SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006195-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve omissão no acórdão quanto à análise da delimitação do objeto da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão acerca de ponto que deveria ter sido enfrentado pelo órgão julgador, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de analisar tese relevante suscitada pela parte, apta, em tese, a infirmar a conclusão adotada, como ocorrido na hipótese quanto ao pedido de delimitação do objeto da ação revisional. 5. Verifica-se que a pretensão deduzida na ação originária restringe-se à revisão de encargos incidentes sobre a conta corrente, não havendo pedido específico de revisão de cédulas de crédito bancário ou de outros contratos autônomos. 6. A delimitação do objeto litigioso deve observar os limites da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial, sendo vedado ao julgador ampliá-los, sob pena de violação ao princípio da adstrição, previsto no art. 492 do Código de Processo Civil. 7. Reconhecida a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir do acórdão a análise relativa à revisão de contratos não abrangidos pelo pedido inicial, mantendo-se, contudo, as demais conclusões quanto à inépcia da inicial e à prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para delimitar o objeto da ação revisional à conta corrente, afastando-se a possibilidade de análise de outros contratos não postulados. Tese de julgamento: “1. Configura omissão a ausência de análise de tese recursal relevante, especialmente quanto à delimitação do objeto da demanda. 2. A ação revisional de contrato bancário deve respeitar os limites dos pedidos formulados na petição inicial, sendo vedada a ampliação do objeto com base em extratos bancários. 3. É cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para restringir o objeto da demanda aos limites da lide, nos termos do art. 492 do CPC.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 492.