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Processo:

I – Relatório: Elemaq Soluções Industriais Ltda. e Robert Moser apelam da sentença de mov. 264.1 que julgou improcedentes os pedidos por eles deduzidos na ação de indenização por danos morais e materiais n. 0009669-58.2020.8.16.0001 ao se entender que “inexistem, na situação posta em análise, quaisquer condutas dos réus tendentes ao desvio de clientes de forma fraudulenta, posto que apenas ofertaram no mercado em que atuam a prestação do serviço, prática totalmente normal e legal”.Ao final, os autores restaram condenados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.Narram que a empresa foi criada em 2009 pelo autor Robert Moser com sua esposa, tendo como “objeto: “Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; e suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”, e, no ano de 2015, o requerido André Virgilio Ferrer de Castro ingressou na sociedade de modo que houve alteração da razão social para Elemaq Soluções Industriais Ltda. e da atividade econômica para “serviços de engenharia, serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia; serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho; atividades profissionais científicas e técnicas; atividades de serviços prestados principalmente às empresas; comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças; comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplanagem, mineração e construção, partes e peças; comércio atacadista de máquinas e equipamentos, partes e peças; suporte técnico, manutenção e serviços em tecnologia da informação; consultoria em tecnologia de informação; sendo mantidas as atividades de: portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet”.Contam que os sócios, então, viajaram pelo interior do estado angariando clientes como PALMALI, GLOBO AVES, COOPAVEL, COPACOL, C.VALE, COTRIGUAÇU, AVERAMA, AVENORTE, COAMO, COCAMAR, COROAVES, GRANOSUL, IMCOPA, COCARI, NOVA PRODUTIVA, dentre outras, o que teria rendido em vários orçamentos e contratos de prestação de serviços.
Afirmam se tratar de empresa de abrangência nacional que desenvolve a atividade principal de consultoria para indústrias na área de segurança do trabalho para adequação de acordo com a NR12, sendo que a maioria dos clientes também contratavam a fabricação de dispositivos e equipamentos, enquanto outros só um ou outro.Ponderam que o serviço de assessoria resulta em lucro aproximado de 95% ante os baixos custos, enquanto na confecção de equipamentos o custo operacional é maior, mencionando que o sócio réu absorvia o primeiro, e o sócio autor realiza “todos os projetos das máquinas e equipamentos, controlava os processos de fabricação e instalação dos equipamentos e máquinas, além de assessoria técnica na área de segurança do trabalho”.Relatam que com o passar dos meses o sócio requerido teria deixado de estar presente com frequência, e, ao final de 2018, raras vezes aparecia, quando “no ano de 2019, o Sr. André foi residir no município de Chapecó – SC, onde contraiu núpcias com sua companheira, a Sra. Adriana Dervanoski. Entretanto, o mesmo informou que continuaria a prestar os serviços normalmente. E que, pretendia abrir uma empresa em Chapecó para sua esposa, a qual exercia a atividade de química. A referida empresa atuaria na inspeção em caldeiras NR-13 e tratamentos de águas e efluentes”.Explanam que, diante de atitudes suspeitas, o autor, ao pressionar o sócio, teria tomado conhecimento da abertura da empresa corré seria um projeto futuro do réu, e, ao consultar o contrato social, constatou se tratar do mesmo objeto social da coautora.Frisam que o réu André integrava o quadro societários de duas empresas concorrentes, visando absorver clientes potenciais e enfraquecer financeiramente a “ELEMAQ”, tendo confirmado estar “realizando serviços de consultoria de forma autônoma pela empresa “QMEC”, e que, segundo ele, o serviço de consultoria é realizado tão somente por ele, dando a entender que não havia motivos para dividir os honorários relativos a tais serviços com o Sr. Robert”.Exemplificam o recebimento de e-mails comprometedores dos clientes ISOESTE, COAMO, KSS, Guiblon (Avenorte) que seriam hábeis a demonstrar a sabotagem praticada pelo réu por meio da transferência de orçamentos e contratos de prestação de serviços para a empresa “QMEC” que teria sido a única beneficiada com a prestação dos serviços.Aduzem que, por