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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por Elison Jose Barbosa contra decisão proferida nos autos de execução de pena n. 0004330-62.2019.8.16.0031 SEEU, que indeferiu (mov. 203.1) o pedido defensivo (mov. 192.1) de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Inconformada com os termos da decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso e apresentou razões (mov. 210.1), com pedido pela concessão de indulto com base no decreto acima mencionado. Argumenta, para tanto, que “o indulto se aplica, em sua essência, à pena original que foi substituída, e não à modalidade da substituição. Portanto, a análise deve ser feita com base na pena privativa de liberdade que foi imposta, e não na pena restritiva de direitos que a substituiu”. Afirma que o próprio Decreto n. 12.338/2024, em seu artigo 3º, é claro ao dispor que se aplicará o indulto ainda que a pena privativa tenha sido substituída por restritiva de direitos. Assim, pontua que o artigo 9º deve ser interpretado de acordo com a norma geral para a concessão da benesse. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento da insurgência (mov. 224.1). Em juízo de retratação, a magistrada a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 227.1). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 16.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o juízo de admissibilidade é positivo. Conforme se extrai da análise dos autos de execução penal n. 0004330-62.2019.8.16.0031 SEEU, verifica-se que o apenado ELISON JOSE BARBOSA cumpre a pena total de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ante a condenação proferida na ação penal n. 0008097-50.2015.8.16.0031 pela prática do crime de furto qualificado. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A defesa requereu a concessão de indulto, com fundamento nos artigos 9º e 3º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o que foi indeferido pelo Juízo a quo nos seguintes termos (mov. 203.1, SEEU): “2. Sobre o indulto, assim dispõe o Decreto n° 12.388/24: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: IX - a pena privativa de liberdade sob regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, ou em cumprimento de livramento condicional ou em suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2024, estejam inseridas como pré egressas ou egressas em programa de acompanhamento compatível com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída pela Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, por, no mínimo, dois anos, atendidas por meio de patronatos, escritórios sociais, centrais de alternativas penais ou órgãos congêneres, e que obtenham parecer favorável de aproveitamento do responsável local pelo programa de atendimento; [...]XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; Verifica-se dos autos que, no presente feito, o sentenciado cumpre pena total de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, sendo: 2 anos, 3 meses e 15 dias, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos autos nº 0008097- 50.2015.8.16.0031. A defesa requer a concessão do indulto com fundamento nos incisos IX e XV do art. 9º do Decreto nº 12.338/2024. No entanto, tal pretensão não merece acolhimento. No que tange ao inciso IX, verifica-se que o sentenciado não obteve parecer favorável de atendimento pela Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, uma vez que, reiteradamente, deixou de cumprir a pena imposta de forma injustificada, conforme se depreende dos documentos juntados aos movs. 88.1, 103.1, 118.1 e 133.1. Assim, não preenche o requisito exigido pelo referido dispositivo, restando inviabilizada a concessão do benefício. Quanto ao inciso XV, o referido dispositivo exige que o apenado esteja cumprindo pena privativa de liberdade, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que o sentenciado cumpre atualmente penas restritivas de direitos, sendo incompatível com o requisito legal previsto. Diante disso, inviável a concessão do indulto com base nas hipóteses invocadas. Assim sendo, o sentenciado não faz jus à concessão da benesse. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 9°, incisos IX e XV do Decreto 12.338/24 e art. 192 da LEP, INDEFIRO o pedido de indulto em face do não preenchimento dos requisitos elencados”. Sobreveio, então, o presente recurso. Porém, adianta-se que não preenchidos os requisitos do ato administrativo-normativo, que conta com os seguintes dispositivos: Art. 3º Aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que:I - a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos;II - o sentenciado esteja em regime aberto, prisão domiciliar ou em período de prova de livramento condicional; ouIII - a suspensão condicional da pena tenha sido concedida. Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...]VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; [...]IX - a pena privativa de liberdade sob regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, ou em cumprimento de livramento condicional ou em suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2024, estejam inseridas como pré-egressas ou egressas em programa de acompanhamento compatível com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída pela Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, por, no mínimo, dois anos, atendidas por meio de patronatos, escritórios sociais, centrais de alternativas penais ou órgãos congêneres, e que obtenham parecer favorável de aproveitamento do responsável local pelo programa de atendimento; [...]XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; A despeito da previsão geral do artigo 3º – da possibilidade de indulto à pena restritiva de direitos –, extrai-se que o artigo 9º, em seu inciso XV, restringe a hipótese de concessão do indulto à pena privativa de liberdade. A propósito, julgou o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS Nº 1063034 - SP (2025/0507227-5) DECISÃO [...]