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Processo:

Gabriel Christmann Bueno interpõe correição parcial em razão da decisão proferida nos autos de Ação Penal nº 0001479-10.2024.8.16.0117, da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Medianeira, na qual o MM. Juiz indeferiu o pedido de realização de diligência requerida pela defesa (mov. 319.1).Em suas razões recursais, sustenta que o d. Juízo a quo indeferiu a produção de prova requerida pela defesa, consistente na intimação da autoridade policial para que promovesse a juntada de todas as informações que foram encaminhadas pelas operadoras de telefonia relacionadas à quebra dos dados telefônicos. Aduz que o corrigente foi pronunciado em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Narra que a defesa postulou a juntada de todas as informações encaminhadas pelas operadoras de telefonia relacionadas à quebra dos dados telefônicos dos numerais (45) 99972-1761 e (45) 99824-2524, que pertenciam à vítima e sua esposa, todavia, referido pleito restou indeferido pelo d. Juízo a quo. A defesa requereu a juntada dos materiais enviados pelas operadoras de telefonia relacionadas aos dados telefônicos dos numerais (45) 99972-1761 e (45) 99824-2524, notadamente os dados cadastrais, relatório de ligações e mensagens efetuadas e recebidas, bem como os dados de tráfego das Estação Rádio Base do período. Afirmou que os materiais e relatórios obtidos já estão em poder da autoridade policial, e não foram juntadas por ela intencionalmente. Asseverou que as diligências são imprescindíveis para o exercício do contraditório e da ampla defesa do corrigente. Liminarmente, pleiteou fosse determinado à a autoridade policial que promovesse a juntada dos materiais enviados pelas operadoras de telefonia relacionadas aos dados telefônicos dos numerais (45) 99972-1761 e 99824-2524, notadamente os dados cadastrais, relatório de ligações e mensagens efetuadas e recebidas, bem como os dados de tráfego das Estação Rádio Base do período (autos nº 0001892-23.2024.8.16.0117). No mérito, postula seja reconhecida a inversão tumultuária dos atos processuais e o consequente provimento da presente correição parcial (mov. 1.1).O pedido de liminar foi indeferido e foram solicitadas informações ao juízo a quo (mov. 11.1), as quais foram regularmente prestadas (mov. 18.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Inacio de Carvalho Neto, opinou pelo conhecimento e não provimento da correição parcial (mov. 25.1).É o relatório.

Trata o presente de correição parcial interposta contra decisão do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Medianeira, que indeferiu pedidos de produção de prova formulados pela defesa, pretendendo o corrigente, a reforma da decisão, com o reconhecimento da inversão tumultuária dos atos processuais. O recurso merece ser conhecido.Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial é medida subsidiária, pois cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.In casu, a questão pela qual insurge-se a parte corrigente, cinge-se na alegação de indeferimento do pedido de provas, afirmando que teria ocorrido prejuízo a sua defesa na medida em que se fazem necessárias para atestar seu estado de não culpabilidade.Ao proferir a decisão, o d. magistrado “a quo” fundamentou nos seguintes termos (mov. 1.2):“3. Da intimação da autoridade policial para juntada integral dos dados telefônicosA defesa sustenta que, na medida cautelar correlata, a autoridade policial teria informado que os dados enviados pelas operadoras ‘não contribuíam para a apuração dos fatos’, sem promover a juntada desses documentos. Nesta fase do procedimento do Júri (art. 422, CPP), o Juiz Presidente pode deferir diligências pertinentes e necessárias ao julgamento em plenário; contudo, é igualmente dever do magistrado indeferir providências irrelevantes ou protelatórias, resguardando a celeridade e a utilidade da prova.Conforme destaca o Ministério Público, a autoridade policial já consignou sua avaliação sobre a inexistência de conteúdo relevante a ser anexado, e a defesa teve acesso à cautelar e às diligências realizadas, podendo traçar sua estratégia e produzir as peças que reputar úteis. À luz destes elementos, não se revela necessária a intimação genérica para juntar ‘todo o material encaminhado’ pelas operadoras nesta fase, medida que, além de ampla e indeterminada, não evidencia a pertinência específica para o julgamento em plenário.Assim, indefiro a diligência postulada, sem prejuízo de que a defesa extraia e junte aos autos, até 3 (três) dias úteis antes da sessão, os trechos ou relatórios da cautelar que considere especificamente relevantes para leitura em plenário, observadas as regras do art. 479 do CPP (ciência prévia da parte contrária)”.Os argumentos lançados na correição parcial não merecem prosperar porque, da análise do presente caso e pelas fundamentações apresentadas, verifica-se que a Decisão do Juiz de Direito não constitui irregularidade ou tumulto ao processo, bem como, por esse aspecto, não se mostra ilegal.A decisão que indeferiu o pedido encontra-se devidamente fundamentada, não tendo a Defesa se desincumbido do seu ônus de demonstrar a indispensabilidade da diligência formulada. Ademais, mesmo no procedimento do júri, durante a primeira fase do procedimento, o juiz togado é o destinatário da prova.Segundo consta, a própria autoridade policial, em sua avaliação técnica, afirmou que o conteúdo analisado era desprovido de interesse para a investigação. Mesmo assim, o juízo a quo autorizou a defesa a extrair e juntar quaisquer trechos ou relatórios que considere relevantes para a sessão plenária, dessa forma, resguardando o direito à prova e à ampla defesa.Não obstante as argumentações apresentadas pela defesa, não se vislumbra error in procedendo na atuação do magistrado, o qual é destinatário da prova e, nos limites da discricionariedade motivada, pode indeferir àquelas que entender como desnecessárias à elucidação dos fatos.Embora o acusado, no Processo Penal, tenha direito à produção da prova necessária para fundamentar suas teses defensivas, faculta-se ao Magistrado o indeferimento das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme dispõe o artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal, desde que devidamente fundamentado.Nesse sentido:“CORREIÇÃO PARCIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO – MAGISTRADO QUE, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PODERÁ INDEFERIR A PROVA – INDEFERIMENTO DE PROVAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS – ART. 400, § 1º, DO CPP – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS – DECISÃO MANTIDA – CORREIÇÃO PARCIAL – IMPROCEDENTE. [...] O art. 400, § 1º, do CPP permite ao juiz indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. (…) O indeferimento foi motivado de maneira adequada, não caracterizando cerceamento de defesa ou irregularidade processual que justifique a correição parcial. Tese de julgamento: ‘O indeferimento fundamentado de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias pela autoridade judicial não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal’ (…)” (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0080421-19.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des Subst. Sergio Luiz Patitucci – J. 07.12.2024, destaquei) “CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CORRETAMENTE FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - DECISÃO QUE CONSISTE EM FACULDADE DO JUÍZO (ART. 400, §1º, CPP) - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, EXCETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA AUTORIDADE POLICIAL SOBRE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA QUE FOI GOLPEADA PELOS RÉUS - CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000242-06.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 11.04.2021). (Destaquei)Inclusive, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva” (STJ - RHC no 61.764/RJ, 6ª Turma, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz , DJe 29.4.2016).A decisão objeto deste recurso emanada pelo MM. Juiz não merece reparos, pois, embora o corrigente argumente a indispensabilidade da prova requerida, a manifestação pelo indeferimento foi ampla e suficientemente fundamentada. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório.Diante do exposto, não verificando o erro no procedimento alegado, é de se julgar improcedente a presente correição parcial.