SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006018-11.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEFASADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. EMPRESAS INATIVAS. PATRIMÔNIO ILIQUIDO. RESTABELECIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao embargante, sob o fundamento de que declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2021 demonstraria capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. O agravante sustentou que a documentação utilizada pelo juízo de origem encontrava-se defasada, que as empresas das quais era sócio estavam inativas e sem faturamento, bem como que sua renda atual não permitia o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte agravante foi suficientemente infirmada pelos documentos juntados pela parte contrária; (ii) estabelecer se declaração de imposto de renda referente a exercício financeiro pretérito, desacompanhada de prova contemporânea da capacidade econômica atual, autoriza a revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada apenas mediante prova concreta da capacidade financeira da parte.4. A revogação da gratuidade da justiça exige demonstração efetiva de alteração da situação econômica do beneficiário ou comprovação contemporânea de capacidade financeira apta a suportar as despesas processuais.5. Declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2021 constitui documento defasado e insuficiente para demonstrar a realidade econômica da parte em 2026, especialmente quando a concessão originária do benefício baseou-se em documentação mais recente.6. A existência de quotas sociais em empresas inativas e sem faturamento não comprova disponibilidade financeira imediata, diante da manifesta iliquidez do patrimônio empresarial.7. A mera titularidade de veículo antigo utilizado como instrumento de trabalho não afasta, por si só, a condição de insuficiência econômica, nem autoriza exigir sua alienação para custeio das despesas processuais.8. A ausência de elementos contemporâneos aptos a infirmar a documentação atualizada apresentada pela parte agravante impede a revogação da gratuidade anteriormente concedida.IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 100 e 1.012, § 3º; Lei nº 1.060/1950, arts. 4º, 8º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.995.577/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.900.902/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.916.722/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.017.614/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.11.2022; TJPR, AI nº 0000311-63.2024.8.16.0087, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, AI nº 0130587-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.