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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001198-56.2026.8.16.0029

Embargos de Declaração Cível n° 0001198-56.2026.8.16.0029 ED
Juizado Especial Cível de Colombo
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s): ELIANE KNOROVSKI PEREIRA
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL
– REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – SANEPAR - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DANOS À ESTRUTURA
DO IMÓVEL EM QUE RESIDEM A PARTE RECLAMANTE, EM
RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELA RECLAMADA PARA
IMPLANTAÇÃO DE NOVA REDE DE ESGOTO – ENTENDIMENTO
PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL – POSICIONAMENTO
CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – MERA
IRRESIGNAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Analisando as ponderações insculpidas no presente recurso, dealba que a pretensão da
parte embargante não encontra valhacouto nos autos.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
A teor do artigo 48, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e artigo 1022, II, do Código de
Processo Cível, cabem embargos de declaração para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse passo, ocorre a obscuridade “quando a redação do julgado não for clara,
dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial”, consoante doutrina ANTONIO
CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas,
2.004, página 1593.
Já a contradição “existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de
proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento”, consoante
doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, ob citada.
Por sua vez, a omissão “se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que
deveria ser dirimida”, consoante doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas, 2.004, página 1593.
Já os erros materiais são aquelas espécies de equívoco ou inexatidões nas quais o julgador
ocasionalmente pode incidir sem nenhum efeito direto ou indireto no conteúdo do decisório, seja na parte
da motivação ou da conclusão. Por isso, de ofício e a qualquer tempo, poderá corrigir o erro, ou,
obviamente, por provocação das partes. (JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
– Comentários à Lei 9.099/1995, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 300).
Não existe na decisão hostilizada nenhum laivo de existência de vício a ser sanável pelo
recurso, devendo os embargos serem rejeitados.
Constata-se que a parte Embargante pretende uma modificação substancial da decisão, o
que é incabível in casu, pois é cediço que os Embargos de Declaração não têm o caráter de substituir a
decisão, a modificando, corrigindo-a ou ampliando-a, consoante anela neste ensejo.
Ressuma trazer à saciedade o ensinamento de RONALDO FRIGINI, ao comentar o artigo
48 da Lei dos Juizados Especiais, ensinando que “Se a sentença ou o acórdão contiver obscuridade,
contradição, omissão, caberão embargos de declaração”. Não se trata, assim, de procedimento tendente
a modificar a sentença ou seus fundamentos. Tanto é certo que os embargos “não servem para responder
questionários sobre meros pontos de fato, mas sim para dirimir dúvidas, obscuridade, contradições ou
omissões” (Comentários À Lei dos Juizados Especiais Cíveis, 2ª edição, 2.004, página 486).
Lúcido é o comentário de NELSON NERY JUNIOR considerando “Que os EmbDcl têm a
finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou
contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.
Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador
ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como
agravo interno). Não cabem mais quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da l. 8950
/94, 1°). A LJE 48, caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação
alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos
juizados especiais cíveis” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Editora Revista dos
Tribunais, página2277).
Ademais, veja-se que de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, no Juizado
Especial o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas
partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
Neste sentido, decidiu o E. STJ, à luz do CPC/2015:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos
de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida
pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar
as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No
caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e
a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência
desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de
Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao
final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos
declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora
atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de
declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014
/0257056-9). ”

Posto isso, infere-se que os questionamentos trazidos pelo Embargante revelam apenas seu
inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que a Turma
Julgadora enfrente novamente a questão, o que já foi feito, em condições suficientes para firmar a
convicção do juízo prolator da decisão questionada.
A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a Embargante buscar a
reforma do decisum perante os Tribunais Superiores.
Desse modo, não há que modificar a decisão, mantendo-se o v. acórdão guerreado em seus
exatos termos.
Por fim, vale ressaltar que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a
imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor
da causa, a ser aplicado se alguma daspartes opuserem Embargos Declaratórios com esse fim, sendo a
multa elevadapara 10% sobre o valor da causa, caso apresentarem novamente, além da proibição de que a
parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa.
Embargos rejeitados.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

19 de junho de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)