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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0005920-26.2026.8.16.0000, da Comarca de Ortigueira – Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante – Município de Ortigueira e Agravado – Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de Ação Civil Pública n. 0002177-64.2025.8.16.0122 contra decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ortigueira, que assim decidiu (mov. 7 – 1º grau):“(...)Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA e ESTADO DO PARANÁ.Alegou o Ministério Público, em síntese, que: Visa à implementação de política pública de acolhimento institucional para idosos em situação de risco, diante da inexistência, no Município, de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) ou serviço equivalente. Relata que quatro munícipes - Antônio Camargo, Edézio Furtado Leite, João Maria de Souza e Miguel Camargo - encontram-se acolhidos em entidade filantrópica situada em Faxinal/PR, para onde teriam sido encaminhados informalmente após identificação, pelo CREAS, de situação de abandono e vulnerabilidade, sem que o Município tenha formalizado convênio, promovido repasses ou adotado providências para custear ou regularizar o acolhimento. Afirma que, apesar das reiteradas requisições administrativas, o Município recusou-se a assumir o custeio sob a alegação de ausência de registro no SUAS, entraves burocráticos e limitações decorrentes do período eleitoral, mantendo-se inerte quanto à implantação de política pública adequada, inclusive deixando de pleitear recursos estaduais previstos na Resolução SEMIPI 25/2025, destinados à construção ou reforma de equipamentos voltados à população idosa. Sustenta existir omissão grave e continuada do ente municipal, bem como responsabilidade solidária do Estado no âmbito do SUAS, e aponta risco iminente de desacolhimento dos idosos pela entidade de Faxinal.Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que o Município apresente plano de ação com cronograma para instalação de ILPI ou, subsidiariamente, celebre convênio com instituição privada, além de providências imediatas para assegurar a manutenção e o custeio dos acolhidos em Faxinal, bem como outras obrigações voltadas à implementação da política pública de acolhimento institucional. Ademais, requere tutela de urgência para que o Estado seja obrigado a tomar medidas para custeio da ILPIs. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar.1. Inicialmente, anote-se a prioridade de tramitação, considerando o interesse social no presente caso, voltado à garantia dos direitos humanos das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.2. Ademais, cumpre salientar que a Lei 7.347/1985, que dispõe sobre a Ação Civil Pública, em seu art. 12, admite a concessão de mandado liminar, com ou sem justificação prévia.(...)No caso em tela, reputo como desnecessária a justificação prévia, de modo que a apreciação dos requisitos para concessão seguirá as regras da tutela provisória estabelecidas pelo Código de Processo Civil, por aplicação da inteligência do art. 19, da Lei 7.347/85, que prevê a aplicação subsidiária do referido diploma civil para a Ação Civil Pública, naquilo que não contrarie suas disposições. A tutela de urgência, atualmente prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, tenho por preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento do pleito. A análise da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.148.895/PR (2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/05/2025, Info 860), assume especial relevância para o caso em tela, ainda que originalmente trate da construção de Casa do Albergado.O precedente é plenamente aplicável por analogia, porque ambos os cenários envolvem danos estruturais decorrentes de omissões prolongadas do Poder Público, cujo impacto recai sobre grupos vulneráveis - no precedente, pessoas privadas de liberdade; aqui, pessoas idosas em situação de risco e abandono. A lógica decisória estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça transcende a matéria prisional e fixa diretrizes gerais para toda intervenção judicial em políticas públicas: é possível impor obrigação estrutural ao ente estatal, desde que observadas alternativas menos onerosas e mais eficazes, avaliadas as consequências práticas, entre os envolvidos, um plano dialógico capaz de produzir solução consequências práticas e construído progressiva e concretamente executável. O referido entendimento do Superior Tribunal de Justiça funciona como referência para analisar o presente caso, na qual a ausência de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no Município de Ortigueira gera risco imediato aos idosos acolhidos precariamente em instituições de outros municípios, exigindo resposta judicial proporcional e voltada à proteção integral, garantindo que a omissão estatal não inviabilize o exercício de direitos fundamentais.Assim, a orientação dialoga diretamente com