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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PECULATO (ARTIGO 312, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL), EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 158, "CAPUT" E § 1º, DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ARTIGO 305, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO DE AGENTES E CONCURSO MATERIAL (ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE DEFERIU BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DETERMINOU AFASTAMENTO FUNCIONAL, POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE SUPERADO PELA DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. ORDEM CONHECIDA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PACIENTE QUE ATUOU FORA DO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATRIBUIÇÃO CASTRENSE, EM DIA DE FOLGA, COM EMPREGO EXCLUSIVO DE RECURSOS E CREDENCIAIS DA POLÍCIA CIVIL, IDENTIFICANDO-SE COMO POLICIAL CIVIL PERANTE A VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MANTIDA. VALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPUGNADAS. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. "Habeas corpus" impetrado em favor de paciente, policial militar estadual da ativa, denunciado pela prática, em tese, dos delitos de peculato (artigo 312, "caput", do Código Penal), extorsão com emprego de arma de fogo (artigo 158, "caput" e § 1º, do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299, "caput", do Código Penal) e supressão de documento (artigo 305, "caput", do Código Penal), em concurso de agentes e concurso material (arts. 29 e 69 do Código Penal). Pretensão exclusiva de declaração de nulidade absoluta da decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu busca e apreensão domiciliar e determinou o afastamento funcional do paciente, por alegada incompetência absoluta, com o reconhecimento da competência da Justiça Militar Estadual.II. Questões em discussão2. Consistem em: saber se o óbice relativo à supressão de instância, suscitado pela Procuradoria-Geral de Justiça, subsiste diante da superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que enfrentou expressamente a questão de competência; e definir se os delitos imputados ao paciente configuram crimes militares, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar, de modo a atrair a competência da Justiça Militar Estadual prevista no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, com a consequente nulidade das medidas cautelares deferidas pela Justiça Comum.III. Razões de decidir3. A decisão de saneamento proferida pelo juízo de origem, ao apreciar expressamente a preliminar de incompetência suscitada na resposta à acusação do paciente, supera o óbice da supressão de instância apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto a prestação jurisdicional originária foi efetivamente exercida, viabilizando o controle pelo Tribunal. 4. A competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar militares dos Estados, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pressupõe a conjugação de dois critérios cumulativos: a condição de militar estadual do agente e a natureza militar do crime, tal como definida no artigo 9º do Código Penal Militar. No que diz respeito aos crimes praticados contra civis, o artigo 9º, inciso II, alínea "c", do Código Penal Militar exige que o agente se encontre em serviço ou atue em razão da função militar, com efetivo nexo entre a atividade castrense e a conduta delituosa. 5. No caso dos autos, os fatos delituosos ocorreram em dia de folga do paciente (um sábado), fora do exercício de qualquer atribuição policial militar, com emprego exclusivo de viatura, carteira funcional, colete balístico e arma de fogo pertencentes à Polícia Civil do Estado do Paraná, de que o corréu, agente da Polícia Civil, detinha a posse em razão de sua qualidade funcional. O paciente identificou-se perante a vítima como policial civil, em associação criminosa com o referido agente e um advogado, inexistindo qualquer utilização de viatura, armamento, equipamento, uniforme ou recurso da Polícia Militar.6. A mera condição de policial militar da ativa do paciente não transmuda a natureza dos crimes praticados, tampouco desloca a competência para a Justiça Militar Estadual, sendo indispensável a presença de efetivo nexo funcional entre a conduta delituosa e a atividade castrense, o que não se verifica na espécie. 7. Os precedentes e a Súmula nº 90 do Superior Tribunal de Justiça invocados pelo impetrante não socorrem a pretensão, porquanto pressupõem a configuração de crime militar, hipótese inocorrente no caso dos autos. 8. Reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual, as medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e de afastamento funcional deferidas nos autos são hígidas, porquanto decretadas por juízo competente, no curso de investigação regularmente instaurada, em observância ao princípio do juiz natural.
IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A mera condição de policial militar estadual da ativa do paciente não desloca a competência para a Justiça Militar Estadual quando os delitos foram praticados fora do serviço, sem qualquer vinculação com a função policial militar, com emprego exclusivo de recursos e credenciais da Polícia Civil, inexistindo o nexo funcional exigido pelo artigo 9º, inciso II, alínea 'c', do Código Penal Militar.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, LIII e LXVIII, artigo 125, § 4º; Código Penal, arts. 29, 69, 158, "caput" e § 1º, 299, "caput" e parágrafo único, 305, "caput", 312, "caput", 319, VI, 347, "caput" e parágrafo único; Código Penal Militar, artigo 9º, II, "c"; Código de Processo Penal, arts. 111, 396, "caput", 397.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 90; Superior Tribunal de Justiça, RHC 130.197/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03.11.2020; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Criminal, HC 0005109-42.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 04.03.2021.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005828-48.2026.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 28.05.2026)
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Acórdão
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1.
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado José Carlos Ragiotto (OAB/PR nº 25.029) em favor do paciente Adailton Francisco Gasparotti Rocha, policial militar estadual da ativa, contra ato atribuído ao Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Paiçandu, Comarca da Região Metropolitana de Maringá.Extrai-se dos autos de origem (Ação Penal nº 0000534-35.2024.8.16.0210) que o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, Núcleo Regional de Maringá, ofereceu denúncia em 24.10.2024 (mov. 168.1, Ação Penal nº 0000534-35.2024.8.16.0210) em desfavor do paciente e dos corréus Claudinei Fernandes, agente da Polícia Civil, e Eledir Antônio Ferreira, advogado, imputando-lhes a prática de delitos de peculato (artigo 312, "caput", do Código Penal), extorsão com emprego de arma de fogo (artigo 158, "caput" e § 1º, do Código Penal), fraude processual (artigo 347, "caput" e parágrafo único, do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299, "caput" e parágrafo único, do Código Penal) e supressão de documento (artigo 305, "caput", do Código Penal), em concurso de agentes e concurso material (arts. 29 e 69 do Código Penal). Ao paciente, especificamente, foram imputados os Fatos 01 (peculato), 02 (extorsão), 05 (falsidade ideológica) e 07 (supressão de documento). Consta que, no curso da investigação, o juízo apontado como coator deferiu, nos autos de medida cautelar nº 0000765-62.2024.8.16.0210, mandado de busca e apreensão domiciliar em desfavor do paciente, bem como determinou seu afastamento das funções policiais militares, com comunicação dirigida à Polícia Militar do Estado do Paraná para adoção das providências administrativas cabíveis. A denúncia foi recebida em 27.11.2025 (mov. 303.1, Ação Penal nº 0000534-35.2024.8.16.0210), tendo o paciente sido citado em 06.01.2026 (mov. 335.1, Ação Penal nº 0000534-35.2024.8.16.0210). Na petição inicial do presente "writ", manejado expressamente sem pedido de medida liminar, o impetrante delimitou o objeto da impetração exclusivamente à declaração de nulidade absoluta da decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu a busca e apreensão e determinou o afastamento funcional do paciente, por alegada incompetência absoluta do juízo comum estadual. Sustentou, em síntese, que o paciente é policial militar estadual da ativa e que os fatos apurados teriam sido praticados em razão da função policial, circunstância que atrairia, de forma direta e exclusiva, a competência da Justiça Militar Estadual, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, e do artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar. Argumentou, ainda, que o próprio juízo impetrado reconheceu expressamente a condição de policial militar do paciente e a vinculação funcional dos fatos, o que tornaria inaplicável a teoria do juízo aparente e configuraria usurpação de competência constitucionalmente delimitada. Colacionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RHC 130.197/DF) e deste Tribunal de Justiça (HC 0005109-42.2021.8.16.0000, "Operação Cachoeira"), além de invocar a Súmula nº 90 do Superior Tribunal de Justiça. Postulou, ao final, a concessão da ordem para declarar a nulidade absoluta da decisão que deferiu a busca e apreensão e o afastamento funcional, com o reconhecimento da competência da Justiça Militar Estadual e a consequente invalidação dos atos decisórios impugnados (mov. 1.1). O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, cujo Desembargador Relator declarou-se incompetente (mov. 17.1). Realizada a redistribuição a esta 4ª Câmara Criminal, inexistindo pedido liminar, determinou-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (mov. 28.1).A Procuradora de Justiça Rosângela Gaspari, em parecer de mov. 31.1, opinou pelo não conhecimento da ordem, ao fundamento de que a questão relativa à incompetência absoluta não foi submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, encontrando-se o feito, à época da impetração, na fase de resposta à acusação (artigo 396, "caput", do Código de Processo Penal), sem que a defesa houvesse sequer apresentado a referida peça processual. Sustentou que a análise direta pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância, antecipando-se à prestação jurisdicional originária, e colacionou precedentes desta Corte em reforço à tese (mov. 31.1).Sobreveio, em 24.03.2026, decisão de saneamento e organização do processo proferida pelo Juiz de Direito Cezar Ferrari nos autos da ação penal de origem, na qual foram apreciadas as respostas à acusação apresentadas pelos 3 (três) réus. No que concerne ao paciente Adailton, a preliminar de incompetência não foi conhecida por inadequação da via eleita, porquanto deveria ter sido veiculada por meio de exceção, processada em autos apartados, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Penal. Ainda assim, o magistrado consignou que, mesmo superado o óbice processual, a alegação não mereceria acolhimento, uma vez que os elementos constantes dos autos indicam que o réu não se encontrava em serviço nem atuava em razão da função policial militar à época dos fatos, os quais teriam ocorrido em contexto dissociado da atividade castrense, sem utilização de viatura ou meios da Polícia Militar, afastando-se a incidência do Código Penal Militar e mantendo-se a competência da Justiça Comum. Ao final, afastadas todas as preliminares e inexistentes as hipóteses de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 356.1, Ação Penal nº 0000534-35.2024.8.16.0210).É o relatório.
