SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006007-79.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu o pedido de inclusão de sócia da pessoa jurídica executada no polo passivo. O Exequente pugna por sua reforma e defende a possibilidade da pretendida inclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, autoriza a inclusão direta de sócio no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A inclusão de sócio no polo passivo da execução exige a observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, em que se assegura o contraditório e a ampla defesa.III.2. A dissolução irregular, a inaptidão fiscal ou a ausência de bens da pessoa jurídica não autorizam, por si, a responsabilização direta dos sócios. A responsabilização patrimonial do sócio depende da demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC, a ser apurada mediante a instauração do referido incidente. Precedentes. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, 134, 135, 136 e 137.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0038573-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, 0095365-89.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento, 0107873-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento, 0110569-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025.