Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade, da Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR, nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas n° 0000261-06.2025.8.16.0086 (mov. 25.1), que indeferiu o pedido de restituição do bem apresentado por Ademir Diniz Carneiro.Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Ademir Diniz Carneiro (mov. 32.1).Em suas razões recursais (mov. 37.1), preliminarmente, arguiu a nulidade da decisão por violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduziu que a decisão se restringiu ao argumento de que os bens interessam ao processo, sem mencionar o que os bens podem auxiliar neste.No mérito, requereu a restituição dos aparelhos celulares apreendidos. Asseverou que a autoridade policial responsável pelo inquérito policial manifestou desinteresse na apreensão dos bens. Alegou que ele é o proprietário dos bens e que os respectivos objetos possuem origem lícita, não estando sujeitos ao confisco. Defendeu que preenche todos os requisitos exigidos para a devolução dos aparelhos.Pediu, ao final, o reconhecimento da nulidade decorrente da ausência de fundamentação na decisão proferida. Ainda, pediu a reforma da decisão, com a restituição dos celulares apreendidos.O Ministério Público do Estado do Paraná, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 40.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no mov. 15.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Conforme visto da síntese dos fatos, cinge-se a controvérsia ao pedido de restituição dos aparelhos celulares apreendidos no curso do Inquérito Policial n° 26669/2025, instaurado para apurar a prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação do veículo Jeep Compass Longitude, cor preta, Placas FNB7G88/SP (placas aparentes GHC4B29), Ano/Modelo 2017, Chassi 988675124HKH33786.A Magistrada a quo, ao indeferir o pedido inicial de restituição dos bens, fundamentou a decisão nos seguintes termos:“Inicialmente, analisando detidamente os presentes autos, verifico que assiste razão ao Parquet, sendo que o pedido de restituição do veículo apreendido não merece acolhimento, ao menos por ora. Dispõe o art. 118 do CPP, que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Pois bem, no caso tem-se que o bem apreendido interessa ao processo, de forma que resta impossibilitada a devolução do aparelho celular neste momento, sem olvidar do texto do art. 91, CP, o qual esclarece que o perdimento ou não e, por consequência, a restituição ou não dos bens apreendidos durante a instrução do feito, será decidido em sentença pelo magistrado. Insta salientar que é necessário o fim das investigações e a conclusão do Inquérito Policial para apurar a real participação do requerente na prática delitiva, bem como a utilização do aparelho celular objeto do presente pedido no iter criminis. Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do bem apreendido, com fulcro no art. 118 do Código de Processo Penal, c/c art. 91, CPP." (mov. 25.1) - Destaquei.
O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário que fundamente todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Com efeito, trata-se de garantia com status de direito fundamental do jurisdicionado, possibilitando à parte impugnar os fundamentos do ato judicial e fornecendo aos Magistrados ad quem subsídios na sua eventual reforma ou manutenção. Confira-se:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Isso posto, depreende-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e atende aos requisitos constitucionais mencionados, uma vez que explica as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do pedido de restituição dos bens apreendidos – usados, em tese, como instrumento para prática das infrações investigadas –, não sendo hipótese de reputá-la nula por afronta ao referido artigo constitucional.Veja-se que a Magistrada singular expôs que o bem interessa ao processo para averiguar seu possível uso no iter criminis. Ainda, evidenciou que eventual perdimento ou restituição dos bens será realizada por sentença, momento em que haverá plena compreensão do conjunto probatório.Ademais, vale dizer que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/11/2017).Portanto, considerando que a decisão foi devidamente fundamentada, rejeito a preliminar arguida. No tocante ao mérito do pedido, conforme já relatado no tópico anterior, o apelante requereu a restituição dos aparelhos celulares Xiaomi Poco 65, cor cinza, e Apple Iphone 13, cor preta, cuja apreensão foi realizada no curso do Inquérito Policial n° 26669/2025.O Inquérito Policial n° 26669/2025 foi instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. Em 10.11.2025, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Ademir Diniz Carneiro e Pedro Renan Corrêa, nos seguintes termos:
“Fato 1
No dia 24 de janeiro de 2025, por volta das 19h38min, em frente ao posto da PRF, na Rodovia BR 163, Km 350, neste município e Comarca de Guaíra/PR, os denunciados ADEMIR DINIZ CARNEIRO e PEDRO RENAN CORRÊA, agindo em conluio, um aderindo à conduta delituoso do outro, ambos cientes da ilicitude de suas condutas, conduziram coisa que sabiam ser produto de crime, consistente na camionete Jeep/Compass Longitude F, que ostentava placas GHC4B29, em substituição às originais FNB7G88–SP, com registro de furto no Estado de São Paulo (BO 3558749/2024), conforme o laudo pericial (mov. 68), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais (mov. 1.6/9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), Imagens do Veículo (mov. 1.15/16), Auto de Avaliação (mov. 1.18), e demais elementos de informação constantes do Inquérito Policial.
