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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ VALDECIR MENDES MARTINS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste que, nos autos de Embargos à Execução nº. 0004691-62.2024.8.16.0077, opostos pela parte ora agravante, revogou o benefício da gratuidade da justiça (mov. 40.1), nos seguintes termos:
“(...) Analisando detidamente os autos, verifico que a prova produzida pelo impugnante (seq. 28.2 a 28.4) é robusta e suficiente para ilidir a presunção inicial de hipossuficiência econômica do Impugnado. No caso em apreço, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, apresentada pelo impugnante, especificamente na seção "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR", o embargante percebeu, no ano-calendário de 2021, rendimentos tributáveis significativos provenientes de distintas pessoas jurídicas. Destacam-se os valores de R$ 31.190,00 da fonte pagadora TINTAS DO ZE EIRELI e R$ 9.900,00 da fonte pagadora MARTINS & IGNACIO LTDA, empresas nas quais o autor, como será adiante demonstrado, detém participação societária. Soma-se a estes rendimentos o valor de R$ 300,00 proveniente do MINISTERIO DA CIDADANIA. A somatória destes rendimentos brutos tributáveis perfaz o montante total de R$ 41.390,00 no ano de 2021. Realizando uma projeção mensal para fins de análise da capacidade de custeio, tal valor representa uma média de R$ 3.449,17 por mês. Comparativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da análise, que era de R$ 1.518,00, a renda mensal média do autor superava em mais de 2 vezes este patamar individual, atingindo aproximadamente 2,27 salários mínimos mensais. Embora este valor se posicione ligeiramente aquém do triplo do salário mínimo, critério frequentemente utilizado para a presunção relativa de hipossuficiência em certas análises judiciais, notadamente aquelas que se fundamentam em critérios abstratos, a análise da renda mensal deve ser conjugada, imperiosamente, com a substância patrimonial do requerente. A real capacidade econômica, apta a elidir a presunção de hipossuficiência, exige uma visão global e pormenorizada do conjunto de bens e direitos, e não apenas do fluxo de rendimentos anuais. A Declaração de Bens e Direitos revela uma situação patrimonial indiscutivelmente robusta do requerente. Em 31/12/2021, o autor possuía um patrimônio considerável, composto por diversos ativos de valor. Entre os bens declarados, figura um veículo automotor, um FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano/modelo 2010 /2011, placa ATL-8864, com valor declarado de R$ 18.000,00. A posse de um bem móvel de tal valor já indica capacidade financeira superior à de um indivíduo em estado de alegada pobreza. Mais relevante, o autor declarou a titularidade de participações societárias substanciais em duas pessoas jurídicas. Possui 100% das quotas de capital social da empresa TINTAS DO ZE EIRELI, com valor declarado de R$ 94.000,00. Pontue-se que, à época, exigia-se que as EIRELIs, figura agora extinta do ordenamento jurídico, tivesse capital social de, pelo menos, 100 salários mínimos. Ademais, detinha 50% das quotas de capital social da empresa MARTINS & IGNACIO LTDA, com valor declarado de R$ 25.000,00, quotas estas que foram adquiridas no ano de 2021. A titularidade de participações societárias de tal monta em 2 empresas demonstra não apenas um engajamento ativo em atividades econômicas e empresariais, mas também uma capacidade de investimento e acumulação de capital que é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas de um processo judicial. Tais bens, embora não representem liquidez imediata, são ativos que conferem solidez patrimonial e potencial de geração de riqueza. Adicionalmente aos bens tangíveis e participações societárias, a Declaração de Bens e Direitos apresenta, ainda, ativos líquidos de expressiva magnitude. À página 4 do documento de seq. 28.3, na rubrica "CHEQUES E ESPECIE" (código 06, tipo 10), foi declarado o montante de R$ 112.925,00 em 31 de dezembro de 2021. Este valor, por sua natureza intrínseca, representa uma disponibilidade financeira imediata ou de curtíssimo prazo, denotando uma elevada e inquestionável liquidez patrimonial à disposição do requerente. Frisa-se que este montante é substancialmente superior às custas processuais estimadas para o presente feito. A existência de tal numerário em espécie ou em cheques à disposição do autor conforma