Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR contra acórdão que, ao dar parcial provimento às apelações cíveis, fixou os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, com fundamento no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral do STF), sem enfrentar a superveniência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a taxa SELIC como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a aplicabilidade do art. 3º da EC nº 113/2021
III. Razões de decidir
O acórdão embargado fixou a incidência do IPCA-E e do índice de remuneração da poupança para todo o período da condenação, sem ressalvar a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, cuja norma, de eficácia imediata e natureza processual, aplica-se às demandas em curso.
A partir de 09/12/2021, a taxa SELIC passou a englobar, em índice único, correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, substituindo os critérios anteriormente fixados pelo Tema 810 da Repercussão Geral do STF.
Reconhecida a omissão, o seu suprimento conduz à necessária modificação parcial dos critérios de atualização fixados no dispositivo do acórdão, o que configura efeito infringente inerente à própria natureza do vício sanado.
IV. Dispositivo
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito infringente.
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Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; CPC,
arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I a III, 1.023 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário (Tema 810 da Repercussão Geral).
Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º instituiu a taxa SELIC como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, possui eficácia imediata e natureza processual, aplicando-se às demandas em curso a partir de 09/12/2021. 2. A omissão do julgado quanto à incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021 autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente, para adequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora."
Resumo em linguagem acessível:
O DER/PR apontou que o Tribunal, ao fixar como o valor da condenação deveria ser corrigido ao longo do tempo, não levou em conta uma mudança na Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 113/2021) que determinou que, a partir de dezembro de 2021, todos os débitos do poder público sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição aos índices que vinham sendo aplicados. O Tribunal reconheceu que houve, de fato, essa falha no acórdão anterior e corrigiu a decisão, determinando que, até 08/12/2021, valem os critérios antigos (IPCA-E para correção e poupança para juros) e, a partir de 09/12/2021, aplica-se somente a taxa SELIC.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004383-50.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 15.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos de apelação cível nº 0059804-30.2023.8.16.0014. O acórdão embargado deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos, para incluir na condenação as despesas com guincho e excluir o ressarcimento a título de lucros cessantes. O embargante aponta, em suas razões, que o acórdão padece de omissão quanto à fundamentação relativa aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. Sustenta que o julgado determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, sem enfrentar a questão da aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a taxa SELIC como critério único de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Aduz que a referida emenda constitucional, publicada em 09/12/2021, determinou a incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Defende que essa norma, por possuir natureza processual, deve ser aplicada às demandas em curso, conforme o princípio do "tempus regit actum", de modo que a taxa SELIC deve incidir sobre o valor principal da condenação a partir da vigência do art. 3º da EC nº 113/2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora. Ressalta, ainda, a necessidade de prequestionamento expresso do art. 196 da Constituição Federal, bem como invoca os arts. 1.022, I a III, e 489, §1º, IV, do CPC como fundamento para a integração do julgado. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja determinada a aplicação da taxa SELIC como critério único de atualização do débito a partir da vigência do art. 3º da EC nº 113/2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção e juros, bem como para fins de prequestionamento do art. 196 da Constituição Federal. Requer, ainda, a intimação da embargada para resposta. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração (mov. 1.1), pois tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não enfrentou a questão da aplicabilidade do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a taxa SELIC como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, tendo determinado a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, com fundamento no RE nº 870.947/SE (STF, Tema 810), sem considerar a superveniência da referida emenda constitucional. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja aplicada a taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. O contraditório foi oportunizado, porém a parte embargada deixou de exercê-lo. O acórdão embargado, ao fixar os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação, adotou o IPCA-E como índice de correção monetária e o índice de remuneração da poupança para os juros moratórios, com fundamento exclusivo no paradigma firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral). Ocorre que, em 09/12/2021, sobreveio a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º estabeleceu regime próprio e unificado de atualização dos débitos fazendários, nos seguintes termos: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Referida norma constitucional, de eficácia imediata e natureza processual, aplica-se às demandas em curso, regendo os critérios de atualização a partir de sua vigência, independentemente do estágio processual em que se encontre a causa. Logo, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC passou a englobar, em índice único, a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, substituindo os critérios anteriormente fixados pelo Tema 810 da Repercussão Geral. Com efeito, o acórdão embargado, ao determinar a aplicação do IPCA-E e do índice de remuneração da poupança indistintamente para todo o período da condenação, sem ressalvar a incidência da SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, incorreu em omissão, porquanto deixou de enfrentar questão jurídica superveniente capaz de infirmar, em parte, os critérios de atualização adotados. Reconhecida a omissão, o seu suprimento conduz, neste caso, à necessária modificação parcial do critério de atualização fixado no dispositivo do acórdão, o que configura efeito infringente inerente à própria natureza do vício sanado. Assim, os critérios de atualização da condenação devem observar a seguinte sistemática: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, nos termos do RE nº 870.947/SE (Tema 810); a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora em índice único. Ficam prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes ao longo do processo. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração e pelo ACOLHIMENTO da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a omissão apontada, declarando-a suprida, com a aplicação de efeito infringente nos termos apresentados acima. É como voto.
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