SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005828-48.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Thu May 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PECULATO (ARTIGO 312, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL), EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 158, "CAPUT" E § 1º, DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ARTIGO 305, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO DE AGENTES E CONCURSO MATERIAL (ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE DEFERIU BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DETERMINOU AFASTAMENTO FUNCIONAL, POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE SUPERADO PELA DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. ORDEM CONHECIDA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PACIENTE QUE ATUOU FORA DO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATRIBUIÇÃO CASTRENSE, EM DIA DE FOLGA, COM EMPREGO EXCLUSIVO DE RECURSOS E CREDENCIAIS DA POLÍCIA CIVIL, IDENTIFICANDO-SE COMO POLICIAL CIVIL PERANTE A VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MANTIDA. VALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPUGNADAS. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. "Habeas corpus" impetrado em favor de paciente, policial militar estadual da ativa, denunciado pela prática, em tese, dos delitos de peculato (artigo 312, "caput", do Código Penal), extorsão com emprego de arma de fogo (artigo 158, "caput" e § 1º, do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299, "caput", do Código Penal) e supressão de documento (artigo 305, "caput", do Código Penal), em concurso de agentes e concurso material (arts. 29 e 69 do Código Penal). Pretensão exclusiva de declaração de nulidade absoluta da decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu busca e apreensão domiciliar e determinou o afastamento funcional do paciente, por alegada incompetência absoluta, com o reconhecimento da competência da Justiça Militar Estadual.II. Questões em discussão2. Consistem em: saber se o óbice relativo à supressão de instância, suscitado pela Procuradoria-Geral de Justiça, subsiste diante da superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que enfrentou expressamente a questão de competência; e definir se os delitos imputados ao paciente configuram crimes militares, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar, de modo a atrair a competência da Justiça Militar Estadual prevista no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, com a consequente nulidade das medidas cautelares deferidas pela Justiça Comum.III. Razões de decidir3. A decisão de saneamento proferida pelo juízo de origem, ao apreciar expressamente a preliminar de incompetência suscitada na resposta à acusação do paciente, supera o óbice da supressão de instância apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto a prestação jurisdicional originária foi efetivamente exercida, viabilizando o controle pelo Tribunal. 4. A competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar militares dos Estados, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pressupõe a conjugação de dois critérios cumulativos: a condição de militar estadual do agente e a natureza militar do crime, tal como definida no artigo 9º do Código Penal Militar. No que diz respeito aos crimes praticados contra civis, o artigo 9º, inciso II, alínea "c", do Código Penal Militar exige que o agente se encontre em serviço ou atue em razão da função militar, com efetivo nexo entre a atividade castrense e a conduta delituosa. 5. No caso dos autos, os fatos delituosos ocorreram em dia de folga do paciente (um sábado), fora do exercício de qualquer atribuição policial militar, com emprego exclusivo de viatura, carteira funcional, colete balístico e arma de fogo pertencentes à Polícia Civil do Estado do Paraná, de que o corréu, agente da Polícia Civil, detinha a posse em razão de sua qualidade funcional. O paciente identificou-se perante a vítima como policial civil, em associação criminosa com o referido agente e um advogado, inexistindo qualquer utilização de viatura, armamento, equipamento, uniforme ou recurso da Polícia Militar.6. A mera condição de policial militar da ativa do paciente não transmuda a natureza dos crimes praticados, tampouco desloca a competência para a Justiça Militar Estadual, sendo indispensável a presença de efetivo nexo funcional entre a conduta delituosa e a atividade castrense, o que não se verifica na espécie. 7. Os precedentes e a Súmula nº 90 do Superior Tribunal de Justiça invocados pelo impetrante não socorrem a pretensão, porquanto pressupõem a configuração de crime militar, hipótese inocorrente no caso dos autos. 8. Reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual, as medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e de afastamento funcional deferidas nos autos são hígidas, porquanto decretadas por juízo competente, no curso de investigação regularmente instaurada, em observância ao princípio do juiz natural. IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A mera condição de policial militar estadual da ativa do paciente não desloca a competência para a Justiça Militar Estadual quando os delitos foram praticados fora do serviço, sem qualquer vinculação com a função policial militar, com emprego exclusivo de recursos e credenciais da Polícia Civil, inexistindo o nexo funcional exigido pelo artigo 9º, inciso II, alínea 'c', do Código Penal Militar. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, LIII e LXVIII, artigo 125, § 4º; Código Penal, arts. 29, 69, 158, "caput" e § 1º, 299, "caput" e parágrafo único, 305, "caput", 312, "caput", 319, VI, 347, "caput" e parágrafo único; Código Penal Militar, artigo 9º, II, "c"; Código de Processo Penal, arts. 111, 396, "caput", 397.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 90; Superior Tribunal de Justiça, RHC 130.197/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03.11.2020; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Criminal, HC 0005109-42.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 04.03.2021.