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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por MARCOS Vinícius Gomes de Souza em face da Decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Sengés, que, no bojo dos autos de Execução Penal nº 4000068-28.2021.8.16.0161 (SEEU), homologou a prática de falta grave atribuída a MARCOS Vinícius Gomes de Souza, e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com fundamento nos artigos 118, inciso I, 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal e revogou 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos do artigo 127, do mesmo diploma legal (seq. 1.9/TJ). Inconformado com o decisum, o agravante MARCOS Vinícius Gomes de Souza interpôs recurso a esta Instância (seq. 1.10/TJ) e, em suas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da Decisão para afastar o reconhecimento da falta grave, ao argumento de que o descumprimento das condições do regime decorreu de inconsistências administrativas e sistêmicas imputáveis ao próprio Estado, não havendo dolo nem possibilidade de se exigir conduta diversa do apenado, razão pela qual requereu, inclusive em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado, a restituição integral dos dias remidos e a manutenção da data-base originária; subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da regressão de regime, com aplicação de sanção mais branda, ou, ainda, pela fixação da perda dos dias remidos no patamar mínimo legal. (seq. 1.12/TJ). Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente manutenção da Decisão agravada (seq. 1.13/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 14.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A Defesa do agravante Marcos Vinícius Gomes De Souza sustenta a necessidade de reforma da Decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado, com revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base, pleiteando o afastamento dessas sanções; subsidiariamente, requer o afastamento da regressão de regime, com a aplicação de medida mais branda, como a advertência. Analisando-se os elementos de convicção constantes nos autos, bem como os autos de Execução Penal de Execução Penal nº 4000068-28.2021.8.16.0161 (SEEU), verifica-se que o agravante foi condenado pela prática do crime de roubo majorado, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto. Posteriormente, no curso da execução, foi-lhe deferida a progressão para o regime semiaberto harmonizado, sendo o apenado colocado em liberdade em 05/07/2025, mediante o cumprimento de condições específicas, dentre elas a submissão à monitoração eletrônica. Sobreveio, ainda, sua ciência formal, em 11/07/2025, acerca da necessidade de instalação da tornozeleira eletrônica e das demais obrigações inerentes ao regime mais brando que lhe fora concedido. Não obstante, o sentenciado deixou de comparecer para a implantação do equipamento, tampouco adotou providências concretas para regularizar sua situação perante o Juízo da Execução, circunstância que ensejou a regressão cautelar do regime, com posterior cumprimento do mandado de prisão em 10/11/2025. Após a realização da audiência de justificação, o Juízo da Execução Penal reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado, com revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base nos seguintes termos (seq. 1.9/TJ): “No caso, restou incontroverso que o sentenciado descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado, pois: a) Não compareceu às apresentações periódicas em Juízo; b) Não realizou a instalação da tornozeleira eletrônica; c) Não apresentou justificativa plausível para tais descumprimentos.Quanto ao argumento defensivo de nulidade, não procede. A expressão constante no termo (“já se encontra instalada”) configura mero erro material, não sendo capaz de alterar a realidade fática, pois o próprio sentenciado, em audiência, confessou que não realizou a instalação do equipamento. Ademais, mesmo diante de eventual dúvida, caberia ao apenado buscar esclarecimentos junto ao Juízo, o que não ocorreu. Pelo contrário, permaneceu inerte por mais de três meses, frustrando os fins da execução penal. A conduta do sentenciado, o qual estava cumprindo sua pena em regime semiaberto harmonizado, demonstra falta de disciplina e senso de responsabilidade que devem nortear o regime semiaberto/aberto, o que permite a regressão do regime. O apenado frustrou os fins da execução da pena, pois deixou de cumprir as condições que lhe foram estabelecidas sem qualquer justificativa razoável para tanto. Em suma, infere-se dos autos, que o sentenciado não tem interesse em cumprir a pena em regime menos brando que o FECHADO. Diante do exposto:DEIXO DE ACOLHER a justificativa apresentada pela defesa, por ausência de fundamento jurídico e fático. RECONHEÇO a prática de falta grave pelo sentenciado, nos termos do artigo 50, V, da LEP.HOMOLOGO a falta grave e DETERMINO a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com fundamento nos artigos 118, I; 146-C e 146-D da