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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL NPU 0000981-68.2021.8.16.0035, DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ
DOS PINHAIS
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Agravada: LUARA SILVA SALVADOR

DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E
APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL
HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE
ADVERSA. RECURSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.
ART. 998, CPC. ART. 182, XVI, DO RITJPR.

Vistos.
I. Relatório
O banco autor apelou da sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem o
julgamento do mérito, ante a inexistência de válida comprovação da mora do devedor,
pressuposto para o desenvolvimento regular do processo (M. 18.1).
Em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0013356-
12.2021.8.16.0000, o recurso teve sua marcha suspensa até o seu ulterior julgamento (M.
27.1). Sobreveio o requerimento de desistência do recurso (M. 39.1).
II. Decisão
O presente pedido deve ser deferido.
Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do
recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Ainda, como o pleito do apelante foi protocolado antes do julgamento por este colegiado, é
possível homologar a desistência, porquanto não exaurida a prestação jurisdicional recursal:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de desistência do recurso somente é possível antes de seu julgamento. Precedentes.
2. Pedido de desistência indeferido.
(STJ, DESIS NO RESP N. 1.438.481/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 9/5/2019, DJE DE 16/5/2019)

III. Dispositivo
Diante da desnecessidade da anuência da parte adversa, homologo o pedido de desistência e
julgo extinto este procedimento recursal, com fundamento no art. 998, do CPC e no art. 182,
XVI do RITJPR.
Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se estes autos.
Curitiba, data da inserção no sistema.

LILIAN ROMERO
Desembargadora Relatora