um quadro de solidez financeira que elide qualquer presunção de hipossuficiência. Em uma visão panorâmica, o patrimônio total declarado pelo requerente em 31 de dezembro de 2021 atingia a expressiva soma de R$ 249.962,65, conforme o total de bens e direitos explicitado na Declaração de Ajuste Anual (seq. 28.3, p. 4 e p. 10). Tal acervo patrimonial, somado à capacidade de geração de renda demonstrada, ainda que não atinja um patamar arbitrário de salários mínimos para o fluxo mensal, é manifestamente incompatível com a condição de miserabilidade jurídica necessária à concessão do benefício da justiça gratuita. O instituto da justiça gratuita visa a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com os custos processuais, sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Não se presta, todavia, a isentar do recolhimento de custas quem detém um significativo patrimônio e reservas financeiras consideráveis.A interpretação teleológica e sistemática do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, autoriza e impõe a presente decisão. A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (vide, a título exemplificativo, AgRg no AREsp 751.782/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgInt no REsp 1.834.789/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020), converge no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por outros elementos de prova constantes dos autos, como ocorre na presente hipótese. Neste diapasão, a posse de expressivo capital em "cheques e espécie", equivalente a mais de R$ 112.000,00, além de um patrimônio total que se aproxima de R$ 250.000,00, constitui um indicativo robusto e insofismável de que a parte requerente detém plena capacidade de arcar com os ônus financeiros do processo, sem que isso implique em sacrifício de seu sustento próprio ou de sua família, ou de sua dignidade. A concessão da justiça gratuita não se coaduna com a realidade financeira demonstrada pelos documentos oficiais apresentados pelo próprio autor. A manutenção de um patrimônio avaliado em quase R$ 250.000,00, somada à disponibilidade de mais de R$ 110.000,00 em recursos de alta liquidez, e a percepção de rendimentos anuais tributáveis superiores a R$ 41.000,00, são elementos mais do que suficientes para refutar a alegada hipossuficiência. A finalidade do benefício é assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de custear o processo, e não servir como meio para isentar do pagamento quem, pelos critérios objetivos e pelos documentos que instruem o feito, dispõe de recursos significativos. Dessa forma, os elementos coligidos nos autos, mormente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, permitem inferir que a parte autora possui condições financeiras adequadas para suportar o pagamento das custas processuais, que perfazem um valor aproximado de R$ 2.000,00, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. O cotejo dos dados evidencia uma situação econômica que afasta, categoricamente, a presunção legal de hipossuficiência, sendo impositiva a denegação do benefício. Considere-se, ainda, que a análise do título exequendo indica a contratação (que é confessa) de crédito no valor de R$ 50.000,00, a ser pago em 42 parcelas, o que indica que ele assumiu parcelas mensais certamente superiores a 1500 reais, considerando os encargos. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo embargado e revogo a justiça gratuita concedida ao embargante. ” (mov. 40.1) Em breve síntese, alega a parte Agravante que: a) “Inicialmente, a gratuidade foi deferida. Contudo, após impugnação do Agravado, o Doutor Juízo a quo revogou o benefício. Para fundamentar a revogação, o Magistrado utilizou como base a Declaração de IRPF referente ao exercício de 2022 (ano-calendário 2021), sustentando que: O Agravante teria renda média mensal de R$ 3.449,21; Possui patrimônio declarado de aproximadamente R$ 250.000,00, incluindo quotas sociais de empresa e um veículo ano 2010; Haveria uma suposta liquidez de R$ 112.925,00 declarada sob a rubrica “Cheques e Espécie” Data vênia, a decisão merece reforma, pois baseia-se em capacidade financeira pretérita e fictícia, ignorando a realidade econômica atual do Agravante.”; b) “A r. decisão comete equívoco ao presumir riqueza atual baseando-se exclusivamente na declaração de bens do ano-calendário de 2021. Estamos litigando em 2026. Utilizar um “retrato” financeiro de quatro anos atrás para indeferir a justiça