LEP. REVOGO 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da LEP. ALTERO a data-base para concessão de novos benefícios, reiniciando a contagem a partir da data da falta grave. DETERMINO a atualização do cálculo de liquidação da pena, considerando a nova data-base. (seq. 490.1/SEEU) (Destaquei). A tese recursal assenta-se, em síntese, na alegação de que o apenado teria sido induzido a erro por inconsistência constante do termo de compromisso, no qual teria sido consignado que a tornozeleira eletrônica já se encontrava instalada, de modo que não haveria dolo no descumprimento das condições impostas, tampouco seria proporcional a regressão ao regime fechado. Ocorre que os elementos constantes dos autos não autorizam tal conclusão. Isso porque a monitoração eletrônica não consubstancia providência acessória ou secundária no cumprimento do regime semiaberto harmonizado, mas condição central do benefício executório, precisamente por viabilizar a fiscalização estatal fora do estabelecimento prisional. Em outras palavras, a permanência do apenado em regime menos rigoroso estava diretamente condicionada ao efetivo cumprimento das medidas impostas pelo Juízo, dentre elas a instalação e manutenção regular do equipamento de monitoração. Assim, o seu inadimplemento não pode ser tratado como falha irrelevante ou mera irregularidade formal. Com efeito, embora a Defesa sustente a ocorrência de erro induzido por ato estatal, tal alegação não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Conforme se extrai dos autos, o próprio apenado admitiu ter ciência da necessidade de instalação da tornozeleira eletrônica, deixando de providenciá-la por razões de ordem pessoal, relacionadas, segundo afirmou, ao trabalho e ao fato de residir em outra localidade. Nessa perspectiva, ainda que se admita a existência de equívoco material no termo subscrito, referido apontamento, por si só, não possui aptidão para afastar a infração disciplinar, sobretudo quando demonstrado que o sentenciado tinha plena percepção de que se encontrava em liberdade sem a regular monitoração imposta como condição do regime. A propósito, eventual erro material lançado em documento não tem o condão de dispensar o reeducando do cumprimento de obrigação que lhe era manifesta, objetiva e facilmente verificável. Não se está diante de situação em que o apenado, de boa-fé, cumpriu integralmente as determinações judiciais e, por falha exclusiva da Administração, teve sua situação agravada. Ao revés, o que se evidencia é que, mesmo ciente da ausência de instalação do equipamento, o sentenciado permaneceu inerte por período prolongado, sem buscar esclarecimento perante o Juízo da Execução, sem comparecer para regularização da pendência e sem demonstrar diligência mínima compatível com o benefício que lhe fora deferido. Nessa linha, também não prosperam os argumentos de ausência de dolo, boa-fé, proteção da confiança ou inexigibilidade de conduta diversa. O quadro fático delineado nos autos revela comportamento incompatível com as obrigações assumidas no regime semiaberto harmonizado, porquanto o apenado não apenas deixou de cumprir condição essencial à fiscalização da pena, como igualmente se manteve em situação irregular por extenso lapso temporal, sem apresentar justificativa juridicamente idônea para tanto. A alegação de dificuldades pessoais, laborais ou logísticas não se mostra suficiente para descaracterizar a gravidade da conduta, especialmente porque incumbia ao próprio executado adotar medidas efetivas para sanar a irregularidade ou, ao menos, comunicar prontamente o Juízo. Cumpre destacar, ademais, que o regime semiaberto harmonizado é benefício executório que se fundamenta na confiança depositada no apenado e na sua capacidade de autodisciplina. O deferimento de condições menos gravosas de cumprimento da pena pressupõe adesão rigorosa às obrigações judicialmente impostas. Dessa forma, quando o reeducando deixa de observar determinação expressa e indispensável à manutenção do regime, rompe-se a base de confiança que justificou a concessão do benefício, tornando legítima a regressão. Destarte, há justa causa para o reconhecimento e a anotação da falta disciplinar de natureza grave, uma vez que o sentenciado descumpriu condição essencial imposta por ocasião da concessão do regime semiaberto harmonizado, consistente na obrigatória submissão à monitoração eletrônica. Conforme se extrai dos autos, embora ciente da necessidade de instalação da tornozeleira e das condições estabelecidas para o cumprimento da pena em regime mais brando, o apenado permaneceu inerte por período prolongado, sem regularizar a pendência e sem apresentar justificativa idônea, circunstância que evidencia violação aos deveres inerentes à execução penal e autoriza o reconhecimento da falta grave. Sobre o dever de disciplina, Renato Brasileiro de Lima explica que: “A disciplina é de fundamental importância em qualquer área do convívio humano. Como agrupamentos humanos que são, as prisões não seriam exceção à regra, notadamente