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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Luiz Eduardo Lamers em face da sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenou-o na sanção inserta no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 12 (doze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos (mov. 80.1, autos de origem), em razão do cometimento do seguinte fato delituoso descrito na denúncia (mov. 10.1, autos de origem):
Em 16 de fevereiro de 2023, por volta das 04h24min, portanto durante o repouso noturno, no interior da loja “Pernambucanas”, localizada na rua XV de Novembro, n.º 15251, bairro Centro, nesta Cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado LUIZ EDUARDO LAMERS, em concurso de agentes com JONATHAN ALVES DE CAMPOS, WESLEY BRUNO ALVES BOLINO e ADRIAN THIAGO MENIM2 – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – subtraíram, para todos, coisas alheias móveis, consistentes em 103 (cento e três) calças jeans femininas, avaliadas, no total, em R$ 4.441,94 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos)3, de propriedade do estabelecimento comercial acima mencionado. O delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo4, na medida em que o denunciado e os demais indivíduos envolvidos arrombaram a porta principal do estabelecimento comercial, conduta que lhes possibilitou o acesso ao interior da loja, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento (movs. 1.7 – 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), termo de promessa legal (mov. 1.11), auto de avaliação (mov. 1.12), auto de entrega (mov. 1.13), termo de declaração (movs. 1.14 e 1.15), termos de interrogatórios (movs. 1.16 – 1.22), notas de culpa (movs. 1.24 – 1.27), documentos digitalizados (mov. 1.28), requerimento de diligências (mov. 1.50), imagens de câmeras de segurança (movs. 1.51 – 1.54), denúncia (mov. 1.55), certidão (mov. 1.56), printscreens (movs. 1.57, 1.63 e 6.2), documentos encaminhados pela vítima (mov. 1.58), decisão (mov. 1.64), manifestação de oferecimento de acordo de não persecução penal (mov. 4.1), certidão infoseg (mov. 4.3), notificações (movs. 4.4 e 4.5) e manifestação (mov. 9.1).”
O apelante, em suas razões recursais (mov. 93.1, autos de origem), pleiteia a reforma da sentença recorrida. Requer, em síntese, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal e, por conseguinte, a desclassificação para o crime de furto simples, com a readequação da carga penal no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 102.1, autos de origem).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Eminente Procuradora de Justiça Kréty Teixeira dos Santos Braz, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso (mov. 14.1, TJPR).
É o relatório.
II – Do Voto e sua Fundamentação.
1 – Da Admissibilidade Recursal.
Inicialmente, deixa-se de conhecer do apelo quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, eis que já foi atendido pela sentença recorrida. Logo, verifica-se ausência de interesse recursal neste ponto.
No mais, o apelo merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a confirmação de intimação eletrônica da sentença ocorreu em 10.10.2025 (mov. 91, autos de origem) e o recurso foi interposto em 17.10.2025 (mov. 93.1, autos de origem).
2 – Fundamentação.
A pretensão recursal cinge-se à análise da configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, disposta no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, assim ementado:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
Contudo, não merece provimento à pretensão de afastamento da qualificadora em questão.
Segundo a doutrina atual, “o obstáculo deve ter a finalidade de proteger o patrimônio, e para vencê-lo o agente deve empregar violência para destruí-lo ou rompê-lo. Mas, registre-se, é indispensável que exista obstáculo a ser vencido” (Bitencourt, Cezar Roberto. “Tratado de Direito Penal. Parte Especial. Volume 3”. 18ª edição. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 59).
Na sistemática processual advinda do artigo 158 do Código de Processo Penal, acaso a infração cometida deixar vestígios, “será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.
Não se descura do fato de que a jurisprudência brasileira entende que a falta de perícia ou profunda verificação pericial do arrombamento não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, sobremodo quando o depoimento testemunhal e a documentação carreada aos autos é consistente e aponta para a sua incidência.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONSIDERAÇÃO PARA MANTER A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO E PENA INAUGURAL. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral, como se constata no caso em apreço. 2. O deslocamento do repouso noturno para a primeira fase não é obrigatório, cabendo ao julgador, no exercício de seu livre convencimento motivado, decidir pela sua valoração. 3. Agravo regimental provido em parte.
(STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.284.317/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07.10.2025, DJe de 13.10.2025)
(destaques para leitura)
Da atenta leitura do seguinte fragmento da sentença ora impugnada (mov. 80.1, autos de origem), extrai-se que a respeitável Magistrada ‘a quo’ se pautou no depoimento testemunhal para considerar a incidência da referida qualificadora, que fora sim suficiente para seu reconhecimento no fato penal julgado: “Bem por isso, o rompimento ou a destruição de obstáculo é, sim, uma ‘circunstância objetiva’ que deve restar sobejamente comprovada, eis que qualifica o crime e aumenta a sua pena, transmudando o tipo fundamental de furto exatamente porque o agente, além de subtrair, tem de vencer o obstáculo posto, justamente à defesa do objeto. Ou seja, uma vez comprovada esta circunstância, tratar-se-á de furto qualificado e não de furto simples. A exegese dos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, conduz à conclusão sólida de que a Perícia é a regra e a prova testemunhal é a exceção da regra para a comprovação desta circunstância objetiva. Neste passo, o e. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que: “(...) a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração de coisa alheia móvel faz-se primordialmente pelo laudo de exame de corpo de delito e secundariamente pelas provas supletivas colacionadas nos autos (...)” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 791232-7 - Assis Chateaubriand - Rel.: Rogério Etzel - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Por maioria - J. 29.09.2011 – grifei). Contudo, sem embargo de uma visão ‘garantista’, a verdade é que a Prova Pericial não se constitui no único e exclusivo meio de prova para a comprovação desta qualificadora, que pode ser demonstrada, sim, por outros meios de prova, sobretudo quando não mais se possa proceder ao Exame Pericial. A propósito, o e. Superior Tribunal de Justiça já cristalizou o entendimento de que: “(...) o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental. Precedentes do STJ (...)” (STJ, REsp 924.254/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 391 – grifei). (...) No âmbito das ‘qualificadoras’, urge a destruição ou rompimento de obstáculo para a prática do presente delito de furto. Isto porque, embora o réu não tenha sido ouvido em juízo para confirmar ou negar que arrombou a porta da loja, há elementos de convicção suficientes junto aos autos, notadamente imagens de câmera do circuito interno e registros fotográficos, bem como os depoimentos judiciais das testemunhas de acusação foram contundentes em afirmar que os envolvidos se utilizaram destes meios para cometer o crime. Nesse ângulo, ao contrário do propugnado pela r. Defesa, é indubitável que, para lograr êxito em sua empreitada, o réu e os demais envolvidos precisaram ‘arrombar’ a porta do estabelecimento com algum mecanismo ou instrumento não determinado nos presentes autos, subtraindo, em seguida, os pertences. Saliente-se, tal ‘arrombamento’ restou claramente demonstrado tanto pela prova oral angariada nos autos quanto pelos registros fotográficos do estabelecimento comercial (mov. 1.58 – p. 2/11). Não se descura, conforme antevisto, que tal ‘qualificadora’ é demonstrada pela prova pericial como a regra, sendo que, como uma exceção, admite-se a prova testemunhal e registros de imagens para o mesmo fim. Ora, é absolutamente temerário – se não, desprovido de qualquer racionalidade e razoabilidade – que o estabelecimento ofendido permanecesse com a porta frontal arrombada em via pública de ampla movimentação, até a realização do ‘exame de corpo de delito’, haja vista que isto tornaria o local vulnerável à prática de possíveis outros crimes. (...)
Dessa forma, é necessário rechaçar a pleiteada ‘exclusão’ da qualificadora do ‘furto’ cometido mediante ‘destruição ou rompimento de obstáculo’, prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, uma vez que o mosaico probatório angariado nos autos é suficiente em comprová-la – em especial, a prova oral e os registros fotográficos juntados.”
