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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelação cível interposta por Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra a r. sentença (mov. 27.1) proferida nos autos nº 0060297-36.2025.8.16.0014, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a ré à devolução em dobro das quantias descontadas irregularmente, com correção monetária e juros de mora a partir de cada cobrança indevida; c) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto.Pela sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC aviou apelação cível (mov. 29.2), requerendo, inicialmente, a gratuidade judicial e a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo. Na sequência, refutou o dever de restituição do indébito, postulando, se mantida a condenação, a devolução na forma simples. Ponderou que inexiste dano moral indenizável, porquanto não houve violação aos direitos de personalidade do autor, apenas mero dissabor. Subsidiariamente, postulou a redução do quantum indenizatório, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 34.1).Nesta instância, a requerida foi intimada para comprovação da alegada hipossuficiência financeira (mov. 8.1-TJ), sendo apresentadas petição e documentação (mov. 12.1/12.2-TJ).Intimado a respeito (mov. 14.1-TJ e 16-TJ), o demandante permaneceu inerte (mov. 17-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Admissibilidade
À partida, em relação ao pedido de gratuidade judicial formulado pela demandada (mov. 29.2, p. 03/05), tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula nº 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Na espécie, a ré apresentou documentos que apontam recentes e reiterados bloqueios judiciais em suas contas bancárias, além de demonstrar que houve a interrupção dos repasses promovidos pelo INSS (mov. 12.2-TJ), o que corrobora a alegação de insuficiência de recursos.Assim, defiro a gratuidade judicial, com efeitos ex nunc, porquanto “O benefício da justiça gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo no curso do processo, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua concessão. Dessa forma, o deferimento do pleito não retroage para alcançar atos processuais pretéritos e já consumados” (REsp n. 2.017.268/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025).Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso.
Síntese fática
Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 27.1, p. 01/02):
O autor alegou que, ao examinar extrato emitido pelo INSS, constatou a existência de descontos mensais na quantia de R$45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “contribuição AMBEC”, de 12 /2023 a 04/2025, totalizando um prejuízo de R$ 720,00. No entanto, afirmou que jamais se filiou à associação responsável pelas subtrações. No mais, com fulcro na legislação consumerista, e compreendendo configurada hipótese de responsabilidade objetiva, buscou fosse declarada a nulidade do contrato que deu causa aos descontos. Ainda, requereu a condenação da ré ao pagamento do dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos. Também aduziu ter suportado danos de ordem moral, motivo pelo qual suplicou pela condenação da promovida ao pagamento do valor compensatório de R$ 10.000,00. Requereu a inversão do ônus da prova. Arrematou pugnando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (mov. 1).Concedido o benefício da justiça gratuita (mov. 7).Citada (mov. 9), a ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade judicial, por se tratar de instituição sem fins lucrativos. Compreendeu inaplicável ao caso a legislação consumerista. Pediu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Arguiu a falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que o promovente não procurou resolver o imbróglio na via extrajudicial. Prosseguiu defendendo que é necessária a suspensão do feito, em razão do acordo firmado nos autos da ADPF 1236, que institucionalizou acordo na via administrativa, para ressarcimento de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Denunciou da lide ao correspondente que intermediou a contratação. Negou a existência de ato ilícito e destacou que a filiação foi regularmente realizada. Alegou que, em gravação telefônica, o autor concordou expressamente com os descontos em discussão. Afirmou que foram disponibilizados ao promovente diversos benefícios. Salientou que descabida a repetição do indébito. Pediu a condenação do demandante nas penas da litigância de má-fé. Negou a ocorrência de danos morais. Aduziu que eventual condenação poderá acarretar prejuízos à associação e à coletividade, por se tratar de instituição sem fins lucrativos voltada ao público idoso. Por derradeiro, suplicou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 14).Réplica no mov. 19.Instadas as partes à especificação de provas (ev. 21), permaneceram inertes.
A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 27.1), daí advindo o recurso (mov. 29.2).
Litisconsórcio passivo necessário
A apelante sustenta ser caso de litisconsórcio passivo com o INSS, o qual “detém dever legal de controle, auditoria e fiscalização sobre as entidades conveniadas, consoante estabelece a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022” (sic – mov. 29.2, p. 05).No entanto, apesar de o demandante ser aposentado, receber benefício do INSS e de as cobranças das mensalidades da associação serem efetuadas em seus proventos, não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Isso porque a demanda versa sobre a licitude da filiação à requerida, não havendo discussão sobre eventual participação ou falha na prestação do serviço pelo INSS, não se justificando sua inclusão no polo passivo, seja pela natureza da relação jurídica de direito material, seja por expressa ausência de previsão legal (art. 114 do CPC).Neste sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ AMBEC. – ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES ESTRANHAS AO JULGAMENTO DO RECURSO. – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM FACE DO INSS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA LIDE EM RAZÃO DA ADPF 1236. DESNECESSIDADE. (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003867-74.2024.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 16.03.2026) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. INSS QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO NEM POSSUI INTERESSE DIRETO NA LIDE. SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA ENTRE BENEFICIÁRIA E A ASSOCIAÇÃO. MERA INTERMEDIAÇÃO TÉCNICA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0104165-09.2025.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 18.02.2026) (grifei)
Portanto, deve ser rechaçada a preliminar.
