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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Reginaldo Cláudio Siquela em face do v. Acórdão proferido por esta Colenda 4ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0015064-58.2025.8.16.0000 (Recurso 1), interposto pelo Estado do Paraná, e conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0020313-87.2025.8.16.0000 (Recurso 2), interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ambos para o fim de determinar o prosseguimento do feito em relação a todos os réus pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/1992, nos termos da ementa que segue:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO LEGAL. ART. 9º, INCISO X, DA LEI Nº 8.429/92. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ART. 11, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. RECURSO 1 (DO ESTADO DO PARANÁ) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 (DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que julgou liminarmente improcedentes os pedidos de condenação por atos de improbidade administrativa, em face da prática de condutas tipificadas nos artigos 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, determinando o prosseguimento da demanda apenas em relação ao artigo 9º, inciso X, da mesma lei, exclusivamente em relação à dois réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) a imputação da prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92 deve ser estendida a todos os réus, independentemente de serem agentes públicos ou particulares e; (ii) se a decisão que julgou improcedentes os pedidos referentes aos incisos I e II do art. 11 da mesma lei deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imputação do art. 9º, inciso X, da Lei de Improbidade Administrativa deve ser estendida a todos os réus, pois todos, em tese, concorreram dolosamente para a prática do ato de improbidade, em razão da inteligência do art. 3º da mesma lei. 4. O Ministério Público individualizou as condutas de cada réu, imputando a prática de ato de improbidade a todos, o que justifica o prosseguimento da ação em relação a todos os réus. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a nova Lei nº 14.230 /2021 se aplica aos atos praticados na vigência do texto anterior, salvo nos casos em que houver condenação transitada em julgado (Tema 1199). 6. A revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92 implica a atipicidade das condutas anteriormente previstas, aplicando-se retroativamente a processos pendentes de julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso 1 (do Estado do Paraná) conhecido e parcialmente provido. Recurso 2 (do Ministério Público do Estado do Paraná) conhecido e provido, determinando o prosseguimento do feito em relação a todos os réus pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/1992. Tese de julgamento: É aplicável a todos os réus a tipificação do ato de improbidade administrativa prevista no art. 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92, independentemente de serem agentes públicos ou particulares, desde que se comprove a concorrência dolosa para a prática do ato ímprobo, o que demanda dilação probatória. A revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 implica a atipicidade das condutas anteriormente previstas, aplicando-se retroativamente a processos pendentes de julgamento, desde que não haja condenação transitada em julgado. (...).Considerando que os presentes recursos foram opostos pelo mesmo embargante em face de um único acórdão, proferido em julgamento conjunto dos dois agravos de instrumento, e que veiculam fundamentos substancialmente idênticos, impõe-se, por economia processual e a fim de se evitar decisões contraditórias, o seu julgamento conjunto. Dos Embargos de Declaração n.º 0005707-20.2026.8.16.0000 (ED 1)Em suas razões recursais, o embargante alegou, em síntese, que: a) o acórdão é omisso ao deixar de confrontar e distinguir os precedentes jurisprudenciais apresentados em sede de contrarrazões, notadamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n.º 2.497.742/AL), do Tribunal de Justiça do Amazonas (Apelação n.º 0803174-61.2021.8.04.0001) e do Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação n.º 5496854-84.2017.8.09.0097), os quais exigiriam a comprovação inequívoca do dolo específico, e não meros indícios genéricos, para a manutenção de particular no polo passivo de ação de improbidade administrativa; b) o v. Acórdão é contraditório ao manter o embargante no polo passivo da demanda para apuração do dolo específico exigido pelo art. 9º, inciso X, da LIA, sem indícios robustos e qualificados do elemento subjetivo, em descompasso com o Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF; c) ao não aplicar o art. 356, § 4º, do Código de Processo Civil em favor do embargante, deixou-se de promover o julgamento antecipado parcial do mérito, apesar da ausência de indícios qualificados de dolo específico; d) os aclaratórios não possuem caráter protelatório, sendo