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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000238-30.2024.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC COM A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO - PLEITO DE POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO CDI NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. O ART. 700 DO CPC NÃO CONFERE DE FORMA AUTOMÁTICA AS RAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO MONITÓRIA, UMA VEZ QUE CABE AO JUÍZO, EM CASO DE INCERTEZA, REQUISITAR A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL INFORMANDO AO CONSUMIDOR SOBRE A ADOÇÃO DO CDI COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO OU REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO – EMBARGOS À MONITÓRIA COMPROVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA PERSEGUIDA MEDIANTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA – VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DA RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.