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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória proposta por Construtora Norancal LTDA em face de Agostinho Fernandes Luis e Isabel Lima de Oliveira Luz, através da qual pretende a restituição da posse de imóvel localizado na Rua Paulo Leminski, nº 97, Bairro Vargem Grande, em Pinhais/PR, alegando ser a legítima proprietária registral do bem e que a posse dos réus seria injusta e precária, decorrente de comodato verbal não renovado (mov. 1.1). Após as tramitações legais, o magistrado singular proferiu sentença (mov. 242.1), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na presente ação reivindicatória. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, a fim de corretamente remunerar o patrono da causa sem aviltamento de seus honorários e considerando a complexidade da causa, o tempo para sua resolução e os valores envolvidos. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 246.1), os quais foram rejeitados (mov. 253.1). Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 258.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) a posse exercida pelos apelados é derivada, precária e subordinada, originada de comodato verbal gratuito concedido ao ex-funcionário da empresa, o que afasta a possibilidade jurídica de usucapião, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, e a configuração do animus domini necessário à aquisição originária da propriedade;b) a alegada compra do imóvel em 1997 é materialmente impossível, pois o suposto vendedor (Sr. Norberto) havia falecido em 1996, conforme certidão de óbito juntada aos autos, inexistindo qualquer documento comprobatório do negócio jurídico alegado;c) há ausência de provas da posse no período anterior a 2003, uma vez que todos os documentos apresentados pelos réus (contas de energia elétrica, água, escritura de união estável) datam de 2003 em diante, não havendo comprovação da alegada ocupação desde 1997;d) a prova testemunhal é frágil e contraditória, baseada em relatos indiretos ("ouvi dizer"), sem precisão de datas, e o informante Isaac revelou ter ocupado o imóvel por aproximadamente dezesseis anos mediante pagamento de aluguel à ré Isabel, o que demonstra interrupção da continuidade da posse e ausência de animus domini;e) houve inversão indevida do ônus da prova, exigindo-se da apelante a comprovação de fatos negativos (ausência de animus domini, ausência de posse mansa e pacífica), quando competia aos réus, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar os fatos modificativos e extintivos do direito reivindicatório;f) a "falta de oposição" foi interpretada equivocadamente, pois os próprios apelados alegaram que a empresa não sabia da ocupação e não sabia onde ficava o imóvel, revelando clandestinidade da posse, e não tolerância ou aceitação tácita, o que impede a configuração de posse pacífica para fins de usucapião (art. 1.208 do Código Civil);g) a apelante sempre exerceu atos próprios de proprietária, mantendo a titularidade registral, incluindo o imóvel no REFIS municipal em 2006, pagando débitos fiscais, recebendo notificações municipais e sendo executada pelo Município por IPTU, o que demonstra exercício contínuo dos poderes inerentes à propriedade e afasta a alegação de usucapião;h) a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de enfrentar argumentos essenciais apresentados pela apelante, mesmo após provocação específica em embargos de declaração, violando os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC;i) subsidiariamente, requer a redução dos honorários sucumbenciais, fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação, para percentual mais razoável e proporcional, considerando a baixa complexidade da causa e o valor da demanda de R$ 32.005,30. Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença para julgar procedente a ação reivindicatória. A parte ré apresentou contrarrazões no mov. 270.1, arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da preliminar em contrarrazões Alega a parte apelada, em sede de contrarrazões, que a apelante desrespeitou o princípio da dialeticidade recursal ao não impugnar adequadamente a sentença, de modo que sua fundamentação seria genérica e imprecisa. Ao contrário do que afirma o apelado, a sentença julgou improcedente o pedido inicial considerando que o autor não demonstrou a posse injusta, clandestina ou precária por parte dos réus, acolhendo a exceção de usucapião como matéria de defesa e, em sede recursal, a parte afirma que não é possível acolher a exceção de usucapião, por não terem sido cumpridos os requisitos. Logo, mesmo que não tenha adotado a técnica adequada, atendeu às regras processuais, pelo que afasto a preliminar arguida. Da exceção de usucapião como matéria de defesa A sentença fundamentou-se no entendimento de que, embora a autora tenha comprovado a titularidade registral do imóvel, não logrou êxito em demonstrar a existência de posse injusta, clandestina ou precária