Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o Ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, ofereceu denúncia em face de ALEXANDRO MANOEL MATTOSO, já qualificado nos autos, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas penalmente reprováveis, in verbis:
“Em 03 de junho de 2021, por volta das 19h00min, em via pública, na Rua Terezinha Ivanir de Morais, próximo ao numeral 36, em frente a um bar, Bairro Afonso Pena, nesta Cidade e Foro de São José dos Pinhais/PR, o denunciado ALEXANDRO MANOEL MATTOSO – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 7g (sete gramas), fracionados em 30 (trinta) pedras, da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de “crack”, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, a qual foi dispensada, pelo denunciado, no interior do veículo GM/Classic, preto, placas APD 6953, logo após ele visualizar a aproximação da equipe policial, conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento (movs. 1.4 e 1.6), termo de interrogatório (mov. 1.8), nota de culpa (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), termo de promessa legal (mov. 1.12), documentos digitalizados (mov. 1.16), manifestação (mov. 12.1), decisão (mov. 15.1), relatório da autoridade policial (mov. 28.1), manifestações de oferecimento de acordo de não persecução penal (mov. 35.1 – 35.3 e 40.1 – 40.5). Foi, ainda, apreendido na ocasião R$ 100,00 (cem reais) em espécie”.
Notificado (mov. 73.1), o denunciado apresentou defesa prévia (mov. 84.1) por intermédio de defensor dativo (mov. 80.1).
Não sendo o caso de absolvição sumária e presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia (mov. 49.1) foi recebida pela decisão interlocutória simples anexada ao mov. 93.1, em 24 de agosto de 2023.
Ultimada a instrução processual, adveio a r. sentença (mov. 133.1), publicada em 1º de agosto de 2024, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o réu ALEXANDRO MANOEL MATTOSO às sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Pessoalmente intimado do teor do decisum, o réu assinou seu desejo em não recorrer da sentença (mov. 159.1).
A defesa técnica, no entanto, já havia interposto o recurso cabível com suas razões anexas (mov. 143.1), pelas quais requer os seguintes pedidos: a) nulidade processual em razão da inépcia da denúncia, nos termos dos artigos 41 e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a ocorrência do crime mais brando do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006; b) nulidade da sentença, prolatada por Juízo incompetente, tendo-se em vista a correta tipificação na infração do artigo 28 da Lei de Tóxicos e, portanto, a necessária remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal; c) desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de uso próprio, descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, (d) com a seguinte determinação de submissão do réu a tratamento de dependência química em clínica designada para sua reabilitação; e e) arbitramento de honorários advocatícios.
O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais, pugnou pela manutenção da sentença (mov. 166.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer nos autos recursais (mov. 14.1-TJ), opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Preliminarmente, embora não haja nenhuma discussão a respeito do assunto nos autos, destaca-se que, não obstante o recorrente tenha demonstrado desinteresse em recorrer da sentença, o defensor que patrocina seus interesses interpôs o recurso cabível.
Nesse caso, com amparo na doutrina[1] [2] [3] e no entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, entendo que deve prevalecer a vontade do causídico pela interposição do recurso, porquanto detém conhecimentos técnicos necessários para melhor desenvolver a estratégia defensiva; prestigia-se, outrossim, o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa.
Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta” (Sessão Plenária de 24.09.2003).
Na jurisprudência:
“Eventual divergência de vontades entre o réu e o seu defensor sobre a conveniência da apresentação das razões recursais deve-se resolver em favor da defesa técnica. Precedentes”. (HC 114089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013)
“1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição, ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o acusado pessoalmente”. (HC n. 712.847/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022)
“1. É pacífico nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que, havendo divergência entre o condenado e seu defensor quanto ao desejo de recorrer, deve prevalecer a vontade de quem detém os conhecimentos técnicos e visualiza a viabilidade recursal, prestigiando-se o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. Inteligência do enunciado n.º 705 da Súmula do Supremo Tribunal Federal [...]”. (HC 235.498/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)
Portanto, em caso de divergência entre réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, a qual, em tese, está mais bem preparada para avaliar a necessidade da impugnação, conforme doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores.
Realizados esses comentários, da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo merece ser conhecido.
Preliminares de nulidade
Preambularmente, a defesa técnica suscita duas teses de nulidade – (a) inépcia da denúncia e (b) incompetência do Juízo processante da ação penal – com fundamento em uma só razão: da incorreta tipificação da conduta denunciada no crime de tráfico de drogas.
Daí que o causídico defende que (a) a denúncia é inepta ao imputar o crime mais grave a fatos tão brandos (correspondentes, em verdade, à infração de posse de drogas para uso próprio), e que (b) a sentença foi prolatada por Juízo Comum Criminal, quando, em verdade, era competente o Juizado Especial Criminal.