. Consta dos autos que foi cassada a decisão que havia concedido indulto ao paciente com fundamento no Decreto n. 12.338/2024. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aplicado ao paciente condenado por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça, vedada a criação judicial de requisito não previsto no decreto, sob pena de ofensa à competência privativa do Presidente da República e ao princípio da separação dos Poderes. [...]. O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, que pode trazer, no ato discricionário, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao Poder Judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. [...]. Assim, os requisitos exigidos pelo Decreto não estão esclarecidos nos autos de forma a viabilizar o indulto que deve ser cassado. Transcrevo, ainda, as hipóteses de concessão de indulto previstas nos incisos VII, IX e XV do art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...] VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; [...] IX - a pena privativa de liberdade sob regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, ou em cumprimento de livramento condicional ou em suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2024, estejam inseridas como pré-egressas ou egressas em programa de acompanhamento compatível com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída pela Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, por, no mínimo, dois anos, atendidas por meio de patronatos, escritórios sociais, centrais de alternativas penais ou órgãos congêneres, e que obtenham parecer favorável de aproveitamento do responsável local pelo programa de atendimento; [...] XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; [...] Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem, no que tange à hipótese de indulto aplicável, em tese, ao sentenciado, está em conformidade com a interpretação restritiva dos mencionados dispositivos. Com efeito, em observância ao princípio da especialidade, segundo interpretação sistemática do Decreto n. 12.338/2024, o pedido de concessão de indulto referente à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos deve observar os requisitos previstos nos incisos VII ou IX do art. 9º do ato normativo. Ressalte-se que a hipótese estabelecida no inciso XV se aplica apenas a pessoas condenadas à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça, não se enquadrando no caso do ora paciente, uma vez que o dispositivo não faz referência à substituição da reprimenda por restritiva de direitos, ao contrário do que ocorre nos incisos VII e IX. [...]. (HC n. 1.063.034, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 05/02/2026). Em situações análogas, entendeu este Egrégio Tribunal de Justiça: Direito penal e processual penal. Agravo em Execução. Indulto. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa da reeducanda contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, sob a justificativa de que a reeducanda não cumpriu os requisitos legais para o seu reconhecimento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível conceder o indulto das penas restritivas de direitos à reeducanda com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, diante do não atendimento dos requisitos objetivos previstos na norma. III. Razões de decidir3.1. A reeducanda não satisfez a imposição objetiva para o deferimento do indulto da pena, conforme especificado no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.3.2. O cumprimento de apenas uma restritiva de direitos não é suficiente para atender aos requisitos do Decreto Presidencial.3.3. A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições previstas no decreto presidencial, sem ampliá-las. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O Decreto Presidencial n. 12.338/2024 prevê que o indulto coletivo só é concedido nas penas restritivas de direitos a quem, até 25 de dezembro de 2024, tiver cumprido 1/6 (um sexto) da pena, se primário, ou 1/5 (um quinto), se reincidente. _________Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 12.338/2024, arts. 3, I e 9, VII, VIII e IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000044-94.2025.8.16.0052, Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - j. 22.09.2025 (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004829-96.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 15.12.2025) DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. PLEITO DEFENSIVO ALEGANDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. APENADA QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E NÃO CUMPRIU COM 1/6 UM SEXTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado pela defesa, sob o fundamento de que a apenada cumpre pena restritiva de direitos, a qual não é contemplada pelo decreto n.º 12.338/2024. A decisão recorrida também destacou que a sentenciada não havia cumprido 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade até a data de referência, requisito necessário para a concessão do indulto. II. Questão em discussão 2. O inciso XV do Art. 9º do Decreto n.º 12.338/2024 é aplicável exclusivamente às penas privativas de liberdade, não se estendendo às penas restritivas de direitos. 