SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004935-60.2023.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de reivindicação de imóvel ajuizada por Construtora Norancal LTDA - ME em face de Agostinho Fernandes Luis e Isabel Lima de Oliveira Luz, com fundamento na propriedade formal do bem.2. Sentença de improcedência, com reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta dos réus por mais de vinte anos, acolhendo a exceção de usucapião como matéria de defesa.3. Autora/apelante que, em sede recursal, sustenta a posse injusta dos réus e a impossibilidade de reconhecimento da usucapião fora de ação própria.4. Ré/apelada que arguiu preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem em saber: a) se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; b) se a posse exercida pelos réus é injusta, nos termos do art. 1.228 do Código Civil; e c) se é admissível o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Apesar da técnica adotada pela parte apelante para recorrer da sentença, esta expõe onde estaria a insurgência, não sendo o caso de enquadramento na hipótese de inobservância da dialeticidade recursal.7. Verifica-se que os réus exercem a posse do imóvel desde 1997, de forma contínua, pacífica e com animus domini, tendo realizado benfeitorias e arcado com encargos como o IPTU.8. Alegação de posse injusta não comprovada pela autora, que não demonstrou ter exercido posse anterior nem ter sido esbulhada ou turbada.9. Para a ação reivindicatória, exige-se a demonstração da posse injusta do réu, o que não restou evidenciado nos autos.10. A presente demanda revela-se desprovida de elementos que infirmem a posse injusta dos réus, sendo legítima a invocação da exceção de usucapião como matéria de defesa.11. Por consequência, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, diante da ausência de posse injusta e da configuração dos requisitos da usucapião extraordinária.12. Analisando o caso em concreto, verifica-se que não há valor de condenação e nem de proveito econômico. Desta maneira, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte autora, deve ser alterado o parâmetro e aplicado o percentual de 15% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o parâmetro dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: “O reconhecimento da exceção de usucapião como matéria de defesa é admissível em ação reivindicatória, sendo imprescindível a demonstração da posse injusta para o acolhimento do pedido de reintegração.”____________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.228 e 1.238;Código de Processo Civil, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 237.