As alegações, contudo, não merecem qualquer consideração favorável, por partirem de premissa manifestamente equivocada.
Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Art. 41.
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
A peça acusatória está assim redigida:
“Em 03 de junho de 2021, por volta das 19h00min, em via pública, na Rua Terezinha Ivanir de Morais, próximo ao numeral 36, em frente a um bar, Bairro Afonso Pena, nesta Cidade e Foro de São José dos Pinhais/PR, o denunciado ALEXANDRO MANOEL MATTOSO – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 7g (sete gramas), fracionados em 30 (trinta) pedras, da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de ‘crack’, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, a qual foi dispensada, pelo denunciado, no interior do veículo GM/Classic, preto, placas APD 6953, logo após ele visualizar a aproximação da equipe policial, conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento (movs. 1.4 e 1.6), termo de interrogatório (mov. 1.8), nota de culpa (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), termo de promessa legal (mov. 1.12), documentos digitalizados (mov. 1.16), manifestação (mov. 12.1), decisão (mov. 15.1), relatório da autoridade policial (mov. 28.1), manifestações de oferecimento de acordo de não persecução penal (mov. 35.1 – 35.3 e 40.1 – 40.5). Foi, ainda, apreendido na ocasião R$ 100,00 (cem reais) em espécie”.
A denúncia, segundo ensina Renato Brasileiro de Lima, “pode ser conceituada como o ato processual por meio do qual o Ministério Público se dirige ao Juiz, dando-lhe conhecimento da prática de um fato delituoso e manifestando a vontade de ser aplicada a sanção penal ao culpado”.[4]
Embora deva ser concisa, a peça vestibular detém requisitos que, sob pena de cerceamento de defesa, são de observância obrigatória. “É o que ocorre, por exemplo, com a exposição do fato criminoso, a individualização do acusado e a redação da peça em português. Eventual vício quanto a um desses elementos enseja o reconhecimento da inépcia formal da peça acusatória”.[5]
Sob essa óptica, da leitura da incoativa, extrai-se integral atendimento aos requisitos legais do artigo 41 da Lei Adjetiva – qualificou-se o acusado, expôs-se o fato criminoso e atribuiu-se a classificação criminosa, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.
Precedentes:
“4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, hipóteses que não se fazem presentes. 5. No caso, a denúncia contou com a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes, inclusive do crime de falsidade ideológica, o que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há falar em inépcia da exordial. Nesse mesmo sentido, entende esta Corte que "não há inépcia da denúncia, se a respectiva peça e o seu aditamento expõem o fato criminoso, suas circunstâncias, qualificam o acusado e classificam o crime, de modo a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do CPP" (AgRg no HC n. 643.083/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). 6. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 764.270/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023)
“1. A denúncia é suficientemente clara e concatenada, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando vícios formais. 2. É mansa a orientação da jurisprudência no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/8/2015). 3. [...]”. (AgRg no AREsp n. 2.322.796/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023)
Nessa linha de raciocínio, ressalta-se que, no entender do Dominus litis, os fatos investigados amoldam-se ao crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Ora, a alegação de que a conduta corresponderia, a juízo da defesa, ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, não traduz inépcia, mas simples divergência interpretativa quanto à capitulação jurídica conferida pelo órgão acusatório, o que não compromete a validade da exordial – a definição jurídica dos fatos é provisória e pode ser revista no curso da instrução ou em seu julgamento (a exemplo das figuras do aditamento, da emendatio e/ou da mutatio libelli), sem que isso implique nulidade.
E não se olvida do consolidado entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade de se reconhecer inepta a denúncia após a prolação de sentença condenatória:
“6. A denúncia foi considerada apta, pois descreve a conduta do agravante de forma suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, indicando a conduta, o nexo de causalidade, o elemento volitivo e o resultado. 7. A tese de inépcia da denúncia fica prejudicada com a prolação da sentença de pronúncia, conforme precedentes”. (AgRg no AREsp n. 2.870.728/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025)
“3. Inviável a formulação de pedido de reconhecimento da inépcia da denúncia após a sentença condenatória, uma vez que já transcorrida a instrução, tratando-se de matéria preclusa. (HC n. 901.697/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025)
Nesse mesmo sentido, não prospera a arguição de incompetência do Juízo sentenciante: a competência é fixada a partir da imputação formulada na denúncia, que, no caso, foi de tráfico de drogas, crime de competência da Justiça Comum.
