SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000008-79.2026.8.16.0161
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APENADO QUANTO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TESE DEFENSIVA DE ERRO INDUZIDO POR INCONSISTÊNCIA CONSTANTE DO TERMO DE COMPROMISSO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADA A PLENA CIÊNCIA DO REEDUCANDO ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PERMANÊNCIA EM REGIME MENOS GRAVOSO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. CABIMENTO. ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO MÁXIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA À LUZ DA NATUREZA DA INFRAÇÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRETENSÃO LIMINAR, DE TODO MODO, PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão do Juízo Único da Comarca de Sengés, que homologou a prática de falta grave atribuída ao apenado, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado e revogou 1/3 (um terço) dos dias remidos, com base em descumprimento das condições impostas, especialmente a instalação da monitoração eletrônica. O agravante requereu a reforma da Decisão para afastar o reconhecimento da falta grave e restabelecer o regime anterior, alegando inconsistências administrativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave pelo apenado justifica a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado e a revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos, bem como se deve ocorrer a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O apenado descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado, especialmente a instalação da monitoração eletrônica, o que caracteriza falta grave.4. A alegação de erro induzido por inconsistência no termo de compromisso não afasta a responsabilidade do apenado, que tinha ciência da obrigação imposta.5. A conduta do apenado demonstra falta de disciplina e responsabilidade, justificando a regressão ao regime fechado e a revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos.6. A decisão de regressão de regime e revogação de dias remidos está fundamentada na gravidade da infração e nas circunstâncias concretas do caso.7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo8. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 118, I, 127, 146-C e 146-D; Lei nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000010-26.2025.8.16.0083, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000359-79.2025.8.16.0131, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 17.11.2025.