gratuita hoje viola o princípio da razoabilidade. A capacidade de custeio deve ser aferida no momento da cobrança das custas, e a situação do Agravado sofreu deterioração ao longo dos anos, razão pela qual necessitou do empréstimo bancário ora executado.”; c) “O ponto fulcral da decisão agravada é a existência de R$ 112.925,00 em “Cheques e Espécie” na declaração de 2021. Ocorre que, para pequenos empresários (o Agravante é titular de EIRELI/Ltda), tal rubrica contábil muitas vezes representa o “Caixa” da atividade empresarial que transita pela pessoa física ou valores que já foram consumidos para pagamento de dívidas e fornecedores nos anos subsequentes. Não se trata de dinheiro guardado em conta poupança ou aplicação financeira. Presumir que o Agravante possui hoje, 4 anos depois R$ 112.000,00 em espécie “debaixo do colchão” é uma ficção jurídica que lhe nega o acesso à justiça.”; d) “O patrimônio citado pelo juízo (R$ 250.000,00) não se confunde com liquidez imediata para pagamento de custas: Quotas Sociais (R$ 94.000,00 e R$ 25.000,00): Trata-se de valor nominal de capital social. Se as empresas (Tintas do Zé e Martins & Ignacio) não distribuem lucros ou estão endividadas, essas quotas não tem liquidez de venda. Quota social não paga taxa judiciária. Veículo (R$ 18.000,00): Trata-se de um Fiat Strada 2010/2011, um veículo de trabalho com mais de 15 anos de uso. Exigir a venda do bem móvel essencial para custear o processo é medida desproporcional.”; e) “Ressalta-se ainda que, atualmente o executado sequer é proprietário do respectivo bem, além disso, atualmente, suas empresas estão todas inoperantes.”; f) “A própria decisão reconhece que a renda média apurada (em 2021) era de R$ 3.449,17. O valor das custas iniciais apontado pelo juízo é de aproximadamente R$ 2.000,00. Ora, exigir que o Agravante desembolse, de uma só vez, quase 60% de sua renda mensal presumida para pagar custas processuais implica, inegavelmente, prejuízo ao sustento próprio e de sua família. O acesso à justiça não pode ser condicionado à dilapidação da renda alimentar do cidadão.”; g) “O periculum in mora é evidente e grave. A decisão determinou o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de extinção do processo. Caso não seja concedido o efeito suspensivo, os Embargos à Execução serão extintos sem resolução de mérito, consolidando a dívida bancária (possivelmente abusiva) e permitindo a expropriação dos bens do Agravante. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) reside na demonstração de que a análise do juízo a quo baseou-se em premissas fáticas defasadas (ano-base 2021) e em liquidez fictícia.”.Indeferido o pedido liminar e determinado o regular processamento do feito (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 14.1, pugnando pelo não provimento do recurso.O agravante apresentou documentos comprobatórios de que a empresa Tintas do Zé – Porto Rico Ltda., inscrita no CNPJ nº 45.450.282/0001-67, atualmente se encontra inoperante (mov. 15.2 e 15.3)Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – CPC, art. 99, § 7º, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à possibilidade de revogação do benefício da gratuidade anteriormente concedido em favor da parte ora agravante.Pois bem. Como se sabe, a legislação processual exige apenas a afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão do benefício da gratuidade, assim como fazia o revogado artigo 4º da lei 1.060/50. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal regramento consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade. A propósito: "É assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes."(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.194/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25 /9/2017. 2. No mais, "para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a Corte estadual não apresentou justificativa concreta para afastar a presunção de hipossuficiência" (AgInt no AREsp 1.647.231/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2020). 3. A tese da ora agravante de que houve "alteração fática da situação econômico-financeira" (fl. 208, e-STJ) das partes contrárias a justificar a cessação do benefício à Assistência Judiciária Gratuita nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, que analisou a questão sob ótica diversa. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.900.902 /DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.)
Essa afirmação, contudo, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário pela parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz condicionar a concessão do benefício à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda (art. 99, §2º do CPC). Por pressuposto lógico, o mesmo se aplica com relação à revogação da benesse. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)
(AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A alteração das conclusões da Corte a quo para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2.1 Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Assim, “o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.099.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022).No caso em apreço, a benesse havia sido concedida à parte na decisão que recebeu os embargos à execução (mov. 24.1), sendo então impugnada pela parte contrária sob o argumento de que “além da empresa coexecutada, de CNPJ 20.905.651/0001-38, o Embargante ainda é sócio administrador de outra empresa sediada em Porto Rico – PR ” e de que “o Embargante é empresário que não pode ser presumido como hipossuficiente, pois em plena crise mundial já demonstrava patrimônio declarado em R$ 249.962,65, conforme declaração de IR em anexo. ” (mov. 28.1).Foi então proferida a decisão ora agravada, que acolheu a impugnação e revogou o benefício sobretudo pelo fundamento de que “o patrimônio total declarado pelo requerente em 31 de dezembro de 2021 atingia a expressiva soma de R$ 249.962,65” (mov. 40.1).A despeito dos fundamentos apresentados pelo juízo de primeira instância, há que se reconhecer que não ficou comprovada alteração na condição financeira da parte apta a justificar a revogação do benefício. Cabe ressaltar que a justiça gratuita foi inicialmente concedida pelo juízo de primeira instância com base na documentação apresentada aos movs. 22.2 a 22.5 dos autos originários, toda ela relativa ao ano de 2024.Posteriormente, a parte ora agravada impugnou a concessão do benefício (mov. 28.1), apresentando, para tanto, cópia da declaração de IR da parte ora recorrente, relativa ao ano calendário de 2021.O douto juízo monocrático proferiu então a decisão ora agravada, a qual, conforme relatado, revogou o benefício, tomando como fundamento exclusivamente a referida declaração de IR.Trata-se, no entanto, de documentação defasada, referente, como dito, ao ano de 2021, quando a própria decisão que havia concedido à parte o benefício da justiça gratuita embasou-se em documentação (holerites, cópia de CTPS, relatório de faturamento e “Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Paraná - Sintegra” do ano de 2024.Além disso, em que pese o posicionamento adotado em sede liminar por este relator, não vislumbrando, naquele momento, elementos suficientes à reforma da decisão que revogou a gratuidade da justiça, em apreciação mais aprofundada da documentação colacionada aos autos, inclusive a complementação apresentada aos mov. 15.2 e 15.3 do presente agravo, é possível verificar que as duas empresas da parte ora recorrente, fundamento central do posicionamento da decisão agravada, se encontram inativas desde 2024 (mov. 22.5 dos autos originários e 15.3 da árvore processual do recurso).Argumentou o douto juízo de origem que: “o autor declarou a titularidade de participações societárias substanciais em duas pessoas jurídicas. Possui 100% das quotas de capital social da empresa TINTAS DO ZE EIRELI, com valor declarado de R$ 94.000,00. (...) Ademais, detinha 50% das quotas de capital social da empresa MARTINS & IGNACIO LTDA, com valor declarado de R$ 25.000,00, quotas estas que foram adquiridas no ano de 2021. A titularidade de participações societárias de tal monta em 2 empresas demonstra não apenas um engajamento ativo em atividades econômicas e empresariais, mas também uma capacidade de investimento e acumulação de capital que é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas de um processo judicial” Contudo, dada a baixa de ambas as empresas, e declaração de faturamento zero em ambas no ano de 2024 e novamente em 2025 – até setembro (mov. 15.2 do agravo e 22.4 dos autos originários), não se pode considerar seu capital social como prova de capacidade financeira, pois é evidente a iliquidez do patrimônio.Afora o capital social das empresas, os demais elementos reconhecidos como prova de capacidade financeira pelo juízo de primeira instância foram um veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano/modelo 2010 /2011, placa ATL-8864, que em 2021 tinha um valor declarado de R$ 18.000,00, e a rubrica "CHEQUES E ESPECIE" (código 06, tipo 10), da declaração de IR já mencionada, na qual foi declarado o montante de R$ 112.925,00 em 31 de dezembro de 2021.No que diz respeito aos “cheques e espécie”, trata-se, conforme já mencionado, de um cenário financeiro absolutamente defasado, pois retrata a situação das empresas da parte ao final do ano de 2024, antes de sua baixa. Atualmente, conforme já esclarecido, ambas se encontram inativas há mais de um ano, de modo que não se pode presumir, em absoluto, que a parte esteja de posse destes valores tanto tempo (mais de quatro anos) depois.No que diz respeito, ainda que este ainda esteja na posse e propriedade do recorrente (o que este nega em seu recurso) não se trata de patrimônio líquido, nem se pode exigir sua alienação – na condição de único bem declarado pela parte – para arcar com as despesas do processo.Em verdade, o que se verifica nos autos, da documentação mais atualizada, é que a parte percebe uma renda mensal líquida de R$2.565,19 como gerente administrativo da JF MINATOVICZ LTDA, ou seja, bem inferior a três salários mínimos (mov. 22.3 processo principal), sendo que as duas empresas em seu nome estão inativas e apresentam faturamento zerado desde janeiro de 2024.A declaração de IR datada do ano calendário de 2021 não pode ser considerada prova suficiente de sua capacidade financeira, portanto, pois não retrata o cenário financeiro atual, e nem desconstitui, conforme mencionado, a documentação que embasou a concessão do benefício, que é mais atual. Sendo assim, cabe reconhecer que, não obstante o entendimento firmado na origem, no caso específico, a análise dos autos revela a ausência de elementos que evidenciem que, ao tempo da concessão da gratuidade, a parte tinha condições de arcar com as custas processuais. Outrossim, tampouco há nos autos quaisquer elementos que evidenciem que houve alteração da condição financeira da parte desde então, ônus que incumbia ao impugnante.