e-mail, o Sr. André veio a afirmar “que a empresa COAMO não pertence a ELEMAQ, mas a QMEC, confirmando o desvio de clientes, e consequentemente, a ocorrência de prejuízos financeiros a ELEMAQ”.Alegam que, “após muita desconfiança e conflitos, o Sr. Andre saiu da sociedade em 14 de novembro de 2019, deixando a empresa com dívidas, obrigações financeiras e sem crédito com fornecedores”, em violação ao “dever de lealdade da sociedade, o qual decorre do dever de diligência (art. 153 da Lei nº 6.404/76 e art.1.011 do Código Civil) sendo que o sócio deve se pautar pelas regras éticas do negócio, abstendo-se de praticar atos ou tomar decisões que prejudiquem a sociedade”.Destacam que as condutas ilícitas do requerido se deram enquanto ainda era sócio da empresa autora, ofendendo a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422, do CC), na medida em que o desvio de clientela configura a concorrência desleal (art. 209, da Lei n. 9.279/96), pondo em risco a atividade empresarial (art. 1.085, do CC) em descumprimento dos deveres do administrador (citando por analogia o art. 155, da Lei n. 6.404/76).Indicam que, em sede de contestação, o requerido veio a confessar ter trabalhado “em favor das empresas QMEC e Elemaq de forma simultânea, fechando contratos com clientes da Elemaq pela empresa Qmec”, além de ter terceirizado a produção e montagem de equipamentos com seus “parceiros” (“BE EQUIPAMENTOS” e “FLAMEINOX”).Arguem que o e-mail considerado pelo juízo de origem como comprovação da existência de prévio acordo entre as partes “é na verdade uma pergunta irônica realizada pelo Sr. Robert ao Sr. André...o intuito do Apelante era que o Sr. André fosse verdadeiro e confirmasse que estava veladamente praticando concorrência desleal e se aproveitando de informações sigilosas da empresa ELEMAQ em benefício da empresa Qmec, a qual o Sr. André era proprietário, e que, foi iniciada quando o Apelado ainda era sócio da empresa “ELEMAQ”.Aludem que o magistrado teria confundido a pessoa jurídica e sócio, na medida em que “1º) O Sr. André não era prestador de serviços de consultoria, ele era sócio da empresa “ELEMAQ”, sendo está a real prestadora de serviços; 2º) Caso o “sócio” Sr. André não pudesse assinar os documentos, a empresa “ELEMAQ” contrataria um profissional para tanto”, bem como que a interpretação apresentada na sentença fere a afeição societária, já que os sócios deveriam “agir pautados na lealdade, honestidade e colaboração entre si e perante a sociedade (arts. 113, 187 e 442 do Código Civil)”.Com base nesses argumentos, concluem que “levando em consideração o vasto acervo probatório juntado ao processo, é possível constatar que a sentença não analisou de forma coerente os termos e documentos apresentados ao processo, devendo a sentença ser reformada, haja vista a prática ilícita da concorrência desleal perpetrada pelo Apelado”, pugnando pelo integral provimento do recurso.André Virgilio Ferrer de Castro e Qmec Soluções Industriais Ltda. apresentaram contrarrazões no mov. 273.1, sustentando, em síntese, que: i) o requerido presta serviços de consultoria desde o ano de 2012, momento anterior ao seu ingresso na sociedade com o autor, enquanto este não possui capacitação profissional para tanto; ii) teria sido comunicado o intento de se retirar da sociedade, mas, diante do pedido do autor para que permanecesse no quadro social até que as contas negativas fossem zeradas, as partes teriam acordado uma divisão das atividades, passando o réu a realizar
“as consultorias, a partir daquele momento (01 de março de 2019), pela QMEC, e que as adequações (conserto de máquinas com base nos apontamentos levantados nas consultorias)”; iii) a veracidade dos fatos estaria sendo distorcida pelos apelantes dada a inexistência de pedido pendente com os clientes e a ausência de desvio ilícito de clientela ante o acordo existente entre as partes, e a execução de serviço após a sua saída ao cliente KSS; iv) houve aporte de R$ 87.707,04 para sair da sociedade; v) o encaminhamento de orçamento a parceiro para confecção de proteção física em INOX se deu em razão da ELEMAQ não trabalhar com o material e não dispor de recursos para empreitada; vi) o dever de lealdade foi ferido pelo autor que sempre teve conhecimento das consultorias em nome da QMEC; vii) o autor não teria agido de forma fraudulenta ou cometido irregularidades captar clientes nos moldes do acordo e à luz da livre concorrência.

