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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, em face da sentença de mov. 85.1 que, nos autos de Ação Monitória nº 0000238-30.2024.8.16.0172, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I. do CPC, ante o acolhimento dos embargos à monitória opostos por JOSE ANTONIO LAZARO.Quanto à sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Irresignada, a parte autora, UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, interpôs o presente recurso de apelação no mov. 89.1, alegando, que a sentença se mostrou equivoca em considerar insuficientes os documentos apresentados, posto que a documentação acostada na petição inicial se mostrou relevante para a comprovação da relação jurídica, conforme sequenciais 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12 e 49. Afirma que a transferência contábil dos débitos para prejuízo da instituição financeira é determinada pela Resolução nº 2.682 do Banco Central, assim não implicando na quitação da dívida, que permanece exigível.Destaca que, embora não tenha sido demonstrada a pactuação expressa do CDI como índice de encargos moratórios, a mera alegação da apelada de ausência de previsão contratual não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança, a qual encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Assim, a utilização do CDI como encargo contratual é adequada e não caracteriza abusividade.Aduz que a sentença contraria a legislação aplicável, especialmente o art. 700 do CPC, ao exigir documentos que a instituição financeira não possui, configurando erro de julgamento e violação ao art. 370 do CPC.Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença no sentido de acolher o pleito monitório com a constituição do título executivo no valor indicado como devido, condenando o apelado ao pagamento da integralidade das custas e honorários sucumbenciais.Preparo recolhido no mov. 89.2 – f. 02.Intimado, o requerido apresentou contrarrazões no mov. 101.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível, a seguir vindo conclusos para elaboração do voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).II.1 Da documentação relativa ao art. 700 do CPC - Monitória.Sustenta a parte apelante ter juntado à petição inicial toda a documentação necessária e pertinente para comprovar a relação jurídica exigida à propositura da Ação Monitória, nos termos do art. 700 do CP, conforme sequenciais 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12 e 49. Sobre a demanda Monitória cumpre trazer abaixo a letra do art. 700 do CPC:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. No presente caso, verifica-se que, de fato, a parte autora juntou documentos comprovando a relação jurídica e a existência do débito originado pela parte contrária, proveniente de valores devidos a conta corrente nº 002122-9, de titularidade de JOSE ANTONIO LAZARO, mantida junto a instituição financeira ora recorrente, apontando o saldo devedor de R$ 56.285,94 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), juntamente do contrato de abertura de conta corrente, proposta de adesão de produtos, extrato da conta corrente e demonstrativo de débito, segundo movs. 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 49.2/49.4. Cabe destacar que o cálculo utilizado pela parte autora seguiu a correção diária do CDI, conforme se verifica da planilha acostada pela autora no mov. 1.12 – na origem. Entretanto, com a oposição dos embargos a monitória pela parte requerida no mov. 44.1, foi pleiteada a aplicação do CDC, em razão da alegação de ocorrência de pagamento do débito exigido pela cooperativa através da consolidação da propriedade dos imóveis descritos nas matrícula nºs 8.039, 28.040 e 28.041, todos mantidos junto ao CRI de Ubiratã, imóveis estes que foram ofertados em garantia – alienação fiduciária – na operação de crédito que determinou a formação do saldo devedor, bem como a impossibilidade de aplicação do CDI ao cálculo acostado na inicial. Observe-se que a parte embargante juntou as matrículas dos imóveis nos movs. 44.3, 44.4 e 44.5, comprovando a assertiva de consolidação da propriedade dos imóveis em favor da parte credora ora recorrente, ocorrendo a quitação da operação controvertida, bem como juntou ainda cópia integral do extrato de movimentação da conta corrente onde foi gerada a dívida objeto da monitória, no qual há os lançamentos dos valores contábeis relativos aos mencionados imóveis, como créditos, bem como o débito relativo à quitação da operação vinculada à aludida conta corrente. Em impugnação, a parte requerente e ora apelante, aduziu que o valor perseguido na demanda e lançados na conta corrente da parte requerida, se referem aos valores que teve de arcar com os custos para consolidação da posse dos imóveis (transferência), os quais foram transferidos para prejuízos do banco por determinação do Banco Central, em razão da classificação da faixa de risco que as instituições financeiras correm, conforme art. 7º da Resolução 2682. Também pugnou