2. Inicialmente, cumpre examinar o óbice suscitado pela Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo não conhecimento da ordem, ao fundamento de que a questão relativa à alegada incompetência absoluta do juízo comum não havia sido submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, o que configuraria indevida supressão de instância.De fato, quando da impetração do presente "writ", em 26.01.2026, o paciente havia sido citado há pouco mais de 20 (vinte) dias (mov. 335.1), encontrando-se o feito em fase de resposta à acusação (artigo 396, "caput", do Código de Processo Penal), sem que a defesa tivesse sequer apresentado a referida peça processual. Naquele contexto, a matéria de competência, efetivamente, não fora objeto de apreciação pelo juízo de origem, circunstância que, em princípio, impediria sua análise direta por este Tribunal. Todavia, sobreveio, em 24.03.2026, a decisão de saneamento e organização do processo, proferida pelo Juiz de Direito Cezar Ferrari nos autos da ação penal de origem (mov. 356.1), na qual a questão relativa à competência foi expressamente enfrentada. Na referida decisão, o magistrado apreciou a resposta à acusação apresentada pelo paciente Adailton Francisco Gasparotti Rocha e, ao examinar a preliminar de incompetência do juízo, não a conheceu por inadequação da via eleita, porquanto deveria ter sido veiculada por meio de exceção, processada em autos apartados, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Penal. Ainda assim, em acréscimo de fundamentação, o juízo consignou que, mesmo superado o óbice processual, a alegação não mereceria acolhimento, uma vez que o réu não se encontrava em serviço nem atuava em razão da função policial militar à época dos fatos, os quais teriam ocorrido em contexto dissociado da atividade castrense, sem utilização de viatura ou meios da Polícia Militar.Desse modo, o óbice apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça restou superado pela superveniência de decisão judicial de primeiro grau que analisou, de forma expressa e fundamentada, a questão de competência ora debatida neste "writ". Existindo pronunciamento jurisdicional do juízo "a quo" sobre a matéria, não há mais que se falar em supressão de instância, porquanto a prestação jurisdicional originária foi efetivamente exercida, abrindo-se a via do "habeas corpus" para o controle de eventual constrangimento ilegal.Com essas considerações, afasta-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça e passa-se ao exame do mérito.No que concerne à questão de fundo, o impetrante sustenta que o paciente, na condição de policial militar estadual da ativa, deveria ser processado e julgado perante a Justiça Militar Estadual, porquanto os fatos imputados teriam sido praticados em razão da função policial, atraindo a competência prevista no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, e no artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar. Argumenta, ainda, que o próprio juízo impetrado reconheceu expressamente a condição funcional do paciente e o nexo entre os fatos e a atividade policial, o que tornaria a incompetência manifesta e originária, inaplicável a teoria do juízo aparente. Colaciona, em reforço, a Súmula nº 90 do Superior Tribunal de Justiça, precedente daquela Corte Superior (RHC 130.197/DF) e julgado deste Tribunal de Justiça relativo à "Operação Cachoeira" (HC 0005109-42.2021.8.16.0000) (mov. 1.1).A pretensão, contudo, não merece acolhimento.O artigo 125, §4º, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei. A delimitação da competência, portanto, exige a conjugação de dois critérios cumulativos: a condição de militar estadual do agente e a natureza militar do crime, tal como definida na legislação penal castrense.No que se refere ao segundo critério, o artigo 9º, inciso II, alínea "c", do Código Penal Militar estabelece que se consideram crimes militares, em tempo de paz, os previstos no referido Código e os previstos na legislação penal comum, quando praticados por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra civil. Verifica-se, portanto, que a mera condição de militar do agente não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar Estadual, exigindo-se, para os crimes praticados contra civis, que o agente se encontre em serviço ou atue em razão da função militar, com efetivo nexo entre a atividade castrense e a conduta delituosa.No caso dos autos, a denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Maringá descreve, de