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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Os presentes embargos de declaração se voltam contra o v. acórdão de mov. 19.1 proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000220-55.2023.8.16.0168, cuja ementa restou assim redigida: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO. PRODUÇÃO COMPROMETIDA POR ESTIAGEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO FUNDAMENTAM A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária agrícola ajuizada por produtor rural em face de seguradora, em razão da negativa de pagamento de indenização relativa à lavoura segurada atingida por estiagem. 1.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 389.836,31. 1.3. Interposição de apelação pela seguradora, sob alegações de má condução da lavoura pelo segurado, custo de produção inferior ao informado, inexistência de cobertura diante das cláusulas contratuais e equívoco na fixação do termo inicial da correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa da indenização securitária encontra respaldo nas cláusulas contratuais, diante da alegação de má condução da lavoura; (ii) saber se o custo de produção inferior ao informado à época da contratação do seguro justifica a redução do valor indenizatório; e (iii) saber se a correção monetária deve incidir desde a contratação ou a partir do término da colheita, conforme previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A perícia técnica realizada pela própria seguradora atestou a ocorrência de seca como causa da perda produtiva, não tendo identificado conduta negligente ou má condução da lavoura pelo segurado. 3.2. As cláusulas contratuais invocadas pela seguradora não contemplam expressamente a hipótese de perda de direito à indenização por produtividade inferior à média regional ou por custo de produção abaixo do previsto. 3.3. Aplicação do art. 423 do Código Civil, segundo o qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente. 3.4. Provas colacionadas aos autos apontam que a diminuição da produtividade da lavoura foi causada exclusivamente pela seca, evento com cobertura contratual, sendo devida a indenização securitária. 3.5. Quanto ao valor da indenização, é imprescindível a observância do limite máximo de indenização pactuado na apólice, definido com base no custo de produção declarado e aceito pela seguradora. Este limite gera legítima expectativa no segurado e vincula as partes contratantes, sendo inadmissível sua revisão unilateral após o sinistro. 3.6. Cálculo que acompanhou a inicial que foi elaborado de acordo com a fórmula prevista no contrato, sendo devida a indenização securitária em sua integralidade, conforme determinado na sentença. 3.7. Correta a fixação da correção monetária desde a contratação, conforme orientação da Súmula 632 do STJ, que prevalece sobre disposição contratual em sentido diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência. 4.2. Tese de julgamento: “É devida a indenização securitária nos contratos de seguro agrícola quando demonstrado que a perda da lavoura decorreu exclusivamente de evento climático coberto (seca), sendo inadmissível a negativa da seguradora fundada em suposta má condução da lavoura ou divergência entre o custo de produção efetivo e o declarado, especialmente se ausente previsão contratual expressa para tanto.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000220-55.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.11.2025) Em suas razões, a embargante NEWE SEGUROS S.A. sustenta, em síntese, que: a)- o acórdão embargado se limitou afastar a relevância da divergência em relação à média regional, considerada isoladamente, afirmando que tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de negligência ou de má condução da cultura; b)- o acordão deixou de apreciar a tese em sua integralidade, na medida em que não houve pronunciamento específico acerca da valoração da prova indiciária tal como estruturada no recurso, isto é, a partir da conjugação entre desvio produtivo extremo e economia de insumos; c)- não houve enfrentamento específico acerca da natureza do interesse efetivamente garantido pela apólice; d)- é imprescindível seja reconhecido como válida a alínea “a” da Cláusula 23.4 das Condições Gerais da Apólice, para que se reconheça a incidência da correção monetária somente à partir do término da colheita. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para o fim de serem sanados os vícios apontados. Também requer o prequestionamento dos arts. 212, IV; 389; 757; 760; 781; 765; 766 e 768 do Código Civil. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente opostos. No mérito, em que pese a argumentação expendida, o presente recurso não comporta acolhimento, pois inexistem os apontados vícios no v. acórdão guerreado. Explico. Primeiramente, ao contrário do que tenta levar crer a embargante, não há que se falar em omissão pelo fato de o acórdão supostamente ter deixado de analisar que o desvio produtivo acentuado e a economia de insumos, de forma conjunta, autorizaria a conclusão de má condução da cultura e o agravamento do risco do segurado. Isso porque o acórdão, com base na prova documental, foi expresso ao entender que: a)- não foi identificada pelo perito da ré nenhum indício de má condução da lavoura pelo segurado; b)- a seca foi a causa exclusiva da diminuição de produtividade; c)- não existe previsão contratual de perda de cobertura com base em desvio produtivo acentuado em comparação com a média regional, tampouco com base no emprego de custo de produção inferior ao informado na apólice pelo segurado. Assim, ainda que não tenha sido mencionada expressamente a “prova indiciária” sustentada pela embargante, o fato de o acórdão ter chegado às conclusões acima delineadas, por si só, leva à constatação lógica de que a tese da embargante foi afastada pela opção de privilegiar a prova técnica e a interpretação das cláusulas contratuais. Logo, não há omissão neste ponto, mas inconformismo da embargante, que tenta fazer com que uma “prova indiciária”, dissociada da prova técnica e contratual, se sobreponha a elas. Da mesma forma, não assiste razão à apelante ao falar que não houve enfrentamento específico acerca da natureza do interesse efetivamente garantido pela apólice. Isso pois o acórdão foi expresso ao definir que o interesse protegido é aquele expressamente delimitado na apólice, baseado no custo de produção estimado e aceito pela seguradora, o qual foi utilizado para fundamentar tanto a fixação do LMI quanto para calcular o valor do prêmio pago. Assim, ao concluir que a aceitação do custo estimado e a fixação do LMI vinculam a seguradora, impedindo-a de rediscutir de forma unilateral a extensão da cobertura, esta Corte, implicitamente, rejeitou a tese recursal de que o interesse do segurado seria variável automaticamente conforme o custo final do ciclo produtivo. Portanto, novamente aqui a embargante se limita a reiterar uma de suas teses recursais, sendo sua insurgência uma mera discordância com o que foi decidido por esta Corte.
Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária, tem-se que o dispositivo mencionado pela embargante (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) somente dispõe sobre a possibilidade de convenção entre as partes quanto ao índice da correção monetária, e não quanto ao seu termo inicial. Logo, não configura nenhum vício o fato de esta Corte ter decidido pela aplicação da Súmula nº 632/STJ em detrimento da cláusula contratual no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária.
Enfim, verifica-se que não há qualquer omissão no julgado. O que a embargante pretende é a rediscussão da questão visando modificar o julgamento já levado a efeito pela Corte, o que não cabe nesta via estreita dos aclaratórios. Quanto ao prequestionamento, pertinente mencionar que é dispensável a menção expressa a dispositivo legal ou constitucional, pois, para fins de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores, a matéria é considerada prequestionada com o enfrentamento da questão, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes. (STF. ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013) Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025 do CPC1 que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador de consagrar este entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios. Isto posto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração.
Advirto, desde já, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC2, na hipótese de insistência na oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. É como voto.
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