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Processo:

I) RELATÓRIO:Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL C/C PEDIDO LIMINAR interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face da decisão do MM. Juízo Vara Plenário do Tribunal do Júri de Guarapuava que indeferiu o pedido de inquirição, por videoconferência, de testemunhas arroladas em caráter de imprescindibilidade em sessão de julgamento – ação penal 0000582-08.2017.8.16.0123.O parquet sustenta que no bojo da ação penal, o juízo de origem indeferiu o pedido de inquirição, por videoconferência, de testemunhas arroladas em caráter de imprescindibilidade pelo parquet em sessão de julgamento, sob o argumento de que “no caso de participação virtual da testemunha, a sua incomunicabilidade somente poderia ser assegurada mediante seu comparecimento a um Fórum da Justiça Estadual o que, por sua vez, exigiria a expedição de carta precatória, inviável nesta fase do procedimento”. Destacou a necessidade da utilização de sistemas de videoconferência para a prática de atos processuais criminais que foi introduzida de forma sistemática pela Lei federal nº 11.900/2009, que alterou o artigo 185 do Código de Processo Penal. Ressaltou que em hipóteses excepcionais, a tecnologia expandiu-se para a oitiva de testemunhas e ofendidos, encontrando amparo também no artigo 222, § 3º, do CPP. Aduz que o indeferimento da oitiva de testemunha imprescindível por videoconferência não pode ser imotivado ou baseado em meras conveniências administrativas. Sustenta que a decisão impugnada encerra inequívoco error in procedendo, porquanto promove indevida inversão tumultuária dos atos processuais ao dispensar a oitiva de testemunhas de acusação arroladas em caráter de imprescindibilidade pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, sob fundamento manifestamente incompatível com o ordenamento jurídico processual penal.Ressalta a urgência da intervenção correicional mostra-se diante do fato de que a sessão plenária se encontra designada para terça-feira, 03/02/2026, de modo que a manutenção da decisão impugnada acarretará prejuízo irreversível à regularidade do julgamento, com supressão definitiva de prova reputada imprescindível pelo parquet, comprometendo a higidez do procedimento e a própria função constitucional do Tribunal do Júri.Diante do exposto, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, bem como requer o conhecimento da presente correição parcial, bem como seu provimento, reconhecendo-se o error in procedendo acima ventilado, com o deferimento da inquirição por videoconferência das testemunhas MARCO ANTONIO APOLINÁRIO, LILIAN DO NASCIMENTO ARAUJO, EDSON LUIZ LUSTOSA FONSECA e WILLIAN POTRICH ZOPELARO, todas arroladas em caráter de imprescindibilidade, durante a sessão de julgamento em plenário do júri. Distribuídos os autos à Primeira Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, este Relator deferiu o pleito liminar, para o fim de determinar a inquirição por videoconferência das testemunhas Marco Antônio Apolinário, Lilian do Nascimento Araujo, Edson Luiz Lustosa Fonseca e Willian Potrich Zopelaro, durante a sessão de julgamento em plenário do júri – mov. 11.1.Foram prestadas informações ao mov. 13.1.Abriu-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que por meio do Ilmo. Representante MILTON RIQUELME DE MACEDO se manifestou pela procedência – mov. 17.1.


II) VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:A presente Correição Parcial amolda-se ao disposto no artigo 353, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, de modo que merece conhecimento. - MÉRITO:O corrigente, o douto Promotor de Justiça da origem, sustenta, em síntese, que é cabível a correição parcial diante de error in procedendo praticado pelo Juízo do Tribunal do Júri ao indeferir a inquirição, por videoconferência, de testemunhas arroladas em caráter de imprescindibilidade pelo Ministério Público.Com razão. Vejamos.Os autos de origem versam sobre ação penal pública movida contra JOÃO GILBERTO TIBA imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos I e VI, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.No curso da ação penal, que tramitou na Comarca de Palmas -PR, o réu JOÃO GILBERTO TIBA foi pronunciado (mov. 219.1). Foi interposto (mov. 228) e recebido (mov. 230) recurso em sentido estrito que, depois de contrarrazoado (mov. 233.1 e 241.1), foi desprovido (mov. 253).Após, determinou-se o desaforamento do julgamento, deslocado da Comarca de Palmas para a Comarca de Guarapuava (mov. 386.2).Diante disso, foi formulado pedido de inquirição, por videoconferência, das testemunhas MARCO ANTONIO APOLINÁRIO, LILIAN DO NASCIMENTO ARAUJO, EDSON LUIZ LUSTOSA FONSECA e WILLIAN POTRICH ZOPELARO, durante a sessão de julgamento em plenário do júri (mov. 450.1, 466.1, 479.1, 481.1 e 490.1).O MM. Juízo da Comarca de Guarapuava, prolatou decisões indeferindo a realização de inquirição das testemunhas por videoconferência. Destaco (mov. 482.1):
“Indefiro o pedido para inquirição das testemunhas Edson Luiz Lustosa Fonseca e Willian Potrich Zopelaro, por videoconferência, durante a sessão de julgamento em plenário do júri. Justifico a medida em razão das dificuldades técnicas e logísticas envolvendo tal modalidade de participação no ato, que podem comprometer a sua razoável duração. Com efeito, no caso de participação virtual da testemunha, a sua incomunicabilidade somente poderia ser assegurada mediante seu comparecimento a um Fórum da Justiça Estadual o que, por sua vez, exigiria a expedição de carta precatória, inviável nesta fase do procedimento. Portanto, com relação às citadas testemunhas, diante da informação de que residem em outra Comarca, fica dispensada sua participação na sessão de julgamento, em razão do entendimento jurisprudencial no sentido de que seu comparecimento não é obrigatório, por residirem em outra Comarca, sem prejuízo de sua inquirição presencial, em caso de comparecimento espontâneo. Ressalto desde já que tal entendimento será aplicado a eventuais outros pedidos de inquirição de testemunha por videoconferência”.