forma pormenorizada, a dinâmica dos fatos imputados ao paciente Adailton Francisco Gasparotti Rocha, em concurso com os corréus Claudinei Fernandes, agente da Polícia Civil, e Eledir Antônio Ferreira, advogado (mov. 168.1).Da leitura atenta da exordial acusatória, verifica-se que os fatos ocorreram em 17.02.2024, um sábado, quando o paciente não se encontrava em serviço nem em regime de plantão ou sobreaviso junto à Polícia Militar do Estado do Paraná. O veículo utilizado na ação criminosa era uma viatura descaracterizada da Polícia Civil do Estado do Paraná (Renault Duster, placa SES9G61, cor preta), de que o corréu Claudinei Fernandes detinha a posse em razão de sua qualidade de agente de Polícia Judiciária lotado na 20ª Delegacia Regional de Polícia de Loanda, e não do paciente. A denúncia descreve, ainda, que durante a abordagem extorsiva perpetrada contra a vítima Anderson Veloso da Silva, os denunciados Claudinei e Adailton "se identificaram como policiais civis", valendo-se da carteira funcional, do colete balístico e da arma de fogo ostensiva de Claudinei para intimidar o ofendido e exigir o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Ressalte-se que, ao longo de toda a conduta descrita na peça acusatória, não há qualquer referência à utilização de viatura, armamento, equipamento, uniforme ou qualquer outro recurso da Polícia Militar pelo paciente. Ao contrário, toda a logística empregada na empreitada criminosa, desde o deslocamento até a abordagem, a intimidação e a escolta da vítima, teve como suporte exclusivamente recursos e instrumentos da Polícia Civil, sobre os quais o paciente não detinha posse nem exercia qualquer atribuição funcional. No tocante ao delito de peculato (Fato 01), o bem público desviado, qual seja, a viatura e o combustível nela existente, pertencia à Polícia Civil do Estado do Paraná, encontrando-se sob a guarda e responsabilidade do corréu Claudinei Fernandes. O paciente concorreu para o delito na condição de coautor, nos termos do artigo 29 do Código Penal, porém sem qualquer vínculo funcional com o bem público desviado nem com a instituição a que este pertencia. No que diz respeito ao delito de falsidade ideológica (Fato 05), a conduta consistiu na inserção de dados falsos em cadastro de habilitação de linha telefônica, sem qualquer relação com a atividade policial militar. Ao versar sobre o delito de supressão de documento (Fato 07), imputou-se ao paciente a ocultação de cartão de CPF pertencente a terceira pessoa, encontrado em sua residência por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, fato igualmente desprovido de conexão com a função castrense. A circunstância de o paciente ostentar a condição de policial militar estadual da ativa não transmuda, por si só, a natureza dos crimes praticados, tampouco desloca a competência para a Justiça Militar Estadual. A jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, é firme no sentido de que a competência da Justiça Militar pressupõe, para além da condição funcional do agente, a existência de efetivo nexo entre a conduta delituosa e a função militar, vale dizer, é indispensável que o crime tenha sido praticado pelo militar em serviço ou em razão da função castrense, nos termos do artigo 9º, inciso II, alínea "c", do Código Penal Militar.No caso em exame, o paciente atuou fora do exercício de qualquer atribuição policial militar, em dia de folga, utilizando exclusivamente recursos e credenciais da Polícia Civil, identificando-se como policial civil perante a vítima, em associação com um agente da Polícia Civil e um advogado. Inexiste, portanto, o nexo funcional exigido pela norma penal militar para a configuração de crime militar, sendo forçoso concluir que os delitos imputados constituem infrações penais comuns, sujeitas à competência da Justiça Comum Estadual.Ao analisar a matéria, cumpre distinguir os precedentes colacionados pelo impetrante em sustento à tese de incompetência.No que se refere ao julgado deste Tribunal de Justiça relativo à "Operação Cachoeira" (HC 0005109-42.2021.8.16.0000, 2ª Câmara Criminal), verifica-se que a situação fática ali examinada difere substancialmente do caso presente. Naquele precedente, os crimes investigados envolviam policiais militares que, no exercício de suas funções castrenses, teriam praticado infrações diretamente vinculadas à atividade policial militar, circunstância que justificou o reconhecimento da competência da Justiça Militar Estadual, inclusive para o deferimento