“6. Ademais, como bem salientou o acórdão recorrido, "a opinio delicti é do órgão responsável pela acusação, de modo que não é atribuição da defesa técnica questionar sobre eventual prática de outros crimes pelos acusados sob pena de ofensa ao princípio do Promotor Natural, daí porque se mostra totalmente descabida a discussão sobre a existência de crimes federais que sequer foram noticiados e descobertos" (e-STJ fl. 565). Na linha dos precedentes desta Corte, "para aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis" (HC n. 295.458/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 29/8/2016.)”. (RHC n. 165.262/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. CÉDULAS FALSAS APREENDIDAS. PROPRIEDADE NÃO ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME INVIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DOMINUS LITIS. FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTER ELEMENTOS PARA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO FEITA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DO ACUSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DEMAIS RÉUS PRESENTES À ASSENTADA NÃO PRESENCIARAM A OITIVA DOS TESTIGOS. ARTIGO 217 DO CPP. RENÚNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DETERMINADA. PENDÊNCIA DA DECLINAÇÃO DE NOVEL ADVOGADO. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROPRIEDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante laudo pericial nos autos, inexistindo qualquer referência no relatório policial, denúncia ou sentença ao agente portar cédulas falsas ou a pretensa conduta delitiva, não lhe sendo imputado crime de falso, inviável a discussão sobre a incompetência da justiça estadual em virtude da pecúnia apreendida. 2. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo-lhe oferecer ou não a denúncia, ou requerer a realização de diligências para colheita de elementos de prova que entender necessários à perfeita instrução do feito, visando a configuração da autoria e materialidade delitiva, em prol da sua opinio delicti, mostrando-se incabível que a defesa adentre a esfera do órgão acusador. [...]. (RHC n. 63.722/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 22/4/2016)
Sendo o Ministério Público o titular da ação penal, detentor da opinio delicti, mostra-se irrelevante, para fins de definição da competência, a mera pretensão defensiva de desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
A bem da verdade, ambas as nulidades suscitadas decorrem unicamente do inconformismo defensivo com a opção acusatória pelo crime mais grave, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico e não enseja qualquer vício processual ou decisório.
Ademais, em breve comentário de ordem geral, na hipótese de desclassificação da conduta inicialmente imputada como tráfico de drogas para o tipo de posse de entorpecentes para uso pessoal – se assim o texto da denúncia o permitir, porquanto o acusado defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica atribuída na denúncia –, procederá o Juízo Comum Criminal, a Câmara Criminal ou a Turma especializada à remessa dos autos ao competente Juizado Especial Criminal, nos termos da legislação de regência.
Confira-se os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal:
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.
Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
Desse modo, as arguições defensivas, tal como formuladas, revelam-se juridicamente inconsistentes ao confundirem matéria de mérito com nulidade processual (inépcia da denúncia e critério de fixação de competência), inexistindo mácula a ser reconhecida.
Pretensão desclassificatória
Quanto ao mérito, a defesa requer a desclassificação da infração penal de tráfico de drogas a delito de menor gravidade, qual seja, do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
Na sequência, pugna pela internação do réu em clínica de reabilitação.
Melhor sorte não assiste ao recorrente.
A existência do crime denunciado, também denominada materialidade delitiva, está alicerçada nos diversos documentos que instruem os autos, especificamente: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.11) e laudo toxicológico definitivo (mov. 106.1), não se olvidando das declarações colhidas em sede policial e instrutória.
No exame pericial definitivo, que deu origem ao laudo n. 103.583/2023, consta que o perito, após analisar amostra das substâncias apreendidas, concluiu pela identificação positiva para cocaína na forma de crack – “substância sólida compactada de coloração amarelada”.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, “para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.
Por sua vez, prevê o artigo 66 da supracitada Lei que, “para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998”.
Com efeito, havendo nos autos comprovação da existência de cocaína, substância entorpecente arrolada na Portaria SVS/MS n. 344/98 – e, portanto, inserida no conceito legal de drogas, ofertado pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 11.343/2006 –, é evidente a materialidade do delito.
No que tange à autoria, o mosaico probatório se mostra suficiente e seguro em apontar o réu como autor dos fatos pelos quais condenado.