Irresignado o parquet argumenta a ocorrência de error in procedendo do juízo de primeiro grau de jurisdição, que indeferiu indevidamente o pedido de inquirição, por videoconferência, de testemunhas arroladas em caráter de imprescindibilidade.Com efeito, há que se destacar que houve desaforamento do julgamento, de modo que as testemunhas não residem na localidade do julgamento. Neste ensejo, há necessidade de harmonizar o direito de defesa do réu com a impossibilidade de imposição de sacrifícios intoleráveis às testemunhas residentes em comarca diversa do juízo onde deve prestar declarações.Impõe-se observar que o comparecimento pessoal das testemunhas residentes em outras comarcas não é obrigatório, conforme arestos do c. STJ:
“A testemunha que reside em comarca diversa do local do julgamento não está obrigada a comparecer à sessão plenária.” (STJ, AgRg no AREsp n. 133.127/PE, Rel. Ministro Rogérito Schietti Cruz, 6ª T., Julgado em 20/04/2021).
Nesse quadro, quanto as testemunhas residentes em outras comarcas, no plenário do Júri restaria tão somente a leitura ou exibição do audiovisual dos depoimentos colhidos na instrução preliminar (CPP, 473, § 3º), com a possibilidade de sua inquirição por videoconferência durante o julgamento.O juízo de origem fundamentou o indeferimento das oitivas por videoconferência em argumentos genéricos, como dificuldades técnicas e preservação da incomunicabilidade das testemunhas, todavia, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que a oitiva de testemunha, em hipóteses excepcionais, pode ser feito de forma não presencial, sem que, contudo, enseje qualquer nulidade, haja vista a inexistência de qualquer incompatibilidade da realização da sua oitiva por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação.A legislação processual penal, em especial os arts. 222, §3º, e 461 do CPP, prevê e estimula a oitiva telepresencial de testemunhas residentes em comarcas diversas, assegurando a incomunicabilidade e a integridade do depoimento, o que poderia ter sido adequadamente implementado.Dispõe o § 3º do artigo 222 do Código de Processo Legal:
“§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento”.
“Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização”.
Ainda, a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamenta a possibilidade de realização de audiências e sessões telepresenciais ou por videoconferência.In casu, as testemunhas Marco Antonio Apolinário, Lilian do Nascimento Araujo, Edson Luiz Lustosa Fonseca e Willian Potrich Zopelaro foram arroladas como imprescindíveis pelo Ministério Público, devendo suas declarações ser colhidas para o esclarecimento da verdade, especialmente em julgamento pelo Tribunal do Júri, em que a formação da convicção dos jurados depende da percepção direta das testemunhas.De tal modo, como bem apontado pela d. Procuradoria, a dispensa automática das testemunhas, fundamentada em dificuldades técnicas e logísticas, sem análise individualizada de sua imprescindibilidade, compromete a regularidade do julgamento.Neste sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em caso análogo:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (QUATRO CONSUMADOS E TRÊS TENTADOS), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENORES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADOS EQUÍVOCOS NA ANÁLISE DE PRETENSÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES E DAQUILO QUE PODERÃO FAZER USO, OU NÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE DEFERIDA[...] Na oitiva de testemunhas residentes fora da comarca, em que realizado o julgamento, deve ser observado o art. 222 do CPP, admitindo-se a oitiva por videoconferência, em caso de necessidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0116119-52.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 14.12.2025) (Grifei).
Não há óbice, portanto, à realização da oitiva de testemunhas por meio virtual, diante da adequada fundamentação explanada.Diante do exposto, é caso de procedência da medida – confirmando-se a liminar, para o fim de determinar a inquirição por videoconferência das testemunhas MARCO ANTONIO APOLINÁRIO, LILIAN DO NASCIMENTO ARAUJO, EDSON LUIZ LUSTOSA FONSECA e WILLIAN POTRICH ZOPELARO, durante a sessão de julgamento em plenário do júri.
III) CONCLUSÃO:Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e JULGAR PROCEDENTE a presente correição, nos termos alinhavados.