manejados também para fins de prequestionamento; e) requer o prequestionamento do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, dos arts. 3º e 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92, do art. 356, § 4º, do Código de Processo Civil, e do Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF. Ao final, requereu o conhecimento e o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão na parte em que determinou o prosseguimento do feito em relação ao embargante, com o consequente afastamento de sua pessoa do polo passivo da demanda, ou, alternativamente, o integral prequestionamento dos dispositivos invocados (mov. 1.1).Devidamente intimado, o embargado Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo improvimento do recurso, sob o fundamento de ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil e de configuração de mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado (mov. 10.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado ao mov. 13.1, manifestou-se pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que: (i) os precedentes invocados pelo embargante decorrem de decisões de cognição exauriente, ao passo que a hipótese versa sobre cognição sumária própria do agravo de instrumento, o que afasta a necessidade de distinguishing; e (ii) a verificação do dolo específico é matéria reservada à instrução processual, sendo descabida a sua apuração nesta fase preliminar. Dos Embargos de Declaração n.º 0005692-51.2026.8.16.0000 (ED 2)Em suas razões recursais, o embargante alegou, em síntese, que: a) o v. Acórdão é contraditório ao reconhecer a imprescindibilidade do dolo específico, a ser apurado mediante dilação probatória, e, simultaneamente, estender a imputação do art. 9º, inciso X, da LIA ao embargante, na condição de particular, configurando indevida pré-imputação; b) o v. Acórdão é omisso quanto à individualização jurídica e à subsunção concreta da conduta do embargante ao tipo do art. 9º, inciso X, da LIA, com o dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021, limitando-se a remeter à narrativa da peça acusatória; c) os aclaratórios não possuem caráter protelatório, sendo manejados também para fins de prequestionamento; d) requer o prequestionamento dos arts. 1º, §§ 2º e 3º, 3º e 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92, do Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF, do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e dos arts. 1.022, incisos I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o conhecimento e o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para se esclarecer que a extensão da imputação ao embargante não configura juízo prévio sobre a existência de seu dolo específico, ou, alternativamente, o integral prequestionamento dos dispositivos invocados (mov. 1.1).Devidamente intimado, o embargado Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso, ao argumento de inexistência dos vícios apontados e de tratar-se de mero inconformismo com a conclusão adotada (mov. 10.1).É o relatório.
II – VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer de ambos os recursos.Conforme já consignado no relatório, os presentes Embargos de Declaração foram opostos pelo mesmo embargante, Reginaldo Cláudio Siquela, em face de um único acórdão, proferido em julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento n.º 0015064-58.2025.8.16.0000 (Recurso 1 – Estado do Paraná) e n.º 0020313-87.2025.8.16.0000 (Recurso 2 – Ministério Público do Estado do Paraná), os quais veicularam, em essência, o mesmo objeto: a possibilidade de extensão da imputação do art. 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92 a todos os réus da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 0004077-78.2007.8.16.0004, inclusive aos particulares, com fundamento no art. 3º do mesmo diploma legal. Diante da identidade subjetiva, da unidade do julgado embargado e da substancial coincidência dos fundamentos recursais, passa-se ao exame conjunto dos aclaratórios, na forma adiante exposta.De início, convém rememorar que os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando, portanto, à rediscussão da matéria já decidida ou à modificação do convencimento do órgão julgador, salvo quando, do reconhecimento de algum dos vícios apontados, decorrer, excepcionalmente, a necessidade de atribuição de efeitos infringentes.Confira-se a redação do referido artigo:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."No caso em apreço, sustenta o embargante, em síntese, que o decisum embargado padeceria de omissão e de contradição. A omissão decorreria do fato de não ter sido confrontada e distinguida a jurisprudência invocada em sede de contrarrazões, tampouco analisada de forma individualizada a conduta do embargante, na condição de particular, à luz do dolo específico exigido pelo art. 9º, inciso X, c/c art. 3º, ambos da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Já a contradição residiria na circunstância de o julgado, embora reconheça a imprescindibilidade