Procedendo-se à reconstrução fática, reproduz-se, de início, a inteira narrativa registrada no boletim de ocorrência:
“EQUIPE ROMU 90 COMPOSTA PELOS GM'S FERNANDO, ALMEIDA, NASCIMENTO E ANDREO EM PATRULHAMENTO PELA REGIÃO DO AFONSO PENA QUANDO NA RUA TEREZINHA IVANIR DE MORAIS ESQUINA COM A RUA ICARAÍ LOCAL JÁ CONHECIDO POR ESTA EQUIPE POR OCORRER A VENDA DE ENTORPECENTES, EQUIPE VISUALIZOU UM INDIVÍDUO EM FRENTE A UM BAR QUE AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE ARREMESSOU UM OBJETO DENTRO DE UM VEÍCULO ESTACIONADO, REALIZADO A ABORDAGEM AO INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO ALEXANDRO MANOEL MATTOSO RG [...], COM O MESMO NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO APENAS UMA CARTEIRA CONTENDO DOCUMENTOS E CEM REAIS EM ESPÉCIE, DURANTE VISTORIA NO VEÍCULO GM CLASSIC PRETO DE PLACA APD 6953 QUE ERA DE PROPRIEDADE DO ABORDADO, EQUIPE LOCALIZOU EM BAIXO DO BANCO DO MOTORISTA UM FRASCO CONTENDO APROXIMADAMENTE 30 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK PESANDO APROXIMADAMENTE SETE GRAMAS, DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ENVOLVIDO, LIDO SEUS DIREITOS E ENCAMINHADO ATÉ A 1ºDRP DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUNTAMENTE COM A DROGA E O DINHEIRO APREENDIDO. VEÍCULO DO ENVOLVIDO FICOU NA RESPONSABILIDADE DO SR VALDENIR FERRAZ 8987315 A PEDIDO DE ALEXANDRO”.
Em seguida, transcreve-se a prova oral obtida na persecução penal, de conformidade com a compromissada síntese contida na sentença (e não impugnada pelas partes):
“O Guarda Municipal Fernando da Silva (mov. 130.2) contou que estavam em patrulhamento pela região já conhecida através de denúncias pelo tráfico de drogas e, quando a equipe estava se aproximando à um bar, este cidadão estava ao lado de um GM Corsa de cor preta e, quando percebeu a presença da viatura arremessou um objeto para dentro do veículo; que diante da situação os agentes perceberam algo estranho e procederam abordagem; que com o indivíduo não tinha nada do ilícito, então lograram abordar o veículo, local onde encontraram embaixo do banco do motorista um invólucro plástico com 30 (trinta) pedrinhas de crack; que diante dos fatos foi dado voz de prisão e encaminhado o mesmo à Delegacia; que não se recorda se o acusado deu alguma explicação acerca dos fatos; que no momento da detenção ele estava bem lúcido, sem demonstrar efeito do uso de entorpecentes; que ainda não conhecia o acusado; que o veículo estava vazio, mas ele era o proprietário; que o acusado arremessou a droga para dentro do veículo quando visualizou a equipe policial.
O Guarda Municipal Carlos Eduardo da Silveira Nascimento (mov. 130.3) contou que na referida região, próxima a fábrica Magnus, é conhecida pela quantidade de usuários de drogas, fluxo constante; que quando a viatura ia até a região, nunca conseguia identificar quem estava vendendo; que no dia dos fatos estavam em patrulhamento e viu o Mattoso arremessando um tubinho de M&M para dentro de um veículo, que também era de posse do mesmo; que conseguiram realizar abordagem e localizar o tubinho, o qual detinha em seu interior 30 (trinta) pedras de crack; que também foi localizada uma pequena quantia de dinheiro; que diante dos fatos encaminham o acusado à Delegacia; que não se recorda se o acusado manifestou-se no momento; que os transeuntes falavam deste indivíduo para os agentes, mas não localizavam nada e acabava passando batido; que no momento da detenção este não se encontrava sob uso de entorpecentes.
O acusado Alexandro Manoel Mattoso não compareceu em Juízo para prestar sua versão dos fatos, tendo sida decretada sua revelia nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal (mov. 131.1)”.
Como se observa, o contexto reconstruído durante a instrução comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, de modo a inexistir dúvida ou quaisquer circunstâncias que justifiquem o acolhimento da pretensão defensiva.
Conquanto o réu e sua defesa refutem a efetiva traficância, a negativa, despida de alicerce probatório, não merece acolhida – desvela, na verdade, o intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal.
Por outro lado, amparando o veredicto condenatório, revelam-se os firmes e coesos depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, os quais bem esclarecem as circunstâncias dos fatos.
Segundo a narrativa policial, equipe da Guarda Municipal, em patrulhamento por região já conhecida pela narcotraficância, avistou um indivíduo parado ao lado de um veículo, estacionado, defronte a um bar.
O sujeito, tão logo avistou a viatura caracterizada, assustou-se e arremessou para o interior do automóvel um invólucro – tubo de M&M’s.
