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Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante P L H FOMENTO MERCANTIL LTDA. e como Embargada
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE COLOMBO.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por
P L H FOMENTO MERCANTIL LTDA., em face do acórdão (mov. 57.1) proferido nos autos de Apelação Cível n° 0005962-98.2020.8.16.0028, que conheceu e deu provimento ao apelo da
Embargada, reformando a sentença para determinar o cancelamento das medidas constritivas incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 67.838, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo. Sustenta a Embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à não aplicação do artigo 108 e do parágrafo único do artigo 541 do Código Civil, bem como o acórdão “não se manifestou sobre a revelação da ora recorrente nas contra razões de apelação do movimento nº 291.1, de que a empresa doadora do imóvel nem mesmo era a proprietária desse imóvel quando da alegada doação em 02/maio/2010, sendo portanto um negócio jurídico nulo.”Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com a supressão do vício apontado. Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual conheço dos presentes aclaratórios.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona Fredie Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha: “Com efeito, os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).Na situação fática em questão, não há qualquer vício a ser sanado. Observa-se que a Embargante se limita a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada por este Colegiado. Com efeito, consignou-se no acórdão que, embora a formalidade da escritura pública seja essencial para a transferência da propriedade de imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente, nos termos do artigo 108 do Código Civil, no presente caso restou demonstrada a posse direta, mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2012, período anterior ao ajuizamento da execução que originou a constrição. Ainda que a doação realizada pela construtora não tivesse sido levada a registro, a documentação e a prova testemunhal confirmaram que o imóvel era utilizado pela Igreja para fins ministeriais, além de ter servido de residência para diversos líderes religiosos durante anos, evidenciando a continuidade e legitimidade da posse.Sendo assim, foi aplicado por analogia a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a ausência de registro não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, quando há comprovação de posse ou domínio. A propósito: “Conforme entendimento do STJ, e aplicação, por analogia, da Súmula 84 do STJ, a ausência de registro da escritura de doação no Cartório de Registro de I móveis não obsta o acolhimento dos embargos de terceiro.[...] Dessa forma, embora o ato de doação não tenha observado os requisitos formais exigidos pelo CC, essa irregularidade, por si só, não é suficiente para infirmar a robusta prova documental e oral a respeito da posse exercida pela embargante produzida nos autos.” – grifeiRessalta-se que o órgão julgador não está, e nunca esteve compelido a rebater de forma detalhada todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Assim, basta que exponha sua convicção por meio de fundamentação compreensível e adequada aos temas submetidos à apreciação, a fim de suficiente deslinde da controvérsia, nos limites em que foi instado a se manifestar, ainda que adote entendimento diverso daquele pretendido por um ou outro litigante. A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.)” Portanto, infere-se que, na verdade, a Embargante visa rediscutir a lide, a fim de obter solução jurídica compatível com a sua pretensão recursal, buscando a sua modificação por meio dos declaratórios, via inadequada para tanto. Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.