SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000065-10.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que homologou falta grave cometida pelo apenado em 15/09/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a justificativa do apenado deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação da falta foi fundamentada no uso de celular no interior do estabelecimento penitenciário, o que configura falta grave conforme o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. 4. A justificativa do ora agravante não é razoável, pois simplesmente negou ter feito uso do aparelho, e foi infirmada por documento, pois há Relatório Técnico a atestar o contrário. 5. A decisão de homologação da falta grave não contém irregularidade e está em conformidade com a jurisprudência, que considera a posse de celular no interior do estabelecimento penitenciário como falta grave, independentemente da propriedade do aparelho. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.