II – Voto:- Da concorrência desleal:
A controvérsia recursal cinge-se na ocorrência ou não de concorrência desleal pelo desvio ilícito de clientela pelo requerido quando este ainda era sócio da empresa autora.A livre iniciativa (fundamento da República Federativa do Brasil e da ordem econômica – art. 1º, IV, e 170, caput, da CF/88) garante ao indivíduo a ausência de intervenção excessiva do Estado no início e desenvolvimento dos negócios, e o princípio da livre concorrência um de seus instrumentos com intuito de coibir práticas tendentes a desequilibrar as relações comerciais particulares e o mercado concorrencial de modo a “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (art. 170, caput, inciso IV, da CF/88).Marlon Tomazette leciona que:
“Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a livre iniciativa (art. l e, IV da Constituição Federal), pelo qual deve-se garantir aos indivíduos o acesso às atividades e o seu exercício. Tal princípio tem uma função social, ele não é absoluto e deve se compatibilizar com outros princípios constitucionais, sobretudo os princípios da função social da propriedade e da livre concorrência. Assim, o princípio da livre iniciativa não representa uma liberdade econômica absoluta; o Estado pode limitar a liberdade empresarial, respeitando os princípios da legalidade, igualdade e proporcionalidade, ponderando os valores da livre iniciativa e da livre concorrência. A livre concorrência não é uma consequência natural da livre iniciativa, cabendo ao Estado intervir para assegurar a existência da livre concorrência e, consequentemente, assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. O princípio da livre concorrência é, pois, um instrumento para se atingir a tão almejada justiça social, dando à livre iniciativa os contornos decorrentes da função social da propriedade. Sendo um instrumento, a livre concorrência também não é um valor absoluto, podendo ceder espaço a valores de maior importância.”(Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário, volume 1 / Marlon Tomazette. - 5. ed. - São Paulo : Atlas, 2013, pgs. 629 e 630)
O desvio de clientela é meio inidôneo (fraudulento) capaz de configurar concorrência desleal, cabendo ao prejudicado o direito de haver perdas e danos (arts. 195, inciso III, 209 e 210, da Lei n. 9.279/96).O art. 1.170, do CC prevê que “o preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação”, em razão da relação de confiança que também é corolário da affectio societatis imprescindível à manutenção da harmonia entre os sócios.Nessa esteira, a vedação à concorrência tem o condão de alcançar o sócio, ainda mais ao figurar como administrador, que angariar clientes para atividade empresarial diversa atuante no mesmo ramo em conflito de interesses, pois que lhe incumbe o dever de, além de ser leal, “ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios” (art. 1011, do CC e art. 155, da Lei n. 6.404/76), sobretudo porque “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato” e da propriedade (art. 421, do CC e 170, III, da CF/88), não podendo agir em detrimento da sociedade visando benefício próprio.Marlon Tomazette também elucida que:
“Diante do dever de lealdade, o Código Civil de 2002 estabelece, em seu artigo 1.170, que os prepostos não podem fazer concorrência ao empresário preponente. Ora, se tal proibição atinge o preposto, com muito mais razão deve atingir o administrador da sociedade, que em sua condição de presentante também deve guardar um dever de lealdade, de forma ainda mais incisiva que o preposto. Assim, o referido dispositivo proíbe também o administrador de participar, de forma direta ou indireta, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo autorização expressa da própria sociedade.Não se proíbe que os administradores exerçam individualmente, ou em outras sociedades, quaisquer atividades econômicas. O que se proíbe é o exercício daquelas atividades concorrentes com a sociedade da qual sejam administradores. Tal proibição se justifica pela exigência de se impedir que o administrador use notícias e oportunidades de que teve conhecimento em virtude do cargo, em benefício próprio e em detrimento da própria sociedade. O descumprimento de tal dever acarreta ao administrador a obrigação de ressarcir os danos causados à sociedade e a retenção dos lucros obtidos em tais operações pela sociedade.”(Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário, volume 1 / Marlon Tomazette. - 5. ed. - São Paulo : Atlas, 2013, pg. 355)