pela validade da contratação do CDI no período de aplicação dos juros moratórios, acostando memória de cálculo no mov. 49.2, apresentado o mesmo índice de correção CDI, taxas de juros nominal, juros remuneratórios, moratórios e taxa efetiva. Após intimadas as partes a especificação de provas, afirmando a parte demanda a ocorrência do pagamento da obrigação, e a parte contrária o julgamento do feito, sobreveio a decisão de saneamento de mov. 60.1, complementada pela decisão de mov. 72.1, sendo invertido o ônus da prova em desfavor da instituição financeira e a fixação dos seguintes pontos controvertidos: a) quitação do débito; b) repetição de indébito; c) litigância de má-fé; d) obrigação da ré em realizar o pagamento do valor descrito na inicial; e) inaplicabilidade do CDI como índice de encargos moratórios. Ou seja, com a inversão do ônus probatório, ficou atribuída a parte autora (instituição financeira) a comprovação de quitação da dívida pelo réu, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica perante a casa bancária.Da referida decisão não houve a propositura de recurso, assim permanecendo seu conteúdo decisório.Após, foram apresentadas alegações finais pelas partes, seguida da sentença de mov. 85.1, que julgou improcedente o pleito inicial em razão da ausência de informação da Cooperativa mediante comprovação de cláusula expressa a parte contrária (consumidor) a respeito da aplicação do CDI como índice de encargos moratórios, segundo imagem coligida abaixo: Passados tais esclarecimentos, verifica-se que a sentença se revela correta em afastar o índice CDI como fator de correção da dívida ou critério para aplicação de encargos moratórios na contratação objeto da ação monitória.Isso porque, embora a parte autora tenha, de certa forma acostado junto da petição inicial documentos capazes de autorizar o processamento da demanda, com a inversão do ônus da prova em seu desfavor, lhe foi atribuído o dever de comprovar que informou a parte contrária, nos termos do art. 6º, III do CDC, a incidência dos juros moratórios na contratação objeto dos autos, o que não foi por ela comprido, ônus que lhe incumbia. Mister destacar que, a letra do art. 700 do CPC não confere, de forma automática, a constituição do crédito alegado nas razões apresentadas pela da parte autora em sua petição inicial. Tanto é assim que § 5º do referido diploma autoriza o julgador a determinar a emenda da petição inicial em caso de dúvida quanto a prova apresentada pelo autor. Ou seja, a demanda monitória exige da parte autora comprovação documental apta a afastar qualquer incerteza sobre o valor exigido, assim, autorizando seu processamento de forma convicta e segura pelo magistrado, diante das razões expostas na inicial juntamente da probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 370 do CPC. Neste sentido, são as lições de Theotonio Negrão em comentário ao art. 700 do CPC[1]:Art. 700: 4a. “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (STJ-4ª T., REsp 925.584, Min. Luis Felipe, j. 9.10.12, RP 219/430). “Para que haja a propositura regular da ação monitória não é imprescindível a anuência do devedor. Basta que, gozando de valor probante, torne possível deduzir do título o convencimento da dívida” (STJ-1ª T., REsp 285.371, Min. Luiz Fux, j. 28.5.02, DJU 24.6.02; no caso, o título consistia em boleto bancário para cobrança de contribuição sindical, emitido unilateralmente pelo credor). (Destaquei).Desse modo, embora não tenha sido determinada a emenda da petição inicial, houve decisão de saneamento impondo a parte autora o dever de comprovar a existência de cláusula expressa, constante no instrumento objeto dos autos, acerca da contratação de juros moratórios ou critério de correção do débito pelo índice CDI. Assim, caberia à parte autora apresentar tal prova para demonstrar seu direito ao crédito pretendido, contudo, não o fez, razão pela qual resta afasta a tese de que instruiu o processo com toda a documentação pertinente ao caso. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO. MENSALIDADES ATRASADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA PARA TAL FATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/15. SENTEÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010110-68.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 08.11.2024)Isto posto, verifica-se que a parte autora não deu fiel cumprimento as regras previstas no art. 700 do CPC, circunstância que por si só já autorizaria a improcedência do pedido monitório.Mas não é só isso, como adiante resta exposto:Observa-se da petição inicial e do curso dos autos que, em um primeiro momento, ao ajuizar a demanda, a parte alegou ser credora da importância de R$ 56.285,94 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), amparando seu pleito no saldo devedor existente na data de 09/10/23, decorrente da evolução da dívida proveniente da cédula de crédito bancário nº 2019300301, segundo extrato de conta corrente emitido até a data acima indicada, em nome da parte contrária, acostado no mov. 1.10.