por parte dos réus. O juízo singular acolheu a exceção de usucapião extraordinária oposta pelos réus como matéria de defesa, reconhecendo que estes exerceram posse mansa, pacífica e sem oposição por mais de vinte anos, preenchendo os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. A apelante questiona a possibilidade de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa, sustentando que tal instituto deveria ser objeto de ação autônoma. Ocorre que, a Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal admite a alegação de usucapião como matéria defesa e, no caso da ação reivindicatória, tal arguição visa somente refutar o pedido autoral no sentido de que o possuidor tem causa justa para permanecer na posse da área defendida. Assim, de modo algum tal arguição conduz ao reconhecimento do domínio sobre o bem, necessitando do ajuizamento de ação própria que possui rito especial totalmente diverso do rito comum da ação reivindicatória. Esclarece-se que, o que restou mesmo decidido foi que a autora não faz jus ao pedido reivindicatório diante da ausência de comprovação da existência de posse injusta pelos réus, e, assim, não houve o reconhecimento da usucapião, pois, para que seja reconhecido, necessita a ré realizar o ajuizamento de ação autônoma de usucapião para constituição de título de propriedade hábil a ser levado a registro. Posto isto, a autora requer a reforma da sentença alegando que é a proprietária registral do bem e a ocupação pelos réus se deu de forma clandestina e sem qualquer título que lhes autorizasse a posse do imóvel. Pois bem. A ação reivindicatória é a demanda proposta pelo proprietário sem posse, visando exercer com plenitude os direitos inerentes a ela, sendo que constituem requisitos essenciais de admissibilidade dessa ação petitória: a prova do domínio, a individualização da coisa e a prova de posse injusta do réu. Dispõe o artigo 1.228 do Código Civil que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Vale dizer, deve o autor da ação demonstrar que é o senhor do bem, cuja descrição deve ser apresentada na petição inicial, sendo imperiosa a comprovação de que este está indevidamente em poder de terceiro. Sobre o tema, esclarece Maria Helena Diniz: "Para tanto, o proprietário deverá provar seu domínio, oferecendo não só prova da transcrição do título translativo no registro imobiliário competente, como também da cadeia sucessória (...). Deve ainda individualizar a coisa, mencionando todos os elementos que a tornem conhecida. Precisa, ainda, demonstrar que a coisa reivindicada se encontra na posse do réu, pouco importando que essa posse seja de boa ou de má fé, em nome próprio ou de outrem"(in Curso de Direito Civil Brasileiro, 4ª V. Ed. Saraiva, p. 114). Nesse sentido, a autora apresentou matrícula imobiliária que comprova sua titularidade registral sobre o imóvel (mov. 1.5), e o bem foi devidamente identificado (Rua dos Eucaliptos, lote 08, quadra 55, Pinhais/PR). Todavia, não demonstrou a injustiça da posse exercida pelos réus e tal ônus incumbe ao autor da ação reivindicatória, consoante o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Posse injusta é aquela que se origina de vício objetivo (violência, clandestinidade ou precariedade), nos termos dos artigos 1.200 e 1.208 do Código Civil. Ora, a injustiça da posse é aquela exercida por quem não seja dono, independentemente de boa ou má-fé, diversamente daquela posse exigida nas ações possessórias, configurada pela aquisição por vício de violência, clandestinidade e precariedade. Outro não é o ensinamento de Arnaldo Rizzardo, que explica: O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Entretanto, a ação reivindicatória não se dirige apenas contra quem está na posse injusta com estas formas. Colima a proteção em favor do titular do domínio contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito.(...)Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa. (sublinhei). (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 213/214). Ou seja, o que define ser a posse do réu injusta é a ausência de título ou amparo jurídico que lhe permita manter-se na posse no bem. E este é também o entendimento acolhido pacificamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se denota da seguinte decisão: REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS. POSSE INJUSTA. A injustiça na posse, para efeito de tutela reivindicatória fundada no artigo 524 do Código Civil, não pressupõe adequação ao contido no artigo 489 do mesmo diploma legal relativamente à posse injusta própria para os interditos possessórios. Recurso especial não conhecido. (REsp 151.237/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2000, DJ 07/10/2002, p. 259) (sublinhei). Na mesma linha são as lições do Professor Humberto Theodoro Júnior: "...o conceito de posse injusta, para efeito de ação reivindicatória, não é o mesmo que prevalece para os interditos possessórios. No campo da tutela interdital qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina nem precária. No âmbito, porém, da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 524 do Código Civil, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor...". (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p. 91). Logo, de acordo com a doutrina, a significação de posse injusta, na reivindicatória, é tomada em sentido amplo, não tendo, necessariamente, que ser viciosa, bastando que seja sem direito de possuir. No caso em análise, a autora afirma que emprestou o imóvel para VALDINEI DA LUZ, em 2002, após a sua demissão de uma empresa do grupo da autora, apresentando o termo de rescisão contratual (mov. 1.14). Todavia, apenas com tal documentação, não é possível concluir que de fato ocorreu o mencionado comodato verbal entre a autora e VALDINEI DA LUZ. Após a expedição do mandado de constatação, constatou-se que residem no local ISABEL LIMA DE OLIVEIRA LUZ (ex-cônjuge de VALDINEI DA LUZ) e sua filha (mov. 70.1). Em contestação (mov. 96.1), a ré ISABEL afirmou que reside no local desde 1997. Relata que residia com seu ex-cônjuge e que adquiriu de forma onerosa o imóvel “do Sr. Norberto, na época proprietário da Empresa Norancal Ltda”. Após a rescisão do contrato de VALDINEI, em 2002, passou a residir sozinha com o filho, pois o casal se separou, arguindo exceção de usucapião como matéria de defesa. Sabe-se que, a usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade e encontra previsão no art. 1.238 do Código Civil e, para que tenha sucesso, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. São requisitos para aquisição da propriedade por usucapião: a posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini, o lapso de tempo, a continuidade e a publicidade. Preenchidos esses requisitos, a lei confere ao possuidor o título de propriedade, independentemente da existência de título ou de boa-fé. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. Para comprovar suas alegações, a ré apresentou documentação demonstrando que reside no local pelo menos desde 2002 (mov. 96.9 e 96.10), além de outros documentos demonstrando que realizou pagamento de impostos referente ao imóvel. Em audiência de instrução e julgamento, a ré ISABEL esclareceu que reside no imóvel há mais de 30 anos, quando adquiriu o bem de forma onerosa, realizando benfeitorias desde então (mov. 226.1). A testemunha LAUDICEIA OLIVIAK DE MELO contou que desde que se mudou para o local em 2001, Isabel reside na casa da frente do seu imóvel (mov. 226.2). O informante da ré, ISAAC DOS SANTOS BATISTA, contou que pagou aluguel para residir no imóvel até 2005, de forma conjunta com a parte requerida (mov. 226.3). Ora, o fato de ter pago aluguel sustenta a tese da ré que exercia a posse com ânimo de dono. Assim sendo, é possível concluir que a ocupação se deu de forma pública e notória, sem qualquer clandestinidade e, de acordo com os documentos apresentados pela ré, desde 2002, isto é, atendendo ao requisito do parágrafo único do art. 1.238. Não há, portanto, nenhuma prova nos autos que demonstra a insurgência da autora quanto à fixação de moradia da parte ré no local por todos esses anos, sendo o ajuizamento da presente demanda o único momento em que expressou sua intenção de retomada do imóvel. A autora jamais exerceu posse direta sobre o imóvel, permanecendo inerte por mais de duas décadas sem questionar a ocupação, não havendo, portanto, esbulho ou turbação de posse anterior. Por fim, há que se esclarecer que o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes ou dos julgados colacionados aos autos, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa a todos os argumentos apontados pela parte, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Deste modo, não que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Pelo exposto, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito de provar que a posse do réu é injusta, não preenchendo o segundo requisito da ação reivindicatória, pelo que nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios O apelante requer a revisão dos honorários advocatícios arbitrados em sentença, devendo ser reduzidos. Pois bem. Conforme disposto na sentença, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Com efeito, de acordo com a normativa processual, há uma gradação de parâmetros para fixar o montante dos honorários advocatícios, qual seja, valor da condenação, valor do proveito econômico obtido e valor da causa. Nesse diapasão, analisando o caso em concreto, verifica-se que não há valor de condenação e nem de proveito econômico. Desta maneira, o próximo parâmetro disposto na normativa processual é o valor da causa, que, no presente caso, é de R$ 32.005,30. Isto posto, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte autora, deve ser alterado o parâmetro e aplicado o percentual de 15% sobre o valor da causa. Ante o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do Tema 1059 do STJ.
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