Quer dizer, a mera constituição de novo empreendimento pelo sócio, em mesmo ramo de atividade de empresa na qual desempenhava função de sócio administrador não se presume, de pronto, como ilícito, porquanto fundada na livre iniciativa, contudo, não absoluta, pois que, uma vez verificada a violação da boa-fé objetiva (padrão ético de comportamento) e o desviou de clientela de forma a frustrar a expectativa inerente às atividades desenvolvidas em cooperação mútua (sociedade) e/ou o pacto societário, impõe-se o reconhecimento da prática de ato em concorrência desleal.No caso, é incontroverso que o requerido André constituiu nova sociedade com objeto social similar ao da autora Elemaq Soluções Industriais Ltda. quando ainda era sócio desta em conjunto com o autor Robert Moser (movs. 1.9/1.13 dos autos originários).O autor Robert, em seu depoimento pessoal, contou que a sociedade teve início por interesse comum em unir os conhecimentos/habilidade e esforços, tendo o réu André ingressado tendo em vista especialmente a listagem de potenciais clientes e contatos daquele (03:45 min – mov. 239.2). Disse que não se opôs à constituição de empresa pelo réu para atender à consultoria na seara de tratamento de água e caldeiras (NR-13). Confirmou os fatos narrados pelo réu acerca da comunicação do seu intento de sair, o que, entretanto, entendia não ser possível sem o pagamento concomitante por ambos das dívidas (50%), bem como que lhe foi proposta uma condição para que continuassem (mov. 239.2).O requerido André, por sua vez, afirmou que a Qmec foi constituída em dezembro de 2018 com o mesmo objeto social da Elemaq, tendo passado a atuar no mesmo segmento a partir de março de 2019, quando veio a comunicar o autor Robert do seu intento de se retirar da sociedade. Contou que depois começou a prospectar conforme o acordo tanto para Qmec na atividade de consultoria, e para Elemaq adequação. Disse ter prestado serviços de consultoria pela Qmec no ano de 2019 para clientes que haviam entrado em contato inicialmente com a Elemaq, ressalvando que não seria possível atender a Coamo por meio desta em virtude da falta de obtenção de certidões negativas (mov. 239.3).Vislumbra-se que, diferentemente do arguido pelos apelados, não há prova de que os ex-sócios acordaram a implantação de uma parceria comercial entre a Elemaq Soluções Industriais Ltda. e Qmec Soluções Industriais Ltda. com autorização de transferência de clientes já prospectados pela primeira para prestação de serviços de consultoria a partir de 01.03.2019, isto é, que desde o anúncio do intento de retirada por André, ele estaria autorizado a proceder à atividade de consultoria NR-12 por meio de empresa requerida QMEC em concorrência com a autora ELEMAQ atendendo clientes desta.Da leitura integral do e-mail mencionado pelo juízo de origem de mov. 155.7, é indubitável que, inicialmente (04.03.2019), Robert e André se entenderam amigavelmente no sentido de que seriam parceiros “um ajudando o outro com o melhor que sabe, apenas em empresas separadas”, ao menos após o efetivo desfazimento da sociedade entre eles (assinatura da alteração contratual), o que, entretanto, não é suficiente para se concluir pelo imediato desmembramento da atividade de consultoria e prestação de serviços pela EMEQ clientes que já estavam em contato com a ELEMAQ, enquanto ainda fossem sócios, confira-se:
Caro André, bom dia Então, antes de sua saída do quadro societário da Elemaq existem algumas coisas que precisamos cuidar para que não inviabilize a empresa em curto prazo, e coisas que dependem de você: 1) Registro no CREA onde você figura como responsável técnico. Vou ver com a contabilidade se, mudando a atividade principal para outra dentro das que já temos, nos livre do registro no CREA. Caso isto não seja possível então pediria a você que, por pelo menos algum tempo, até eu resolver de outro modo, você continue responsável perante o CREA. Ou, se tiver alguma sugestão, vamos conversar. 2) CERTIFICAÇÃO DIGITAL: não me recordo exatamente quando isso vence e, como você sabe, tens de estar aqui pessoalmente para renovar. Tem como você verificar quando vence isso? Se for possível poderíamos antecipar, vai que vença depois que você já esteja em definitivo em Chapecó, tudo fica mais difícil e isto pode travar a empresa, você bem sabe. 3) PPRA e PCMSO: esta documentação já deveríamos ter atualizado em 2018 e não o fizemos, ficou de lado, veja isto para nós, afinal, até a data em que assinarmos a alteração contratual, você é ELEMAQ. Como conversamos, de minha parte também, continuaremos trabalhando normalmente, um ajudando o outro com o melhor que sabe, apenas em empresas separadas.
