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Processo:
0005707-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, INCISO X, DA LEI Nº 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTENSÃO DA IMPUTAÇÃO A PARTICULAR. ART. 3º DA LIA. CONCORRÊNCIA DOLOSA. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE PRECEDENTES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES INVOCADOS ORIUNDOS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DISTINGUISHING DESCABIDO. APURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO RESERVADA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉ-IMPUTAÇÃO OU DE ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE CULPA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS RESERVADA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 356, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E REJEITADOS.