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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 90.1, prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada” NU 0019565-52.2025.8.16.0001, na parte em que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado no sentido de obrigar os réus a custearem a prótese transfemoral postulada.
Em suas razões, após narrar os fatos, o autor/agravante defendeu, em síntese, a possibilidade de concessão da tutela de urgência, alegando o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do CPC. Para tanto, sustentou que houve demonstração suficiente da culpa dos agravados pelo acidente, que acarretou a amputação da sua perna direita, “que o incapacita para qualquer atividade laboral e compromete sua dignidade humana”. Também argumentou que restou comprovada a necessidade da prótese pretendida conforme os documentos juntados ao presente recurso. Ainda, ressaltou que o perigo de dano é evidente pois, depois do sinistro, “encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica”, sendo imprescindível para sua reabilitação física o fornecimento do equipamento em questão. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso.
A decisão de mov. 14.1/AI indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Os agravados “Polimix Concreto Ltda.” e Paulo Kovalilk apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (movs. 22.1 e 23.1/AI).
O agravado “Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros” apresentou contrarrazões e, preliminarmente, postulou o não conhecimento do recurso por inovação recursal. No mérito, requereu a manutenção da r. decisão agravada (mov. 21.1/AI).
O julgamento foi convertido em diligência, para oportunizar a manifestação da contraparte (mov. 25.1/AI).
O autor/agravante se manifestou pela rejeição da citada preliminar (mov. 28.1/AI).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O recurso não comporta conhecimento quanto aos documentos juntados nos movs. 1.2 a 1.6/AI, por inovação recursal.
Conforme apontado na r. decisão que indeferiu o pedido liminar, os citados documentos não foram apresentados ou apreciados em primeiro grau de jurisdição, de modo que a discussão agora em grau recursal ensejaria evidente supressão de instância. Qualquer análise encontra óbice no que dispõe o § 1º, do artigo 1.013, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:
“Art.1.013. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.”
No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta parcial conhecimento.
2. MÉRITO RECURSAL
Reside a controvérsia recursal sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso concreto.
Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil que:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que:
“Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.
(...)
Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (in: Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858.)
Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão.
Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, a parte autora precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente.
O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo.
Além destes pressupostos, existe o requisito negativo previsto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. [...]§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
No caso dos autos, o autor afirmou que, em 21.03.2025, por volta das 12h30min, “trafegava com a motocicleta HONDA CG 160 FAN, placa SEL2B28, pela RUA ARNALDO THA (principal), sentido Pinheirinho, em velocidade compatível com a via, quando inesperadamente acabou atingido pelo caminhão betoneira, placas OJZ1150, conduzido pelo Requerido, o qual trafegava pela RUA OLEGARIO MACIEL (transversal), sentido Cidade Industrial” (mov. 1.1/autos originários).
Segundo sua narrativa, sofreu politraumatismo gravíssimo em razão do acidente, inclusive com amputação da perna direita, e, neste cenário, pleiteou a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, pensão mensal vitalícia, danos estéticos e danos morais, além de, liminarmente, pensão mensal provisória.
Por ocasião do aditamento à inicial, postulou, em sede de tutela de urgência, o custeio de uma prótese transfemoral (mov. 31/autos originários).
A r. decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, sobrevindo o presente recurso.
Em que pese a argumentação deduzida na emenda à inicial e no presente recurso, os elementos constantes nos autos, até o momento, não são suficientes para demonstrar se há probabilidade do direito invocado.
Na decisão saneadora, o d. juízo a quo fixou como pontos controvertidos (mov. 90.1/autos originários):
3.1. Questões de fato controvertidas: Fixo os seguintes pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente, em especial a velocidade empreendida pelos veículos e a eventual culpa exclusiva ou concorrente das partes; b) A extensão das lesões físicas e psíquicas sofridas pelo autor em decorrência do acidente; c) O grau de incapacidade laborativa do autor (permanente ou temporária, total ou parcial); d) A renda mensal que o autor auferia à época dos fatos; e) A existência e a extensão dos danos materiais (despesas médicas, medicamentos, etc.), morais e estéticos; f) A necessidade de utilização de prótese, suas especificações técnicas adequadas ao quadro clínico do autor e o seu custo médio de mercado”. (destaquei).
No que tange à produção probatória, deferiu a “prova pericial médica postulada pelo autor e pela ré Polimix, por se mostrar pertinente e necessária à elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (mov. 90.1), especialmente no que tange à extensão das lesões, incapacidade laborativa e necessidade de prótese” (mov. 108.1/autos originários). (destaquei)
Como visto, os elementos até então colhidos são insuficientes para determinar a necessidade do uso do aludido componente e, eventualmente, suas especificidades técnicas, demandando dilação probatória e garantia do contraditório e da ampla defesa.
Logo, incabível, neste momento, deferir a medida pretendida pelo autor/agravante.
Nesta ótica, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de tutela de urgência para custeio de prótese em decorrência de acidente de trânsito. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Indenização por Ato Ilícito, na qual o autor, idoso e deficiente físico, alega ter sofrido acidente de trânsito causado por culpa da empresa ré, resultando em amputação de membro inferior direito. O agravante requer a concessão de prótese ou custeio de cuidadora, sustentando a urgência da medida devido à sua vulnerabilidade e à necessidade de reabilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para custeio de prótese ou cuidadora domiciliar em razão de acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. Não há elementos seguros para afirmar que a culpa do acidente é exclusiva da Agravada, sendo necessária a dilação probatória.4. As provas apresentadas, como fotos e vídeo do acidente, não demonstram claramente a responsabilidade da Ré.5. A ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano inviabiliza a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É indevida a concessão de tutela de urgência em ações de indenização por acidente de trânsito quando não há elementos seguros que comprovem a responsabilidade exclusiva da parte requerida, sendo necessária a dilação probatória para apuração da verdade dos fatos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006976-31.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 20.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0035576-62.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 13.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002250-48.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.09.2024”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065349-55.2025.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 09.09.2025) (destaquei).

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS AUTORAS – REJEIÇÃO – PLEITO PARA CUSTEIO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE UTILIZADA POR OUTRA E TROCAS ANUAIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSTULADA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS – FALTA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR O CULPADO PELO EVENTO DANOSO – IMPRESCINDIBILIDADE URGENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ ADAPTAÇÃO DA PROTESE UTILIZADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido”.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010355-82.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 14.08.2022) (destaquei).

Diante disso, uma vez ausente o requisito da probabilidade do direito, necessário à concessão da tutela de urgência, entendo que deve ser mantida a r. decisão agravada.