Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração cível sob o nº 0005910-79.2026.8.16.0000 da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é embargante Ozzi Tecnologia em Alimentos LTDA. e embargado Nivaldo Migliozzi. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ozzi Tecnologia em Alimentos LTDA. que, nos autos n° 0059415-19.2025.8.16.0000, que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão e julgar extinta a ação com resolução do mérito, sob a seguinte ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou a prejudicial de prescrição em ação de enriquecimento sem causa proposta pela agravada, em que se alega que o agravante teria recebido valores sem a devida contraprestação. 2.O agravante sustenta que o prazo prescricional é trienal e que a contagem deve iniciar a partir do desembolso dos valores, argumentando que não havia ação anterior que justificasse outro prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.O ponto fundamental da controvérsia consiste em saber se o prazo prescricional da ação de enriquecimento sem causa foi corretamente considerado pelo juízo de origem, tendo em vista a data do desembolso dos valores e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O prazo prescricional da pretensão de enriquecimento sem causa é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 5. O termo inicial da prescrição é a data do desembolso dos valores, e não o reconhecimento em outra ação. 6. A ação de cobrança anterior não confere à empresa autora a condição de aguardar decisão judicial para reconhecer a lesão ao seu direito. 7. Os depósitos que geraram o alegado enriquecimento sem causa ocorreram em 2017, e a ação foi ajuizada em 2024, estando configurada a prescrição. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido, reconhecendo a prescrição da pretensão e julgando extinta a ação com resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.265.796 /RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001152-23.2022.8.16.0089, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 03.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000437-95.2017.8.16.0043, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 23.08.2021. Em sua tese recursal (eDoc. 1.1), a parte embargante alega que, embora o acórdão tenha consignado a orientação da actio nata, segundo a qual o termo inicial da prescrição se vincula ao conhecimento da efetiva violação do direito, fixou o marco inicial no momento do desembolso dos valores, correspondentes a depósitos judiciais realizados em 30/01/2017 e 10/02/2017, sem explicitar o fato jurídico concreto que caracterizaria, naquele momento, a ciência da lesão.Afirma haver contradição lógica, pois o julgado reputou irrelevante a posterior ciência acerca do não reconhecimento dos valores em cobrança judicial, bem como eventual cessação da causa, sem indicar a razão jurídica que autorizaria o imediato exercício da pretensão restitutória desde o pagamento.Sustenta que a tese adotada conduz a consequência anômala, na medida em que o prazo prescricional se encerraria antes mesmo da instauração da controvérsia que teria dado origem à lesão alegada, resultando no reconhecimento de prescrição de pretensão que, no plano fático, ainda não estaria configurada.Aponta, ainda, omissão quanto à análise de marco mínimo subsidiário para a incidência da actio nata, consistente na data de 30/09/2021, quando teria ocorrido ciência inequívoca da controvérsia, por ocasião da apresentação de defesa, por sócio da embargante, em ação de cobrança ajuizada por terceiro. Sustenta que, considerada essa data, o prazo trienal se encerraria apenas em 30/09/2024, sendo relevante o fato de a presente ação ter sido ajuizada em 24/06/2024, circunstância não enfrentada no acórdão.Alega, também, omissão específica quanto à aplicação do art. 885 do Código Civil, afirmando que o julgado não esclareceu se adotou a premissa de inexistência originária de causa justificadora do enriquecimento, nos termos do art. 884, ou se reconheceu que a causa existia e posteriormente deixou de existir, hipótese prevista no art. 885, sem indicação do respectivo marco jurídico-fático.Aponta, por fim, contradição no afastamento da relevância de ação de cobrança anteriormente ajuizada entre pessoas físicas, ao argumento de se tratar de demanda entre partes distintas, sustentando que tal circunstância não impede que aquele feito tenha viabilizado o conhecimento objetivo da violação pela pessoa jurídica, já que foi nesse contexto que se evidenciou a desconsideração dos valores pagos.Ao final, requer manifestação expressa acerca dos arts. 189, 206, § 3º, IV, 884, 885 e 886 do Código Civil, e dos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento.Contrarrazões no eDoc. 10.1.
