SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000817-03.2022.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA DECORRENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. OCORRÊNCIA. NULIDADE DISPENSÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO SINGULAR. AUSÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL. SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. INTERESSE PROCESSUAL MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que a habilitação do crédito do exequente em outro processo teria atraído a competência daquele juízo para a satisfação do crédito e configurado litispendência. O apelante sustentou a ocorrência de decisão surpresa e afirmou que a habilitação teve a finalidade exclusiva de possibilitar sua participação em concurso singular instaurado sobre produto de arrematação, sem implicar transferência da execução ou extinção do cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a sentença é nula por violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa; ii) a habilitação do crédito em outro processo gera litispendência ou impede o prosseguimento do cumprimento de sentença originário.III. Razões de decidir3. A extinção do processo foi decretada de ofício sem prévia manifestação do exequente acerca da alegada litispendência, em afronta aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, caracterizando decisão surpresa.4. Embora constatado o vício processual, a decretação de nulidade mostrou-se desnecessária, pois o exame do mérito recursal conduziu à integral reforma da sentença, sendo aplicável o artigo 282, § 2º, do Código de Processo Civil.5. A habilitação do crédito em outro processo teve a finalidade exclusiva de permitir a participação do credor em concurso singular sobre os valores obtidos com a alienação judicial de bens penhorados.6. A hipótese não envolve juízo universal, inexistindo concentração de todas as pretensões executivas em um único processo, mas apenas definição da ordem de pagamento entre credores concorrentes quanto ao produto da expropriação.7. A participação no concurso singular não importou renúncia ao crédito remanescente, nem extinguiu a obrigação executada, especialmente porque a satisfação do crédito ocorreu apenas de forma parcial, restando saldo pendente de pagamento.8. Mantém-se o interesse processual do exequente para prosseguimento do cumprimento de sentença visando à satisfação integral do crédito.9. Não há litispendência entre os processos, pois o procedimento em que houve habilitação de crédito destinou-se ao rateio de valores oriundos de arrematação judicial, enquanto o cumprimento de sentença possui objeto mais amplo, voltado à satisfação integral da obrigação exequenda.V. Dispositivo e tese10. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar o regular prosseguimento dos atos executivos destinados à satisfação do saldo remanescente do crédito.Tese de julgamento: A habilitação de crédito em processo destinado à distribuição do produto de alienação judicial de bens não configura litispendência nem atrai competência exclusiva para satisfação integral da obrigação, sobretudo quando o crédito é apenas parcialmente quitado, permanecendo íntegro o interesse processual do credor para o prosseguimento do cumprimento de sentença.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 282, § 2º, e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n.º 0062033-94.2022.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 27.07.2026.