da apuração do dolo específico mediante dilação probatória, ter estendido a imputação ao embargante sem a prévia demonstração de indícios robustos e qualificados do elemento subjetivo, em alegado descompasso com o entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, exclusivamente nas razões do ED 1, a suposta violação ao art. 356, § 4º, do Código de Processo Civil, por não ter sido promovido, em seu favor, o julgamento antecipado parcial do mérito.Sem razão, contudo, o embargante.Em ambas as peças recursais, o que se constata, em verdade, é o legítimo inconformismo do embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado, manifestado mediante a tentativa de rediscussão da matéria sob a vestimenta de aclaratórios, providência que, como é cediço, refoge à estreita via dos Embargos de Declaração. Aliás, a leitura das próprias razões recursais revela, de forma inequívoca, o intento de rejulgamento da causa, na medida em que o embargante consignou, expressamente, que os recursos “não visam apenas a aclarar o julgado, mas, sobretudo, a que esta Colenda Câmara reexamine a questão” (mov. 1.1 do ED 2, fl. 8), bem como pretendeu “perquirir o exame de fatos abordados no Agravo por Instrumento interposto” (mov. 1.1 do ED 1, fl. 4), pretensões manifestamente incompatíveis com a função integrativa-retificadora dos embargos declaratórios.Nesse passo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é uníssona ao reconhecer que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos aclaratórios, conforme se extrai dos seguintes precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 142/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ADEQUAÇÃO DO TEMA 1.075/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito. 4. (...). 7. Configura mero inconformismo a tentativa de reabrir o debate sobre a competência legislativa municipal e sobre a aplicação da LRF, sendo pacífico o entendimento do STJ de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide. 8. O prequestionamento explícito torna-se desnecessário quando a matéria é devidamente fundamentada, aplicando-se, de todo modo, o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do acórdão, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A progressão funcional, uma vez preenchidos os requisitos legais, configura direito subjetivo do servidor, não podendo ter seus efeitos financeiros condicionados a limites da LRF ou a leis locais de contenção fiscal, nos termos do Tema 1.075/STJ.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002716-54.2026.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 27.04.2026) – destaques acrescidos.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 962.379/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 19/12/2008.) – destaques acrescidos.Superada essa premissa, e ainda que se admita a análise pormenorizada dos vícios suscitados, não se vislumbra, na hipótese, qualquer das máculas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Quanto à alegada omissão decorrente da ausência de confrontação dos precedentes invocados em sede de contrarrazões, é de se observar que o julgado embargado enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, a matéria atinente à possibilidade de extensão da imputação do art. 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92 aos particulares, com supedâneo no art. 3º do mesmo diploma legal, na doutrina especializada e em sólido lastro jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, deste Tribunal de Justiça e nos pareceres da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme se depreende do seguinte excerto:“Tecidas tais considerações, ambos os agravantes solicitam que a imputação do art. 9º, X da LIA, aplicada a Alceu Cardoso Junior e Carlos Henrique Stonoga, seja também estendida aos demais réus, conforme o art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa.Desde já, importa mencionar que o art. 3º da LIA descreve que:Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).Neste sentido, depreende-se da doutrina de Fernando Capez que:‘Para além dos agentes públicos, o particular também poderá ser sujeito ativo de um ato de improbidade administrativa. Nos moldes do que determina o art. 3º da LIA, as disposições da norma são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.Desta feita, o particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa, poderá sofrer os rigores e as sanções previstas no diploma regente. (Nova Lei de Improbidade Administrativa: Limites Constitucionais. 3ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.)’Embora a redação tenha sido alterada pela Lei n.º 14.230/2021, mesmo à época dos supostos fatos, o referido dispositivo trazia tal regra, com exceção da palavra “dolosamente”. Ou seja, mantém-se a regra de que as disposições da LIA são aplicáveis aos particulares que concorram com a prática do ato de improbidade, desde que dolosamente” (fs. 7).Inexiste, pois, omissão a ser sanada, mas tão somente solução jurídica diversa daquela almejada pelo embargante, o que, como sabido, não configura vício embargável.Ademais, os precedentes mencionados pelo embargante, em especial o AgInt no AREsp n.