 de 2014 estabelece como dever do monitorado eletronicamente o recolhimento à residência no período noturno, finais de semana e feriados:“Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - obedecer a especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público; a Defensoria Pública e o defensor constituído, se houver. II - fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; III - o recolhimento à residência ou ao estabelecimento prisional, quando for o caso, no período noturno, finais de semana e feriados; IV - comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; V - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; VI - abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; VII - cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas” (Grifou-se)A Instrução Normativa nº 09 de 2015, da Corregedoria Geral da Justiça, igualmente contempla o recolhimento domiciliar noturno como condição própria da monitoração vinculada ao regime semiaberto. A dispensa dessa exigência constitui exceção e demanda motivação concreta e individualizada:“3.2.1. O juiz fará constar na decisão concessiva da fiscalização por meio do monitoramento eletrônico: (...) IV- áreas de inclusão domiciliar (local de residência - raio de circulação em metros) especificando: a) recolhimento domiciliar noturno e diurno sem autorização de saída da área delimitada; b) recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados com autorização de saída diurna para: b.1) trabalho (especificando o endereço do local de trabalho e os horários de deslocamentos autorizados); b.2) estudo (especificando o endereço do local de estudo e os horários de deslocamentos autorizados); V - área de exclusão (locais em que o monitorado não poderá ir ou dele se aproximar, tais como a residência e o local de trabalho da vítima), devendo constar, em metros, a distância mínima de aproximação; VI - as seguintes condições a serem impostas ao monitorado, entre outras que julgar compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do monitorado: a) fornecimento do endereço onde estabelecerá sua residência e, se for o caso, do endereço de seu local de trabalho ou aquele onde poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; b) o recolhimento à residência no período noturno, finais de semana e feriados, se for o caso; c) comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho /estudo.”No caso, a decisão registrou a manifestação favorável do Ministério Público quanto à monitoração eletrônica e a ausência de vagas em estabelecimento adequado, fundamentos suficientes para a harmonização do regime. Todavia, não se procedeu à análise individualizada das circunstâncias do sentenciado, apta a justificar a dispensa de condição ordinariamente compatível com o regime semiaberto harmonizado. Tampouco se fez qualquer referência a situação excepcional, como comprovada incompatibilidade laboral no período noturno ou outro dado individual que tornasse desnecessária a imposição da medida. Ao contrário, o quadro executório recomenda maior cautela fiscalizatória, pois o sentenciado cumpre pena total de 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, com remanescente superior a 12 (doze) anos, decorrente de múltiplas condenações por tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo majorado, falsa identidade, resistência e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, além de registrar 06 (seis) faltas graves no curso da execução.Tais elementos evidenciam que o acompanhamento da execução exige cautela e fiscalização compatíveis com o regime intermediário, não se mostrando adequada a dispensa do recolhimento domiciliar noturno sem motivação concreta e individualizada.A supressão do recolhimento noturno, nessas circunstâncias, resulta em mitigação excessiva das condições do regime semiaberto e compromete a coerência do sistema progressivo de cumprimento da pena, além de fragilizar a fiscalização compatível com essa fase da execução.Essa orientação já foi adotada por este Tribunal de Justiça em situação semelhante:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, dispensando-o do recolhimento domiciliar noturno. O agravante pleiteia a imposição dessa condição, sustentando sua obrigatoriedade legal e a necessidade de maior fiscalização diante da gravidade dos delitos e do histórico prisional do sentenciado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento domiciliar noturno constitui condição obrigatória ou facultativa no cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime semiaberto, por representar etapa intermediária na execução penal, exige controle mais rigoroso das atividades do apenado e é incompatível com a concessão de liberdade equivalente à do regime aberto.4. A substituição do recolhimento em colônia penal pela monitoração eletrônica é medida excepcional, que não pode implicar abrandamento indevido das restrições próprias do regime semiaberto.5. O Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º, III, e a Instrução Normativa 9/2015 do TJPR, Seção II, item 3.2.1, IV, “a” e “b”, estabelecem expressamente o recolhimento à residência no período noturno, finais de semana e feriados como condição inerente à monitoração eletrônica em regime semiaberto.6. A dispensa do recolhimento noturno depende de fundamentação robusta e individualizada, o que não se verifica no caso concreto, em que o apenado cumpre pena elevada por crimes praticados com violência ou grave ameaça e registra histórico de falta grave.7. O juízo da execução não pode afastar condição legalmente prevista sob o argumento genérico de ineficácia ou conveniência administrativa, sob pena de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao princípio da legalidade.8. Decisão reformada para determinar que o apenado se recolha à sua residência no período noturno, finais de semana e feriados, enquanto perdurar o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, ressalvadas as saídas autorizadas para trabalho ou outras atividades previamente aprovadas pelo juízo da execução.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001136-12.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.12.2025) (Grifou-se)Diante desse cenário, impõe-se a reforma da decisão agravada, não para cassá-la, mas para complementar as condições impostas ao sentenciado, com a inclusão do recolhimento domiciliar noturno, bem como em período integral aos finais de semana e feriados, ressalvada autorização judicial específica, em observância à natureza do regime semiaberto harmonizado e à necessidade de fiscalização proporcional à etapa executória em que se encontra o apenado.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo em execução, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, reformar a decisão de mov. 234.1-SEEU, impondo ao sentenciado Allan Braga da Silva, como condição do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, a obrigação de recolhimento domiciliar noturno, das 23h às 5h, bem como em período integral aos finais de semana e feriados, salvo autorização judicial específica, determinando-se ao Juízo da Execução a expedição de novo mandado de monitoração eletrônica com a inclusão expressa da referida obrigação.Por fim, nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da decisão.