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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0006007-79.2026.8.16.0000 AI, da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante CRISTIANO JOSÉ BARATTO e como agravada ROCAELI COMÉRCIO DE MADEIRAS. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 245.1, de 22.09.2025, integrada por aquela de mov. 250.1, de 09.12.2025, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Michela Vechi Saviato, na “Ação de Indenização por Danos Morais pelo Rito Sumário” n.º 0061883-07.2012.8.16.0001, ajuizada por CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. em desfavor da Agravada, em fase de Cumprimento de Sentença (honorários advocatícios sucumbenciais), iniciado pelo Agravante em desfavor da Agravada, que indeferiu o pedido de inclusão da sócia da empresa Executada no polo passivo, nos seguintes termos: “[...] 1. Requereu a parte exequente pela inclusão no polo passivo da sócia da empresa executada – seq. 242.1. Contudo, tratando-se a executada de sociedade empresária limitada não extinta, a inclusão da sócia demanda a instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal procedimento, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, deverá tramitar em autos próprios, apensados a estes. Deste modo, indefiro os pedidos de seq. 242.1. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito [...]” (mov. 245.1). Os embargos de declaração, opostos pelo ora Agravante (mov. 248.1), foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 250.1, de 09.12.2025. Alega o advogado Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo: a) não se está diante de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inequívoca dissolução irregular da sociedade Executada, a qual se encontra inapta perante a Receita Federal desde outubro de 2018, com paralisação total de suas atividades e inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo; b) tais circunstâncias equiparam-se, para fins processuais, à extinção da pessoa jurídica, autorizando a aplicação analógica do art. 110 do Código de Processo Civil e o reconhecimento da sucessão processual dos sócios; c) a responsabilização da sócia é direta, na condição de sucessora da pessoa jurídica dissolvida irregularmente, e não subsidiária ou excepcional, razão pela qual é inaplicável o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC; d) exigir a instauração do referido incidente implica indevida ampliação de seu âmbito de incidência, além de afrontar os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo; e) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da instauração do incidente; e f) requer a concessão de efeito suspensivo ante a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de frustração definitiva do crédito e na prática de atos executivos potencialmente nulos. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para que a r. decisão recorrida seja suspensa e, no mérito, o provimento a fim de que a sócia, Eliane do Carmo Machado da Silva, seja integrada à lide. Inicialmente, o recurso foi distribuído à colenda 8ª Câmara Cível, ao eminente Desembargador Gilberto Ferreira, como “Matéria: Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 3.1, do AI), por prevenção, tendo Sua Excelência, por meio da r. decisão de mov. 8.1 (do AI), declinado da competência sob o fundamento de que “[...] o recurso não versa sobre questões típicas de responsabilidade civil ou mera reparação de danos, mas sobre a nulidade da duplicata enquanto título de crédito, por ofensa ao princípio da causalidade que lhe é inerente, razão pela qual a matéria não se enquadra na competência temática desta 8ª Câmara Cível [...]” (mov. 8.1, do AI). Na sequência, o recurso foi redistribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível, a este Desembargador, por sorteio, como “[...] Matéria: Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo [...]” (mov.11.1, do AI). No mov. 19.1 do AI, reconhecendo como correto o primeiro estudo de distribuição, suscitei conflito de competência, a qual, todavia, foi ratificada a distribuição para cá, conforme r. decisão da douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça (mov. 21.1, do AI). Por meio da r. decisão por mim proferida no mov. 23.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A Agravada, embora regularmente intimada (mov. 30.1 do AI), deixou de ofertar resposta (mov. 31.0, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 23.1 (do AI) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Registra-se que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter o Agravante postulado atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo nesse ponto da r. decisão recorrida aos seus interesses. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e 1.019, I, 2ª parte[2]). E, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela parte recorrente, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes para alterar o resultado apresentado pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida. Isso porque, nesta análise prefacial, verifica-se que o ilustre Advogado Agravante alega que “[...] diante da inequívoca dissolução irregular da sociedade agravada, impõe-se o reconhecimento da sucessão processual da sócia Eliane do Carmo Machado da Silva, com a consequente inclusão da sócia no polo passivo da execução [...]” (mov.1.1, do AI). Todavia, ainda que tivesse ocorrido a alegada dissolução irregular da empresa, seu cancelamento ou sua inaptidão junto à Receita Estadual ou Federal, estes fatores, por si, não seriam suficientes ao deferimento dos pedidos de inclusão no polo passivo da Execução e constrição de bens do sócio por dívida da empresa, o que, prima facie, somente seria possível em casos excepcionais, ou seja, quando caracterizada a confusão patrimonial ou desvio patrimonial ou a fraude, conforme o art. 50 do Código Civil. Deveras, conforme a jurisprudência predominante desta egrégia Corte de Justiça, a inclusão do sócio no polo passivo da execução, deve necessariamente ser precedida de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, isso como forma de garantir o contraditório pleno e a ampla defesa. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE EXTINTA DE FORMA IRREGULAR. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS ATINENTES AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC, ART. 50 C/C; CPC, ARTS. 133 A 137). PRETENSÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038573-18.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.02.2026) – destaquei. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 133 A ART. 137 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão de mov. 55.1, da Execução de Título Extrajudicial nº 0006208-96.2024.8.16.0079, que deferiu, com base na teoria da asserção, a inclusão no polo passivo daqueles indicados pelo exequente no mov. 53.1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar o acerto da decisão que deferiu o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ora, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, há que se instaurar incidente próprio, em apartado da execução, em que se garanta o devido processo legal e a ampla defesa.No caso, o Juízo processante, com base nas informações unilaterais do exequente, em exame de medida liminar incidental, determinou a inclusão de terceiros no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: como há tempos definido pela doutrina e jurisprudência, para que haja a efetiva desconsideração da personalidade jurídica há que se instaurar procedimento adequado, no qual, respeitado o contraditório e ampla defesa, se analisará as hipóteses de desvio de finalidade da empresa e confusão patrimonial. Note-se que, no caso em exame, na petição inicial da execução não consta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, como menciona a própria decisão agravada, o pleito foi formulado posteriormente, em sede de tutela de urgência, em manifestação de mov. 53.1.(...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0095365-89.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.11.2025) – destaquei e suprimi. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução e busca de bens em posse de terceiros. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CNIB em face de pessoas jurídicas não integrantes do polo passivo da execução, em ação de execução de título extrajudicial movida pela Viação Garcia em desfavor de CSV Incorporação e Assessoria Empresarial Eireli e outros, fundamentada na alegação de fraude à execução devido à dilapidação de patrimônio dos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em Saber se é possível a busca e bloqueio de bens de pessoas que não integram o polo passivo da execução, com base na alegação de fraude à execução e dilapidação de patrimônio por meio de "laranjas". III. Razões de decidir 3. O art. 790, III do Código de Processo Civil permite a constrição de bens do devedor que estejam sob posse de terceiros, mas a argumentação do credor não se aplica ao caso. 4. A alegação de que o devedor principal dilapida seu patrimônio com a ajuda de terceiros é mera conjectura, sem comprovação de fraude à execução.5. Para atingir patrimônio de terceiros, é necessário incluir esses terceiros no polo passivo da demanda por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.6. A busca e bloqueio de bens de pessoas que não integram o polo passivo da execução viola o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese (...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107873-04.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.04.2025) – destaquei e suprimi. Agrega-se que, conforme ensinamentos de Flávio Tartuce, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica “[...] permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como desconsideração inversa ou invertida [...]” (Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, pág. 178). Ademais, o art. 50 do Código Civil dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ainda, os arts. 134, 135 e 136, todos do CPC, estabelecem: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. – destaquei. Vê-se, pois, que o Código de Processo Civil estabelece que o referido instituto é cabível em todas as fases do processo, sendo, assim, obrigatória a instauração de incidente, ressalvada a hipótese em que for requerida na petição inicial, circunstância não ocorrida na hipótese em análise. Sobre a necessidade de instauração do incidente em casos tais, socorre-se novamente às lições de Flávio Tartuce: “[...] Nos termos da cabeça do art. 134 da Norma Processual Civil emergente, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1.º). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º). Parece ter pecado o CPC/2015 por mencionar apenas os sócios, e não os administradores da empresa, sendo viável fazer uma interpretação extensiva para também incluí-los. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personal idade jurídica (§ 4.º) [...]” (Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, pág. 91). Nesse sentido, aliás, decidiu recentemente este egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da Executada na forma de sucessão processual, em ação de Execução de Título Extrajudicial. A parte agravante argumenta que, diante da dissolução irregular da pessoa jurídica, seria possível a inclusão do sócio sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o reconhecimento de sucessão de empresas com a inclusão de sócio no polo passivo da execução sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da Executada na sucessão processual é mantida, pois é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantir o contraditório e a ampla defesa. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser feito em autos apartados, conforme previsto no Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso negado.Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de uma execução de título extrajudicial, com base na sucessão empresarial, requer a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme os arts. 133 a 137 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 133 a 137; CPC/2015, art. 134, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª C.Cível, 0058358-73.2019.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.11.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0021459-08.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 13.10.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0026753-41.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 26.07.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0058814-86.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 10.05.2021; TJPR, 16ª C.Cível, AI 1708229-2, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 28.03.2018.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0110569-13.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.03.2025) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (mov. 23.1, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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