Restituição do indébito
Não há controvérsia, nesta instância, quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes, já que, em seu apelo, a ré somente argumentou que os descontos no benefício previdenciário do requerente foram devidos para tentar afastar a má-fé em sua conduta (mov. 29.2, p. 07/08).Dito isso, em relação à repetição de indébito, cabe registrar que “aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco” (AgRg no AREsp 542.761/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 04.12.2014).Assim, verificada a cobrança de valores indevidos, surge o dever de restituição por parte da demandada.Ademais, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que os valores cobrados indevidamente do consumidor, não havendo engano justificável, devem ser devolvidos em dobro:
Art. 42. (...)Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
No caso, não há relação jurídica que justifique as cobranças em face do demandante, porquanto não houve comprovação da filiação à associação cujos pagamentos foram descontados do benefício previdenciário dele.Assim, restou evidenciada a falha grave na prestação dos serviços da ré, que deixou de se certificar sobre a existência válida de autorização para descontos, afastando a possibilidade de que se entenda que a cobrança indevida foi justificável, configurando, por isso, conduta contrária à boa-fé objetiva.Com efeito, na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Rel. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).De outro vértice, no julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar a tese de que a repetição em dobro prevista no CDC é cabível em caso de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulou os efeitos da decisão para que a nova orientação seja aplicada somente a cobranças realizadas após a data da publicação do respectivo acórdão, senão vejamos:
(...)PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.(...)(EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) (grifei)
No caso, os valores foram descontados do benefício previdenciário do autor a partir de janeiro de 2024 (mov. 1.5, p. 01), daí porque correta a r. sentença ao determinar a repetição em dobro, cabendo registrar que não houve insurgência em relação aos consectários legais.Logo, deve ser mantida a r. sentença também neste tópico.
Danos morais
Como se sabe, abalo de natureza extrapatrimonial é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sensações que alteram de forma significativa a normalidade do seu dia a dia e, assim, suplantam meros dissabores da vida cotidiana. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123)
Na espécie, não se trata de dano moral in re ipsa, de modo que é ônus da parte autora provar que, em razão dos fatos, sofreu danos que ultrapassaram os aborrecimentos da vida em sociedade e da praxe negocial.No caso, de fato, restou demonstrado o dano moral, pois deve ser levada em consideração a grave falha na prestação dos serviços da requerida, que efetuou a cobrança de contribuições associativas no benefício previdenciário do demandante sem prévia autorização.Assim, o requerente, que é idosa (mov. 1.3), aposentado (mov. 1.5/1.6) e de baixa renda, tanto que beneficiário da gratuidade judicial (mov. 7.1), suportou incômodos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, notadamente porque precisou contratar advogado para buscar a declaração de inexigibilidade da contribuição indevidamente descontada em seu benefício, verba de caráter alimentar, o que configura abalo à esfera moral.Ademais, os descontos indevidos de R$ 45,00 iniciaram em janeiro de 2024 (mov. 1.5, p. 01), tendo a demandada informado na contestação, apresentada em 17.09.2025, que promoveu o cancelamento das cobranças (mov. 14.1, p. 07 e 19/20), cabendo registrar que, na época em que iniciou a cobrança indevida, o autor recebia R$682,90 líquidos (mov. 1.5, p. 01), não havendo pedido de tutela provisória de urgência (mov. 1.1).Desse modo, estão caracterizados os danos morais indenizáveis, conforme entendimento deste Colegiado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. insurgência de ambas as partes. apelação cível 01. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ AMBEC. – alegação de que o feito NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES ESTRANHAS AO JULGAMENTO DO RECURSO. – litisconsórcio necessário em face do inss. inexistência. suspensão da lide em razão da adpf 1236. desnecessidade. – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO, EXISTINDO APENAS UM CÓDIGO HASH ISOLADO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO A AUTORIA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADOS. GRAVAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, nesta porção, DESPROVIDO. apelação cível 02. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ APDAP. parte devidamente cientificada da necessidade de nomeação de novo procurador. não atendimento. recurso não conhecido. apelação cível 03. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE ATINGIRAM A AUTORA EM SUA ESFERA DA PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SERVE PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003867-74.2024.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 16.03.2026) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.1. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO RGULARMENTE OUTORGADA PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RÉU QUE, ADEMAIS, MANIFESTOU DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILIAÇÃO AO SINDICATO NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONTÉM RESPOSTAS LACÔNICAS DO INTERLOCUTOR E NÃO FOI APRESENTADA POR COMPLETO. ARTS. 6º, III E 39, IV, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. 3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSO, APOSENTADO, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005642-90.2024.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 09.02.2026) (grifei)
No que tange ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos.Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida.Além disso, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais, conforme precedentes deste Colegiado[1].Conforme mencionado, o apelado é beneficiário da gratuidade judicial (mov. 7.1), ao passo que a demandada enfrente dificuldades financeiras (mov. 12.2-TJ).Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias mencionadas, a indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o requerente e punir a ré pela conduta ilícita – abaixo, inclusive, dos parâmetros utilizados neste Colegiado –, cabendo registrar que não houve insurgência recursal no tocante aos consectários legais.
Honorários recursais
Diante do desprovimento do apelo, majoro a verba honorária arbitrada na origem para 20% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade judicial.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível interposta pela ré, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.