A propósito, sobre o tema, esta Colenda Câmara já se posicionou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e, em decisão integrativa, revogou o benefício da gratuidade da justiça, condenando o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da suposta comprovação de aquisição de imóvel rural de elevado valor e de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação; (ii) estabelecer se a decisão que revogou a gratuidade da justiça deve ser reformada, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento quando formulado nas razões recursais, pois deve ser requerido em peça autônoma dirigida ao Tribunal ou ao relator, conforme prevê o art. 1.012, § 3º, do CPC.4. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada apenas diante de provas suficientes em sentido contrário.5. A simples propriedade de bens imóveis ou veículos sem liquidez imediata não afasta, por si só, a condição de insuficiência econômica, sobretudo quando não demonstrada capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio ou da família.6. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos legais para a manutenção da justiça gratuita ou a alteração da condição financeira do beneficiário, nos termos do art. 100 do CPC e da jurisprudência do STJ.7. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte impugnante não são contemporâneos à concessão do benefício e apenas indicam a existência de patrimônio imobilizado, sem comprovar liquidez ou alteração posterior da situação econômica do apelante.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.060/1950, arts. 8º e 9º; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 100, 1.012, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1963360/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; 14ª C.Cível, AI nº 0077713-93.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 21.10.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000311-63.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.11.2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita à executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.4. Documentos juntados pelo agravante que não comprovam capacidade financeira da agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Teses de julgamento: “1. Para revogação da justiça gratuita é necessária a comprovação da capacidade financeira da executada”._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004358-13.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0104535-22.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.02.2025).(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0130587-55.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.06.2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de execução em razão de ação revisional. impossibilidade. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do processo e de desbloqueio de valores bloqueados, determinando o prosseguimento da execução, em razão da existência de ação revisional envolvendo o mesmo débito. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existem elementos que justifiquem a revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao autor; (ii) saber se deve ser suspensa a ação de execução de título extrajudicial em razão da existência de ação revisional e de embargos à execução ainda não transitado em julgado.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do autor, mantendo-se o benefício da justiça gratuita.4. O pedido de suspensão da execução não é cabível, pois a mera existência da ação revisional não inibe a execução do título, conforme o artigo 784, §1º, do CPC e a Súmula nº 380 do STJ.5. Não houve demonstração de que a execução estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo artigo 919, §1º, do CPC.6. A decisão de suspensão dos embargos à execução não se estende automaticamente à execução correlata, não havendo conflito entre as decisões.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É ônus do impugnante comprovar que a situação financeira do beneficiário da justiça gratuita se alterou, não sendo apta a alegação genérica e desprovida de prova”. “ 2. A mera existência de ação revisional ou da oposição de embargos não suspende automaticamente a execução de título extrajudicial, sendo para isso necessário, dentre outros elementos, a demonstração de que a execução se encontra garantida”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, 784, § 1º, 919, § 1º; CR/1988, art. 5º, inc. LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004358-13.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0030077-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002479-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0017267-27.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0016350-42.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; Súmula nº 380/STJ.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0104535-22.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.02.2025) Nessa linha, considerando a ausência de elementos que revelem a inverdade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora junto à petição inicial, aliado à ausência de comprovação da alteração da situação financeira do beneficiário após a concessão da benesse, dou provimento ao recurso neste ponto para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça à parte embargante, ora agravante, afastando-se a exigência ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.
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