º 2.497.742/AL do Superior Tribunal de Justiça, a Apelação n.º 0803174-61.2021.8.04.0001 do Tribunal de Justiça do Amazonas e a Apelação n.º 5496854-84.2017.8.09.0097 do Tribunal de Justiça de Goiás, revelam-se imprestáveis à pretendida revisão do julgado, porquanto todos originados de recursos interpostos contra sentenças, vale dizer, de pronunciamentos jurisdicionais proferidos em sede de cognição exauriente, após ampla dilação probatória e formação completa do convencimento judicial. Trata-se, portanto, de contextos processuais substancialmente diversos do ora analisado, em que se discute decisão proferida em sede de agravo de instrumento, cuja natureza jurídica é fundada em juízo de cognição sumária, baseado em mero juízo de probabilidade e reversibilidade. Inocorre, por consequência, identidade fático-processual apta a autorizar a incidência automática dos julgados invocados, tampouco a impor a realização de distinguishing explícito, sendo certo, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes aventados pelas partes, bastando a apresentação de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, a qual, na espécie, restou devidamente exposta.No tocante à alegada contradição interna, consistente na manutenção do embargante no polo passivo da demanda para apuração do dolo específico, sem a prévia demonstração de indícios robustos e qualificados do elemento subjetivo, a insurgência igualmente não prospera. A tese sustentada pelo embargante, conquanto formulada com aparente rigor técnico, confunde planos processuais distintos e atribui ao julgado embargado uma exigência que não lhe é própria neste momento da marcha processual.Com efeito, os agravos de instrumento originários destes embargos, interpostos contra a decisão de primeiro grau que, de um lado, julgou liminarmente improcedentes os pedidos de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92 e, de outro, determinou o prosseguimento da demanda quanto ao art. 9º, inciso X, do mesmo diploma legal apenas em relação aos agentes públicos Alceu Cardoso Junior e Carlos Henrique Stonoga, tiveram por objeto exclusivo o exame da possibilidade de os particulares serem processados por terem, em tese, concorrido dolosamente para o enriquecimento ilícito daqueles agentes públicos. Nessa fase processual, cumpre destacar a distinção entre o juízo de tipicidade abstrata, próprio da cognição sumária do agravo de instrumento, e o juízo de tipicidade concreta, reservado à sentença de mérito. Assim, o que se afere neste momento é, tão somente, a plausibilidade da subsunção dos fatos narrados na inicial à hipótese normativa apontada, no caso, o art. 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92, sem que se proceda, neste momento, a qualquer juízo definitivo sobre a culpabilidade, o dolo ou a responsabilidade dos requeridos.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa, e, por consequência, o pronunciamento jurisdicional que a confirma ou reforma em sede de agravo de instrumento, não exige a demonstração cabal do elemento subjetivo do tipo, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes da ocorrência do ilícito e de sua autoria, reservando-se o aprofundamento probatório e o exame pormenorizado do dolo específico ao momento processualmente oportuno, qual seja, a instrução processual e o julgamento de mérito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme, aliás, restou expressamente consignado no julgado embargado:“(...) Além disso, é imprescindível que o dolo específico e o grau de participação de cada um dos agravados sejam devidamente apurados durante a instrução processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa” (fl. 9).Não há, pois, qualquer contradição entre afirmar a imprescindibilidade da comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa e, simultaneamente, determinar o prosseguimento da demanda em relação a todos os réus para que tal elemento seja apurado durante a instrução processual. Ao contrário, trata-se de raciocínio jurídico inteiramente harmônico e compatível com a fase processual em que se encontra a demanda, bem como aderente à orientação firmada no Tema 1.199 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que, longe de impor o reconhecimento antecipado da atipicidade da conduta, exige a presença de dolo para a caracterização do ato ímprobo, reservando, todavia, a respectiva demonstração ao momento processual adequado, qual seja, a instrução processual (“É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO”).A propósito, observe-se que a tipificação reconhecida pelo julgado embargado não configura pré-imputação indevida nem antecipação de juízo de culpa, mas tão somente o reconhecimento, em sede preliminar, de que os fatos descritos na inicial são, em tese, aptos a configurar o ilícito previsto no dispositivo legal indicado, qual seja, o art. 