os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os quais exigem a consideração das consequências práticas da decisão, bem como a demonstração da necessidade e adequação da medida adotada e a avaliação das alternativas possíveis à solução. Vejamos:(...)Partindo dessa premissa, no caso em tela, constata-se a situação de quatro idosos oriundos do Município de Ortigueira, que se encontram em inequívoca condição de risco, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, além de estarem comprometidos pela ausência de Instituição de Longa Permanência no Município e pela iminência de desacolhimento da instituição em que estão acolhidos fora da comarca, evidenciando omissão estatal que fragiliza os direitos cuja proteção deve ser prioritária. O art. 14 do Estatuto do Idoso estabelece que quando a pessoa idosa ou sua família não dispõe de condições econômicas ou estruturais para prover seu sustento - como ocorre com os idosos acolhidos, cujos vínculos familiares estão rompidos ou inexistem -, o dever de prover essa proteção recai diretamente sobre o Poder Público, no âmbito da assistência social. Já o art. 37 também do Estatuto do Idoso reconhece expressamente o direito do idoso à moradia digna, seja no seio familiar ou em instituição pública ou privada, quando necessário. No caso dos autos, ante a falta de retaguarda familiar e comunitária e sem equipamento próprio no Município, resta ao Poder Público garantir o acolhimento institucional adequado, sob pena de violação direta a esse núcleo essencial de direitos.No mesmo sentido, o art. 43 do Estatuto do Idoso determina que medidas de proteção devem ser aplicadas sempre que os direitos do idoso forem ameaçados ou violados, o que se verifica de forma clara no presente caso, de modo que o inciso I se aplica porque há omissão estatal prolongada em implementar ou viabilizar serviço adequado de acolhimento, expondo os idosos a risco concreto. Feitas essas considerações, a medida adequada em sede de tutela de urgência deve, necessariamente, ser aquela que produza resultado prático imediato em favor dos idosos já acolhidos na instituição filantrópica de Faxinal/PR, situação que representaria grave, evitando risco concreto e iminente de desacolhimento violação aos direitos fundamentais assegurados. Assim, a determinação, neste momento, para que o Município apresente plano de ação com cronograma de instalação de Instituição de Longa Permanência - embora juridicamente possível e alinhada ao mérito da demanda - não tem aptidão, por si só, para assegurar a proteção integral dos acolhidos no curto prazo. A mera elaboração do plano, ainda que tecnicamente adequada, não supre a vulnerabilidade atual idosos nem garante o atendimento continuado, seguro e digno que lhes é devido, mostrando-se medida insuficiente sob a ótica dos requisitos da tutela de urgência.O próprio precedente citado do Superior Tribunal de Justiça evidencia que, diante da complexidade estrutural e da multiplicidade de atores envolvidos, a solução judicial deve ser progressiva, dialógica e orientada pelas consequências práticas, priorizando alternativas viáveis e eficazes até que o plano definitivo seja implementado. A referida compreensão reforça que, antes de determinar a instalação de nova política pública em decisões liminares, cabe ao Judiciário assegurar, com base no art. 83 do Estatuto do Idoso, providências capazes de impedir dano imediato e irreversível, especialmente quando a omissão do ente público gera risco concreto à dignidade, saúde e integridade dos beneficiários.(...)Sendo assim, impor ao Município de Ortigueira, de imediato, a apresentação de cronograma completo para instalação de Instituição de Longa Permanência equivaleria a atribuir ao Judiciário a implementação direta de política pública de caráter amplo, extrapolando os limites estruturantes da medida de urgência e suprimindo a etapa de diálogo institucional preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, a celebração de convênio com instituição habilitada para acolhimento de idosos e a adoção imediata de providências para garantir a manutenção e o custeio dos quatro munícipes abrigados configuram medidas concretas, proporcionais e plenamente compatíveis com os requisitos da tutela de urgência, preservando o direito à saúde dos acolhidos e impedindo danos irreversíveis à integridade destes. A solução também é compatível com o art. 20 da LINDB, pois representa a alternativa menos onerosa, mais eficiente e imediatamente executável para garantir o bem-estar dos idosos e, simultaneamente, preservar a atuação administrativa estratégica quanto à eventual instalação futura de Instituição de Longa Permanência, a qual será examinada no mérito.Ademais, trata-se da alternativa que melhor reproduz, para os idosos, resultado semelhante ao que teriam caso já existisse Instituição de Longa Permanência própria no Município, atendendo ao postulado da efetividade do direito fundamental e da equivalência prática do provimento jurisdicional. A manutenção e custeio dos acolhidos, enquanto não implementada solução estrutural definitiva, alinha se ao dever legal de proteção integral, tratando-se de prestação essencial inserida nas obrigações distributivas do SUAS, financiada de forma tripartite, com previsão expressa de convênios e parcerias como meios legítimos de execução dos serviços.Sobre o tema, cito:(...)Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que o Município de Ortigueira celebre convênio com instituição habilitada e garanta a continuidade, custeio e manutenção dos acolhidos na unidade filantrópica de Faxinal ou em outra instituição privada , observados os preceitos da Lei 13.019/14, até ulterior deliberação de mérito, revelando-se a medida necessária, adequada e proporcional, a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde já limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujo cumprimento da liminar deverá ser comprovado mediante juntada aos autos:a) Da cópia do convênio firmado. b) Da comprovação documental da efetiva inserção dos idosos como beneficiários do serviço conveniado. c) De documentos que demonstrem o início do custeio e da manutenção regular do acolhimento dos quatro munícipes citados na inicial. d) De relatório atualizado da instituição receptora confirmando a permanência segura, contínua e adequada dos idosos.(...)” Município de Ortigueira recorreu afirmando que não foram apurados os vínculos familiares dos idosos para determinar a responsabilidade municipal no acolhimento, o qual deve ser medida subsidiária. Sustentou que a responsabilidade primária ao acolhimento institucional é do Estado do Paraná. Nesses termos, pugnou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral do recurso. O agravado, Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, sustentou o não provimento do recurso (mov. 24.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu manifestação no sentido do conhecimento e não provimento do recurso, para o fim de que seja mantida a decisão liminar que determinou a celebração de convênio com instituição habilitada para manter o acolhimento dos munícipes (mov. 28.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.O agravante, Município de Ortigueira sustenta que não foram apurados os vínculos familiares dos idosos para determinar a responsabilidade municipal no acolhimento, o qual deve ser medida subsidiária. Sustentou que a responsabilidade primária ao acolhimento institucional é do Estado do Paraná. No caso concreto, verifica-se que o magistrado a quo fixou obrigação do Município recorrente ao atendimento e custeio de idosos. A imposição de determinação judicial está amparada no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal: Tema 698Teses Fixadas. 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) .O atendimento do direito à saúde integral é “obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis”, conforme art. 10 da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Ademais, ao contrário do quanto sustentado pelo ente recorrente, a exordial e o Procedimento Administrativo que instruem os presentes autos comprovam, de forma robusta e inequívoca, a situação de completo abandono e vulnerabilidade social em que se encontravam os munícipes Antônio Camargo, Edézio Furtado Leite, João Maria de Souza e Miguel Camargo, quadro este que, é de se repisar, foi originariamente diagnosticado pelo próprio equipamento público municipal (CREAS), integrante da rede socioassistencial do ente demandado. Nesse diapasão, incorre o Município recorrente em flagrante e inadmissível comportamento contraditório, na medida em que pretende, na presente sede recursal, desconstituir a situação de vulnerabilidade que sua própria rede de assistência social previamente atestou, providência esta rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio, à luz do princípio da boa-fé objetiva que rege, também, as relações jurídicas de direito público. Corroborando, não subsiste a tese segundo a qual competiria ao Estado do Paraná responsabilidade dita "primária" na implementação de política pública voltada à oferta de serviços socioassistenciais a idosos em situação de risco social e de rompimento de vínculos familiares e/ou comunitários, desprovidos de condições de autossustentabilidade. Com efeito, é cediço que a assistência social se encontra organizada segundo sistema descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), sendo certo que a responsabilidade pela sua efetivação é solidária entre os entes federativos, nos exatos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição da República. Nestes termos, por força do Princípio da Territorialidade, a execução direta da política de assistência social é, por excelência, de atribuição municipal. Nessa esteira, o fato de a LOAS (Lei nº 8.742/93) impor ao ente estadual o dever de cofinanciamento (art. 13) em nada exonera o Município de sua competência legal indelegável de prestar atendimento às ações assistenciais de caráter emergencial, como expressamente disposto no artigo 15, inciso