Diante da suspeição conferida e da urgência da diligência reclamada aos servidores públicos, procederam os agentes de segurança às buscas, sendo localizado, embaixo do banco do motorista, o objeto precitado, em cujo interior havia 07 g (sete gramas) de crack distribuídos em 30 (trinta) pedras prontas para o consumo.
Na carteira do flagrado também foi apreendido o valor de R$ 100,00 (cem reais).
O acusado, revel na frase processual, declarou perante a autoridade policial que a droga se destinava a seu consumo próprio. Visivelmente apreensivo, acrescentou que o dinheiro apreendido lhe pertencia, sendo fruto de seu labor.
É cediço que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (CF, art. 5°, inc. LV, LXIII e LVII).
Sob essa perspectiva, no entanto, a despeito das alegações defensivas, reitera-se que a tese desclassificatória é notadamente contrária a valiosas provas amealhadas ao caderno processual, tecida, pois, com o único intuito de desvencilhar o inculpado de eventual reprimenda penal.
Ponderando o contexto probatório com as diretrizes do § 2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 – segundo as quais, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente –, emerge clara a situação de narcotraficância.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: [...]§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Na espécie, observa-se de plano que nenhum elemento probatório concreto e inequívoco foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Ao contrário, reitera-se que há um conjunto probatório bastante em apontar a incursão no crime de narcotráfico.
A narrativa dos guardas municipais e as circunstâncias do fato convergem de forma harmônica pela confirmação do crime mais gravoso.
Os fatos se desenvolveram em local conhecido pela narcotraficância e o acusado portava considerável quantidade do estupefaciente, já fracionado para o uso imediato, enquanto estrategicamente posicionado defronte a um bar.
O argumento de que o réu é mero usuário não descaracteriza ou afasta, por si só, a imputação pelo delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porquanto uma pessoa usuária também pode exercer a traficância:
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A TESE DE SER O ACUSADO APENAS USUÁRIO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000637-40.2021.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 02.10.2023)
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- a)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DELITO CARACTERIZADO. b)- PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). AVENTADA CARÊNCIA DE PROVAS SEGURAS EM DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO POR SI SÓ NÃO AFASTA O CRIME DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL, INDICANDO QUE O RÉU ESTAVA ENVOLVIDO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. PRECEDENTES. VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE QUE SE REVELA DISSOCIADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- REGIME PRISIONAL [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002080-26.2023.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 02.10.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309, DO CTB). 1) DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – INTENTO DESCLASSIFICATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA. 2) CLAMOR PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0044870-86.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 30.09.2023)
Inclusive, em havendo demais elementos de prova, valores localizados em circunstâncias como as dos autos, sem comprovação de licitude, constituem relevante indício da compra e venda de drogas, uma vez que sinaliza o escopo atingido pela empreitada criminosa:
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – [...] – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS à DEFENSORA DATIVA. 1. [...] 3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a totalidade dos entorpecentes era de propriedade do réu, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, máxime por considerar a quantidade apreendida, a forma em que estavam condicionadas, bem como a existência de dinheiro trocado em espécie, o que aponta para a prática da narcotraficância. 4. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008916-23.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY A. HENRIQUES -
J. 14.10.2024)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI Nº 11.343/2006, CONHECIDA COMO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. RÉ QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO FRACIONADO EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR E MOEDAS, SEM COMPROVAÇÃO LÍCITA, QUE REFORÇAM A CIRCUNSTÂNCIA NO ENVOLVIMENTO DA RÉ COM A TRAFICÂNCIA, AINDA MAIS PORQUE ESTAVA DESEMPREGADA À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016371-63.2020.8.16.0019/1 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 14.11.2021)
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – [...] - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DO ART. 28 DA LD - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NA ESPÉCIE - DESTAQUES AOS TEORES DOS RELATOS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS DOS AGENTES DA FORÇA PÚBLICA ATUANTES NO FEITO - APREENSÃO DE DIVERSOS APARELHOS CELULARES E DE DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO VEROSSÍMIL E COMPROVADA QUANTO À PROCEDÊNCIA - ACERVO DE PROVAS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA – [...] - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0076381-59.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 01.05.2021)
Além disso, longe de qualquer valoração enviesada pelo direito penal do autor – e sendo certo que o juízo condenatório decorre unicamente dos elementos e provas coligidos neste feito –, não passa despercebido que o réu ostenta histórico delitivo sobretudo pelo crime de tráfico de drogas, conforme consultas realizadas no Sistema Oráculo e no Sistema Projudi:
a) feito n. 0002153-76.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 31.05.2023 e a condenação transitada em julgado se aperfeiçoou em 13.06.2024;
b) processo-crime n. 0002337-32.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 11.06.2023 e a condenação transitada em julgado se aperfeiçoou em 20.01.2026; e
c) ação penal n. 0004398-60.2023.8.16.0196, cujo fato data de 20.10.2023 e cujos trâmites processuais seguem em andamento.