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92.Cuida-se, portanto, de juízo provisório, sujeito a ampla revisão quando do enfrentamento do mérito, oportunidade em que o embargante poderá, com toda a amplitude que lhe assegura o contraditório, demonstrar a ausência do dolo específico que alega não ter ficado caracterizado.No que tange à alegada omissão referente à individualização jurídica e à subsunção concreta da conduta do embargante ao tipo do art. 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92, igualmente não há reparo a ser feito.Conforme bem destacado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, o julgado embargado, ao confirmar a tipificação para fins de prosseguimento da demanda, não estava obrigado a esmiuçar, de forma atomizada, a contribuição causal de cada réu para a configuração do ilícito, tarefa que se faz, em momento adequado, primeiramente na petição inicial, quando o autor realiza a imputação dos fatos e individualiza as condutas dos requeridos, conforme expressamente reconhecido no julgado embargado:“No caso em apreço, a petição inicial narra os fatos, individualizando as condutas de cada réu e imputando igualmente a todos a prática do ato de improbidade descrito no art. 9º, inciso X, da LIA. Tal dispositivo, à época, trazia a seguinte redação: (...)Novamente, nota-se que o novo texto incluiu a condicionante de prática mediante ato doloso.Tal alteração nada modifica os fatos narrados na petição inicial em que se imputava o ato de improbidade a todos os réus, incluindo aqueles que não são agentes públicos, por inteligência do art. 3º da LIA.Reitera-se que, ao tipificar as condutas dos requeridos, o Ministério Público não estabeleceu distinção entre agentes públicos e particulares, tendo requerido a condenação de todos tanto pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram no enriquecimento ilícito de Alceu Cardoso Junior e Carlos Henrique Stonoga, conforme disposto no art. 9º, inciso X da Lei de Improbidade Administrativa, quanto pela realização de atos de improbidade que afrontam os princípios da administração pública, previstos nos arts. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92.Nesse sentido, foi o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, em ambos os agravos: ‘(...) In casu, analisando-se a petição inicial, denota-se que a douta Promotoria de Justiça teve o cuidado de descrever detalhadamente a atuação de cada um dos requeridos, deixando evidente que todos concorreram dolosamente para que Alceu Cardoso Junior e Carlos Henrique Stonoga recebessem as vantagens indevidas, valendo-se de seus cargos na Receita Estadual (mov. 1.1- originários). (...)’ (mov. 32.1/AI 0015064-58.2025.8.16.0000; mov. 25.1/AI 0020313- 87.2025.8.16.0000)” (fls. 7-9).Posteriormente, far-se-á o exame definitivo das condutas e de seus respectivos elementos subjetivos no julgamento de mérito, com a prolação da sentença, após a regular instrução probatória. Exigir do pronunciamento prolatado em agravo de instrumento esse grau de detalhamento equivaleria a antecipar indevidamente o mérito da causa, em manifesta violação ao devido processo legal e ao contraditório.Por fim, relativamente à alegada violação ao art. 356, § 4º, do Código de Processo Civil, suscitada exclusivamente nas razões do ED 1, cumpre registrar que tal dispositivo, ao tratar do julgamento antecipado parcial do mérito, pressupõe a presença de pedido incontroverso ou em condições de imediato julgamento, hipóteses que, manifestamente, não se verificam na espécie, em que a aferição do dolo específico imputado ao embargante demanda, justamente, a regular instrução processual, conforme expressamente consignado no julgado embargado.Inexiste, portanto, omissão a ser suprida, mas, novamente, mero inconformismo do embargante com a conclusão adotada, o que, repita-se, destoa da finalidade dos aclaratórios.Por derradeiro, no tocante ao pretendido prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões recursais, em especial os arts. 1º, §§ 2º e 3º, 3º e 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92, o art. 356, § 4º, do Código de Processo Civil, o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e o Tema 1.199 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, tem-se por suficientemente atendido, considerando-se, para fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, prequestionada toda a matéria suscitada nos presentes Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, sendo certo, ademais, que a finalidade prequestionadora, por si só, não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Diante do exposto, pelos motivos ora alinhados, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração n.º 0005707-20.2026.8.16.0000 (ED 1) e n.º 0005692-51.2026.8.16.0000 (ED 2), mantendo-se íntegros os termos do acórdão embargado. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração n.º 0005707-20.2026.8.16.0000 (ED 1) e n.º 0005692-51.2026.8.16.0000 (ED 2), nos termos da fundamentação.
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