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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de agravo interno interposto por Francisco José Fernandes e outros contra decisão monocrática proferida pelo Relator que, em sede de agravo de instrumento, deixou de conhecer do recurso, por entender ausente o cabimento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil.Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em razão de inadimplemento contratual em negócio jurídico de compra e venda de imóveis rurais, posteriormente aditada para incluir pedido de rescisão contratual e perdas e danos. Após a citação da parte ré, o juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial para indicação expressa do pedido condenatório e do valor correspondente. Em cumprimento à determinação, a parte autora apresentou nova manifestação, na qual, além de reiterar o pleito de perdas e danos, formulou, pela primeira vez, pedido de indenização pelo tempo de utilização dos imóveis.Diante da ausência de anuência da parte ré, o juízo de origem indeferiu o aditamento, entendimento parcialmente revisto em embargos de declaração apenas quanto às perdas e danos, mantido, contudo, o indeferimento do pedido indenizatório pelo tempo de uso. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Relator, ao fundamento de que a decisão impugnada não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, nem se amolda à hipótese de taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (evento 27.1 – origem).Inconformada, a parte agravante interpôs o presente agravo interno, sustentando, em síntese, que o indeferimento do aditamento possui natureza de decisão parcial de mérito, o que atrairia a incidência do art. 1.015, inciso II, do CPC. Aduz, ainda, a existência de urgência apta a justificar o cabimento do agravo de instrumento, sob o argumento de que a postergação da análise para a apelação acarretaria prejuízo à instrução e à economia processual. Defende, por fim, que o pedido de aditamento teria sido formulado antes da efetiva citação, razão pela qual não se exigiria a anuência da parte contrária (evento 1.1 – TJ).Contrarrazões foram apresentadas, nas quais a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, afirmando a correção da decisão monocrática. Sustenta que o indeferimento do aditamento não configura decisão de mérito, nem acarreta situação de urgência a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC. Argumenta, ainda, que o pedido de indenização pelo tempo de uso dos imóveis foi formulado apenas após a citação, sem o consentimento da parte ré, em afronta ao art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil (evento 14.1 – TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DO MERITUMA controvérsia cinge-se à possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial, especificamente quanto à inclusão de pretensão indenizatória pelo tempo de uso dos imóveis. A decisão monocrática concluiu pelo não conhecimento do recurso, por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Não procede, inicialmente, a alegação de que o indeferimento do aditamento consubstanciaria decisão parcial de mérito. A noção de julgamento parcial de mérito, prevista no art. 356 do CPC, pressupõe apreciação jurisdicional do pedido, com resolução definitiva da pretensão deduzida em juízo. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos.O indeferimento do aditamento não importa análise do conteúdo do pedido indenizatório, tampouco juízo de procedência ou improcedência. Trata-se, em rigor, de decisão de índole estritamente processual, voltada à delimitação objetiva da demanda, à luz das regras que disciplinam a estabilização da lide. Ausente apreciação do pedido, não há resolução de mérito, ainda que parcial, razão pela qual se mostra inaplicável o art. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil.A exclusão de pretensão deduzida fora do momento processual adequado não equivale à rejeição do pedido, mas à negativa de sua incorporação ao objeto litigioso. Nessa perspectiva, não se produz coisa julgada material, nem se esgota o direito de ação, preservando-se à parte, inclusive, a possibilidade de deduzir a pretensão em demanda autônoma, se assim entender cabível.Também não assiste razão ao agravante ao invocar a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Conforme fixado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, a mitigação do rol somente se admite quando demonstrada urgência qualificada, caracterizada pelo risco concreto de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação. Tal requisito não se presume e deve ser evidenciado de forma objetiva.No caso concreto, inexiste urgência apta a justificar a mitigação. A discussão acerca da admissibilidade do pedido indenizatório pode ser oportunamente examinada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem qualquer prejuízo irreversível à parte. A alegação de eventual retorno do processo à fase instrutória constitui consequência meramente hipotética, insuficiente para caracterizar a inutilidade do julgamento futuro.O sistema recursal não se orienta pela máxima conveniência processual das partes, mas por critérios legais de recorribilidade, estruturados para preservar a racionalidade, a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Admitir o agravo de instrumento fora das hipóteses legais, com base em conjecturas sobre economia processual, implicaria esvaziar a própria lógica do rol taxativo instituído pelo legislador.Igualmente improcede a tese de equívoco na aplicação do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Consoante se extrai do contexto processual delineado, o pedido específico de indenização pelo tempo de uso dos imóveis foi formulado apenas após a citação da parte ré, o que atrai, de modo inequívoco, a exigência de sua anuência para o aditamento objetivo da demanda. A ausência de consentimento inviabiliza a ampliação do pedido, não havendo falar em direito subjetivo ao aditamento nessa fase procedimental.Ainda que se reconheça a existência de aditamento anterior, este não contemplava, de forma expressa e delimitada, a pretensão indenizatória ora discutida, o que afasta a alegação de mera complementação ou esclarecimento do pedido originário. Cuida-se, ao revés, de inovação objetiva, corretamente obstada pelo juízo de origem e adequadamente valorada na decisão monocrática.Diante desse cenário, a decisão agravada não incorreu em qualquer equívoco ao concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento, aplicando corretamente os arts. 1.015, 1.009, § 1º, 329, inciso II, e 932, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Ausente erro de julgamento ou violação a dispositivo legal, impõe-se a manutenção integral do pronunciamento impugnado.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução do caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto.
III - DECISÃO