À luz das esclarecedoras ponderações exaradas pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, há um padrão no modus operandi dos processos denunciados que “evidencia, para além da configuração do fato delituoso, que o apelante faz desta prática seu meio de vida”:
“In casu, a natureza das substâncias apreendidas, o local e as condições em que se desenvolveu a ação indicam que a conduta executada pelo apelante consistiu, sem dúvida, no comércio ilícito de entorpecentes.
A um, porque, ao serem ouvidos em juízo, os guardas municipais foram uníssonos e harmônicos em narrar que: a) estavam em patrulhamento pela região conhecida por intensa traficância; b) ao se aproximarem de um estabelecimento comercial, visualizaram o apelante encostado em um veículo; c) ao perceber a presença da viatura, o indivíduo atirou algo para o interior do automóvel; e, d) que, em busca veicular, localizaram um tubo contendo 30 (trinta) pedras de crack e uma quantia em dinheiro.
[...]
A dois, porque houve a apreensão de entorpecentes já fracionados e prontos para a comercialização – 30 (trinta) porções de crack, pesando aproximadamente 7 g (sete gramas) –, ocultados dentro de um tubo plástico, cuja forma de acondicionamento (individualizado), e natureza da droga apreendida (crack) não podem ser ignoradas, já que é substância que causa dependência química, vulnerando com maior intensidade a saúde pública pelos deletérios efeitos à integridade física dos seus consumidores. Assim, há maior desvalor da conduta do apelante quando comparado, por exemplo, com a conduta relativa a outras drogas.
Não bastasse, o recorrente encontrava-se em local já conhecido pela intensa comercialização de drogas, pendendo em seu desfavor informações sobre sua atuação na área; circunstância que robustece ainda mais a tese acusatória no sentido de que estava no local para a prática do comércio ilícito de entorpecentes.
A três, porque, além das substâncias ilícitas apreendidas, foi apreendido com o sentenciado o valor de R$ 100,00 (cem reais).
A quatro, porque a ausência de instrumentos como balança de precisão, anotações ou fluxo intenso de usuários não descaracteriza o delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de natureza plurinuclear, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo desnecessária a comprovação de atos reiterados de comercialização; restando configurado, in casu, pelas circunstancias da prisão em flagrante do apelante5 .
A cinco, porque inexistem nos autos elementos mínimos que demonstrem o uso habitual de entorpecentes pelo apelante, o que fragiliza ainda mais a tese defensiva de consumo próprio e reforça a conclusão de que a droga tinha destinação diversa.
Ao contrário, embora não configurem elementos de prova, sobreleva notar a existência de outros processos criminais vinculados ao presente feito, pela prática de delitos da mesma natureza.
Com efeito, a aba ‘ações vinculadas’ exibe a existência de 3 (três) outros autos de ação penal, todas pela prática do delito de tráfico de drogas:
(i) nº 0002153-76.2023.8.16.0196, por fato praticado em 31/5/2023; 6
6 A referida denúncia descrevia: ‘No dia 31 de maio de 2023, por volta das 17h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Pastor Antônio Polito, nº 01, Bairro Boqueirão, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ALEXANDRO MANOEL MATTOSO, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, trazia consigo, para pronto repasse e consumo de terceiros, no interior de pote da cor verde, acondicionado no bolso direito de suas vestes, 4g (quatro gramas), distribuídos em 7 (sete) pinos, da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘Cocaína’, e, no interior de pote incolor, 46g (quarenta e seis gramas), fracionados em 23 (vinte e três) buchas, da substância entorpecente ‘Cannabis L Sativa’, popularmente conhecida como ‘Maconha’, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.’
