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Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Princípio da dialeticidade. Honorários advocatícios da defensoria dativa. Apelação conhecida em parte e não provida, com a fixação de honorários advocatícios à defesa nomeada. I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática de quatro furtos qualificados, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A defesa alega inépcia da denúncia por falta de descrição concreta dos fatos, o que impediria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e requer a reforma da sentença para absolvição, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) o não conhecimento da apelação criminal por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade; (ii) a alegação de inépcia da denúncia e do aditamento por suposta falta de descrição concreta das condutas imputadas; (iii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e sua competência para análise pelo juízo da execução penal.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não é conhecido, por ser matéria afeta ao juízo da execução, nos termos do art. 66, III, alínea "f", da Lei de Execução Penal.4. A preliminar de inépcia da denúncia é rejeitada, pois a denúncia e o aditamento preenchem os requisitos do art. 41 do CPP, e a superveniência de sentença condenatória impede o reconhecimento da inépcia, conforme Súmula 648 do STJ e entendimento do STF.5. O recurso não é conhecido quanto ao pedido de absolvição por ausência de impugnação específica da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal.6. A condenação está fundamentada em confissão judicial do réu, provas testemunhais, apreensão dos bens subtraídos e reconhecimento pelas vítimas, com correta tipificação, dosimetria e aplicação da continuidade delitiva, não havendo nulidade ou ilegalidade flagrante.7. São devidos honorários advocatícios à defensora dativa, fixados em R$ 700,00, conforme critérios da Lei n. 18.664/15 e Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA, cabendo ao Estado o pagamento, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, com a fixação de honorários advocatícios à defesa nomeada.Tese(s) de julgamento: "1. A alegação de inépcia da denúncia não se conhece após a prolação de sentença condenatória que preenche os requisitos legais da peça acusatória 2. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença condenatória não se conhece por ofensa ao princípio da dialeticidade 3. A fixação de honorários advocatícios à defensoria dativa é devida e deve observar critérios legais e tabelas oficiais, cabendo ao Estado o pagamento."_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 155, caput, §§ 1º e 4º, IV, e 71; CPP, arts. 28-A, 41, 44, 89, 201, § 2º, 395, incs. I, II e III, e 932, III; Lei n. 9.099/1995, art. 89; Lei nº 18.664/2015, art. 1º; Lei de Execução Penal, arts. 66, III, “f”, e 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 133.426/RJ, Rel.ª Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29.03.2016; STJ, AgRg no REsp 1.874.031/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgRg no REsp 2.091.146/SP, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STF, RHC 198.271/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Segunda Turma, j. 02.03.2021; TJPR, Apelação 0063723-61.2022.8.16.0014, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação 0091709-95.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação 0006662-12.2024.8.16.0165, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; Súmula 648/STJ; Súmula 182/STJ.

(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002133-49.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.07.2026)