SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005910-79.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Reapreciação da matéria. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo agravado do acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão em ação de enriquecimento sem causa, julgando extinta a ação com resolução do mérito, sob a alegação de que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do conhecimento da lesão, e não do desembolso dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação que justifiquem a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.4. Os embargos têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo meio para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado.5. A alegação de contradição entre a teoria da actio nata e o termo inicial da prescrição não se sustenta, pois o acórdão fundamentou que o conhecimento da lesão ocorreu no momento do desembolso dos valores.6. A jurisprudência do STJ afirma que a prescrição se inicia com o conhecimento da violação, que, no caso, ocorreu no momento do pagamento indevido.7. A alegação de omissão quanto à análise de ação de cobrança anterior foi afastada, pois não havia identidade subjetiva entre as ações, e a pessoa jurídica não integrou a relação processual.IV. Dispositivo e tese8. Embargos rejeitados. ________Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, J. 9.5.2018.