Robert
Neste ponto, destaque-se que o Sr. André era o responsável técnico, enquanto sócio e profissional habilitado para prestação de serviço pela empresa autora, tendo o autor, inclusive, salientado a atribuição do réu perante o CREA.Não obstante o entendimento do juízo de origem no sentido de que não poderia haver concorrência desleal em razão da ausência de capacidade técnica do Sr. Robert para que a ELEMAQ continuasse a prestar consultoria NR-12, na verdade, era justamente por isso que a participação do requerido André se mostrava imprescindível para a continuidade da atividade empresarial que vinha sendo desenvolvida em sociedade pela ELEMAQ na área de consultoria em relação aos clientes já prospectados por esta, ao menos até a formalização do exercício de retirada.A comunhão de esforços entre os sócios ao exercício da atividade empresarial tinha a responsabilidade técnica como contrapartida do réu André, de modo que o fato de o sócio Robert não possuir formação técnica similar não pode ser condição permissiva para que os serviços passassem a ser prestados pela EMEQ no exclusivo interesse do requerido antes de sua saída do quadro societário.Em 19.03.2019, restou expresso pelo sócio Robert que o requerido André não estava autorizado pelo ex-sócio a faturar serviços de clientes anteriores da ELEMAQ pela EMEQ:
Outras observações importantes: não me importo que você já comece a faturar pela sua empresa a prestação de serviços NR-13, algo totalmente seu, a cobrança de Laudos e até mesmo o recebimento de ART´s em separado da ELEMAQ, sem problema algum. Porém, não acredito que isto esteja acontecendo ou venha a ocorrer, pelo menos até a formalização da sua saída da empresa, a questão de prestação de serviços e cobrança de eventuais consultorias para clientes nossos (da ELEMAQ). Por clientes nossos, excluo aqueles que você e Carlos já haviam feito contatos... tipo JBS, PLM e outros menores. Agora, C.VALE (eu fiz o primeiro contato), ISOESTE (caiu em nosso colo, veio da Maintech), PARANATEX, GLECANE (ambos eu fiz o primeiro contato) etc... são clientes que são nossos (da ELEMAQ) e como, até o último dia você é ELEMAQ, caso estes clientes, por exemplo, solicitem serviços de consultoria, enquanto você for ELEMAQ, entendo que devam ser negociados, executados e faturados pela ELEMAQ, sendo que os Laudos e ART´s com disse anteriormente, você pode faturar à parte via sua empresa. Se um outro cliente qualquer, desconhecido para nós, apareça e solicite uma consultoria a você, neste caso até seria aceitável você fazer, e receber, a consultoria pela sua empresa sem problema algum. Robert
Veja-se que houve expressa exclusão da “JBL, PLM e outros menores” ou seja, restou autorizada a possibilidade de as negociações seguirem exclusivamente com os requeridos, bem como a captação de novos clientes para Emeq.Partindo-se dessas premissas, faz-se necessário apreciar as provas constantes nos autos para se verificar se os requeridos agiram em dissonância aos termos acordados entre as partes.Relembre-se que, conforme decido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0050952-93.2022.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão), já foi consignado, no que tange ao ônus probatório, que “não se evidencia eventual óbice para que comprovem o fato constitutivo do direito alegado por meio da prova testemunhal, notadamente a se considerar que possuem os dados da clientela supostamente desviada”, com a ressalva de que “caso demonstrada a prática do ilícito poderá eventualmente existir dificuldade para apuração do quantum debeatur”, “a pertinência da expedição de ofícios poderá ser reavaliada, inclusive no plano de eventual liquidação” (mov. 258.1).Assim, incumbia à parte autora a comprovação do efetivo desvio de clientela (art. 373, I, do CPC) por provas diversas à expedição de ofícios aos clientes cadastrados em seu banco de dados para que informassem a contratação dos réus, sem prejuízo da diligência em sede de liquidação de sentença, isto é, se comprovada a prestação de serviços de forma indevida por fora pelos requeridos.No que tange à JBS Uberaba-MG houve questionamento pelo autor se o orçamento seria apresentado pela Elemaq ou Qmec (mov. 155.9), evidenciando-se que novos clientes (filial diversa) poderiam ser prospectados pela segunda, inclusive, o autor manifestou ter ciência (mov. 155.14).Já as tratativas com a JBS Caarapó ocorreram com a Elemaq, inclusive, para realização de consultoria (movs. 155.13), o que infirma a alegação dos apelados de que, segundo suposto acordo, as consultorias NR12 seriam realizadas apenas por meio da Emeq a partir de março de 2019 (mov. 155.13):
