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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração nº
0000503-47.2026.8.16.0112,
opostos por
Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos,
em face do v. acórdão da
seq.
25.1, proferido no julgamento da Apelação Cível autuada sob o nº
0002891-88.2024.8.16.0112.
A embargante alega que a taxa média de mercado não é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros, pois o STJ exige análise individualizada (REsp 1.821.182/RS), e a média do Banco Central não considera fatores como prazos, garantias, risco do cliente e custos, sendo imprópria para instituições que atuam com alto risco, como a Crefisa.
Por
tal
razão, requereu o prequestionamento da matéria, visando a interposição de Recurso Especial ao STJ, sob pena de não ser conhecido.
O embargado,
Leonir
Gottert
representado por
Djeise
Thais
Gottert
e Mara Marisa
Gottert, apresentou contrarrazões (seq. 10.1), sustentando que o recurso possui caráter meramente protelatório, razão pela qual requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao embargante. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

DO MÉRITO
O recurso não comporta provimento.
Os vícios sanáveis mediante oposição de embargos de declaração são aqueles intrínsecos do pronunciamento judicial recorrido, não eventuais divergências entre texto de Lei e entendimentos de outros Tribunais. A propósito:


Embargos de declaração. Alegação de contradição entre o Acórdão e julgado do STJ, com mais de duas décadas e em situação distinta.
Contradição inexistente. Vício que só se verifica quando presentes afirmações inconciliáveis na própria decisão embargada. Pretensão infringente. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0001313-09.2018.8.16.0110 - Mangueirinha
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA
-
J.
12.02.2020)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO NOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os embargos declaratórios tenham por objetivo o prequestionamento, deve ser apontada, em concreto, a existência de vício no julgado, o que não se configura pela eventual divergência da orientação de outros Tribunais, inexistindo, portanto, justificativa à interposição do presente recurso integrativo, sendo vedada a rediscussão da matéria apreciada no recurso. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0065647-23.2020.8.16.0000 - Paranavaí
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-
J.
19.04.2021)

No que diz respeito ao pedido de prequestionamento feito em sede de embargos de declaração, vale destacar a disposição do artigo 1.025 do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. II – PREQUESTIONAMENTO. I – É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo
Civil.II
– Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não
ocorreu.EMBARGOS
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0054709-66.2020.8.16.0000 - Paranavaí
-
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO
-
J.
03.05.2021)

No caso concreto, verifica-se que a embargante sequer aponta, de forma objetiva e específica, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no acórdão, limitando-se a suscitar alegações dissociadas do conteúdo efetivamente decidido.

Com efeito, o acórdão embargado restringiu-se à análise da aptidão da petição inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, não havendo qualquer pronunciamento acerca da abusividade de encargos contratuais ou dos critérios de sua aferição, de modo que a insurgência recursal parte de premissa inexistente.

Evidencia-se, assim, a inadequação da via eleita, porquanto os embargos de declaração não se prestam à obtenção de manifestação judicial sobre matéria estranha ao objeto do julgamento, tampouco constituem instrumento hábil à rediscussão indireta da controvérsia ou à provocação de pronunciamento sobre questões não apreciadas por ausência de pertinência com a decisão proferida.
Assim, tem-se que os embargos expressam mero inconformismo da embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, CPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado, que objetive a mudança da decisão ora embargada.
Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo.
EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0022757-69.2020.8.16.0000 - Cascavel
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-
J.
15.12.2020)

Por derradeiro, a parte embargada requereu em sede de contrarrazões a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC, dado o caráter protelatório dos embargos de declaração.
Dispõe o aludido disposto:

“Art. 1.026, CPC. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”

A jurisprudência desta 15ª C. Cível entende que, para o cabimento da referida multa, necessária a demonstração de má-fé e/ou abuso na oposição do referido recurso. Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.
2. A aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª
C.Cível
– 0038470-16.2022.8.16.0001 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J.
12.12.2022)(grifei)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. I – ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA SOMENTE PELO GENITOR DO ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA MÃE. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA.
II – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.I – “Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho”. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017,
DJe
18/12/2017)II
– “Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada”. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª
C.Cível
– 0038608-80.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J.
12.11.2022)(grifei)

No caso em tela, não restou demonstrada má-fé ou abusividade no proceder, tornando-se rejeitado pleito de aplicação de multa.
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos por
Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido.