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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003062-19.2023.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA AMPLA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. PROVA ORAL ALIADA ÀS IMAGENS DO ESTABELECIMENTO QUE COMPROVAM O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros elementos probatórios idôneos que supram a ausência desse (STJ, Quinta Turma, REsp n. 2.037.378/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 03.12.2024). 2. A falta de perícia ou de profunda exploração pericial do rompimento de obstáculo para o cometimento do furto não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, máxime quando as demais provas orais e documentais reforçam, sem dúvidas, que a porta do estabelecimento foi rompida, permitindo que o réu acessasse o interior do estabelecimento e subtraísse os objetos. 3. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.