de medidas de busca e apreensão. No caso dos autos, ao revés, o paciente não atuava no exercício de qualquer atribuição militar, mas sim em associação criminosa com um policial civil e um advogado, utilizando exclusivamente recursos e credenciais da Polícia Civil, o que afasta a aplicação do referido precedente. No concernente ao RHC 130.197/DF, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o caso versava sobre incompetência absoluta entre a Justiça do Distrito Federal e a Justiça Federal, em contexto de investigação de desvio de verbas federais destinadas ao combate à pandemia, hipótese na qual a competência federal era manifesta desde a origem. A ratio decidendi daquele julgado não se aplica ao presente caso, porquanto, aqui, a competência da Justiça Comum Estadual é legítima e regular, inexistindo usurpação de competência constitucionalmente atribuída a outro ramo do Poder Judiciário. Quanto à Súmula nº 90 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe competir à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pela prática de crime militar, o enunciado reafirma a necessidade de que o delito se revista da natureza de crime militar, tal como definido no artigo 9º do Código Penal Militar. Conforme demonstrado, os delitos imputados ao paciente não se enquadram na definição legal de crime militar, porquanto praticados fora do serviço, sem qualquer vinculação com a função policial militar e com emprego exclusivo de meios e recursos da Polícia Civil. A súmula invocada, portanto, não socorre a pretensão do impetrante, antes a contraria, na medida em que pressupõe a configuração de crime militar, o que não se verifica na espécie.Reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os fatos imputados ao paciente, não há que se falar em nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e determinou o afastamento funcional nos autos de medida cautelar nº 0000765-62.2024.8.16.0210. As referidas medidas foram decretadas por juízo competente, no curso de investigação criminal regularmente instaurada, em estrita observância ao princípio do juiz natural, inexistindo vício apto a contaminar a validade dos atos decisórios praticados. A alegação de que a determinação de afastamento funcional dirigida à Polícia Militar do Estado do Paraná constituiria ingerência indevida na estrutura administrativa militar tampouco prospera, porquanto a medida encontra respaldo no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, que prevê, como medida cautelar diversa da prisão, a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Tratando-se de providência decretada por juízo competente, em feito que apura crimes comuns praticados por agente público que, segundo a acusação, valeu-se de sua condição funcional para a perpetração dos delitos, é plenamente legítima a determinação de afastamento, ainda que o agente integre os quadros da Polícia Militar.Por fim, é de se registrar que a decisão de saneamento proferida pelo juízo de origem em 24.03.2026 (mov. 356.1, Ação Penal nº 0000534-35.2024.8.16.0210) corrobora, de forma fundamentada, a competência da Justiça Comum, ao consignar que os elementos dos autos indicam que o réu não se encontrava em serviço nem atuava em razão da função policial militar à época dos fatos, os quais teriam ocorrido em contexto dissociado da atividade castrense, sem utilização de viatura ou meios da Polícia Militar, afastando-se a incidência do Código Penal Militar.Destarte, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do "habeas corpus", sendo de rigor a denegação da ordem.Diante do exposto, superado o óbice apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça em razão da decisão superveniente proferida pelo juízo de primeiro grau, conheço do presente "habeas corpus" e, no mérito, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, porquanto ausente o nexo funcional entre as condutas delituosas imputadas e a atividade policial militar, o que afasta a competência da Justiça Militar Estadual e mantém a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0000534-35.2024.8.16.0210, perante a Vara Criminal do Foro Regional de Paiçandu, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, restando hígidas as medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e de afastamento funcional deferidas nos autos nº 0000765-62.2024.8.16.0210, por terem sido decretadas por juízo competente, em estrita observância ao princípio do juiz natural.
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