Consta que o denunciado ADEMIR adquiriu o veículo por um valor abaixo do mercado e não apresentou comprovantes referentes à tal aquisição. Já o denunciado PEDRO conduziu o veículo no dia dos fatos. Fato 2
Nas mesmas circunstâncias de local e horário do fato anterior, os denunciados ADEMIR DINIZ CARNEIRO e PEDRO RENAN CORRÊA, agindo em conluio, um aderindo à conduta delituoso do outro, ambos cientes da ilicitude de suas condutas, conduziram, em proveito próprio, veículo automotor com sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado, eis que utilizavam a camioneta Jeep/Compass Longitude F, que ostentava placas GHC4B29, em substituição às originais FNB7G88–SP, conforme o contido no Boletim de Ocorrência n. 2025/105260 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais (mov. 1.6/9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), Imagens do Veículo (mov. 1.15/16), Auto de Avaliação (mov. 1.18), Laudo Pericial do Veículo (mov. 68), e demais elementos de informação constantes do Inquérito Policial.” (mov. 75.1)
O artigo 118, caput, do Código de Processo Penal dispõe que:
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. - Destaquei.
Com relação às vedações e restrições à restituição de coisas apreendidas, são as lições do autor Guilherme de Souza Nucci:
“Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. Porém, inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição imediatamente após a apreensão ou realização de perícia” (in Código de Processo Penal Comentado. 23rd ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.320) – Destaquei.
Embora a denúncia já tenha sido recebida no mov. 83.1, dos autos do processo-crime n.º 0000232-53.2025.8.16.0086, o processo ainda se encontra em fase inicial, limitada à citação dos acusados para apresentação da resposta à acusação. Nesse contexto, é plenamente possível que a realização de perícia nos aparelhos celulares seja necessária para o esclarecimento integral dos fatos narrados na denúncia. Assim, a restituição antecipada desses bens mostra-se prematura e potencialmente prejudicial à adequada instrução probatória, podendo comprometer a colheita de elementos essenciais à elucidação dos fatos.Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIME. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OFERTADA FACE AO INVESTIGADO. PEÇA EXORDIAL JÁ OFERECIDA CONTRA O ORA RÉU. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE RESTITUIÇÃO. INTERESSE PARA O DESLINDE DO FEITO QUE AINDA SUBSISTE E QUE DEPENDE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0008708-47.2021.8.16.0013 - Rel. DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO – J. 06.02.2022) - Destaquei.
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO QUE SE ALMEJA A RESTITUIÇÃO APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE AINDA NÃO FOI ENCERRADA. A RESTITUIÇÃO DOS BENS, NESTE MOMENTO, ACARRETARÁ EVIDENTE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0007755-25.2020.8.16.0173 - Rel. DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA – J. 25.07.2021) - Destaquei.
Portanto, o pedido de restituição dos bens não comporta acolhimento.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Ademir Diniz Carneiro, mantendo a apreensão dos aparelhos celulares.