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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte autora contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização, sob nº 0017694-62.2025.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de prova inequívoca da plausibilidade do direito invocado, determinando o regular prosseguimento do feito (mov. 18.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, visto que após adquirir veículo financiado junto à instituição requerida, constatou vícios graves e anteriores à contratação, consistentes na inexistência de registro do bem em nome da vendedora, existência de comunicado de venda ativo em favor de terceiro estranho à relação jurídica, aprovação de financiamento sobre bem que não integrava o patrimônio da empresa vendedora e omissão dolosa acerca do histórico de sinistro de média monta, o que inviabilizaria a transferência da propriedade e tornaria impossível a consolidação da cadeia dominial, sendo que tais elementos demonstram fraude e vício insanável no negócio jurídico, razão pela qual não poderia permanecer obrigada ao pagamento das parcelas do financiamento de bem intransferível e viciado, sob pena de sofrer negativação indevida e dano financeiro irreparável.Assevera que a documentação colacionada evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC, além de demonstrar que a medida é reversível e necessária para assegurar a utilidade do processo, argumentando ainda que a jurisprudência admite a suspensão da exigibilidade do crédito quando o financiamento é acessório ao contrato de compra e venda viciado, motivo pelo qual requer a antecipação da tutela recursal para “c.2) a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento nº 20041395322, desde a 3ª parcela, vencida em 15/12/2025 e as subsequentes, que vencerem no decorrer na instrução dos autos originários; c.3) Que as Agravadas se abstenham de promover a inscrição do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes, enquanto pendente a demanda originária, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00”, sendo, ao final, dado provimento ao presente recurso neste sentido (mov. 1.1/AI).Denegada a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1/AI), intimou-se a parte agravada para manifestação (mov. 11/AI), a qual deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta ao recurso (mov. 14 e 16/AI). Convertido o feito em diligência (mov. 18.1/AI), retificou-se o registro e autuação do patrono do agravado Banco Santander, o qual, novamente intimado (mov. 20/orig.), deixou de manifestar-se (mov.21/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada Denise Terezinha Corrêa de Melo —, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de prova inequívoca da plausibilidade do direito invocado, determinando o regular prosseguimento do feito (mov. 18.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (ausente por ser beneficiária da gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à análise do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300, do CPC, necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento bancário nº 20041395322 e na determinação para que as requeridas se abstenham de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no bojo da ação de rescisão contratual fundada em alegados vícios do veículo adquirido.Como se sabe, o deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe o preenchimento cumulativo da probabilidade do direito — fumus boni iuris — e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — periculum in mora —, nos termos do art. 300, caput, do CPC, exigindo-se, ainda, a reversibilidade da medida, assim, tratando-se de requisitos cumulativos, a ausência de um deles é bastante ao indeferimento da providência.Fixadas essas premissas, cumpre analisar, os fundamentos deduzidos pela agravante e os elementos de prova que instruem o feito.No que tange à alegada ocultação dolosa do histórico de sinistro de média monta do veículo adquirido, observa-se que, embora instruído o feito com o documento indicativo do sinistro (mov. 1.15-16/orig.), não se extrai, neste instante de cognição estrita, prova inequívoca do dolo de omissão por parte dos fornecedores, considerando tratar-se de informação atinente ao histórico do automóvel que se encontra registrada em cadastros de órgãos competentes e que pode ser obtida mediante consulta prévia, o que afasta, ao menos por ora, a prova cabal de violação intencional ao dever de informação.Situação semelhante se verifica quanto às irregularidades dominiais alegadas — registro em nome de terceiro e existência de comunicado de venda anterior — (mov. 1.14/orig.), pois a comercialização de veículos usados por intermediárias e lojas do ramo sem a prévia transferência formal ao estoque da revendedora constitui prática recorrente no mercado automotivo. Tais circunstâncias, ainda que possam exigir dilação probatória na origem para aferir o cumprimento das obrigações contratuais de transferência, não evidenciam, de plano, ilicitude apta a justificar a paralisação imediata dos efeitos do contrato de crédito.A esses fundamentos soma-se o dado determinante de que o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida guarda autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente de compra e venda firmado com a revendedora do automóvel. A atuação da instituição financeira limita-se, em regra, à concessão do crédito necessário à aquisição do bem, não havendo, nesta etapa inaugural, demonstração de vínculo de parceria ou ingerência direta da casa bancária sobre a qualidade do produto vendido.Por essa razão, este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a mera alegação de vícios ocultos ou entraves documentais no automóvel não autoriza, em sede de cognição sumária e liminar, a suspensão da exigibilidade do contrato de mútuo bancário, dada a necessidade de instrução probatória em contraditório, como se vê destes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. APARENTE AUTONOMIA ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de Julgamento: A necessidade de instrução probatória sobre os alegados vícios ocultos no veículo adquirido, e bem assim da vinculação entre o vendedor e a instituição financeira desautorizam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento em sede de tutela provisória, pois em regra os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos. (TJ-PR 00937523420258160000 Rio Negro, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/12/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2025)DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A ausência de vínculo entre a instituição financeira e a fornecedora do veículo, bem como a autonomia dos contratos de compra e venda e de financiamento, afastam a responsabilidade da agravada e inviabilizam o pedido de suspensão das obrigações contratuais atinentes à instituição bancária. (TJ-PR 00250348220258160000 Guarapuava, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 18/06/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2025)Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO. [...] Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos, a existência de vícios ocultos no bem adquirido não enseja a suspensão das cobranças das prestações, a menos que esteja demonstrada a relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça." (TJ-PR 00086570220268160000 Curitiba, Relator: Luciana Carneiro de Lara, Data de Julgamento: 08/05/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2026)Não destoa desse entendimento a orientação firmada em hipótese absolutamente análoga, envolvendo justamente a alegação de aquisição de veículo com sinistro de média monta, na qual esta Corte reputou insuficientes as provas produzidas em cognição sumária e reconheceu a necessidade de dilação probatória para a aferição de eventual vício de consentimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE SINISTRO DE MÉDIA MONTA. PRETENSÃO PARA RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072669-93.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.ª Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 29.11.2024) Ausente, pois, a probabilidade do direito — requisito cuja falta, por si só, é bastante ao indeferimento da medida —, tampouco se vislumbra o perigo de dano qualificado apto a autorizar a providência excepcional postulada. Com efeito, o eventual pagamento das parcelas, ainda que ao final se reconheça indevido, é passível de compensação ou restituição, ao passo que a suspensão prematura da exigibilidade contratual, em cognição sumária e sem o crivo do contraditório, geraria risco inverso à regularidade das obrigações livremente pactuadas. Acrescente-se que a agravante, beneficiária da justiça gratuita, não ofereceu qualquer garantia de futuro reembolso na hipótese de improcedência da demanda originária, circunstância que igualmente compromete a reversibilidade da medida pleiteada.Dessa forma, não demonstrada de maneira inequívoca a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano, mostrando-se imprescindível a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para o esclarecimento da realidade fática controvertida, o que revela acertada a decisão agravada, impondo-se a manutenção do indeferimento da tutela pretendida.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra.É o voto.