SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004383-50.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciana varella carrasco
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR contra acórdão que, ao dar parcial provimento às apelações cíveis, fixou os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, com fundamento no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral do STF), sem enfrentar a superveniência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a taxa SELIC como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a aplicabilidade do art. 3º da EC nº 113/2021 III. Razões de decidir O acórdão embargado fixou a incidência do IPCA-E e do índice de remuneração da poupança para todo o período da condenação, sem ressalvar a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, cuja norma, de eficácia imediata e natureza processual, aplica-se às demandas em curso. A partir de 09/12/2021, a taxa SELIC passou a englobar, em índice único, correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, substituindo os critérios anteriormente fixados pelo Tema 810 da Repercussão Geral do STF. Reconhecida a omissão, o seu suprimento conduz à necessária modificação parcial dos critérios de atualização fixados no dispositivo do acórdão, o que configura efeito infringente inerente à própria natureza do vício sanado. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito infringente. __________ Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I a III, 1.023 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário (Tema 810 da Repercussão Geral). Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º instituiu a taxa SELIC como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, possui eficácia imediata e natureza processual, aplicando-se às demandas em curso a partir de 09/12/2021. 2. A omissão do julgado quanto à incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021 autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente, para adequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora." Resumo em linguagem acessível: O DER/PR apontou que o Tribunal, ao fixar como o valor da condenação deveria ser corrigido ao longo do tempo, não levou em conta uma mudança na Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 113/2021) que determinou que, a partir de dezembro de 2021, todos os débitos do poder público sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição aos índices que vinham sendo aplicados. O Tribunal reconheceu que houve, de fato, essa falha no acórdão anterior e corrigiu a decisão, determinando que, até 08/12/2021, valem os critérios antigos (IPCA-E para correção e poupança para juros) e, a partir de 09/12/2021, aplica-se somente a taxa SELIC.