3. A apenada não cumpriu 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade até a data de referência, o que inviabiliza a concessão do indulto. 4. A interpretação do decreto deve ser restritiva, conforme jurisprudência do superior tribunal de justiça. 5. A apenada não está inserida em programa de acompanhamento compatível com a política de atenção a pessoas egressas do sistema prisional, o que impede a aplicação de outros incisos do decreto. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de indulto a apenados que cumprem pena restritiva de direitos está condicionada ao cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos no decreto presidencial, sendo inaplicável a interpretação extensiva das normas que regulam o indulto Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; decreto nº 12.338/2024, arts. 3º, I, e 9º, VII e XV; decreto nº 11.302/2022, art. 9º, XV; decreto nº 8.615/2015, arts. 1º, II, 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, agrg no HC 919.210/SC, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, j. 30.04.2025; STJ, agrg no HC 441.551/ES, rel. Min. Nefi cordeiro, sexta turma, j. 25.09.2018; súmula nº 607/STJ
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indulto feito pela defesa não pode ser aceito. A apenada, que cumpre pena restritiva de direitos, não cumpriu o tempo necessário de serviços à comunidade, que é de 1/6 da pena, até a data limite de 25 de dezembro de 2024. Além disso, a lei que regula o indulto não permite que esse benefício seja concedido para penas restritivas de direitos, como a que a apenada está cumprindo. Portanto, a decisão anterior que negou o indulto foi mantida, pois a apenada não atendeu aos requisitos exigidos pela lei. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001608-74.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.12.2025) Nesse sentido, a concessão do indulto se insere na competência privativa e reservada do Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de sua discricionariedade. Não compete ao Poder Judiciário ampliar o alcance da norma de modo a fazê-la repercutir sobre quem não se enquadra nos critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Presidente da República. Sob a óptica dos princípios constitucionais que norteiam a exegese da lei penal, reserva-se à espécie, decretos concessivos de indulto e comutação de penas, uma interpretação restritiva a seus dispositivos. São os precedentes das Cortes de Superposição: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020) “1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). Isso porque "não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal". (AgRg no HC n. 389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018)”. (AgRg no RHC n. 191.250/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024) “1. Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição Federal”. (AgRg no HC n. 587.663/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020) “2. Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal”. (HC n. 193.694/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 4/11/2014) Também desta Corte: “Portanto, o indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente. Igualmente, não se olvida que o indulto é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário. [...]Sendo assim, quanto ao julgador, na execução da pena, não se mostra possível estabelecer condições diversas daquelas previstas no decreto presidencial, contra ou a favor do sentenciado, pois limitou-se expressamente a possibilidade de concessão do indulto e comutação, conforme o poder discricionário da autoridade concedente. Não é possível, dessa forma, ampliar ou restringir a interpretação, para atingir pessoas não incluídas no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que atua conforme sua própria competência constitucional”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000940-06.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.08.2025) Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, uma vez que o apenado cumpre penas restritivas de direitos, deve o pleito defensivo observar sistematicamente o que dispõe o artigo 9º, a exemplo dos incisos VII e IX. Reitere-se o teor dos dispositivos em debate: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...]VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; [...]IX - a pena privativa de liberdade sob regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, ou em cumprimento de livramento condicional ou em suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2024, estejam inseridas como pré-egressas ou egressas em programa de acompanhamento compatível com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída pela Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, por, no mínimo, dois anos, atendidas por meio de patronatos, escritórios sociais, centrais de alternativas penais ou órgãos congêneres, e que obtenham parecer favorável de aproveitamento do responsável local pelo programa de atendimento; [...]XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; É bem verdade que o inciso IX regra a possibilidade de concessão do benefício do indulto em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Porém, exige-se que o apenado esteja inserido como egresso ou pré-egresso “em programa de acompanhamento compatível com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional”, e obtenha parecer favorável do responsável local pelo programa de atendimento, particularidades que não se verificam no presente caso, diante das reiteradas interrupções injustificadas do cumprimento de pena pelo agravante (mov. 88.1, 103.1, 118.1 e 133.1). Em passo à frente, nos termos do inciso VII do artigo 9º, será concedido o indulto aos apenados que tiverem cumprido, até 25 de dezembro de 2024, 1/6 (um sexto) da pena, se não reincidentes, ou 1/5 (um quinto), se reincidentes. Conforme Relatório de Penas e Medidas Alternativas extraído do Sistema SEEU, na data de 25.12.2024, o apenado havia cumprido apenas 91h (noventa e uma horas) das 835h (oitocentas e trinta e cinco horas) de prestação de serviços à comunidade a que foi condenado, ou seja, quantum muito inferior ao requisito necessário. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO INÍCIO DE EXECUÇÃO DA PENA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTAGEM QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR AS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO, SOB PENA DE USURPAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Irati que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob o fundamento de que o recorrente não cumpriu o requisito objetivo consistente no cumprimento de 1/6 da pena. O agravante argumenta que a contagem do tempo de cumprimento da pena deve iniciar a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não do início da execução penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preencheu o requisito objetivo para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, considerando o tempo de cumprimento da pena até a data limite estabelecida. III. Razões de decidir3. O agravante não cumpriu o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do indulto, tendo cumprido apenas 10% até 25 de dezembro de 2024.4. A contagem do tempo de cumprimento de pena deve ser feita a partir do efetivo início da execução e não do trânsito em julgado da sentença condenatória.5. O Decreto Presidencial deve ser interpretado restritivamente, não cabendo ao Judiciário ampliar as hipóteses nele previstas, sob pena de usurpação da competência privativa do Presidente da República. IV. Dispositivo 6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000918-45.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4003063-08.2025.8.16.4321, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000872-56.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 29.09.2025; STJ, HC n. 1.008.710/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC n. 912.321/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.03.2025; STJ, HC n. 877.860/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2024. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000177-07.2025.8.16.0095 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 13.12.2025) DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PREVISTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução interposto pelo executado que pleiteia o indulto previsto pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, tendo em vista o indeferimento do benefício pelo Juízo a quo, em razão do não cumprimento do requisito de 1/6 da pena restritiva de direitos, conforme exigido pelo art. 9º, inc. VII do referido Decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Executado faz jus ao indulto previsto pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, considerando o não cumprimento do requisito de 1/6 da pena restritiva de direitos imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Executado não cumpriu 1/6 das penas restritivas de direitos, requisito necessário para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.4. As penas restritivas de direitos são autônomas, devendo o cumprimento do requisito temporal ser verificado individualmente para cada pena imposta.5. Não se aplica o inciso XV do art. 9º do Decreto, pois o Agravante não está cumprindo pena privativa de liberdade.6. Inaplicável o inciso V, §2º do art. 12, pois não se trata de pena de multa isoladamente cominada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo em execução negado. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, o apenado deve cumprir o requisito temporal de um sexto da pena em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44; Decreto nº 12.338/2024, arts. 3º, I, e 9º, VII e XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.008.131/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000044-47.2025.8.16.0100 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 16.11.2025) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente ao delito de tráfico ‘privilegiado’, conforme estabelecido no Decreto 12.388/2024. II. Questão em discussão2. Discute-se: i) o cumprimento dos requisitos para fins de perdão normativo. III. Razões de decidir3. Segundo a inteligência do art. 9º, inc. VII do Dec. nº 12.338/2024, a reeducanda necessitaria o cumprimento de 1/6 (um sexto) da reprimenda. 4. Na data de 25 de dezembro de 2024, a apenada havia cumprido cerca de apenas 11% (onze por cento) da sanção, ou seja, 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias. 5. Não cumprimento do predicado necessário ao indulto. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo desprovido, mantendo a decisão singular. Tese de julgamento: É necessário que o condenado cumpra 1/6 da pena fixada em regime aberto ou substituída por restritivas de direito para fazer jus ao indulto do Dec. nº 12.338/2024. Dispositivos relevantes citados:Decreto nº 12.388/2024, arts. 9º, inc. VII. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000012-43.2025.8.16.0132 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.10.2025) Diante do exposto, desatendidos os requisitos necessários para a concessão do indulto pleiteado, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução.
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