2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...) (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018) No caso, embora a embargante alegue a existência de vício no acórdão hostilizado, verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.De fato, a leitura do acórdão embargado permite constatar que foram consideradas todas as peculiaridades do caso, não havendo que se falar em vícios de omissão na decisão combatida.Desde logo, cumpre consignar que a alegada contradição entre a referência à teoria da actio nata e a fixação do termo inicial da prescrição no momento do desembolso não se sustenta. O julgado embargado deixou claro que adota, como diretriz geral, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem conhecimento da efetiva violação. Todavia, ao aplicar tal orientação ao caso concreto, concluiu, de forma fundamentada, que esse conhecimento se verificou já no momento do desembolso dos valores reputados indevidos, pois, desde então, inexistia contraprestação válida que justificasse o pagamento realizado pela pessoa jurídica autora.Não há, portanto, qualquer incongruência lógica no raciocínio desenvolvido. A teoria da actio nata não impõe, como consequência necessária, a adoção do trânsito em julgado de ação diversa como termo inicial da prescrição, mas exige a identificação, no caso concreto, do momento em que a lesão se tornou cognoscível ao titular do direito. E foi exatamente isso que fez o acórdão embargado. Ao assim decidir, afirmou que a empresa autora, desde a realização dos depósitos em janeiro e fevereiro de 2017, já detinha plena capacidade de avaliar a ausência de causa jurídica que legitimasse a transferência. Destacou, ainda, que inexistia qualquer impedimento, seja de ordem fática, seja de natureza jurídica, ao ajuizamento imediato da ação de enriquecimento sem causa.Nesse ponto, o julgado foi expresso ao consignar que não havia necessidade de aguardar o desfecho de demanda judicial proposta entre terceiros para que se reconhecesse a lesão ao direito da empresa autora, afastando, de modo fundamentado, a tese de que o conhecimento da violação somente teria ocorrido com o reconhecimento judicial, em outro processo, da inexistência de amortização de dívida pessoal. A conclusão adotada encontra respaldo tanto na doutrina citada no voto quanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, igualmente mencionadas no acórdão.Também não procede a alegação de omissão quanto à relevância da ação de cobrança anteriormente ajuizada entre pessoas físicas. O acórdão embargado examinou detidamente essa questão e afastou, de forma clara, a possibilidade de se considerar tal demanda como marco de ciência da violação para a pessoa jurídica autora. Destacou-se, com acerto, a inexistência de identidade subjetiva entre as ações, ressaltando-se que a pessoa jurídica não integrou a relação processual da ação de cobrança e que não se pode confundir a figura do sócio com a da sociedade empresária, sob pena de indevida desconsideração da personalidade jurídica.A distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, longe de constituir mero formalismo, foi utilizada como fundamento jurídico relevante para afastar a tese sustentada pela embargante, pois evidencia a ausência de qualquer vínculo jurídico-processual apto a condicionar o nascimento da pretensão restitutória da empresa ao resultado de demanda ajuizada entre terceiros. O acórdão deixou claro que não se trata de discutir efeitos interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas de afirmar que o fato de não se reconhecer, em ação alheia, determinada imputação de pagamento não tem o condão de postergar, para a pessoa jurídica, o momento de conhecimento da lesão decorrente de pagamento que ela própria realizou.No que se refere à suposta omissão quanto à aplicação dos arts. 884 e 885 do Código Civil, igualmente não assiste razão à embargante. O acórdão embargado partiu da premissa jurídica de que a pretensão de enriquecimento sem causa se aperfeiçoa com o desembolso indevido, entendimento que se coaduna com a doutrina expressamente citada no voto, segundo a qual o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil tem início no momento em que ocorre o pagamento reputado indevido. A opção do colegiado por esse enquadramento jurídico, em detrimento da tese defendida pela embargante de que a causa teria existido e apenas posteriormente deixado de existir, não configura omissão, mas exercício legítimo da atividade jurisdicional.É firme o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, nem a adotar a tese jurídica por elas sustentada, bastando que enfrente a matéria de forma suficiente para fundamentar a conclusão alcançada, o que se verifica plenamente no caso em exame. A discordância da embargante quanto à interpretação adotada não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.Ressalte-se, ademais, que os embargos opostos revelam nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão e obter a reversão do reconhecimento da prescrição, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, que se destinam exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes na espécie.Diante desse contexto, e tendo o acórdão hostilizado enfrentado fundamentadamente todas as questões trazidas à baila, tenho que não existem vícios a serem sanados, tratando-se de um mero inconformismo que não possui o condão de modificar o julgado.Por fim, saliento que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário"(EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).Portanto, é totalmente dispensável o manejo de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.É como voto.
|