Da detida análise da realidade fático-probatória carreada aos autos, extrai-se a existência de amplo suporte para endossar os fundamentos empregados na r. decisão condenatória para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do diploma penal. Salienta-se, que de fato, não houve a realização de perícia no local, contudo, a substituição do laudo pericial por outros meios de prova, é perfeitamente admitida quando os elementos probantes carreados nos autos sejam eficazes a demonstrar a incidência da qualificadora.
Sem embargo, no caso em tela, a incidência da qualificadora ainda restou comprovada pelo boletim de ocorrência n. 2023/185588 (mov. 1.5, autos de origem), pelas imagens do local do crime (mov. 1.58, autos de origem ) e pela prova oral - tanto em fase policial, quanto em juízo -, que documentou, na sua narrativa, detalhe compreensível das máximas de experiência, no caso o arrombamento da porta de metal que se constituía em obstáculo à subtração da coisa, com o subsequente rompimento do obstáculo. Ademais, nos termos dos depoimentos prestados em Juízo, não restam dúvidas de que efetivamente houve a danificação da porta por parte do recorrente, que assim agiu para consumar o crime patrimonial. Neste sentido, destaca-se a importância da prova oral para a comprovação da existência da qualificadora, pois conforme dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Assim, tem-se inicialmente que a testemunha Wagner Josue Santana – gerente da empresa subtraída - relatou que foi acionado pelo sistema de monitoramento por volta das 04h00min, após o disparo de alarmes em diversos setores, e ao chegar ao local constatou que a porta frontal do estabelecimento havia sido arrombada, com várias peças de roupa espalhadas do lado de fora, pelo calçadão da Rua XV de Novembro. Explicou que a porta é eletrônica e possui barra de contenção, e que os autores alavancaram e forçaram a estrutura até entortá-la, erguendo uma das folhas e mantendo-a aberta com pedras e tijolos para conseguirem passar por baixo e ingressar no interior da loja, sendo o fato registrado por câmeras de segurança e que o prejuízo estimado foi de aproximadamente R$ 4.400,00 (mov. 76.1, autos de origem) No mesmo sentido, o Guarda Municipal Philippe Souza, relatou que a equipe foi acionada por uma moradora da região, a qual afirmou ter visto quatro indivíduos passando em frente à sua casa carregando várias peças de roupa, retornando em direção à loja “Pernambucanas” e, depois, novamente passando com mais vestimentas. Informou que, ao chegarem, o gerente já estava no local e mencionou ter sido avisado pela segurança particular sobre o arrombamento, acrescentando ainda que um funcionário teria visto os suspeitos saindo com calças nas mãos; por fim, descreveu que a porta era grande, sanfonada, apresentava marcas de violenta forçagem, estava entortada e semiaberta, com tijolos/pedras usados para manter um vão suficiente para a passagem de uma pessoa por baixo (mov. 162.1, autos de origem). Na mesma toada, a Guarda Municipal Rosa Maria Sumocoski, relatou que a equipe foi acionada por uma moradora que percebeu intensa movimentação, com o ir e vir de cerca de seis ou sete indivíduos em frente à sua residência, nas imediações da loja “Pernambucanas”. Disse que, ao se deslocarem, localizaram e abordaram alguns deles em uma esquina próxima, ocasião em que os abordados alegaram que o estabelecimento havia sido arrombado e que apenas teriam recolhido as roupas que estavam em frente ao local. Informou que o gerente já se encontrava no ponto por ter sido avisado do rompimento da porta e que um funcionário citou a existência de imagens de câmeras de segurança, bem como descreveu que a loja estava revirada; ressaltou que a porta do estabelecimento teria sido levantada pelos autores até certa altura, permitindo que passassem por baixo (mov. 162.2, autos de origem). Assim, a prova oral demonstra, de forma inequívoca, que a porta metálica frontal do estabelecimento foi arrombada, pois os indivíduos a forçaram e a entortaram, erguendo-a até certa altura e calçando-a com tijolos e pedras para manter um vão aberto, por onde passaram por baixo para ingressar no interior da loja. Corroborando a prova oral supracitada, há a prova documental carreada aos autos, consistente em fotografias nas quais é possível visualizar, com clareza, os danos gerados à porta do estabelecimento, evidenciando-se, assim, o arrombamento perpetrado pelos autores do crime de furto ora em análise.