Contudo, não restou demonstrado que houve a prestação de serviço pela Emeq à JBS Caarapó antes da saída do Sr. André da Elemaq, não sendo possível se constatar pela captação ilícita em relação ao referido cliente.No que tange ao orçamento apresentado pela Flaminox à JBS Trindade (movs. 246.3/4), a testemunha Tiago contou que, ao entrar em contato com a Elemaq, o Sr. André lhe disse que esta não produzia tais equipamentos, indicando o terceiro (a partir de 01:40 min – mov. 239.5). O Sr. André, por sua vez, disse ter apenas indicado a terceira Flaminox, não tendo relação comercial (a partir de 8 min – mov. 239.3).Deste modo, também não se verifica a captação ilícita para comércio de equipamentos, pois a indicação de outras empresas se trata de um costume empresarial quando não se tem capacidade operacional para atender o cliente, a qual a autora não demonstrou possuir à época, e, tampouco, se revelou a efetiva existência de relação comercial entre os réus e a Flaminox para atendimento da JBS Trindade, como a percepção de comissão “por fora”, não sendo suficiente o encaminhamento de cópia do e-mail contendo o orçamento ao Sr. André.No mesmo sentido quanto à Kingspan Isoeste (mov. 1.25), visto que, no mesmo dia, após o questionamento pela cliente acerca de supostos pedidos já enviados, o Sr. André lhe respondeu, com cópia ao autor Robert, afirmando a inexistência de pedido em aberto (mov. 246.5), mensagem subsequente que restou omitida no documento juntado à exordial, além deste estar desacompanhado de prova da comercialização de equipamentos ou prestação de serviço paralelamente pelos requeridos.Quanto à KSS Comércio e Ind. de Equip. Médico Ltda., embora confeccionado orçamento em janeiro de 2019, somente veio a ser prestado serviço pelo requerido em março de 2020 (movs. 1.20/1.21), após a sua saída da Elemaq em outubro de 2019 (mov. 155.17), não restando, assim, configurado a captação ilícita de tal cliente que sequer consta no relatório de mov. 1.41.Até mesmo porque, à luz da livre iniciativa, deve ser ponderado que não se pode proibir formação de novas relações comerciais posteriores com clientes da autora sem previsão legal ou pacto particular de restrição entre os ex-sócios.Da mesma forma, a Aurora Alimentos (mov. 1.19) também não consta no relatório de mov. 1.41, devendo ser considerada como nova cliente passível de ser prospectada pela Emeq ainda que antes da retirada do Sr. André.Em relação à Coamo Vista Alegre, foi colacionado apenas um e-mail por meio do qual o Sr. Valter Massashio, em julho de 2019, havia entrado em contato com o Sr. Robert para que este verificasse com o Sr. André se o laudo NR12 já havia sido confeccionado (movs. 1.28/1.29) por André, o que não é prova suficiente do suposto desvio, visto que desacompanhado de demonstração de prévias negociações com a Elemaq (há, nos autos, orçamento apenas à Coamo Campo Mourão – mov. 1.28).Ainda, o Sr. Valter, ouvido em audiência, afirmou ter mantido contato e contratado a prestação de serviços do Sr. André (mov. 239.6), não tendo a Elemaq integrado o quadro de fornecedores da Coamo.Do acervo probatório, verifica-se, então, ter restado comprovada a captação ilícita somente da Guibon Foods Avenorte (movs. 1.16, 1.26, 1.31, 1.33 e 1.36), pois que, embora realizado o contato inicial e as tratativas pela Elemaq, o laudo restou confeccionado pela Emeq antes do desfazimento da sociedade entre as partes, pouco tempo após a apresentação dos orçamentos, e sem a prévia ciência e anuência do sócio, ou seja, se deu às escondidas e por meio da utilização de informações privilegiadas obtidas quando das negociações prévia por meio da Elemaq.O acordo de saída de André do quadro societário da ELEMAQ somente veio a ser formalizado em 18.10.2019 (mov. 1.18) mediante o acerto do passivo e transferência de cotas (mov. 1.8 – dos autos originários), o que não se confunde com o dever de indenizar pelos lucros cessantes decorrentes do desvio de clientela.Ademais, o prejuízo é ínsito ao desvio do lucro oriundo dos serviços prestados que seriam destinados à atividade empresarial.Portanto, o recurso comporta acolhimento neste ponto para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de condenar os réus a indenizar a autora Elemaq Soluções Industriais Ltda., a título de perdas e danos, com fundamento nos arts. 209 e 210, I, da Lei n. 9.279/96, consubstanciado em 50% do lucro operacional (deduzidas as despesas) oriundo dos serviços prestados pelos requeridos à Guibon Foods Avenorte até 10.10.2019, atualizado desde a data do pagamento, e com juros de mora a partir da citação (arts. 404 e 405, do CC), a ser apurado em sede de liquidação de sentença.- Dos danos morais:
Ato contínuo, tendo em vista a devolução em profundidade da matéria (art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC), impõe-se o enfrentamento da pretensão a título de indenização por danos morais (pedido sucessivo).Não há ato ilícito suficiente ao deferimento do pleito de indenização por danos morais buscado pelos autores.No que tange à pessoa jurídica, cumpre, de pronto, distinguir o presente caso do uso indevido de marca que, por sua vez, configura dano moral in re ipsa quando verificada a concorrência desleal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.332.417/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022).Aqui, embora constatada a conduta indevida do réu ao cooptar cliente da empresa autora, quando ainda figurava como sócio administrador, para a requerida posteriormente constituída para atuar no segmento comercial daquela, hábil a ensejar indenização por danos materiais, não restou demonstrado a confusão da consumidora quanto à empresa prestadora dos serviços, e, tampouco, violação à sua imagem por estar com seu nome negativado pelo não pagamento de suas obrigações dada a ausência de demonstração do nexo causal entre o prejuízo e a negativação.Das mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, nota-se que o sócio autor reconhece a existência de culpa concorrente nos atos que ocasionaram a situação financeira negativa (mov. 155.11):
Logo, não se verifica que a conduta ilícita perpetrada pelo réu tenha causado a negativação do nome dos autores em cadastros de proteção de crédito, inexistindo prova do nexo causal.Assim, não restou demonstrada ofensa à honra subjetiva da autora Elemaq, isto é, que a conduta do ofensor tenha atingido diretamente fatores externos, como seu bom nome comercial, reputação e fama.Da mesma forma, em relação ao sócio autor, as dificuldades financeiras por ele pessoalmente enfrentadas não decorreram diretamente do ato ilícito praticado pelo requerido, mas sim por um conjunto de fatores que culminaram no endividamento da pessoa jurídica e de seus sócios.Tanto que o requerido efetuou o pagamento de parte do passivo acumulado quando na retirada, a qual, por si só, não configura ato ilícito, remanescendo ao sócio remanescente arcar com o saldo devedor proporcional às suas cotas.A reparação moral requer prova da conduta, do efetivo abalo capaz de romper a normalidade da situação em que se impõe de modo a prejudicar, de fato, a estabilidade emocional do ofendido, e do nexo causal, o que não restou demonstrado.Considero não ter sido demonstrado pelo autor que a situação lhe causou dano moral, mas apenas aborrecimento diante da perda do interesse comum na continuidade da sociedade e a frustração no relacionamento pessoal entre os ex-sócios.Deste modo, restam afastada o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.- Conclusão:Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, à autora Elemaq Soluções Industriais Ltda., com fundamento nos arts. 209 e 210, I, da Lei n. 9.279/96, condizente com 50% do lucro operacional (deduzidas as despesas) oriundo dos serviços por eles prestados à Guibon Foods Avenorte até 10.10.2019, atualizado desde a data das prestações dos serviços, pelo índice do IPCA-E, e acrescido de mora a partir da citação (arts. 404 e 405, do CC), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, redistribuindo-se o ônus sucumbencial.Diante da alteração promovida nesta instância, considerando o acolhimento em parte do pedido indenizatório por danos materiais em menor extensão do que o pretendido dada falta de comprovação de desvio de parte da clientela indicada, bem como o não acolhimento da indenização por danos extrapatrimoniais, a parte autora deve arcar com 70% e os réus com os outros 30% das custas e demais despesas processuais.No que tange aos honorários sucumbenciais, em razão da derrotas das partes, os autores devem arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido, calculado pela diferença do valor indicado na petição inicial estimado a título de danos materiais (R$ 200.000,00 atualizado pelo índice do IPCA-E) e o efetivamente a ser pago pela indenização por perdas e danos, desconsiderando-se o valor de mera referência indicado a título de danos morais de proveito inestimável; (b) os réus devem arcar com honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados no percentual de 10 % (dez por cento) do valor total de sua condenação.III – Decisão: ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.