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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 16.1 – Ap, lavrado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] a) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, e, nessa parte, negar-lhe provimento; b) conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Cilda Ataíde da Silva Farias, e negar-lhe provimento; e, c) majorar os honorários advocatícios fixados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a concessão da assistência judiciária à autora” (mov. 16.1 – Ap, f. 26).A embargante sustenta que, “[...] quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, a Colenda Corte Cidadã entendeu que a ‘taxa média de mercado’ não pode ser o limite, já que é média, bem como igualmente reconheceu que a abusividade deve ser analisada de caso para caso, considerando as particularidades da relação de consumo e da contratação” (mov. 1.1 – ED, ff. 03/04).Aduz que “[...] as taxas médias divulgados pelo Banco Central do Brasil deixam de considerar as características individuais de cada contratação, como por exemplo, os prazos das contratações, que podem ser mais longos ou curtos; à existência ou não de garantias; os processos de fidelização do cliente, o que garante taxas mais baixas; ou ainda relativas aos encargos pós-fixados” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Defende que “[...] fornece crédito para pessoas com padrão financeiro diferenciado, não pode ser comparada com outras instituições que não o fazem, e isso deve ser sopesado no momento da caracterização – ou não – da abusividade” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Assevera que “[...] a taxa média do Banco Central do Brasil não contempla de forma específica as poucas instituições que [...] trabalham com um perfil diferenciado de clientes, os de alto riscos e negativados, ou seja, aqueles que possuem dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Frisa que “[...] os números consolidados e divulgados pelo Banco Central do Brasil como ‘taxa média de mercado’ envolvem operações com perfis completamente distintos da Embargante, tendo em vista que grande parte das instituições financeiras não atuam nesse nicho de mercado e, portanto, não estão sujeitas aos riscos altos que a Embargante está” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Expõe que “Tal situação certamente foi ponderada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, tendo resultado no entendimento quanto a impossibilidade de se pautar sempre na ‘taxa média de mercado’ e na necessidade de análise individual caso a caso” (mov. 1.1 – ED, ff. 04/05).Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”.
Na situação dos autos, a embargante não demonstra nenhum vício passível de correção por embargos de declaração, mas pede simplesmente a revisão do entendimento adotado, por meio de reiteração das teses já deduzidas em sede de recurso de apelação, rejeitadas no acórdão embargado.Com efeito, foram expostos de maneira clara os motivos que ensejaram a manutenção da limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas nas operações n.ºs 030500011668, 030500008546 e 030500014132 à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), aplicável às avenças, conforme abaixo:
“A requerida assevera que os juros remuneratórios não poderiam ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), especialmente em virtude das peculiaridades do mútuo. Não assiste razão à ré. Inicialmente, cumpre assinalar que o fato de a parte ter anuído livremente às avenças não impede a discussão das cláusulas estabelecidas nos instrumentos. A propósito, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:


‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FE NÃO COMPROVADA. 4. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 3. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco. 4. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida’ (TJPR - 15ª C. Cível - 0000524-43.2019.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11/03/2020).E, quanto ao mérito da questão, segundo entende a Corte Superior, os juros remuneratórios contratados devem ser limitados, quando verificada a existência de excesso considerável entre as taxas praticadas e a média de mercado divulgada pelo BACEN. Por oportuno, trecho da decisão exarada no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários: ‘Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’.Essa questão foi refletida no julgamento do Agravo em REsp n.º 101.000/RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti, do qual se extrai a fundamentação a seguir:‘De igual modo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado’.À vista disso, a aferição da abusividade dos juros remuneratórios tem como parâmetro a média de mercado divulgada pelo BACEN. O argumento da instituição financeira de que, além da média de mercado, deveriam ser observadas as condições da celebração do contrato (risco da operação, inflação, entre outros), para aferição da abusividade, não comporta acolhida. Inclusive, ainda que fosse possível o acolhimento dessa tese, era imprescindível a comprovação das aludidas circunstâncias excepcionais, o que não foi feito pela ré, uma vez que o único documento sobre a análise de crédito da parte autora é posterior à propositura desta ação. Acerca do assunto, já decidiu esta Corte: ‘AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU). I – PRELIMINARES DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADAS. II – JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MANTIDA. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP 971.853/RS. III – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. I – Com relação à alegação no sentido de que se opõe ao julgamento virtual, o procurador deverá proceder diretamente no sistema Projudi para a inclusão na pauta presencial, e quanto à alegação de advocacia predatória e pedido de expedição de ofícios, resta indeferido, tratando-se de exercício regular e constitucional do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. II – A limitação da taxa de juros remuneratórios é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, no caso, para operações de crédito com recursos livres, pessoas físicas, crédito pessoal não consignado, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que ocorreu na hipótese em apreço. III – ‘Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada’. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019). APELAÇÃO CÍVEL 1 DA PARTE RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR). I – JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO REFERENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. II – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – Independentemente do perfil dos consumidores que são atendidos pela financeira, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, pois referido segmento de mercado, que atua a instituição recorrente, estaria inserido ao risco da atividade, inerente aos negócios realizados pela parte ré. II – Reformada a sentença para julgar totalmente procedente o pedido do autor, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, para que sejam arcados exclusivamente pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL 2 DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA’ (TJPR - 15ª Câmara Cível -0041120-70.