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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043241-05.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0043241-05.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): MARCOS AURELIO MILANO
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Curitiba/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA
DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO DETRAN/PR. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÕES
(AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE) ENCAMINHADAS NA
FORMA ELETRÔNICA. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
(SNE) DO CONTRAN (ART. 282-A, CTB). DISPENSA DE
NOTIFICAÇÕES FÍSICAS PELO CORREIO AO ENDEREÇO DO
RESPONSÁVEL (§8º, ART. 4, RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 931/2022).
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo, na qual se
questiona a validade de autos de infração de trânsito, alegando nulidade
devido à ausência de notificações ao condutor, uma vez que as notificações
foram enviadas eletronicamente ao proprietário do veículo, conforme
previsto na legislação vigente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a nulidade dos autos de
infração é configurada pela ausência de notificação ao condutor,
considerando a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e a
validade das notificações encaminhadas eletronicamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O condutor aderiu voluntariamente ao Sistema Nacional de Trânsito
(SNE) e recebeu notificações por aplicativo, o que dispensa notificações
físicas.
4. As notificações de autuação e imposição de penalidade foram devidamente
encaminhadas via SNE, conforme a Resolução do CONTRAN n. 931/2022.
5. Não foi apresentada prova de irregularidade nos atos administrativos, que
gozam de presunção de legitimidade.
6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos foi mantida por seus
próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
implica concordância com o recebimento digital das notificações de infração
de trânsito, substituindo as notificações físicas e configurando a ciência do
infrator sobre a autuação e a penalidade, desde que as comunicações
eletrônicas sejam devidamente comprovadas.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente se insurge em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos
formulados em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR e do Município de
Curitiba/PR, os quais se fundamentam na alegação de nulidade dos Autos de Infração nº 275350-
Q000291666, nº 275350-G001511703 e nº 275350-Q000323015, sustentando que as notificações de
imposição da penalidade das infrações que geraram o processo de suspensão foram expedidas tão
somente ao proprietário do veículo, mas não ao autor na figura de condutor, razão pela qual o ato padece
de nulidade absoluta.
Assim, cinge-se a controvérsia na nulidade dos autos de infração impugnados.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que o condutor aderiu voluntariamente ao Sistema
Nacional de Trânsito (SNE) e recebeu tais notificações por aplicativo. Vejamos (seq. 17.1):
Sobre a notificação eletrônica por aplicativo, o CTB prevê:
“Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá
oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio
eletrônico, na forma definida pelo Contran.
§ 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
§ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor
autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no
sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.”

Ademais, a Resolução do Contran n. 931/2022 esclarece que a notificação eletrônica
dispensa as notificações físicas enviadas por correio, conforme se verifica na interpretação abaixo:
“Art. 1º Esta Resolução estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), sob a
coordenação do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e
enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia
(...)
§ 3º O acesso ao SNE é de exclusiva responsabilidade do usuário, que responderá por todos
os atos praticados no sistema.§ 4º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela
notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão ou entidade
executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.§ 5º No cadastro de que trata o § 4º
deverá constar o endereço eletrônico e
telefone celular do proprietário ou condutor autuado para receber alertas a respeito de
possíveis notificações em seu nome.
§ 6º O proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado trinta dias após a
inclusão da informação no sistema e do envio da respectiva mensagem, a qual deve ser
enviada por meio de comunicação eletrônica no SNE, dando ciência do registro de autuação.
§ 7ºIndependentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos
estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados.
§ 8º A utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificaçãopara todos os efeitos
legais.
Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do prazo
de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a efetiva
disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada no sistema.”

