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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 73.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001360-80.2025.8.16.0160, o Juiz rejeitou a alegação de impenhorabilidade e determinou a transferência do correspondente a R$ 1.782,09 (mil, setecentos e oitenta e dois reais e nove centavos), bloqueada na conta poupança do executado, para conta judicial vinculada e, na sequência, determinou a lavratura do termo de penhora.Alega o agravante que o penhorado se encontra na conta poupança, inferior a quarenta salários-mínimos, recebendo assim a proteção do inciso X, do art. 833 do CPC. Argumenta que os extratos bancários anexados evidenciam que os valores recebidos são provenientes da sua atividade profissional, o que reforça o caráter alimentar e de subsistência da quantia bloqueada. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, é indubitável que os valores até o limite de 40 salários-mínimos aplicados na caderneta de poupança são impenhoráveis, consoante expressa previsão do art. 833, inc. X, do CPC, sendo que essa proteção se dá, exatamente pela atribuição do intuito de “poupar”, posto que assumem função de segurança alimentícia pessoal e familiar, e visam a garantia do titular e de sua família contra eventuais imprevistos, como desemprego ou doença, conforme preconiza a Corte Superior. No caso, verifico que o valor de R$ 1.782,09 (mil, setecentos e oitenta e dois reais e nove centavos), foi bloqueado na conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal, Agência 3123, conta nº 1288.000816288632-8 (mov. 49.2 e 55.11), de modo que, a princípio, tal valor detém o amparo legal da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X do CPC, especialmente porque se trata de conta com operação 1288, sabidamente com natureza de poupança.E, muito embora se constate pelo extrato e telas (movs. 64.7 e 55.11), que o agravante a utiliza para realizar diversas movimentações financeiras, havendo recebimento de créditos e diversas saídas com pix, compra cartão de débito e outros, o que caracterizaria o desvirtuamento do intuito de poupar, fato é que nada interfere na conclusão de que o valor localizado e bloqueado é impenhorável, sendo que a simples movimentação atípica, por si só, não é capaz de afastar a impenhorabilidade. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. INVOCADA IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, X, DO CPC. ACOLHIMENTO. PENHORA EFETIVADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, para decretar a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta poupança. (TJPR - 13ª C. Cível - 0102650-36.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 27.02.2026).Portando, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme disciplina no art. 833, inciso X do CPC.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade da quantia constrita na poupança e determinar o desbloqueio, nos termos da fundamentação supra.
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