(ii) nº 0002337- 32.2023.8.16.0196, por fato praticado em 10/6/2023; 7
7 Cuja denúncia descrevia: ‘No dia 10 de junho de 2023, por volta das 23h20min, em via pública, mais especificamente na Rua Pastor Antonio Polito, nº 10, bairro Boqueirão, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ALEXANDRO MANOEL MATTOSO, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal1), agindo dolosamente, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, 12g (doze gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis sativa’, popularmente conhecida como ‘Maconha’, fracionadas em 9 (nove) porções, dispostas em 9 (nove) invólucros; e 5g (cinco gramas) da pasta base da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘crack’, fracionadas em 7 (sete) porções, dispostas em 3 (três) invólucros, armazenados em uma pochete; e 28g (vinte e oito gramas) de ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘Cocaína’, fracionadas em 45 (quarenta e cinco) pinos, armazenadas em um pote, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Destaca-se que as substâncias apreendidas nos autos são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – cf. Portaria 344/98 da Se - cretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2.’ (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termos de De - poimento de movs. 1.2-1.5; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.8; Termo de Interrogatório de movs. 1.9-1.10; Boletim de Ocorrência de mov. 1.12 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 10.1)’
e (iii) autos nº 0004398- 60.2023.8.16.0196, por fato praticado em 19/10/2023. 8
8 Segue a denúncia: ‘No dia 19 de outubro de 2023, por volta das 20h20min, em via pública, mais precisamente na Rua Pastor Antônio Polito, nº 200, Bairro Boqueirão, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ALEXANDRO MANOEL MATTOSO, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, 10 g (dez gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘cocaína’, divididos em 15 (quinze) pinos, bem como 10 g (dez) gramas da pasta base da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘crack’, divididos em 25 (vinte e cinco) pedras menores e 05 (cinco) pedras maiores, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ato contínuo, nas proximidades, o denunciado ALEXANDRO MANOEL MATTOSO, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosa - mente, guardava, dentro de uma lixeira, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, 01 (uma) sacola contendo 24 g (vinte e quatro gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘cocaína’, divididos em 40 (quarenta) pinos, bem como 85 g (oitenta e cinco gramas) da pasta base da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘crack’, divididos em 30 (trinta) pedras maiores e 209 (duzentos e nove) pedras menores, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que as substâncias apreendidas nos autos são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2’. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Autos de Exibição e Apreensão de movs. 1.3 e 1.4, Auto de Constatação de Droga de mov. 1.6, Termos de depoimento de movs. 1.7 e 1.9 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 12.1)’.
Indubitável que a existência de outros feitos, pela prática do mesmo delito, mediante a adoção de modus operandi semelhante, evidencia, para além da configuração do fato delituoso, que o apelante faz desta prática seu meio de vida.
E, nesse vértice, ainda que, de fato, se tratasse de pessoa usuária de entorpecentes, tal circunstância, por si, não afastaria a responsabilidade pelo delito de tráfico de drogas, já que, como cediço, muitos usuários fazem da conduta proibida o meio de custeio para seu vício”.
Também é
inviável proceder ao cotejo dos fatos destes autos junto ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento se limitou à substância cannabis sativa e para casos deveras circunstanciais.
Acompanha-se:
“Tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. (RE 635659 RG, Relator(a): MINISTRO GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ 26/06/2024)
Aliás, veja-se que mesmo a presunção de posse para consumo próprio às apreensões de quantidade não superior a 40 g (quarenta gramas) de maconha não se trata de critério absoluto, porquanto tal circunstância haverá de ser analisada junto às particularidades próprias que gravitam na diligência policial, caso a caso.
De fato, dentre os critérios que já se encontravam elencados no dispositivo do § 2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, importante ressalvar que nem sempre a posse de pequena quantidade de entorpecentes configura posse para uso próprio, pois “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas”.[6]
Sob outro prisma, nunca é demais ressaltar que em consonância com os demais elementos probatórios e informativos, as assertivas prestadas pelos agentes públicos que diligenciaram no caso em tela sucedem-se perfeitamente aptas à formação do convencimento do julgador.
Assim julgam as Cortes de Superposição:
“5. Inexistindo prova em contrário, a palavra dos agentes de segurança é dotada de fé pública e presumidamente legítima, de forma que não subsistem razões para descredibilizar as declarações prestadas no caso em análise, não havendo elemento capaz de desqualificar os relatos”. (ARE 1501370 AgR-EDv, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 30-06-2025
PUBLIC 01-07-2025)
“5. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Nesse aspecto, "É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)”. (AgRg no HC n. 1.017.864/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025)
“5. A jurisprudência desta Corte reconhece a idoneidade do depoimento policial como meio de prova quando em harmonia com os demais elementos colhidos na investigação, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar sua imprestabilidade, o que não se verificou no caso em apreço”. (AgRg no HC n. 955.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025)
“7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório”. (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025)
Por inexistirem indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, deve-se atribuir grande valor e eficácia probatória à palavra de agentes de órgãos da segurança pública que atuaram no caso, mormente quando em simetria e consonância com outros elementos probantes extraídos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como em relação àqueles dados colhidos em sede extrajudicial.
Sob esse enfoque, para se afastar a presumida idoneidade de agentes públicos, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação da pessoa denunciada, o que, efetivamente, não é o caso dos autos.
Por qualquer via que se olhe, enfim, não se revela aceitável a tese de desclassificação para o crime de consumo próprio de entorpecentes, alheia ao conjunto de provas.