Logo, como bem fundamentou o juízo sentenciante (seq. 32.1, fl. 2), tanto a notificação de
autuação, como a de imposição de penalidade, foram devidamente encaminhadas via Sistema de
Notificações Eletrônica (SNE), desobrigando o envio de notificações através dos correios.
Acerca do tema, tanto a 4ª, quanto a 6ª Turma Recursal do Paraná, já se manifesto sobre a
questão:
“AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO
ENVIO ELETRÔNICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por autor que, inconformado com
sentença de improcedência, busca a anulação de auto de infração de trânsito sob a alegação
de ausência de notificação. Sustenta que não foi devidamente cientificado da autuação nem da
imposição da penalidade, requerendo, por conseguinte, a nulidade dos atos administrativos
correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)
verificar se a adesão do autor ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE substitui,
validamente, a notificação física quanto à autuação e à imposição de penalidade; (ii) apurar
se há prova nos autos apta a desconstituir a presunção de legitimidade dos atos
administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo goza de presunção de
legitimidade, veracidade e legalidade, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto à sua
invalidade, conforme art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Restou
comprovado nos autos que o autor aderiu voluntariamente ao Sistema de Notificação
Eletrônica – SNE, o que implica concordância expressa com o recebimento das notificações
exclusivamente por meio digital, nos termos da Resolução nº 931/2022 do CONTRAN. 5. De
acordo com a norma referida, a disponibilização das notificações no SNE substitui, para
todos os efeitos legais, qualquer outra forma de notificação, sendo considerada válida a
expedição a partir da efetiva disponibilização no sistema. 6. Ausente qualquer impugnação à
adesão ao SNE ou prova de falha no envio das comunicações eletrônicas, não se verifica vício
nos atos administrativos, sendo incabível a pretensão anulatória deduzida na inicial. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária ao
Sistema de Notificação Eletrônica – SNE implica concordância com o recebimento digital das
notificações de infração de trânsito, que substituem, para todos os efeitos legais, as
notificações físicas. 2. A disponibilização da notificação no SNE é suficiente para caracterizar
a ciência do infrator e configurar a validade do ato administrativo, nos termos da Resolução
CONTRAN nº 931/2022. 3. A ausência de prova de irregularidade no procedimento ou falha
na comunicação eletrônica impede a desconstituição do ato administrativo, que goza de
presunção de legitimidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CTB, art. 282;
Resolução CONTRAN nº 931/2022, arts. 2º, 3º, §§ 7º e 8º, e 5º. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0006524-91.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 15.05.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
DUPLA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INFRAÇÃO
PREVISTA NO ART. 165 DO CTB (DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL).
ABORDAGEM PRESENCIAL DO CONDUTOR QUE SE RECUSOU A ASSINAR O AUTO DE
INFRAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTUAÇÃO E DO PRAZO PARA DEFESA NO
MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
(SNE). VALIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON
REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais, anulando o auto de infração de trânsito e o processo de
suspensão do direito de dirigir, mas rejeitando os pedidos indenizatórios por danos materiais
(lucros cessantes) e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste
em verificar se o autor faz jus à indenização por danos materiais e morais, em razão de ter
ficado impossibilitado de dirigir em decorrência do processo de suspensão de seu direito de
dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 312 do STJ, no processo
administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da
autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.4. A autuação ocorreu em abordagem
presencial, ocasião em que o condutor se recusou a assinar o auto de infração, situação que
não afasta a ciência inequívoca da infração e do prazo para defesa (primeira notificação).5. O
envio das notificações, especialmente a de autuação (segunda notificação), por meio do
Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, ao proprietário do veículo, atende ao disposto no
art. 282 do CTB.6. Como não houve recurso do DETRAN/PR, e em respeito ao princípio da
vedação à reformatio in pejus, mantém-se a anulação do auto de infração e do processo de
suspensão do direito de dirigir, rejeitando-se, contudo, os pedidos indenizatórios.IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A
abordagem presencial do condutor no momento da infração supre a exigência de notificação
da autuação (primeira notificação), sendo suficiente a notificação da penalidade (segunda
notificação) dirigida apenas ao proprietário, nos termos do art. 282 do CTB. 2. A regularidade
das notificações no processo administrativo de trânsito afasta a configuração de dano
indenizável.”______Dispositivos relevantes citados: arts. 165 e 282 do CTB.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.246.124/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j.
01.03.2012, DJe 06.03.2012; Súmula 312/STJ. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0044320-53.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.09.2025)”
Por todo o exposto, não se verifica ilegalidade nos autos de infração impugnados, razão
pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III - VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade
da justiça.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARCOS AURELIO MILANO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

15 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator