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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos JULIANA WILBERT e outros, com objetivo de suprir vício de omissão no v. Acórdão que negou provimento do recurso de Apelação autuado sob o nº 0002039-85.2019.8.16.0194 (mov. 41.1).
Nas razões do recurso, a parte embargante assevera que houve omissão na decisão embargada atinente ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como quanto à tese recursal de que a sustação dos cheques ocorreu de forma prévia ao protesto, em razão do descumprimento contratual pela credora originária”; no mais, sustenta a necessidade de esclarecimento sobre a aplicabilidade da Súmula n. 475/STJ.Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese.

II
– VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
O recurso de embargos de declaração foi oposto tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido.Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...].”
Os embargos de declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.Com parcial razão a parte embargante.Isto porque, analisando detidamente a decisão objurgada, verifica-se que esta restou omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita postulado pela parte embargante nas razões do apelo autuado sob o nº 0002039-85.2019.8.16.0194, pedido este que deve acolhido, tendo em vista que a parte ora embargante logrou demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Noutro giro, verifica-se que as alegações de “omissão quanto à tese recursal de que a sustação dos cheques ocorreu de forma prévia ao protesto, em razão do descumprimento contratual pela credora originária”, e a necessidade de esclarecimento sobre a aplicabilidade da Súmula n. 475 do STJ, estas se tratam, com efeito, de pretensão de rediscutir matéria já analisada e julgada, o que não é possível na via aclaratória.Desse modo, acolho os aclaratórios para deferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante. À luz do exposto, voto por conhecer dos embargos e acolhê-los em parte, nos termos da fundamentação supra.