SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000120-50.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido defensivo de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão de indulto segundo os termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. III. Razões de decidir3. O artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 se aplica apenas às penas privativas de liberdade. Impossibilidade de interpretação extensiva.4. Ademais, em atenção ao princípio da especialidade, a pretensão de indulto deve ser analisada de acordo com as diretrizes dos incisos VII e IX do referido artigo.5. Agravante que não obteve parecer favorável do responsável local pelo programa de atendimento compatível com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, tendo em vista as reiteradas interrupções injustificadas do cumprimento de pena, exigência descrita no inciso IX.6. Não preenchimento do requisito objetivo do inciso VII: apenado que até o momento da publicação do Decreto não havia cumprido 1/6 (um sexto) da pena.7. Atentando-se aos princípios constitucionais que norteiam a exegese da lei penal, reserva-se à espécie uma interpretação restritiva dos dispositivos em debate. Não compete ao Poder Judiciário ampliar o alcance da norma de modo a fazê-la repercutir sobre quem não se enquadra nos critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Presidente da República. IV. Dispositivo8. Recurso de agravo conhecido e não provido.