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06/04/2024).‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 01 – PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA CONTRATUALMENTE ANTE A OCORRÊNCIA DE RISCO DA OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS QUE EXCEDEU O QUÁDRUPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN NA ÉPOCA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APELO NÃO PROVIDO – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 02 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A TAXA MÉDIA DO BACEN – POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EM SUA FORMA SIMPLES – CORREÇÃO MONETÁRIA – MONTANTE DEVIDO DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - APELO PROVIDO’ (TJPR - 6ª C. Cível - 0001425-25.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR PRESTES MATTAR - J. 19/04/2021).‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DA APELANTE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA, DEVENDO SER OBSERVADO O VALOR, TEMPO E RISCO DO NEGÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS ARBITRADA EM CONTRATO QUE É SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE PROVAS PLAUSÍVEIS QUE POSSAM JUSTIFICAR TAMANHO PATAMAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIMENTO’ (TJPR - 4ª C. Cível - 0024596- 87.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 21/03/2021).Aliás, em demandas semelhantes, o e. Des. Luiz Cezar Nicolau, integrante desta 15ª Câmara Cível, tem convertido os julgamentos em diligência, nesta instância recursal, a fim de que a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos informe, detalhadamente: a) qual foi o seu custo médio de captação dos recursos nos períodos correspondentes ao do contrato objeto de revisão; b) quais elementos de informação foram levados em consideração para análise do perfil de risco do consumidor, notadamente se já tinha inscrições em cadastro de proteção ao crédito anteriores ao contrato, e qual seu escore de crédito na data da contratação; e, c) qual foi o spread da operação, nominal e percentualmente, e qual o spread médio do mercado para operações semelhantes. Porém, a exemplo do que ocorreu na apelação 0000903-11.2023.8.16.0098 Ap, a instituição financeira ré tem-se limitado a prestar manifestações genéricas, conforme indicado no voto do referido Relator:‘Da intimação da ré para prestar esclarecimentos nesta instância. Em razão da enorme discrepância entre a taxa praticada e taxa média de mercado, caberia à ré demonstrar as particularidades da contratação que justifiquem a taxa de juros praticada a fim de afastar a abusividade no caso concreto. A ré foi intimada, nesta instância, para informar: (i) o custo médio de captação dos recursos nos períodos correspondentes ao contrato objeto de revisão; (ii) quais elementos de informação foram levados em consideração para análise do perfil de risco da consumidora; (iii) o spread da operação, em comparação a média de mercado em operações semelhantes (mov. 9.1, autos recursais). Essas informações são essenciais para, além de demonstrar o perfil de risco da autora, justificar as taxas de juros praticadas. Em sua manifestação se limitou a fornecer informações genéricas, reiterando sua atuação em um nicho de alto risco e demais argumentos apresentados nas razões recursais. Não informou o custo médio de captação, o perfil de risco da autora na data de contratação, o spread da operação e se a autora se encontrava em situação de inadimplência antes de cada contrato. Embora a ré sustente que sua atividade se dá em mercado de empréstimos pessoais para consumidores inscritos em cadastros de proteção ao crédito, não há nos autos qualquer evidência de que isso foi considerado no momento do cálculo dos encargos incidentes nas operações e que isso foi esclarecido a autora no momento das contratações, facilitando, assim, a sua avaliação acerca da real necessidade e oportunidade de efetivar os empréstimos nos termos ofertados. Diversamente do alegado, é ônus da ré demonstrar nos autos que a autora estava com seu nome negativado na época da contratação do empréstimo, e que se enquadrava, desta forma, no perfil de risco alegado, o que não ocorreu nos autos. Embora tenha apresentado o ‘SCORE’ da autora, a data da consulta não se refere à época da celebração do instrumento contratual (mov. 12.1, autos de apelação). Constata-se, portanto, que a ré não trouxe aos autos documentos contemporâneos à data de celebração do contrato, o que compromete a comprovação de particularidades do caso concreto que justifique a regularidade das condições pactuadas’.Ademais, o REsp n.º 1.821.182/RS não possui força vinculante, de modo que o posicionamento nele aplicado não tem incidência obrigatória à hipótese. Feitas essas considerações, consoante indicado pela autora, foram estas as taxas praticadas nos contratos questionados:
A comparação entre as taxas pactuadas e as médias de mercado anuais para a mesma operação, à época das contratações, revela excessiva discrepância.Confiram-se:
Logo, o apelo não enseja acolhida nesse tocante” (mov. 16.1 – Ap, ff. 13/19).
Como se vê, a controvérsia recursal foi examinada de forma objetiva por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos, inclusive mediante menção expressa ao REsp n.º 1.821.182/RS[1].Ressalto que, diversamente do que pretende fazer crer a Crefisa S/A, foi expressamente enfrentada no acórdão a alegação de que seria necessário considerar, na análise da abusividade das taxas de juros, as condições da celebração do contrato (risco da operação, inflação, entre outras circunstâncias atreladas ao momento da contratação).Em síntese, foi esclarecido que essa tese somente teria chance de êxito, para eventualmente impedir a limitação dos juros à taxa média de mercado, se demonstradas, de forma concreta, as alegadas situações excepcionais envolvidas no contexto da pactuação, o que não ocorreu no processo.Logo, como dito, a despeito da arguição de vícios no julgado, tem-se que a embargante busca rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.No tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, no caso dos autos, deu-se independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Nessa linha:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada, pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. 4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando assim atendido o requisito do prequestionamento. 5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso foi interposto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).
Em conclusão, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, e rejeitá-los.
Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.