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Processo:
0000817-03.2022.8.16.0057
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto ronaldo sansone guerra
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| Órgão Julgador:
17ª Câmara Cível |
| Comarca:
Campina da Lagoa |
| Data do Julgamento:
Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA DECORRENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. OCORRÊNCIA. NULIDADE DISPENSÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO SINGULAR. AUSÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL. SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. INTERESSE PROCESSUAL MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que a habilitação do crédito do exequente em outro processo teria atraído a competência daquele juízo para a satisfação do crédito e configurado litispendência. O apelante sustentou a ocorrência de decisão surpresa e afirmou que a habilitação teve a finalidade exclusiva de possibilitar sua participação em concurso singular instaurado sobre produto de arrematação, sem implicar transferência da execução ou extinção do cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a sentença é nula por violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa; ii) a habilitação do crédito em outro processo gera litispendência ou impede o prosseguimento do cumprimento de sentença originário.III. Razões de decidir3. A extinção do processo foi decretada de ofício sem prévia manifestação do exequente acerca da alegada litispendência, em afronta aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, caracterizando decisão surpresa.4. Embora constatado o vício processual, a decretação de nulidade mostrou-se desnecessária, pois o exame do mérito recursal conduziu à integral reforma da sentença, sendo aplicável o artigo 282, § 2º, do Código de Processo Civil.5. A habilitação do crédito em outro processo teve a finalidade exclusiva de permitir a participação do credor em concurso singular sobre os valores obtidos com a alienação judicial de bens penhorados.6. A hipótese não envolve juízo universal, inexistindo concentração de todas as pretensões executivas em um único processo, mas apenas definição da ordem de pagamento entre credores concorrentes quanto ao produto da expropriação.7. A participação no concurso singular não importou renúncia ao crédito remanescente, nem extinguiu a obrigação executada, especialmente porque a satisfação do crédito ocorreu apenas de forma parcial, restando saldo pendente de pagamento.8. Mantém-se o interesse processual do exequente para prosseguimento do cumprimento de sentença visando à satisfação integral do crédito.9. Não há litispendência entre os processos, pois o procedimento em que houve habilitação de crédito destinou-se ao rateio de valores oriundos de arrematação judicial, enquanto o cumprimento de sentença possui objeto mais amplo, voltado à satisfação integral da obrigação exequenda.V. Dispositivo e tese10. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar o regular prosseguimento dos atos executivos destinados à satisfação do saldo remanescente do crédito.Tese de julgamento: A habilitação de crédito em processo destinado à distribuição do produto de alienação judicial de bens não configura litispendência nem atrai competência exclusiva para satisfação integral da obrigação, sobretudo quando o crédito é apenas parcialmente quitado, permanecendo íntegro o interesse processual do credor para o prosseguimento do cumprimento de sentença.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 282, § 2º, e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n.º 0062033-94.2022.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 27.07.2026.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000817-03.2022.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Abílio Vinícius Vendramin contra a sentença proferida no mov. 120.1 dos autos nº 0000817-03.2022.8.16.0057, que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que a habilitação do crédito do exequente nos autos nº 0000380-16.2016.8.16.0107, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Mamborê, teria atraído a competência daquele juízo para a satisfação do crédito, de modo que a manutenção do cumprimento de sentença caracterizaria litispendência.Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença foi proferida sem prévia oitiva da parte, em afronta aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, configurando decisão surpresa. No mérito, afirma que a habilitação do crédito nos autos em que houve a alienação judicial dos veículos penhorados tinha por exclusiva finalidade assegurar sua participação no concurso singular instaurado sobre o produto da arrematação, não implicando transferência da execução para outro juízo nem extinção do cumprimento de sentença originário. Aduz que inexiste juízo universal ou litispendência e requer o prosseguimento da execução.Intimado para apresentar contrarrazões, o apelado permaneceu inerte.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. MéritoCinge-se o mérito recursal em analisar se a sentença é nula por violação ao contraditório e se há litispendência entre o cumprimento de sentença e o processo no qual o apelante habilitou seu crédito.Inicialmente, assiste razão ao apelante quando sustenta a ocorrência de ofensa ao contraditório prévio e à vedação à decisão surpresa.Com efeito, a extinção do processo foi pronunciada de ofício, sem que previamente fosse oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da alegada existência de litispendência ou da suposta necessidade de encerramento da execução em razão da habilitação do crédito em outro processo. Tal proceder contraria os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que vedam a prolação de decisão baseada em fundamento sobre o qual não tenha sido concedida às partes oportunidade de prévia manifestação. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0062033-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.07.2026)Todavia, a despeito do vício processual constatado, a anulação da sentença não se mostra necessária.Isso porque o exame do mérito recursal conduz, desde logo, à reforma integral do pronunciamento recorrido, situação em que a decretação de nulidade revelar-se-ia medida contraproducente e incompatível com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 282, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não será pronunciada a nulidade quando for possível decidir o mérito em favor da parte a quem ela aproveitaria.Superada a questão, verifica-se que a extinção do cumprimento de sentença não encontra amparo jurídico.A habilitação promovida pelo apelante nos autos nº 0000380-16.2016.8.16.0107 teve por finalidade exclusiva possibilitar sua participação no concurso singular instaurado sobre os valores obtidos com a alienação judicial dos veículos anteriormente penhorados.Não se trata de hipótese de juízo universal, como ocorre nos procedimentos de falência, recuperação judicial, inventário ou insolvência civil. Houve apenas concentração do produto da expropriação de determinados bens para definição da ordem de pagamento entre credores concorrentes.A participação do apelante naquele concurso não importou renúncia ao crédito remanescente nem extinguiu a obrigação executada nestes autos.Ao contrário, o crédito do apelante, R$ 38.856,12, não foi integralmente satisfeito com a habilitação nos autos diversos. Isso porque foi expedido alvará em favor do apelante no valor de apenas R$ 29.029,35. Logo, verifica-se que a satisfação do crédito ocorreu apenas de forma parcial, subsistindo saldo pendente de pagamento.Nessas circunstâncias, permanece íntegro o interesse processual do exequente no prosseguimento do cumprimento de sentença para obtenção da parcela remanescente de seu crédito.Não há falar, igualmente, em litispendência. Os autos da execução em trâmite na Comarca de Mamborê destinaram-se à definição da participação do apelante no produto da arrematação dos bens expropriados, enquanto o presente cumprimento de sentença possui objeto mais amplo, voltado à satisfação integral do crédito reconhecido em seu favor.Assim, a sentença deve ser reformada para afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com prosseguimento dos atos executivos voltados à satisfação do saldo remanescente do crédito exequendo.3. Honorários recursaisNo caso, descabe alar em honorários recursais. Primeiro porque o recurso foi provido. Segundo porque não houve fixação de honorários na sentença. Terceiro, porque o cumprimento de sentença prosseguirá, sendo devidos eventuais honorários somente ao final do processo.4. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do cumprimento de sentença e determinando o regular prosseguimento do feito de origem, para adoção das medidas executivas cabíveis visando à satisfação do saldo remanescente do crédito do exequente.
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