devido à particularidade de serem ocupadas por pessoas que já demonstraram pouca sensibilidade social. A estrita observância dessas regras disciplinares visa não apenas assegurar uma convivência harmônica entre as pessoas na prisão, mas também contribuir para uma melhor individualização da pena, proporcionando, ademais, condições que estimulem as funções éticas e utilitárias da pena para a futura reinserção social do condenado. A depender do caso concreto, a observância dessas regras poderá propiciar ao preso condições psicológicas favoráveis não apenas para reconhecer sua culpabilidade, mas também para se dispor a não reincidir, já que a vivência da disciplina desenvolve hábitos de boa conduta com os demais integrantes da sociedade (presos ou não), o que certamente será útil para o seu reajustamento familiar, comunitário e social, sem contar na possibilidade de ressocialização, ou, ao menos, para a sua não degeneração. É dentro desse contexto que o art. 44, caput, da Lei de Execução Penal conceitua a disciplina nos seguintes termos: “A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho”. Cuida-se, pois, de um conjunto de regras que impõe ao sentenciado estrita observância às normas disciplinares do estabelecimento, bem como o cumprimento dos deveres previstos no art. 39 da LEP. Esse regime disciplinar penitenciário deve fundamentar-se em um equilíbrio entre um sistema de recompensas capaz de estimular a boa conduta dos internos e uma série de sanções para aqueles que praticam ações que ponham em perigo a convivência ordenada que se requer em um estabelecimento prisional. Para tanto, porém, é de rigor a salvaguarda dos direitos humanos do preso. Aliás, não por outro motivo, dispõem as Regras Mínimas da ONU que “a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, mas sem impor maiores restrições que as necessárias para manter a segurança e a boa organização a vida comum” (n. 27).” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Execução Penal. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. p. 48.). Sob tal enfoque, a conduta apurada autoriza o reconhecimento da falta grave e a regressão do regime, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, à luz do descumprimento injustificado das condições impostas judicialmente para a fruição e manutenção do regime semiaberto harmonizado, especialmente da obrigação de submissão à monitoração eletrônica. O artigo 118 da Lei de Execução Penal estabelece: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;” (Destaquei). Nesse sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão, que homologou a transgressão disciplinar devido ao descumprimento das premissas do regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave e a regressão do regime prisional do reeducando para o fechado configuram medidas adequadas diante da violação as condições impostas ao regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir 3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da conduta irregular. 3.2. A legitimação da infração disciplinar autoriza a regressão de regime prisional e a modificação da data-base para a validação de privilégios executórios. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000010-26.2025.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.06.2025) (Destaquei) Também não há falar em desproporcionalidade da sanção imposta. A advertência escrita, embora admitida em hipóteses menos gravosas, não se mostra adequada quando o que se constata é o descumprimento prolongado de condição nuclear do regime harmonizado, com manifesta omissão do apenado em regularizar sua situação. Não se trata, aqui, de equívoco pontual, prontamente corrigido, nem de falta meramente formal destituída de repercussão prática. Ao contrário, trata-se de inobservância de obrigação essencial à própria fiscalização do cumprimento da pena, circunstância que esvazia a finalidade do benefício e evidencia a inadequação da manutenção do sentenciado no regime mais brando. A regressão, portanto, longe de representar medida excessiva, mostra-se consequência jurídica adequada e necessária diante da gravidade concreta da conduta apurada. Admitir, em hipótese como a presente, a permanência do apenado no regime semiaberto harmonizado ou a substituição da sanção por mera advertência equivaleria, em última análise, a esvaziar a eficácia das condições impostas judicialmente e a comprometer a seriedade do sistema progressivo de cumprimento da pena. Desse modo, à míngua de qualquer elemento concreto apto a demonstrar erro escusável, boa-fé juridicamente relevante ou circunstância excepcional que justifique a adoção de sanção mais branda, impõe-se a manutenção integral da Decisão agravada. No tocante à perda de dias remidos, a medida também encontra respaldo legal no artigo 127 da Lei de Execução Penal, segundo o qual, em caso de falta grave, o Juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observado o disposto no artigo 57 do mesmo diploma legal, que determina sejam levadas