IV, do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 15. Compete aos Municípios:(...)IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; Destarte, cumpre salientar que o artigo 3, incisos II e III, da Lei nº 8.742/1993, embora estabeleça a atuação prioritária do Município e preveja o cofinanciamento por parte do Estado, tal como sustentado pelo recorrente, não afasta a responsabilidade comum e solidária dos entes federativos em situações excepcionais e de manifesta urgência social. A referida compreensão se revela ainda mais evidente em hipóteses como a dos autos, nas quais pessoa idosa permanece hospitalizada mesmo após a concessão de alta médica, em razão da ausência de suporte familiar adequado, circunstância que impõe atuação estatal imediata e coordenada para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à dignidade, à saúde e à assistência social. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. IDOSO COM TRANSTORNO MENTAL GRAVE E SEM SUPORTE FAMILIAR. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 DO STF). TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o acolhimento institucional de pessoa idosa, portadora de transtorno mental grave, deficiência visual total e dependência funcional, em Residência Terapêutica ou Serviço Especializado de Reabilitação Psicossocial Assistida, a ser indicada pelo Município, em conjunto com o Estado, no prazo de 15 dias.1.2. Agravante que sustenta ilegitimidade passiva, ao argumento de que o acolhimento institucional constitui política pública de assistência social de responsabilidade do Município, cabendo ao Estado apenas o cofinanciamento, nos termos do art. 13, II e III, da Lei nº 8.742/1993. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Estado possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que objetiva o acolhimento institucional de idoso em residência terapêutica, à luz da responsabilidade solidária dos entes federados na efetivação do direito à saúde e à assistência social.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Constituição Federal assegura o direito fundamental à saúde (art. 196) e impõe ao Poder Público o dever de amparo às pessoas idosas, garantindo-lhes dignidade e bem-estar (art. 230).3.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios nas demandas que versem sobre prestação de serviços de saúde, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da ação. No julgamento do RE 855178/RG, restou consignado que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados”.3.3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme também nesse mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade concorrente dos entes federativos para responder por medidas que assegurem tratamento e acolhimento em residência terapêutica a pessoas com transtornos mentais graves, especialmente em situação de vulnerabilidade social.3.4. A alegação de que o acolhimento institucional constitui atribuição exclusiva do Município não afasta a responsabilidade solidária do Estado, pois a repartição administrativa de competências e o eventual direito de regresso ou ressarcimento entre os entes não podem ser opostos ao cidadão em situação de risco, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional.3.5. Nos termos do art. 13, II e III, da Lei n.º 8.742/1993, ainda que se preveja a atuação prioritária do Município e o cofinanciamento estadual, tal disciplina não exclui a atuação conjunta e solidária em hipóteses emergenciais, como a dos autos, em que a pessoa idosa permanece hospitalizada mesmo após alta médica, sem suporte familiar.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade pela efetivação do direito fundamental à saúde e ao acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade é solidária entre os entes federados, não podendo a repartição administrativa de competências afastar a legitimidade passiva do Estado em ação que objetiva o encaminhamento a residência terapêutica.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 855178/RG (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/03/2015; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0022527-22.2023.8.16.0000, 5ª. Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14/08/2023; TJPR, Apelação Cível n.º 0005501-83.2024.8.16.0191, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 09/02/2026. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0141871-26.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.04.2026).” O dever legal e constitucional de proteção aos idosos vulneráveis do Município de Ortigueira incumbe ao Poder Público. Portanto, a imposição judicial de medida suficiente e necessária à concretização de direitos fundamentais é cabível ante a omissão dos entes públicos, precisamente o que ocorre no caso concreto. Imperioso registrar que é obrigação do Estado, sendo indistinta, num primeiro momento, qual ente federativo deve responder pela obrigação.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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