Isso porque, das imagens colacionadas, é possível observar que a porta de entrada ao estabelecimento encontrava-se visivelmente “envergada” e deformada após o rompimento provocado pelo réu, circunstância que denota a aplicação de força humana para vencer o mecanismo de fechamento, sendo plenamente compatível com a dinâmica narrada na prova oral, no sentido de que os agentes forçaram a porta até gerar um vão e, em seguida, mantiveram-na parcialmente erguida, com o uso de tijolos. Senão, veja-se:
De todo modo, a jurisprudência brasileira entende que a falta de perícia ou profunda verificação pericial não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, sobremodo quando estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes ao rompimento de obstáculo, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o art. 167 do Código de Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “em que pese a regra do art. 158 do CPP, que prevê a obrigatoriedade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos casos em que a infração deixar vestígios, não podendo supri-la a confissão do acusado, a orientação jurisprudencial deste STJ admite a possibilidade de reconhecimento da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo nas hipóteses em que outros elementos idôneos de prova supram a perícia” (STJ, Quinta Turma, REsp n. 2.037.378/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 03.12.2024).
Confira-se precedentes desta Tribunal de Justiça a respeito aplicação da referida qualificadora, quando há fotos e prova oral que confirmam o rompimento de obstáculo para cometimento do crime:
1- RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPROCEDENTE. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE É CLARO ACERCA DA DESOBEDIÊNCIA QUANTO À ORDEM DE PARADA. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM FUGA APÓS A EMISSÃO DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS PELA EQUIPE POLICIAL. ABORDAGEM QUE SÓ FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ARROMBAMENTO DA CERCA E DA ESTRUTURA METÁLICA MEDIANTE RELATO UNÍSSONO DA REPRESENTANTE DA EMPRESA OFENDIDA E DAS FOTOS COLACIONADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO AS DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. PLEITEADA A REFORMA DE PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE UMA DELAS DEVE SER UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME, ENQUANTO AS DEMAIS DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO PENAL. PRECEDENTES. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDENTE. ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO OBSERVADO, CONDUTA QUE DEIXOU TODA A REGIÃO DA LAPA SEM OS SERVIÇOS DA EMPRESA CLARO POR CERCA DE QUATRO HORAS. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM A CONDUTA ABSTRATAMENTE DEFINIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001504-02.2023.8.16.0103 – Lapa, Relator Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 11.03.2024)
2- PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL ALIADA À ELABORAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, COM JUNTADA DE FOTOS DO LOCAL DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002203-41.2017.8.16.0058 - Campo Mourão, Relator Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha, julgamento em 20.04.2024)
Neste ponto, não se pode ignorar o fato de que o obstáculo rompido foi a porta do estabelecimento comercial, cujo conserto imediato era imprescindível por questões de segurança, o que evidencia que não seria possível que se garantisse a permanência dos vestígios até que fosse realizada a perícia, restando perfeitamente justificada a ausência de realização de prova técnica. Assim, restou devidamente demonstrada a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, o que por corolário, não merece acolhimento a tese defensiva que busca seu afastamento e, por conseguinte, a desclassificação do delito para o crime de furto simples.
3. Conclusão.
Em conclusão, voto em conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação.
Por fim, tendo-se em vista a nomeação de Defensor dativo para patrocinar a defesa do réu, acolho a pretensão formulada pela defesa, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor do advogado nomeado, Dr. Wilson José da Costa Andrade (OAB/PR n. 65.588), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo-se em vista o exercício efetivo do encargo, nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão do ato.
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