em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Sobre a remição, a doutrina ensina que: “Trata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado, conforme a proporção prevista em lei. É um incentivo para que o sentenciado desenvolva uma atividade laborterápica ou ingresse em curso de qualquer nível, aperfeiçoando a sua formação. Constituindo a reeducação uma das finalidades da pena, não há dúvida de que o trabalho e o estudo são fortes instrumentos para tanto, impedindo a ociosidade perniciosa no cárcere”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 6. ed, São Paulo, Forense, 2023. Livro Eletrônico). (Destaquei) A Decisão agravada fundamentou adequadamente a revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos, considerando a natureza da infração disciplinar reconhecida, consistente no descumprimento prolongado e injustificado das condições do regime semiaberto harmonizado, especialmente quanto à obrigatória instalação da monitoração eletrônica, bem como as circunstâncias concretas do caso, marcadas pela inércia do apenado por extenso período, sem comparecimento para regularização da pendência e sem comunicação idônea ao Juízo da Execução. Soma-se a isso a inequívoca ciência do reeducando acerca da necessidade de instalação da tornozeleira eletrônica e das condições impostas para o cumprimento da pena em regime mais brando, circunstância que evidencia a gravidade da conduta e justifica a adoção da fração aplicada. Este também é o entendimento deste egrégio Tribunal. “[...] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. As justificativas apresentadas pelo reeducando para as infrações referentes ao monitoramento eletrônico não foram suficientes para afastar a transgressão disciplinar. 3.2 A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido. [...]”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000359-79.2025.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.11.2025) (Destaquei) No que concerne ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo em execução, igualmente não comporta acolhimento. Embora excepcionalmente admissível, a concessão da liminar pressupõe a presença concomitante da plausibilidade jurídica da pretensão e do risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, contudo, ausente o fumus boni iuris, porquanto os elementos constantes dos autos evidenciam que o agravante tinha ciência da necessidade de instalação da monitoração eletrônica e, ainda assim, deixou de regularizar sua situação executória, não se verificando ilegalidade na decisão agravada. Desse modo, inviável o deferimento do efeito suspensivo postulado. Dessa forma, resta configurada a justa causa para a manutenção da regressão de regime, diante do descumprimento injustificado das condições impostas por ocasião da concessão do regime semiaberto harmonizado. Consoante demonstram os elementos constantes dos autos de execução, o apenado, embora cientificado da necessidade de instalação da monitoração eletrônica, deixou de providenciar a implementação do equipamento e permaneceu inerte por período prolongado, sem regularizar sua situação perante o Juízo da Execução. Tal conduta caracteriza falta disciplinar de natureza grave, apta a autorizar a regressão do regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Evidentemente, o quadro de infração disciplinar de natureza grave, sem apresentação de justificativa idônea para o descumprimento da condição judicialmente imposta, revela-se suficiente para justificar a regressão do regime de cumprimento da pena. Destarte, reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave, conclui-se que a Decisão que determinou a regressão de regime mostra-se medida necessária, adequada e proporcional às circunstâncias concretamente apuradas, inexistindo qualquer excepcionalidade apta a justificar o afastamento da sanção imposta ou a aplicação de medida mais branda, como postula a Defesa. Dos honorários advocatícios Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o defensor nomeado, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. De acordo com referidos critérios, arbitro honorários advocatícios em favor do Defensor dativo, Doutor Alexandre Costa Blum, OAB/PR nº 89.451 que restam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), servindo o presente Acórdão como certidão de honorários ao Defensor Dativo, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023. Da conclusão Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam, quantum satis, que o agravante descumpriu condição essencial para a manutenção do regime semiaberto harmonizado, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo em Execução Penal, a fim de manter incólume a Decisão que homologou a prática de falta grave, determinou a regressão ao regime fechado, revogou 1/3 (um terço) dos dias remidos e alterou a data-base, restando prejudicado, diante do julgamento do mérito, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e deferir a fixação de honorários advocatícios.
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