Contudo, posteriormente, a cooperativa autora, alegou que seu crédito seria no valor de R$ 170.593,32 (cento e setenta mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), o que se revela inadequado, pois alterou o valor da causa de forma unilateral sem observar as diretrizes legais para tanto, considerando a memória de cálculo acostada junto da inicial.No entanto, cabe destacar que, ainda que constatadas tais irregularidades na condução do feito, a parte requerida juntou extratos bancários após a data 09/20/2023, conforme mov. 44.2 dos Embargos a monitória, sendo possível identificar que, após a data anteriormente mencionada, ou seja 09/10/23, a aludida conta continuou a ser movimentada, notadamente com lançamento de novos débitos relativos a cédula de crédito bancário nº 2019300301 e sob o histórico “Juros Adto Depos.” totalizando, na data de 26/12/23 o valor de R$ 79.724,27, que ao final quando somado ao saldo devedor do empréstimo, foram devidamente quitados mediante consolidação de posse em favor da autora dos imóveis em nome parte contrária sob as matrículas nº 28.039, 28.040 e 28041, todos do CRI de Ubiratã/PR.Confira-se do extrato de mov. 44.2, fls. 02:
Assim, percebe-se que a somatória dos três valores inerentes aos imóveis dados em garantia a cédula de crédito bancário anteriormente mencionada, atingem precisamente a quantia R$170.593,32 (cento e setenta mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), valor este que, repito, pago pela parte requerida. Em reforço ao aduzido, colaciono abaixo a imagem das matrículas dos imóveis nº. 28 04 no mov. 44.3: Imóvel de matrícula nº. 28.040 de mov. 44.4:Imóvel de matrícula nº. 28.039 de mov. 44.5:Ou seja, constata-se da documentação encartada nos autos, que houve o pagamento da dívida descrita na inicial pela parte autora da ação monitória, pelo menos no que se refere a cédula de crédito bancário nº 2019300301, isto ocorrendo mediante a incorporação ao patrimônio da autora dos imóveis alienados em garantia da referida operação, sendo relevante considerar que do valor do saldo devedor existente na conta corrente e transferido como “prejuízo” na data de 26/12/23 a maior parte corresponde aos lançamentos da débito das parcelas de amortização da CCB acima indicada, bem como dos encargos incidentes sobre tais débitos, o que autoriza a presunção de que os créditos na conta corrente teriam liquidado também este saldo devedor.Além disso, a fundamentação apresentada na impugnação aos embargos a monitória apresentam valores fora da relação contratual bancária, pois oriundos da consolidação de posse dos imóveis em nome parte contrária, o que foi assumido pela Cooperativa, sendo certo que sua exigência deveria ser objeto de ação de cobrança.Por fim, em relação ao montante R$ 79,724,27 (setenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) constante no extrato de mov. 49.3, com a denominação “transferência prejuízo”, como antes já exposto, na realidade se trata da evolução dos encargos decorrentes do adiantamento de depósito de 09/10/2023, pois incorporou após essa data todos os débitos lançados na conta da parte requerida, o quais adentram na questão relativa a ausência de comprovação por parte da Cooperativa, ante a inversão do ônus da prova não cumprida pela mesma, em conformidade com os fundamentos da sentença, uma vez que se trata de valor atualizado em data posterior de 26/12/2023, daquele individualizado na petição inicial de mov. 1.1, com data de 09/10/2023. Portanto, ante as peculiaridades acima expostas, não há que se falar em reforma da sentença, tendo em conta a variação de valores apresentados pela parte requerente e a comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. II.2. Da possibilidade de aplicação do CDI como índice de correção de juros moratórios. Não obstante o tópico anterior seja bastante para afastar as insurgências recursais, tornando prejudicada a análise das demais teses apresentadas, por amor ao debate procede‑se ao exame da alegação de ausência de abusividade e da validade do CDI como índice de encargos moratórios, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que admite sua utilização como encargo contratual. Razão não lhe assiste.Verifica-se que a parte ampara seu pleito no entendimento adotado no AgInt no AREsp nº. 2318994/SC, alegando ser irrelevante a denominação atribuída ao encargo (juros, correção monetária e correção remuneratória), ante a possibilidade de ser convencionada a incidência do índice flutuante do CDI nos contratos bancários, considerando que os juros moratórios substituem os encargos remuneratórios.Contudo, colhe-se do julgado acostado pela parte em seu recurso, ser imprescindível a comprovação de informação ao consumidor a respeito da taxa diária de juros contratada, a fim de garantir o controle dos encargos do contrato. Confira-se:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ÍNDICE FLUTUANTE QUE REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DA MOEDA NO MERCADO INTERBANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, SOMADA A JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. 1. Em se tratando de serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda, uma vez que é o adotado no mercado interbancário ao qual recorrem as instituições financeiras no fechamento diário de suas operações. 2. Ao contrário do INPC e do IPCA, que são índices neutros de correção destinados a reajustar os contratos envolvendo bens e serviços em geral, o índice setorial que mede a variação do custo do dinheiro em negócios bancários é o CDI, do mesmo modo como INCC é o índice que mede a variação do custo dos insumos na construção civil. 3. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, "correção remuneratória"), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie. Precedente. 4. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024). (Destaquei). No mesmo sentido, colhem-se abaixo os julgados desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA PESSOA JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DA AUTORA (APELANTE 2) E DO REQUERIDO (APELANTE 1) – APELAÇÃO CÍVEL 1 – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES NO RECURSO QUE SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – MÉRITO – PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO MONTANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE JUROS POSTECIPADOS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CORRENTISTA E SUA ADERÊNCIA ÀS TAXAS FLUTUANTES – REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER AS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – CONTRATOS COM PESSOA JURÍDICA – PREVISÃO EXPRESSA DAS TARIFAS – ENTENDIMENTO NO RESP Nº 1.251.331/RS NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A COBRANÇA DE TAC EM CONTRATOS FINANCEIROS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA – LICITUDE DA COBRANÇA – REFORMA DA SENTENÇA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PREVISÃO E AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL – COBRANÇAS INDEVIDAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – FATOR QUE, A DESPEITO DE PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO CORRESPONDE À VARIAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SUBSTITUIU O CDI PELO INPC – APELAÇÃO CÍVEL 2 – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MÉRITO – PLEITO DE REDUÇÃO DOS JUROS DO CONTRATO DE CONTA GARANTIDA PESSOA JURÍDICA À TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO – PEDIDO NÃO APRECIADO EM SENTENÇA, A DESPEITO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA – OMISSÃO CONSTATADA – DEFICIÊNCIA SANÁVEL NO JULGAMENTO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO –AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO – NÃO IMPUGNAÇÃO DO BANCO DA VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CONTA GARANTIDA PESSOA JURÍDICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ARTIGO 341 DO CPC) NÃO ILIDIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS E LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL – RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO MONTANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME A RESPECTIVA OPERAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004453-68.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.04.2023). (Destaquei).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES: PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES ENFRENTADAS EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAXA ANUAL. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DO TAMANHO DA FONTE. REDAÇÃO CLARA E AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS CONTRATADOS EXPRESSAMENTE, POR MEIO DE TERMOS DE ADESÃO EM APARTADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DA EMBARGADA: CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDI) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ilegalidade. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001643-66.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 06.10.2025). (Destaquei).Ademais, colhe-se do segundo julgado acima trazido, Apelação Cível nº. 0001643-66.2023.8.16.0001, a impossibilidade de adoção como índice de correção monetária o CDI (Certificado de Depósito Interbancário), isso porque não se refere a valoração ou desvalorização da moeda, e sim fator que reflete a variação do custo da moeda no mercado interbancário, e portanto, contém em sua fixação a remuneração do capital emprestado entre os vários agentes atuantes no mercado financeiro, questão totalmente diversa da presente lide, a qual visa o recebimento de valores oriundos da inadimplência de lançamentos em conta corrente de pessoa física, conforme se infere dos documentos que instruem a petição inicial. Desse modo, uma vez que que não restou comprovado nos autos pela parte autora a comprovação da contratação do CDI como índice de correção monetária, não há como manter esse pleito, conforme bem observado na sentença e abordado no tópico anterior.II.3. Dos Honorários.Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários é compreendida como matéria de ordem pública, portanto, passível de alteração ou reconhecimento de ofício pelo magistrado. Neste sentido:I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. II - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VICIO SANADO. III - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004993-09.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.12.2025)Superada essa questão, constata-se que que a sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação, o que não se mostra adequado, haja vista inexistir condenação imposta as partes sobre qualquer tema referente ao mérito no sentido de valores, em razão da improcedência do pleito inicial. Portanto, de ofício, reformo a sentença unicamente em relação a base de cálculo estabelecida, passando a ser sobre o proveito econômico experimentado pela parte requerida, representado no valor original do débito apontado na inicial, corrigido monetariamente mediante a aplicação do IPCA-E, restando fixado o percentual de 12% sobre tal base de cálculo, já considerada neste arbitramento, a parcela relativa ao desprovimento do recurso manejado pela autora. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicado as demais alegações da parte recorrente.Por fim, em virtude do desprovimento do recurso manejado pela parte autora, necessária a fixação de honorários recursais, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual, observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo processual, majoro os honorários fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerida, nos termos da fundamentação. [1] NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A.; FONSECA, João Francisco N. da. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. P. 116.
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