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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fagner Jose Zotti e Fagner Jose Zotti (PJ) em face da decisão interlocutória de mov. 14.1 proferida nos autos de “Embargos à Execução”, sob o nº 0033526-34.2024.8.16.0021, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e intimou os agravantes para procederem ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões do recurso, sustentam os agravantes, em síntese que: a) no que se refere a pessoa física, o autor labora na empresa que ora representa e não faz retirada de lucro há anos, sobrevivendo apenas com o salário mínimo declarado no pró-labore; b) sobre a pessoa jurídica, nos autos constam documentos que demonstram que nos últimos anos a empresa teve prejuízos consideráveis, inclusive, sem lucros; c) anexou elementos a inicial que atestam que é devedora – inclusive nos autos principais, vai de mal a pior e não produz mais nenhuma renda, inclusive, está em vias de ser encerrada; d) o pedinte é autônomo e sofre com as incertezas do mercado, sendo que o que recebe está comprometido, conforme imposto de renda e custas, de modo que em vários meses passa sem nenhum tipo de proveito econômico, pois, a sua atividade não lhe garante nenhuma certeza; e) não há elementos nos autos que demonstrem suficientemente que o Agravante não possui condições de ser beneficiário do instituo da justiça gratuita. Diante disso, pleiteia a concessão da tutela de urgência a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita, e o recebimento do recurso com efeito suspensivo, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. (Ref. mov. 1.1)Foi determinado o processamento do recurso (Ref.mov. 11). O agravado apresentou resposta (Ref. mov. 17.1).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Pretendem os agravantes a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Código de Processo Civil tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que muito embora exista a declaração de pobreza nos autos, é lícito ao magistrado indeferir o pedido se as circunstâncias demonstram que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência. O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Pessoa jurídica Quanto à concessão do benefício à pessoa jurídica, especificamente, dispõe a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. À propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido” (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/08/2023). Nesse contexto, muito embora o benefício da gratuidade da justiça não se limite às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, é imprescindível que estas comprovem a condição de hipossuficiência. Note-se que, diferentemente da pessoa física, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação da parte requerente, pois somente condições excepcionais podem ser reconhecidas como insuficiência de recursos, para os fins do artigo 98, caput, do CPC.Não bastasse, insta registrar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, por parte da agravante pessoa jurídica.Isso porque, apesar de insistir na tese de hipossuficiência financeira, não há nos autos qualquer prova neste sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Apesar de ter acostado alguns documentos para comprovar sua hipossuficiência, estes, por si só, não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente se considerado que dificuldade da empresa não é sinônimo de impossibilidade.Com efeito, muito embora a declaração juntada no mov. 1.15 demonstre baixo faturamento, isso não é suficiente a comprovar a hipossuficiência alegada, principalmente se forem considerados os valores constantes, os quais demonstram dificuldades financeiras, mas não ausência de receita. Ou seja, conquanto sustentem a hipossuficiência, a documentação apresentada não retrata uma situação econômica precária a ponto de impossibilitar o pagamento das custas e despesas processuais. Logo, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que a parte agravante não faz jus a concessão da benesse.A propósito, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007860-94.2024.8.16.0000 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 06.02.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA REMETE À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FRAGILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042460-78.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 22.03.2024)Portanto, existindo elementos que permitam concluir que o agravante pessoa jurídica possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.Pessoa física No caso, analisando-se as provas documentais colacionadas aos autos, nota-se a impossibilidade de o agravante arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, já que conforme holerites de pro-labore apresentados (Ref. Mov. 1.7 - Autos originários), o autor recebe atualmente o valor mensal de um salário mínimo nacional, correspondente à R$ 1.412,00.Por tais motivos, notadamente levando em conta os documentos comprobatórios da realidade financeira oa agravante, e as razões pertinentes por ele invocadas no presente recurso, a decisão deve ser reformada a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça.A propósito, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. Para fins de concessão de assistência judiciária a pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088885-66.2023.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 15.12.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE NECESSIDADE ECONÔMICO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA.“A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1715275-5 - Marmeleiro - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 23.08.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084255-64.2023.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 12.12.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA (CPC, ART. 99, § 3º). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII). 2. Deve ser deferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte não tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075069-17.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 21.11.2023)3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de conceder a assistência judiciária gratuita à pessoa física, nos termos da fundamentação.