SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005920-26.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer para implementação de política pública de acolhimento institucional para idosos em situação de risco e responsabilidade solidária dos entes federativos. decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ortigueira contra decisão da Vara da Fazenda Pública que deferiu tutela de urgência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual se requer a celebração de convênio com instituição habilitada para garantir o acolhimento, custeio e manutenção de quatro idosos em situação de risco social, diante da ausência de Instituição de Longa Permanência para Idosos no município e da omissão estatal na implementação da política pública de acolhimento institucional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível impor ao Município de Ortigueira, em tutela de urgência, a obrigação de celebrar convênio com instituição habilitada para garantir o acolhimento, custeio e manutenção de idosos em situação de risco social, diante da omissão estatal e da responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação da política pública de assistência social.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela efetivação do direito fundamental à saúde e ao acolhimento institucional de idosos em situação de vulnerabilidade é solidária entre os entes federados, não podendo a repartição administrativa afastar a legitimidade passiva do Município e do Estado.4. O Município de Ortigueira está obrigado a garantir o acolhimento, custeio e manutenção dos idosos acolhidos em instituição filantrópica, diante da omissão prolongada e da situação de risco e vulnerabilidade social comprovada.5. A tutela de urgência deve assegurar medidas concretas, proporcionais e imediatas, como a celebração de convênio com instituição habilitada para garantir a continuidade do acolhimento, evitando danos irreversíveis aos idosos.6. A imposição judicial de medidas necessárias para concretizar direitos fundamentais é cabível diante da omissão dos entes públicos, respeitando a orientação do STF e do STJ sobre intervenção judicial em políticas públicas.7. A elaboração de plano para instalação de Instituição de Longa Permanência é medida adequada para o mérito, mas insuficiente para garantir proteção imediata, devendo ser precedida por ações concretas de manutenção do acolhimento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pela efetivação do direito fundamental à saúde e ao acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade é solidária entre os entes federativos, cabendo ao Município a obrigação imediata de garantir a manutenção e custeio dos acolhidos, inclusive mediante celebração de convênio com instituição habilitada, independentemente da apuração prévia dos vínculos familiares._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, caput, 6º, 196, 230 e 237; Lei nº 7.347/1985, art. 12; CPC, art. 300; Lei nº 8.742/1993, arts. 3º, II e III, 13, 15, IV; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 10, 14, 37 e 43; Lei nº 13.019/2014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0141871-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2026.