Nessa moldura, tem-se que o conjunto probatório é claro e uníssono quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o acervo constituído aos autos foi suficiente em demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória, não deixando dúvida nenhuma acerca da materialidade e autoria delitiva.
O supracitado delito, diga-se, é tipo de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, com a “mera realização de qualquer dos verbos do tipo, realização essa na íntegra, ainda que tal conduta não lesione efetivamente o bem jurídico tutelado pela Lei, pois o tipo não descreve lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico”.[7]
Nessas condições, por se tratar de delito plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, tipo misto alternativo que é, o agente incorre em suas sanções com a prática de qualquer uma das condutas constantes do referido dispositivo, a saber, importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer.
Por isso que, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o injusto penal se mostra plenamente configurado ante os incontestáveis elementos fáticos que culminaram no desate condenatório.
Outrossim, “o tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes)” (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010).
Na doutrina de Guilherme de Souza Nucci:
“Crime de perigo abstrato: o tráfico ilícito de entorpecentes, assim como o porte ilegal de arma de fogo (somente para mencionar um exemplo ilustrativo e comparativo) é um crime de perigo (há uma probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado) abstrato (independe de prova dessa probabilidade de dano, pois presumida pelo legislador na construção do tipo). [...] Nada existe de violação ao princípio da culpabilidade (não há crime sem dolo ou culpa), pois o traficante age, evidentemente, com dolo de perigo (vontade de colocar em risco o bem jurídico tutelado – a saúde pública – ainda que não o lese efetivamente). [...] Em conclusão, o crime de tráfico ilícito de entorpecente é infração penal de perigo, representando a probabilidade de dano à saúde das pessoas, mas não se exige a produção de tal resultado para a sua consumação. É de perigo abstrato, pois não se permite ao infrator a prova de que seu comportamento pode ser inofensivo, pois regras de experiência já demonstraram não ser conveniente à sociedade a circulação de determinados tipos de drogas [...]”.[8]
Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“I - Inicialmente, vale dizer que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração. II - O eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação da ora agravante quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como pela impossibilidade de desclassificação da conduta. Destacou-se, outrossim, que os policias afirmaram que "as Rés gritarem "marijuana" e presenciaram estas oferecerem, aos transeuntes, os doces confeccionados com maconha" (fl. 788), portanto, restando comprovado que a agravante e as corrés estavam na posse coletiva de material entorpecente, expondo-os à venda. III - Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/2006”. (AgRg no AREsp n. 2.160.831/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023)
“6. Outrossim, no que diz respeito à alegação de que não foi demonstrado que o recorrente pretendia realizar a mercancia dos entorpecentes, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes”. (AgRg no AREsp n. 2.364.772/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023)
“1. Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente de ter em depósito substância entorpecente. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora os policiais tenham simulado a compra das drogas e a transação não haver se consumado em razão da prisão em flagrante do acusado, o certo é que, antes mesmo do referido fato, o crime de tráfico já havia se consumado em razão de o réu ter em depósito a droga apreendida. Com efeito, em momento algum, os agentes induziram ou instigaram o envolvido a guardar ou ter em depósito o referido entorpecente, tratando-se de infração penal de natureza permanente, cuja consumação se iniciou antes mesmo da atuação policial. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.266.035/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023)
Em síntese: para a configuração do crime em tela, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”); basta, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
E, reconstruídas as circunstâncias fáticas da forma mais completa possível, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo a socorrer o sentenciado, inexistindo qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado.
Portanto, comprovada a materialidade e autoria dos crimes descritos na proemial acusatória, sendo inquestionável a tipicidade penal das condutas praticadas pelo acusado ALEXANDRO MANOEL MATTOSO, as quais se amoldam ao descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, medida inarredável é a manutenção da condenação segundo o tipo penal mais gravoso.
Em consequência, mantida a condenação nos moldes da denúncia, entendo que resta prejudicado o pleito de internação compulsória do réu em clínica de reabilitação, pois assim requerido na hipótese de desclassificação.
Honorários advocatícios
O defensor nomeado ao apelante pretende o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância.
A quantificação do valor dos honorários deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa óptica, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pelo causídico nesta Instância Recursal, ante a singeleza da causa, que não exigiu aprofundadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais.
Assim, arbitro ao advogado Robison de Albuquerque Maranhão (OAB/PR n. 18.415) a verba honorária de R$ 700,00 (setecentos reais), a qual deverá ser suportada pelo Estado do Paraná (a presente decisão serve como certidão).
Conclusão
Assim sendo, ante a higidez da prestação jurisdicional de primeira instância, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com arbitramento de verba honorária.